SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014809-03.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jun 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 11 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito da propriedade industrial e direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão do uso da marca "Mango" em razão de concorrência desleal COM A MARCA REGISTRADA “MANGÔO SNACCK & CO” (MANGOO RESTAURANTE). ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. REGISTRO POSTERIOR PERANTE O INPI DA MARCA “MANGO CAFÉ BRAZIL”. AJUIZADA AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCORDÂNCIA DO INPI COM A NULIDADE DO REGISTRO. CONCESSÃO DA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5041473-86.2024.4.04.0000 INTERPOSTO NOS AUTOS QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA FEDERAL. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR nos autos em trâmite perante a justiça estadual. DECISÃO QUE a MANTEVE E SUSPENDEU O PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO Na justiça federal, por prejudicialidade externa. processo perante A justiça estadual que discute A ocorrência de concorrÊncia desleal. decisão correta. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADO. NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER ATO PREVISTO NO ART. 80 DO CPC. recurso CONHECIDO E NÃO provido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo principal até o julgamento de Ação de Nulidade de Registro de Marca em trâmite na Justiça Federal, estando em discussão nos autos principais a questão da concorrência desleal devido à semelhança entre as marcas "Mangôo" e "Mango".II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou a suspensão do uso da marca "Mango" pela Agravante deve ser mantida, considerando a alegação de fatos novos e a existência de registro da marca "Mango Café Brazil" perante o INPI.III. Razões de decidir3. A decisão que concedeu a tutela antecipada foi fundamentada na similitude entre as marcas e no potencial de confusão entre os consumidores, considerando que ambas atuam no mesmo ramo e estão localizadas a menos de 5 km uma da outra.4. A Agravante obteve registro da marca "Mango Café Brazil", mas a existência de dois registros não impede a análise da concorrência desleal, que deve considerar a confusão gerada entre os consumidores.5. Os fatos novos apresentados pela Agravante não foram suficientes para desconstituir a liminar anteriormente concedida, pois a probabilidade do direito da Agravada foi mantida.6. A manutenção da decisão não configura litigância de má-fé, pois não houve comprovação de conduta maliciosa por parte da Agravante.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada.