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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A.W.B. PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA contra a r. decisão de mov. 131.1, proferida pelo MM. Juiz da 24ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Danos Morais e Pedido Liminar, movida por MANGÔO RESTAURANTE LTDA em face da ora Agravante, que, em decisão saneadora, determinou a suspensão do processo, até que fosse julgada a ação nº 5039316-92.2024.4.04.7000/PR, em trâmite na Justiça Federal, consignando que os fatos novos e as discussões jurídicas apresentados não seriam suficientes para desconstituir a liminar anteriormente concedida, assim fundamentado o decisum, que se transcreve em parte: “1. Cuida-se de ação movida por MANGOO RESTAURANTE LTDA. contra A. W. B. PRODUCOES DE EVENTOS LTDA com base nos seguintes fundamentos:(...)3. A petição inicial foi recebida com a concessão da medida liminar, vide mov. 22 e 36:Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para determinar que a requerida suspenda, de forma imediata, o uso da marca e nome “Mango”, em sua fachada, material publicitário e redes sociais, diante da semelhança com a marca da requerente, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), inicialmente limitada a R$ 100,000,00 (cem mil reais). Intime-se.(...)4. Devidamente citada no mov. 53, a parte requerida agravou da decisão liminar e apresentou contestação no mov. 73. Em resumo, a parte requerida sustenta que o INPI nunca vedou a utilização do elemento nominativo “Mango” por outros agentes econômicos, dado que se trata de expressão de uso comum, fraco e evocativo. Tanto é assim, que existem várias outras marcas próximas ao referido elemento nominativo convivendo nos arquivos do INPI. Por conta disso, a própria autora assumiu o risco de uma maior concorrência envolvendo a marca ao optar por usar um elemento nominativo de uso comum. Por tudo isso, a requerida pugna pela improcedência dos pedidos.5. Em sede de reconvenção, a requerida formula o seguinte pedido:(...)8. Posteriormente, sobreveio o acórdão da 20ª Câmara Cível mantendo a tutela de urgência concedida em 1° grau:(...)9. Examinando as questões jurídicas em jogo, este juízo declinou da competência para Justiça Federal no mov. 90. Em sede de agravo de instrumento esta decisão foi reformada, sendo reconhecida a competência da Justiça Estadual nos seguintes termos:(...)10. Durante esse período, a parte autora informou nos autos que ajuizou ação na Justiça Federal (autos n. 5039316-92.2024.4.04.7000/PR), visando à anulação do registro da marca homônima concedido em favor da ré. Na ocasião, apresentou prova de que o juízo de 1º grau deferiu a tutela antecipada, fundamentando-se, em especial, no reconhecimento do INPI acerca da inadequação do referido registro (mov. 121).11. Na sequência, a parte requerida conseguiu efeito suspensivo mediante liminar em agravo de instrumento perante o TRF da 4ª Região, in verbis: ‘Considerando que há necessidade de as questões trazidas pelo agravante serem submetidas ao contraditório e ao Colegiado, principalmente em razão da contradição no posicionamento do INPI, que administrativamente autorizou o registro da marca, mas em sua contestação concordou com o pedido da parte autora, a fim de ser preservado o resultado útil do processo, é de ser deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Com efeito, no caso, o "periculum in mora" reverso relativo ao impedimento de que a parte agravante continue a explorar sua atividade sob a marca ora registrada é bem mais intenso do que aquele decorrente da autorização provisória para a exploração de ambas as marcas, por ora. No entanto, considerando a urgência da situação, o feito deve ser incluído em pauta tão logo volte com as contrarrazões. Com essas considerações, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo, para determinar a suspensão da decisão agravada até ulterior decisão do Colegiado.’ 12. No mov. 121, a parte autora requereu a efetivação da liminar diante do reiterado descumprimento, enquanto a parte requerida pugnou pela suspensão do feito diante da prejudicialidade externa (mov. 129). Os autos vieram conclusos, decido.(...)15. As questões de fato e de direito relevantes para a solução da controvérsia dizem respeito ao uso indevido, ou não, da marca e às suas repercussões no âmbito da responsabilidade civil. Tais questões deverão ser analisadas com base nas provas dos autos, na doutrina, na legislação aplicável e na jurisprudência pertinente.(...)17. Para a resolução do mérito nesta ação, entendo ser essencial aguardar a definição da controvérsia em âmbito federal, onde se debate questão prejudicial relevante ao presente feito: a legitimidade do registro efetuado pela parte requerida, que, em tese, autoriza o uso da marca homônima. Tal questão reveste-se de especial importância, considerando que o registro junto ao INPI, embora objeto de questionamento, permanece válido e em vigor:(...)18. Diante do exposto, mostra-se necessário suspender o presente processo até que seja proferida a sentença e, se houver interposição de recurso, o respectivo acórdão de apelação sobre a prejudicialidade externa mencionada: ‘Art. 313. Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente.’ 19. Após a publicação da sentença de primeiro grau pela Justiça Federal, caso não haja interposição de recurso de apelação, as partes deverão juntar aos autos a cópia integral do processo federal, que será utilizada como prova emprestada no presente feito.20. Em seguida, as partes serão intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem as considerações que julgarem pertinentes, indicando, na mesma oportunidade, as provas que entendam necessárias para a fase de instrução.21. É relevante salientar que a parte requerida possui plena ciência das implicações jurídicas e dos riscos inerentes à continuidade do uso controvertido da marca previamente registrada perante o INPI. A decisão que deferiu a tutela de urgência já estabeleceu astreintes em montante expressivo para eventual descumprimento. Portanto, A.W.B. Produções de Eventos S/S Ltda - ME sabe que, na hipótese de sucumbência, será compelida ao adimplemento da multa cominatória fixada.22. Além disso, constato que a multa anteriormente fixada já atingiu o limite máximo de R$ 100.000,00, situação que poderia estimular tanto a protelação na solução da controvérsia quanto o descumprimento reiterado da ordem judicial. Assim, visando equilibrar os interesses em litígio e evitar que a recalcitrância persista sem a devida sanção, considero adequado reforçar a tutela de urgência deferida, fixando multa diária no valor de R$ 700,00, agora sem estabelecer limite máximo. Intime-se a requerida pessoalmente, via postal, nos termos do art. 274 do CPC. Após o cumprimento desta determinação, remetam-se os autos à suspensão.23. Pontuo que os fatos novos e as discussões jurídicas na esfera federal não são suficientes para desconstituir a liminar anteriormente concedida, uma vez que o próprio INPI já se manifestou pela inadequação do registro outorgado. Assim, a manutenção provisória da validade do segundo registro, por si só, não enfraquece os pressupostos que fundamentaram a tutela antecipada:(...)24. Contudo, a execução da multa permanece condicionada à solução definitiva da controvérsia, uma vez que, até o presente momento, constata-se apenas o fumus boni iuris em relação à alegada irregularidade no uso da marca. Tal situação poderá ser revertida, mediante o exame das demais questões controvertidas pendentes de enfrentamento.” (mov. 131.1) (Destaquei). Em suas razões recursais (mov. 1.1 - Recurso), pede a Agravante a reforma da r. decisão agravada para que seja concedido o efeito suspensivo, apresentando, para tanto, os seguintes fundamentos: a) afirma que, no caso, foi concedida a tutela de urgência, por se entender presente os requisitos, diante da existência de comprovante de registro da marca “Mangôo Snacks & Co” pela Agravada perante o INPI, havendo semelhança com a marca utilizada pela Agravante, que atua no mesmo ramo da atividade e no mesmo município, havendo risco de perda de clientela e financeira; b) assevera que, após a concessão da liminar, a Agravante noticiou que obteve o registro de sua marca mista “Mango Café Brazil” perante o INPI, o que alterou substancialmente o contexto fático e jurídico que ensejou a concessão da liminar em seu desfavor; c) sustenta que tal fato implica na perda da probabilidade do direito da Agravada, o que enseja a revisão da decisão liminar; d) explica que, quando da concessão da tutela antecipada à Agravada, entendeu o Magistrado que a marca “Mangôo Snacks & CO” por ela registrada, não seria considerada de uso comum a ponto de permitir a mitigação da exclusividade do seu uso, concedendo então a medida para proteção da apontada violação de sua propriedade industrial; e) salienta que apresentou recurso mostrando a possibilidade de convivência das marcas Mango/Mangôo, inexistindo exclusividade; f) aponta que, em 19/12/2023 foi deferido o pedido apresentado junto ao INPI da marca “Mango Café Brazil” (nº 928.196.038), sendo a concessão publicada em 27/02/2024 (RPI nº 2773); g) frisa que a utilização da marca em questão, não deixa dúvida quanto à legalidade na utilização do referido conjunto e identidade visual, citando o artigo 129 da Lei nº 9.279/1992, que garante a utilização da marca em todo território nacional; h) pontua, assim, ser precária a manutenção da tutela em favor da Agravada, já que os novos fatos narrados evidenciam que as condições e fundamentos, que basearam a concessão da medida liminar, não subsistem, ensejando a sua revogação; i) esclarece que “muito embora a concessão da marca em favor da Agravante tenha ocorrido antes do julgamento do primeiro Agravo de Instrumento interposto (o de nº 0099254-22.2023.8.16.0000), este novo cenário não chegou a ser efetivamente apreciado pela Turma Recursal, diante do entendimento que aquele julgamento apenas poderia ser pautado nas razões recursais lançadas no momento do protocolo da petição de Agravo, sendo que os novos fatos precisariam ser analisados antes pelo juízo de primeiro grau” (mov. 1.1); j) defende que, ao tomar conhecimento do registro da marca em favor da Recorrente, ainda assim o Magistrado “a quo” entendeu que a liminar deveria ser mantida; k) menciona que a manifestação do INPI nos autos em trâmite na Justiça Federal, levou em conta apenas o conflito isolado entre as duas marcas, desconsiderando a fragilidade do termo comum e a existência de outros registros semelhantes no mesmo segmento de mercado; l) reitera ser controvertida, pelos próprios examinadores do INPI, a questão acerca da possibilidade do uso da marca pela Agravante, o que demonstra a necessidade de dilação probatória e uma análise mais cuidadosa do pedido de abstenção; m) declara que, após a Agravada obter uma liminar na referida ação de nulidade, interposto recurso pela ora Recorrente, foi concedido efeito suspensivo naqueles autos, porquanto o impedimento de explorar sua marca registrada seria muito maior; n) alega que mudou a realidade fática, quando da concessão da tutela antecipada de abstenção concedida em favor da Agravada, pois a Recorrente também é titular de uma marca perante o INPI, devendo preponderar a presunção de veracidade do ato administrativo que concedeu o registro da marca à Agravante; o) sustenta que a r. decisão agravada tem o condão de causar sérios e irreversíveis prejuízos à Recorrente, porquanto inaugurou suas atividades há pouco tempo, sendo realizado esforço de marketing e divulgação para captar clientes, de modo que, caso haja uma abrupta alteração de sua identidade, o público passará a questionar a sua credibilidade, dizendo que “mesmo que a tese da Agravante se confirme ao final do julgamento deste processo – o que é esperado –, essa credibilidade não será reconquistada com uma nova alteração da identidade visual” (mov. 1.1); p) ressalta que o suposto perigo de dano inicialmente averiguado pela Agravada baseou-se em uma situação hipotética e genérica, que não encontra subsídios probatórios de sua real ocorrência, sendo apenas print screens de supostas avaliações retiradas do Google que não comprovam a confusão, assim como as conversas no whatsapp, que não evidenciam nenhum tipo de prejuízo aos estabelecimentos; q) afirma que a própria Agravada declarou inexistir, efetivamente, dano, e que o uso da marca pela Agravante, caso considerado irregular ao final da demanda, poderá ser revertido; r) explica que a manutenção da decisão por período indeterminado, até ser julgada a questão prejudicial de nulidade na Justiça Federal, causará prejuízos irreversíveis à Recorrente. Assim, pede a concessão do efeito suspensivo a r. decisão agravada e, ao final, o provimento para a revogação da tutela antecipada de urgência concedida à Agravada. Em juízo de cognição sumária, foi indeferido o efeito suspensivo requerido, por não vislumbrar a presença dos requisitos (mov. 9.1 - recurso).Intimada a Agravada, apresentou contrarrazões (mov. 15.1), manifestando-se pelo desprovimento do recurso, pleiteando a condenação da Agravante por litigância de má-fé (mov. 15/1/15.6).É o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação e legitimidade), bem como os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade), devendo o recurso ser conhecido.A insurgência recursal apresentada para exame diz respeito à determinação pelo D. Juízo “a quo” de suspensão do processo principal até o julgamento da Ação de Nulidade que tramita na Justiça Federal, por haver prejudicialidade externa, e arguida a existência de fatos novos, foi mantida a liminar concedida em favor da ora Agravada. Para melhor compreensão da questão apresentada no presente recurso, necessário traçar um breve retrospecto dos fatos ocorridos nos autos.Mangôo Restaurante Ltda (atual denominação de GMJG Foods Restaurantes Ltda) ajuizou Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Danos Morais e Pedido Liminar em face de A.W.B. Produções de Eventos Ltda (nome fantasia Mango Curitiba), ora Agravante, objetivando, em caráter de tutela antecipada, que fosse ordenada a suspensão do uso da logomarca e do nome “Mango”, diante da evidente confusão gerada pela similitude e, ao final, a confirmação da medida. Para tanto, arguiu, em síntese, ser um restaurante com adoção do nome fantasia “Mangôo Snacks & CO”, sendo utilizado nas redes sociais o nome de usuário @mangoocwb, com registro junto ao INPI, desde 28/02/2019 (nº processo 916841510), ao contrário da Ré, que não possui registro da marca “Mango Curitiba”, possuindo a Autora excelentes avaliações nas plataformas on line. Contudo, a Ré, recentemente, inaugurou em Curitiba o restaurante Mango, causando confusão entre os clientes que passaram a avaliar mal os serviços da Autora, diante da confusão entre os nomes, apontando que a própria Ré está recebendo diversas críticas pelo serviço, além de pessoas que se dirigem ao estabelecimento da Autora a procura de emprego por vagas anunciadas pela Ré. Declarou que, embora o nome utilizado pela Autora possua dois “os” na sílaba final, os consumidores pronunciam o nome dos dois restaurantes como “Mango”, dizendo que a logomarca de ambos possui grafias semelhantes, o que também se verifica nas redes sociais de ambas, causando confusão entre os clientes.Assim, por ser titular exclusiva da marca “Mangôo” no ramo de restaurantes, diante da confusão de ambos os estabelecimentos aos clientes, nas avaliações públicas, pleiteou a concessão da tutela antecipada para proibir o estabelecimento Réu de utilizar a marca e nome tão semelhantes, diante da concorrência desleal prevista no artigo 195, inciso II, da Lei nº 9279/92, e do ato ilícito praticado (artigos 186 e 927 do Código Civil). A tutela antecipada foi deferida para determinar que a Ré, de forma imediata, abstivesse-se de usar a marca e nome “Mango” em sua fachada, material publicitário e redes sociais, diante da semelhança com a marca da Autora, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada, inicialmente, à R$ 100.000,00 (cem mil reais) (mov. 22.1; 36.1). Interposto recurso de Agravo de Instrumento (nº 0099254-22.2023.8.16.0000) pela Ré, alegando, em síntese, que o elemento “Mango” se trata de termo de uso comum, inclusive já existiram outros registros com a utilização desse termo “Mango Juice” (registro nº 827.473.079) e “Mango Bar e Restaurante” (registro nº 829.142.738), e que, a despeito de estarem extintos, conviveram harmoniosamente durante o período de 13/10/2009 a 04/12/2017, citando ainda outros registros utilizando o elemento “Mango” e em vigência perante o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial), em juízo de cognição sumária, foi indeferido do efeito suspensivo (mov. 59.1). Apresentada contestação e reconvenção (mov. 58.1), após impugnação (mov. 72.1) e contestação à reconvenção (mov. 73.1) e réplica (mov. 78.1), a Ré apresentou a petição de mov. 81.1, pleiteando a revogação da liminar e noticiando a ocorrência de fato novo, dizendo que o registro da Autora seria restrito ao conjunto da marca e não sobre o nome “Mangôo”, tanto que, em 19/12/2023, foi deferido o pedido de registro da marca “Mango Café Brazil” (nº928.196.038 – pedido realizado em 18/10/2022) em favor da Ré, publicada a decisão em 27/02/2024 (mov. 81.2; 81.4).Juntada petição pela Autora, informou que o registro ainda não tinha sido confirmado, na forma do artigo 168 da Lei nº 9.279/1996, bem como que teria apresentado Procedimento Administrativo de Nulidade do registro junto ao INPI, relativo ao registro concedido à Ré (mov. 87.1; 87.2), sobreveio o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento mº 0099254-22.2023.8.16.0000 pela Colenda 20ª Câmara Cível que, sob a relatoria da eminente Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, negou provimento ao recurso em acórdão assim ementado (mov. 106.1): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. SUSPENSÃO DE USO DE MARCA HOMÔNIMA. PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0099254-22.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 14.05.2024). Declinada a competência dos autos principais à Justiça Federal (Mov. 90.1), interposto o recurso de Agravo de Instrumento (nº 0100862-21.2024.8.16.0000), após a concessão do efeito suspensivo (mov. 107.1 – processo originário), foi dado provimento ao recurso, para manter a competência na Justiça Federal, nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. USO DE MARCA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO QUE VERSA SOBRE VIOLAÇÃO DE DIREITO DE MARCA, CONCORRÊNCIA DESLEAL E O CONSEQUENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 950 DO STJ. QUESTÃO QUE NÃO ENVOLVE REGISTRO NO INPI. AÇÃO ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DELINEADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0100862-21.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 10.12.2024). Em paralelo aos fatos ocorridos nos autos principais, informou a Autora ter ajuizada Ação de Nulidade de Registro de Marca com Pedido de Tutela Antecipada na Justiça Federal (autos nº 5039316-92.2024.4.04.7000), em face da ora Ré e do INPI, na qual foi concedida liminar para determinar a imediata suspensão dos efeitos do registro do INPI da marca “Mango Café Brasil”, declarando que, naqueles autos, o INPI teria apresentado contestação concordando integralmente com o pedido da Autora (decisão da Justiça Federal juntada no mov. 121.1). Por sua vez, a Ré informou nos presentes autos (mov. 128.1) que referida liminar foi suspensa por decisão proferida no recurso por ela interposto (Agravo de Instrumento nº 5041473-86.2024.4.04.0000), alegando, assim, a existência de fato novo e reiterando o pedido de revogação da liminar concedida nos autos principais (petição de mov. 128.1; 128.2).Observa-se que no referido Agravo de Instrumento nº 5041473-86.2024.4.04.0000/PR) interposto pela ora Recorrente contra r. decisão proferida pela Justiça Federal, foi, em exame preliminar, concedido efeito suspensivo, pelos seguintes fundamentos: “Considerando que há necessidade de as questões trazidas pelo agravante serem submetidas ao contraditório e ao Colegiado, principalmente em razão da contradição no posicionamento do INPI, que administrativamente autorizou o registro da marca, mas em sua contestação concordou com o pedido da parte autora, a fim de ser preservado o resultado útil do processo, é de ser deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo.Com efeito, no caso, o "periculum in mora" reverso relativo ao impedimento de que a parte agravante continue a explorar sua atividade sob a marca ora registrada é bem mais intenso do que aquele decorrente da autorização provisória para a exploração de ambas as marcas, por ora.” (mov. 128.2) (Destaquei). Diante de todos esses fatos, a Ré pleiteando a suspensão do processo principal até o julgamento da Ação de Nulidade que tramita na Justiça Federal, sobreveio a r. decisão agravada, suspendendo o processo principal até que seja proferida sentença naqueles autos e, havendo interposição de recurso, até a prolação do respectivo acórdão, diante da prejudicialidade externa, mantendo, entretanto, a r. decisão que havia concedido a liminar em favor da Autora, por entender que os elementos apresentados pela Ré não eram suficientes a desconstituí-la.Delineadas as circunstâncias fáticas em torno da questão, a pretensão recursal ora apresentada para análise diz respeito ao pedido da ora Agravante de revogação da liminar concedida nos autos principais em favor da ora Agravada, dizendo, em síntese, no presente recurso, a ocorrência de fatos novos, porquanto, obtido o registro da marca “Mango Café Brazil” perante o INPI, conquanto existente Ação de Nulidade desse registro tramitando na Justiça Federal, a liminar lá concedida para suspensão dos efeitos do registro INPI nº 928196038, referente à marca “Mango Café Brazil”, foi suspensa em recurso de Agravo de Instrumento por ela interposto (nº 5041473-86.2024.4.04.0000/PR – decisão da Justiça Federal juntada no mov. 128.2).Pois bem. De início, necessário pontuar que a pretensão apresentada nos autos principais pela ora Agravada, tem por fundamento a suposta concorrência desleal diante do uso pela ora Agravante da marca “Mango”, semelhante à da Autora/Agravada e da qual possui registro, atuando ambas no mesmo ramo comercial de restaurantes, em localidades próximas na mesma cidade (sendo a distância física dos dois empreendimentos de menos de 05 km), com logomarcas semelhantes, o que estaria confundindo os consumidores, gerando danos a ela.Logo, a litigiosidade nos autos principais diz respeito à suposta infringência ao disposto nos artigos 123, inciso I e 195, incisos III a V, ambos da Lei nº 9.279/1996, os quais dispõem: Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se:I – marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa. (...)Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:(...)III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem;IV - usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos;V - usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências; Não se descura que a Constituição Federal, no artigo 170, inciso IV, consagrou o princípio da livre concorrência no mercado; contudo a prática mercadológica não pode ser desleal, razão pela qual a questão do registro de marcas, utilização de expressões, sinais ou logomarcas semelhantes é disciplinada pela Lei nº 9.279/1996 que protege os comerciantes e empresários de eventuais práticas desleais. Sobre o assunto, cite-se o escólio de André Santa Cruz: “O art. 195 da LPI, como vimos, elenca modalidades específicas de concorrência desleal, tipificadas como crimes (concorrência desleal específica). O art. 209 da LPI, por outro lado, contém uma cláusula genérica de concorrência desleal, não tipificada como crime (concorrência desleal genérica), que ressalva ao prejudicado o ‘direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio.’ A ação cível, vale destacar, independe da criminal (art. 207 da LPI).” (Manual de Direito Empresarial – Volume único. 14ª edição. São Paulo: Juspdivm, 2024, ps. 348/349). Expostos os fundamentos que consubstanciam a pretensão nos autos principais, depreende-se que a decisão que concedeu a tutela antecipada para determinar que a Ré, ora Agravante, suspendesse o uso da marca e nome “Mango” em sua fachada, material publicitário e redes sociais, teve por fundamento a similitude entre as marcas, inclusive o nome utilizado nas redes sociais, atuando ambas no mesmo ramo e situadas a menos de 5 km uma da outra, circunstâncias a demonstrar possível confusão entre os consumidores, com potencial de desvio de clientela, envolvendo a imagem e reputação da Autora às atividades da Ré, assim fundamentando o D. Magistrado singular: “No caso, a parte autora pretende que a requerida se abstenha de utilizar o nome e a logomarca indicados, tendo em vista a confusão gerada nos consumidores e os prejuízos causados à requerente.Consta dos autos comprovante de registro de marca da requerente perante o INPI, concedido em 26/11 /2019, identificada como “Mangôo Snacks & Co.” (mov. 1.8 e 1.9).Além disso, constam informações sobre a pessoa jurídica requerida, que adota como nome fantasia “Mango Curitiba” (mov. 1.7).Em seu perfil da rede social Instagram, a requerente se identifica como “mangoocwb” e adota foto com seu nome (Mangôo). A requerida, por sua vez, se identifica como “mango.curitiba” e adota foto com seu nome (Mango).(...)No caso, é possível verificar a presença de relevante semelhança entre os nomes das partes, que se distinguem apenas pela repetição da última letra, atuam no mesmo ramo de atividade (restaurante) e estão situadas há menos de 5 km uma da outra, no mesmo município (Curitiba), de forma que vislumbro a efetiva possibilidade de confusão entre os consumidores, conforme restou demonstrado, nesse juízo de cognição sumária, pelos documentos de mov. 1.11-1.14.Importante ressaltar que a marca da requerente (Mangôo Snacks & Co) não pode ser considerada de uso comum, fraca ou evocativa, o que poderia permitir eventual mitigação da exclusividade do seu uso[1].Diante disso, verifico a probabilidade do direito da requerente em obter proteção da apontada violação da sua propriedade industrial, diante da confusão ocorrida entre os consumidores e demais interessados.O perigo de dano, por sua vez, decorre dos potenciais prejuízos ao exercício da atividade comercial desenvolvida pela requerente que poderão advir da coexistência de restaurante com nome e marca praticamente idênticos, tais como potencial desvio de clientela e vinculação de sua imagem e reputação à atividade desenvolvida pela parte requerida.” (mov. 22.1) (Destaquei). Frise-se que o Magistrado singular bem destacou, para a concessão da liminar, que o fumus boni iuris estaria demonstrado diante da semelhança entre o nome das partes, distinto apenas por uma letra, porém com atuação no mesmo ramo e com localidade próxima, assim como o periculum in mora estaria demonstrado diante dos potenciais prejuízos decorrentes diante da coexistência dos dois estabelecimentos, com potencial desvio de clientela e vinculação da imagem do restaurante da Autora às da Ré.Mencione-se que, no recurso de Agravo de Instrumento nº 0099254-22.2023.8.16.0000, foi a r. decisão mantida por esta Colenda Corte Estadual, pontuando-se no v. acórdão que os fatos narrados poderiam demonstrar possível concorrência desleal, conforme in verbis: “Da análise dos autos conclui-se que o réu montou seu estabelecimento próximo e em data posterior ao da parte autora, além disso, opera no mesmo escopo comercial com uma marca de notória semelhança com a empresa autora. Tais fatos corroboram com a probabilidade de concorrência desleal.Ademais, as telas de aplicativos de mensagem e avaliação apresentadas junto à inicial dão conta de que vários consumidores e até mesmo prestadores de serviços encontram dificuldades em diferenciar os estabelecimentos dos ora litigantes, importando confusões para a clientela.Configurado, portanto, o fumus boni iuris.Informa o agravante que não viola qualquer direito da parte autora, já que há inúmeras marcas registradas semelhantes as em discussão. Da mesma forma, o termo “mango” seria genérico e sem proteção específica.Não obstante tais teses, salienta-se que acertada cognição técnica da decisão prolatada pelo magistrado singular, a qual se alicerçou no entendimento de que, in litteris:(...)Com o devido aprofundamento da matéria ventilada é que o juízo a quo formará o substrato jurídico e probatório hábil a justificar a tutela antecipada.Nesta etapa, a concessão da tutela antecipada mostra-se adequada, posto que as moléstias arcadas pela agravada não deixarão de existir enquanto houver a marca homônima. Não o bastante, a agravante possui seu estabelecimento em proximidade com o da agravada, se instalando em data posterior, de modo a se tornar evidente causa de prejuízos.” (mov. 106.1 – processo originário) (Destaquei). Logo, ao menos na via estreita de análise do presente recurso, observa-se que a questão discutida diz respeito ao possível uso indevido de marca registrada pela Autora e concorrência desleal pela similitude, atuação no mesmo ramo, proximidade e confusão da clientela.Por sua vez, na Ação de Nulidade de Registro de Marca (autos nº 5039316-92.2024.4.04.7000), movida contra a ora Agravante e também contra o INPI, em trâmite perante a Justiça Federal (2ª Vara Federal de Curitiba), das informações coligidas nos autos, depreende-se que a pretensão apresentada naquele processo diz respeito a nulidade do registro da marca, diante da sua similitude com a da Autora, ora Agravada – conforme se extrai do relatório da r. decisão concessiva da tutela e proferida naqueles autos, mov. 121.2 (processo originário) – com possível infringência ao disposto nos artigos 124, incisos V, XXIII e XIX, e 165, todos da Lei de Propriedade Industrial, os quais se transcrevem abaixo: Art. 124. Não são registráveis como marca:(...)V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos;(...)XIII - nome, prêmio ou símbolo de evento esportivo, artístico, cultural, social, político, econômico ou técnico, oficial ou oficialmente reconhecido, bem como a imitação suscetível de criar confusão, salvo quando autorizados pela autoridade competente ou entidade promotora do evento;(...)XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;(...)Art. 165. É nulo o registro que for concedido em desacordo com as disposições desta Lei.Parágrafo único. A nulidade do registro poderá ser total ou parcial, sendo condição para a nulidade parcial o fato de a parte subsistente poder ser considerada registrável. Observa-se que, ao ser concedida a tutela antecipada naqueles autos, o D. Magistrado pontuou o fato de o INPI, ao apresentar contestação, manifestar concordância com o pedido da Autora, diante da colidência das marcas, tanto do ponto de vista gráfico, fonético, quanto ideológico, com possível violação do artigo 124, inciso XIX da Lei de Propriedade Industrial, como arguido pelo INPI (contestação apresentada nos autos nº 5039316-92.2024.4.04.7000 – mov. 121.3 – processo originário), destacando-se na r. decisão concessiva da tutela o seguinte: “Embora ainda não tenha sido apresentada contestação pelo corréu M.C.B. Restaurante Ltda, entendo que, diante do reconhecimento da procedência do pedido do autor pelo INPI, resta suficientemente configurada a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela antecipada de urgência. Note-se que o próprio INPI destacou, em sua contestação, que o registro nº 916841510 ‘MAGÔO SNACKS & CO’, da autora foi depositado anteriormente, em 28/02/2019, em relação ao registro nº 928196038, referente à marca mista ‘MANGO CAFÉ BRAZIL’ (29/09/2022) da empresa ré (evento 23, CONTES1). Além disso, as marcas têm, de fato, afinidade mercadológica, pois ambas estão inseridas no seguimento de serviços alimentícios, para restaurantes, bares e cafés. Por fim, conforme apontado pelo INPI:‘Não há sombra de dúvida de que procedem as alegações autorais: as marcas são colidentes.Verifica-se especial proximidade do ponto de vista gráfico entre os sinais em que, conforme alegado na inicial, a própria grafia da palavra ‘MANGO’, da marca da empresa Ré se aproxima da marca anterior da Autora em virtude da estilização da letra ‘G’, que mais parece a letra ‘O’ – sendo o duplo ‘OO’ precisamente o que caracteriza a marca anterior.Assim, se ‘MANGOO’ e ‘MANGO’ já se aproximam em termos nominativos, mais próximos ainda os conjuntos marcários, em função da estilização da segunda marca, que claramente remete ao termo ‘MANGOO’ – elemento principal do sinal anterior. Tem-se, assim, colidência tanto do ponto de vista gráfico, fonético quanto idelógico, tudo por conta da enorme proximidade dos respectivos elementos principais, a condicionar as respectivas impressões de conjunto, conforme ensina o Manual de Marcas do INPI’” (mov. 121.2 – processo originário) (Destaquei). Diante desse quadro fático, conquanto haja, em parte, similitude nos argumentos apresentados em ambos os processos, concernente à colidência quanto ao uso da mesma marca, com atuação de ambas as empresas no mesmo ramo e em localidades próximas, deve-se pontuar, ao menos neste momento em que o processo está em fase inicial, que nos autos principais em trâmite na Justiça Estadual discute-se a responsabilidade e possível concorrência desleal pelo uso da marca e nome da Autora, ora Agravada, enquanto que no processo em trâmite perante a Justiça Federal, pelos elementos que foram apresentados nos autos principais, a discussão diz respeito à colidência no registro das marcas perante o INPI, com possível violação do inciso XIX do artigo 124 da Lei nº 9.279/1996, que dispõe não serem registráveis as marcas que caracterizem reprodução ou imitação de marca alheia já registrada.Logo, a despeito da existência de prejudicialidade externa, diante do julgamento do processo que discute o registro perante a Justiça Federal, ao menos nesta fase do processo, não se vislumbram elementos a desconstituir a r. decisão recorrida e revogar a liminar concedida em favor da Agravada. E embora a Agravante tenha conseguido o registro do nome “Mango Café Brazil” junto ao INPI, em 27.02.2024, questão que é objeto de discussão naqueles autos, deve-se dizer que a existência de dois registros de marcas e nomes de empresas distintas perante o INPI, por si só, não obsta que venha a ser analisada a questão da prática ou não da concorrência desleal. Sobre o assunto: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – SITUAÇÃO EM QUE AS PARTES FAZEM USO DAS EXPRESSÕES “ESTILO” E “STILLO”, AMBAS AS MARCAS COM REGISTRO NO INPI – RECURSO DA EMPRESA AUTORA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E PERTINÊNCIA DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL – SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS TRAZIDAS PELAS PARTES – ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL POR USO INDEVIDO DE MARCA – INCISO VI DO ARTIGO 124 DA LEI Nº 9.279/1996 – EXPRESSÕES “ESTILO” E “STILLO” QUE SÃO SINAIS DE CARÁTER GENÉRICO – CONFIGURAÇÃO DE MARCA FRACA OU EVOCATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR EXCLUSIVIDADE À UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÃO QUE EVOCA A PALAVRA ESTILO – SÍMBOLOS E FIGURAS UTILIZADOS NA COMPOSIÇÃO DAS MARCAS QUE SÃO VISUALMENTE DISTINTOS – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA APELADA NO USO DA MARCA “STILLO”, CONSIDERADA A ANTERIORIDADE DO REGISTRO JUNTO AO INPI PARA ATUAR NO MESMO RAMO MERCADOLÓGICO – CONCESSÃO DA MARCA À APELADA QUE NÃO SE ENQUADRA NA PROIBIÇÃO ELENCADA NO ARTIGO 124, XIX DA LEI Nº 9.279/1996 – PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO SUCUMBENCIAIS – INVIABILIDADE – ART. 85, §8º E §8º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PELA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/PR – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004210-42.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 20.06.2024) (Destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. NOME EMPRESARIAL. ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. REGISTRO DE DOMÍNIO PELA EMPRESA AUTORA COM A DENOMINAÇÃO “ARAUCÁRIAEXTINTORES.COM.BR” EM 2012, ALÉM DE REGISTRO PERANTE O INPI, ANTERIORMENTE À EMPRESA RÉ. MESMA EXPRESSÃO UTILIZADA PELA EMPRESA RÉ, COM ALTERAÇÃO DA ORDEM DAS PALAVRAS COM A DENOMINAÇÃO “EXTINTORESARAUCÁRIA.COM.BR” EM 2020. CONCORRÊNCIA DESLEAL EVIDENCIADA ANTE A POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO AOS CONSUMIDORES, JUSTAMENTE PORQUE AMBAS AS EMPRESAS ATUAM NO RAMO DE EXTINTORES (CONCORRENTES) E SE UTILIZAM DAS PALAVRAS CHAVES “EXTINTORES” E “ARAUCÁRIA”, EXPRESSÕES NÚCLEOS DA RAZÃO SOCIAL E NOME COMERCIAL DA EMPRESA APELADA. DANOS MORAIS QUE DECORREM DA PRÓPRIA VIOLAÇÃO AO DIREITO RELATIVO À PROPRIEDADE IMATERIAL DA EMPRESA APELADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO C. STJ. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). SENTENÇA MANTIDA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11). RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.1. Na situação em análise, são empresas que desempenham atividades no mesmo setor, e possibilitar o uso simultâneo de marcas compostas pelos mesmos elementos normativos, é subverter a proteção e os princípios do registro marcário (Direito Marcário – Direito das Marcas, ramo do Direito de Propriedade Industrial que tem por objeto proteger as atividades dos criativos).2. Ponha-se a realce, que aquela empresa que registrou com anterioridade, tem o direito de uso exclusivo, essa é a finalidade da proteção à propriedade industrial, no Brasil o sistema de registro de nomes de domínio na internet é regido pelo princípio “First Come, First Served”, em que é concedido o domínio ao primeiro requerente a satisfazer as exigências para o registro.3. A simples violação do direito da empresa Autora, dá ensejo ao pagamento de indenização por danos moral, independentemente de comprovação.4. “(...) 5. O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral. (REsp 1327773/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 15/02/2018).” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001986-36.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 11.03.2024) (Destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA “BONO” PNEUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ, SOB ALEGAÇÃO DE ANTERIORIDADE DO REGISTRO, NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ, DO NOME EMPRESARIAL “BANA” PNEUS. NÃO ACOLHIMENTO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE É REGISTRADA COM O NOME “J. BANA COMÉRCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA.” RÉ QUE OBTÉM REGULAR REGISTRO DA MARCA “BONO” PNEUS JUNTO AO INPI. REGISTRO ANTERIOR, COM ABRANGÊNCIA NACIONAL. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA DA MARCA “BONO” PNEUS E DO NOME FANTASIA “BANA” PNEUS”, CUJO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL SE DESCONHECE. AFERIÇÃO QUE NÃO PODE FICAR RESTRITA APENAS AO ASPECTO FONÉTICO OU SONORO, MAS, TAMBÉM, AO ASPECTO GRÁFICO. LOGOTIPOS DISTINTOS. ADOÇÃO DE LAYOUTS DIFERENCIADOS EM PÁGINAS DA INTERNET. MARCAS QUE PODEM SER PERFEITAMENTE DIFERENCIADAS, À PERCEPÇÃO DO HOMEM MÉDIO, SEM RISCO POTENCIAL DE CONFUSÃO. REMESSAS DE BRINDES E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A CLIENTES EM ANIVERSÁRIOS. PRAXE NO COMÉRCIO, QUE NÃO É CAPAZ, ISOLADAMENTE, DE INDUZIR OS CONSUMIDORES EM ERRO. ADOÇÃO DE ESTRATÉGIAS DE MARKETING ASSEMELHADAS. PRÁTICA COMPREENSÍVEL, JÁ QUE AMBAS ATUAM NO MESMO RAMO E OFERECEM PRODUTOS IDÊNTICOS. AUTORA QUE NÃO COMPROVA CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 195, DA LEI Nº 9.279/96, A CONFIGURAR CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000511-16.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 05.04.2023) (Destaquei). E quanto ao argumento da Agravante de que existiriam outros registros utilizando a expressão mango, no mesmo seguimento de mercado, observa-se do documento de mov. 1.10, que o registro “clube mangoo” está arquivado, ou seja, não seria mais utilizado. Quanto aos demais registros com a utilização do termo “mango”, (a título exemplificativo: “mangoo gastronomia”, “mango juice”, “chill mango”), a questão deverá ser analisada em juízo de cognição exauriente, mormente porque, a primeira vista, em uma pesquisa rápida pela internet, depreende-se que tais empreendimentos ou se localizam em outra cidade ou em outro estado. De qualquer modo, tal questão ainda deverá ser objeto de análise exauriente no processo, quanto à semelhança ou não na utilização da marca (que envolve não apenas o nome, mas o logotipo, letras, configuração), com os demais elementos já expostos alhures, para averiguar a ocorrência ou não concorrência desleal. Por derradeiro, é importante consignar a finalidade da Lei nº 9.279/1.996 é a proteção do uso da marca, para proteger o empresário dos concorrentes que a utilizem de forma que possa confundir os consumidores e provocar prejuízos, gerando concorrência desleal, a qual demanda a demonstração de concorrência no mercado ao mesmo tempo; atuação no mesmo ramo de atividade e no mesmo espaço geográfico, que gerem confusão aos consumidores e possível captação de clientela, elementos que, ao menos neste momento processual, estão demonstrados.Diante desse quadro, conclui-se, neste momento, não haver elementos para acolher o pedido da parte e revogar a liminar concedida nos autos principais que determinou à Recorrente suspendesse o uso da marca e nome “Mango”. E embora alegue a Recorrente que a manutenção da r. decisão irá lhe causar graves prejuízos, porquanto teria inaugurado suas atividades há pouco tempo, deve ser observado que a r. decisão concessiva da tutela em favor da ora Agravada, foi proferida em 13.09.2023 (mov. 22.1). E a despeito de ter interposto o Agravo de Instrumento nº 0099254-22.2023.8.16.0000, em juízo preliminar não foi concedido o efeito suspensivo (decisão proferida em 31.10.2023), sendo desprovido por acórdão publicado em 15/05/2024.Desse modo, há um bom tempo já foi determinado que a ora Agravante suspendesse o uso da marca “Mango”.Diga-se, por fim, não se descura ser competência da Justiça Federal o cancelamento do registro eventualmente irregular perante o INPI, salientando-se apenas que a decisão proferida nos autos em trâmite na Justiça Estadual, apenas determinou a suspensão do uso marca e nome “Mango”.Assim, considerando os fundamentos acima expostos, deve ser mantida a r. decisão agravada, quanto à manutenção da r. decisão que concedeu a tutela antecipada nos presentes autos.Com relação ao pedido de condenação da Agravante à litigância de má-fé, sem razão à Agravada.O artigo 80 do Código de Processo Civil dispõe quais são as condutas que configuram litigância de má-fé. Veja-se: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II – alterar a verdade dos fatos;III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI – provocar incidente manifestamente infundado;VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Sobre o assunto em questão, os doutrinadores Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery conceituam ato de litigância de má-fé, nos seguintes termos: “2. Conceito de litigância de má-fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 5.º” (Nelson Nery Junior; Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado. 21ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 309). A partir de uma detida análise dos autos, apesar das alegações deduzidas, não restou comprovado qualquer ato praticado que configurasse litigância de má-fé, conforme elencado no artigo supracitado. No mesmo sentido, a propósito, já decidiu esta Colenda 19ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NESSE PONTO. 1. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. ADVOCACIA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. 2. MÉRITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO PROTETIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESCUMPRIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E RAZOÁVEL. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2.2. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRÉVIA. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005835-50.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 18.09.2023). Como visto, para condenação às penas de multa por litigância de má-fé faz-se necessária a comprovação de que o e. advogado ou a parte agravante tenha atuado de forma maliciosa e desleal, situação que, no presente caso, não restou demonstrada.Nesses termos, pelos fundamentos acima expostos, deve ser mantida a r. decisão agravada. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto A.W.B. PRODUÇÕES DE EVENTOS S/S LTDA – ME, mantendo a r. decisão agravada.
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