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Processo:

I. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acordão proferido no julgamento da Apelação Cível nº 0000858-81.2023.8.16.0041 (mov. 15.1) que conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela autora/apelante, mantendo a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.O acórdão foi assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTO VAZAMENTO DE DADOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CASO QUE REVELA, PELA NARRATIVA FÁTICA E ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO JUNTADOS AOS AUTOS, O NÃO INTERESSE PROCESSUAL. AUTORA QUE CONFIRMOU EM AUTO DE CONSTATAÇÃO, CERTIFICADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE POSSUI FÉ PÚBLICA, QUE DESCONHECIA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E PRETENDIA APENAS REDISCUTIR OS JUROS DOS CONTRATOS. AFIRMAÇÃO REALIZADA MEDIANTE GRAVAÇÃO DE MÍDIA COM ÁUDIO E IMAGEM DA APELANTE APRESENTADA COM O APELO QUE NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE VERDADE QUANTO AO CERTIFICADO PELO OFICIAL. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Alega a embargante, em síntese, que: a) “O acórdão embargado fundamenta a manutenção da extinção do feito com base na presunção de verdade do auto de constatação lavrado pelo Oficial de Justiça, ignorando a prova documental consistente em gravação de vídeo, em que a autora esclarece sua real intenção ao ingressar com a presente demanda”; b) “Tal omissão viola o dever de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois a gravação demonstra que a parte autora tinha pleno conhecimento da ação”; c) “O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, que foram claramente violados ao se desconsiderar prova relevante anexada aos autos. Além disso, o artigo 93, IX, da Constituição exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, o que não ocorreu no presente caso”; d) “requer-se que seja sanada a omissão, com a devida apreciação do vídeo juntado aos autos, sob pena de nulidade do acórdão embargado”; e) “O acórdão embargado afirma que o auto de constatação lavrado pelo Oficial de Justiça possui fé pública, não podendo ser afastado pela prova apresentada pela apelante. Entretanto, esta conclusão é contraditória, pois a própria autora, em vídeo, afirma que possuía total ciência da propositura da ação”; f) “Ao ignorar o vídeo da parte autora, o acórdão viola o princípio da livre apreciação da prova pelo magistrado (artigo 371 do CPC), que exige que todas as provas sejam devidamente sopesadas”; g) “requer-se o reconhecimento da contradição e a reconsideração da decisão embargada, com a devida valoração da prova audiovisual anexada”; h) “não se questiona a fé pública do Oficial de Justiça, cuja presunção de veracidade é conferida pelo ordenamento jurídico. No entanto, tal presunção não é absoluta e deve ser analisada em conjunto com outros elementos de prova constantes nos autos”; i) “há gravação em vídeo e outros documentos (procuração com poderes específicos) que demonstram a real intenção da parte autora ao ingressar com a ação, o que impõe a necessidade de reavaliação do contexto fático”; j) “não se trata de questionar a credibilidade do auto de constatação, mas sim de ponderar todas as provas disponíveis, a fim de assegurar uma decisão mais justa e condizente com a realidade dos fatos”; k) “O acórdão embargado não considerou que a procuração acostada aos autos foi concedida a dois advogados, sendo Dr. Lucas Alan Velozo Nogueira e Dr. Alex Fernandes da Silva, os quais, na época dos fatos, atuavam em parceria profissional. No entanto, conforme se extrai dos autos, o atendimento da cliente foi realizado pelo Dr. Lucas Alan Velozo Nogueira”; l) “Se a própria cliente afirmou expressamente que contratou os serviços do escritório, conforme consta nos autos, qual a justificativa para a condenação exclusiva do Dr. Alex Fernandes da Silva ao pagamento das custas processuais?”; m) “A condenação isolada do Dr. Alex Fernandes da Silva fere os princípios do contraditório, ampla defesa e isonomia, previstos nos artigos 5º, LV e caput, da Constituição Federal”; o) “O acórdão condenou o advogado Dr. Alex Fernandes da Silva ao pagamento das custas processuais, sem qualquer justificativa para a ausência de condenação do Dr. Lucas Alan Velozo Nogueira, que também atuou no caso. Tal decisão afronta o ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput, da Constituição Federal), uma vez que dois advogados atuaram na causa e apenas um foi penalizado.”Pediu, ao final, “1. O reconhecimento da omissão quanto à gravação em vídeo e sua devida análise, sob pena de nulidade; 2. O reconhecimento da omissão quanto à responsabilidade dos dois advogados outorgados na procuração; 3. A correção da omissão sobre a condenação do advogado Alex Fernandes da Silva nas custas processuais; 4. O reconhecimento da necessidade de análise conjunta das provas e da fé pública do auto de constatação de forma relativa; 5. O prequestionamento dos artigos mencionados para viabilizar a interposição de recurso especial; 6. A reconsideração do acórdão embargado, promovendo sua devida retificação com base nos fundamentos ora expostos”.
A parte embargada foi intimada para responder ao recurso (mov. 7.1), sendo que apenas o Banco do Brasil S/A apresentou contrarrazões no mov. 10.1, decorrendo o prazo dos demais agravados sem manifestação. É o relatório.

II. Os embargos de declaração se apresentam com a função de completar a decisão omissa ou aclará-la, eliminando contradições e corrigindo erros materiais, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Conforme lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, os embargos declaratórios “têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 21ª.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023. p. 2125).No caso, sustenta a embargante que o acordão padece de omissão, pois deixou de considerar as provas apresentadas, em especial gravação de vídeo que demonstra o conhecimento da autora quanto ao ajuizamento da ação, e que refuta a presunção gerada pela certidão do Sr. Oficial de Justiça de mov. 55.2.Nada obstante, a simples leitura do acórdão demonstra que houve expressa menção à mídia trazida em sede de recurso (link no recurso), refutando a possibilidade de que tal gravação fosse capaz de alterar o cenário fático que se constatou no momento do ajuizamento da ação. Confira-se:[...]Observe-se que a apresentação em sede recursal de link de mídia, contendo ligação de vídeo por conferência, em que a autora teria se comunicado posteriormente com o escritório de advocacia para manifestar sobre o ajuizamento da ação, não elide a fé pública do auto de constatação do Oficial de Justiça. Da jurisprudência, destaco os seguintes julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE PARA QUE APRESENTASSE COMPROVANTE DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA E EXTRATOS BANCÁRIOS - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – NÃO ACOLHIMENTO – MEDIDAS QUE SE AJUSTAM À FINALIDADE DE AVERIGUAR O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA – CARÁTER GENÉRICO E MASSIFICADO DA NARRATIVA INAUGURAL – AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO SOBRE EVENTUAL TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA, OU SOBRE A DESTINAÇÃO DO NUMERÁRIO REFERENTE AO EMPRÉSTIMO – APLICAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA – MOBILIZAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA DE FORMA CLARAMENTE PREDATÓRIA – AJUIZAMENTO DE INÚMERAS DEMANDAS IDÊNTICAS PELO MESMO CAUSÍDICO EM SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – INFORMAÇÕES DO PROJUDI QUE SINALIZAM AJUIZAMENTO DE 06 DEMANDA AFORADAS EM NOME DA PARTE AUTORA NO MESMO DIA – AJUIZAMENTO, NO ANO DE 2024 (ATÉ O MOMENTO), DE 1.017 AÇÕES PELO MESMO PATRONO, REPETINDO PEÇAS GENÉRICAS, PADRONIZADAS, COM ALEGAÇÕES IDÊNTICAS – NECESSIDADE DE MAIOR CAUTELA E RIGOR NA APRECIAÇÃO DESSAS DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA – DILIGÊNCIAS JUDICIÁRIAS QUE SE AJUSTAM AO DESEJÁVEL EFEITO DE RACIONALIZAÇÃO NO TRATAMENTO DAS DEMANDAS PREDATÓRIAS – RESISTÊNCIA INDEVIDA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA – DOCUMENTAÇÃO RECLAMADA QUE SE CLASSIFICA COMO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA – PRECEDENTES DESTE D. COLEGIADO – INDEFERIMENTO MANTIDO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002863- 94.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 11.11.2024). (grifo nosso). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER REALIZADO O CONTRATO DE MÚTUO. JULGAMENTO CONJUNTO COM OUTRAS DEMANDAS AJUIZADAS PELA MESMA PARTE EM FACE DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CASO QUE REVELA, PELA NARRATIVA FÁTICA E ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO JUNTADOS AOS AUTOS, O NÃO INTERESSE PROCESSUAL. AUTORA QUE CONFIRMOU, EM DUAS OPORTUNIDADES DIFERENTES, CERTIFICADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE POSSUI FÉ PÚBLICA, QUE DESCONHECIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DO PRÓPRIO ADVOGADO. AFIRMAÇÃO REALIZADA MEDIANTE GRAVAÇÃO DE MÍDIA COM ÁUDIO E IMAGEM DA APELANTE APRESENTADA COM O APELO QUE NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE VERDADE QUANTO AO CERTIFICADO PELO OFICIAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PROCURADOR DO REQUERIDO PARA TREZE POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSTADA A COBRANÇA ANTE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE À AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001398-53.2022.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 12.08.2023). (grifo nosso).Veja-se que justamente em razão da massificação de ações pelo causídico, com ajuizamento de demandas idênticas contendo alegações genéricas, é que o Magistrado singular, utilizando-se do poder geral de cautela, determinou a expedição de mandado de constatação (mov. 51.1), em que se certificou que a autora não outorgou procuração ao patrono, não condizendo, ainda, sua descrição do pedido e da causa de pedir. A gravação de vídeo posterior, como forma de “retratação” às declarações prestadas, não pode ser validada. Assim, o decisum embargado analisou o conteúdo probatório do processo em sua totalidade, não se podendo olvidar que o exame e a valoração das provas produzidas não autorizam a oposição de embargos declaratórios. O sistema civil brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional) no sistema de valoração das provas, segundo o qual o magistrado julga a causa de acordo com a sua convicção a respeito das provas, em decisão devidamente fundamentada. E o exame e a valoração das provas não autorizam a oposição de embargos declaratórios, porque a valoração das provas cabe ao juiz, o qual deve seguir o princípio da persuasão racional, segundo a qual o julgamento deve ser fruto de uma operação lógica armada com base nos elementos de convicção existentes no processo (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 371).Ainda, não há que se falar em omissão do acórdão ao manter a condenação dos ônus da sucumbência na forma como arbitrada pelo Magistrado singular. Isso porque observa-se das razões de apelação (mov. 69.1/origem), que em momento algum se teceu qualquer consideração quanto à condenação ao pagamento das custas processuais e a responsabilização do causídico pelo seu pagamento. Veja-se que a petição inicial foi firmada pelo advogado Alex Fernandes da Silva (conforme assinatura digital), sendo, portanto, ele responsável pela veracidade de seu conteúdo. E sendo a procuração que acompanhou a petição inicial sido considerada inapta, não parece adequado, como pretende o embargante, utilizá-la como forma de responsabilizar solidariamente o outro outorgado que ali constou, repita-se, sem que houvesse sequer pedido para tanto no recurso de apelação.
Assim, não se afigura tenha havido qualquer defeito formal no pronunciamento atacado, sendo que o teor da insurgência em análise revela, claramente, o mero inconformismo com a posição adotada por esta Corte. Contudo, o simples inconformismo com o resultado do julgamento não justifica o acolhimento dos embargos declaratórios.A propósito:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NA VIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. O acórdão embargado negou provimento ao agravo interno consignando que (a) houve a alegação genérica quanto ao pedido de nulidade do aresto local, razão pela qual aplicou a Súmula 284/STF; (b) não se pode rever em sede de recurso especial tanto as premissas fático-probatórias no tocante ao correto entendimento da perícia judicial, quanto a interpretação de cláusulas contratuais, aplicando, respectivamente as Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Na hipótese, foi negado provimento ao recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. A fundamentação apresentada pelo embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.672.576/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) (grifo nosso)PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt EXC no MS n. 17.449/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 6/9/2022.) (destaques desta transcrição)Portanto, nada há que ser censurado no acórdão embargado. Dou por prequestionada a matéria suscitada, eis que "A exigência, que alguns chamam de ‘prequestionamento numérico’, é absolutamente descabida e não tem nenhum fundamento, sendo mero rigorismo formal de nenhuma valia técnica" (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso sistematizado de processo civil. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 242).Convém alertar a parte embargante, que, a teor do art. 1.022, § 2º, do CPC, a reiteração recursal que, novamente, se traduza em simples ato de inconformismo, ou seja, obviamente fora dos casos específicos de defeito formal, poderá caracterizar o caráter manifestamente procrastinatório do recurso, e, assim, sujeitar-se à sanção pertinente (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1694356/RJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3ª T., julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021).ConclusãoIII. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração opostos.