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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANA BUSATO e Outros em face da decisão de mov. 96.1 que, nos autos de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica autuados sob nº 0000061-61.2023.8.16.0185, julgou procedente os pedidos iniciais para o pedido, para responsabilizar os suscitados IMCOPA - IMPORTACAO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE OLEOS S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, HARAS FB EIRELI, QUINTALUNA PARTICIPAÇÕES LTDA, FREDERICO JOSÉ BUSATO JUNIOR, ADRIANA BUSATO e RAPHAEL COSTA MEHL pelos débitos tributários da empresa executada AC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.Insurgem-se os agravantes vergastando a decisão, alegando, em síntese, que a decisão agravada simplesmente copiou os fatos alegados pelo Agravado Estado do Paraná e, sem efetuar qualquer valoração das provas carreadas aos autos tomou como verdade absoluta o que foi dito pelo Estado.Aduzem que todos os fatos elencados pela r. decisão agravada não caracterizam a confusão patrimonial, posto que a agravante Adriana Busato participou apenas por 7 meses da composição da empresa AC Comercial, sendo retirada da sociedade antes dos fatos que originaram a dívida da referida empresa.Sustentam que nunca existiu qualquer relação entre as atividades do HARAS FB e as atividades da AC COMERCIAL e que Carlos Bau prestou serviços ao HARAS FB de 01/05/2003 a 19/10/2014 e ajudou na administração financeira e diária do HARAS.Ponderam que os empréstimos feitos por Adriana Busato para socorrer seu tio Carlos Bau não tem o condão de demonstrar a sua responsabilização por dívidas da AC COMERCIAL e que jamais se beneficiou de quaisquer valores da AC Comercial ou de seu Tio Carlos, não havendo provas nesse sentido.Pontuam que não há qualquer correlação entre a empresa AC Comercial e a Nairne Investiment, posto que a empresa Nairne Investment jamais teve qualquer tipo de movimentação e foi extinta em 2012.Expõem que não existiu qualquer movimentação patrimonial entre AC Comercial e Quintaluna Participações Ltda, nem tampouco transferência de qualquer bem da AC ou que teria sido da AC, de forma que não houve confusão patrimonial, porque simplesmente não se tratava de patrimônio que teria sido da AC.Alegam que a utilização do mesmo endereço pela empresa Haras FB e a AC Comercial se deu para facilitar o recebimento de correspondências em Curitiba, tendo em conta que a localização do HARAS é na região metropolitana de Curitiba (Campo Largo), Estrada BATEIAS, sem número na época, com acesso por rua de saibro e sem atendimento pelos Correios.Salientam que o parecer do Ministério Público, apresentado no Agravo de Instrumento nº. 0006724-96.2023.8.16.0000 e a decisão do agravo de instrumento nº 0006724-96.2023.8.16.0000 demonstram que não há prova concreta nos autos do abuso da personalidade jurídica pelos réus, tanto que, pós a decisão liminar e a decisão do agravo de instrumento, o Estado do Paraná não trouxe aos autos nenhuma outra prova para sustentar os fatos por eles alegados.Sustentam que não houve a demonstração ou comprovação de um benefício sequer obtido por Adriana, Raphael, Haras FB ou Quintaluna, em qualquer tipo de relação que tivesse existido com a AC Comercial.Defendem que está demonstrada a probabilidade do direito, bem como o perigo da demora, eis que caso não seja determinada a suspensão do feito, os atos processuais terão o seu devido prosseguimento e medidas ainda mais gravosas poderão ser adotas em face do patrimônio dos Agravantes, terceiros totalmente estranhos à execução originária.Requerem, assim, seja o recurso recebido e seja concedido efeito suspensivo, nos moldes do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, a fim de que se determine ao r. Juízo a quo que aguarde o julgamento final do recurso para prosseguimento da ação. Ao final, seja dado provimento ao recurso, reformando -se a decisão agravada para que seja indeferido o pleito de desconsideração da personalidade jurídica, com a condenação do Agravado aos ônus sucumbenciais.Efeito suspensivo deferido (mov. 18.1).Contrarrazões ofertadas no mov. 23.1.Parecer do Ministério Público pelo não provimento do recurso (mov. 32.1).Documentação juntada pelo agravado (mov. 35.1).Manifestação da parte agravante (mov. 39.1).Vieram-me conclusos os autos.Inclusos em pauta para julgamento.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEO recurso deve ser conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.MÉRITO RECURSALCinge-se a controvérsia recursal a respeito do preenchimento ou não dos requisitos legais para que seja deferida a desconsideração da personalidade jurídica da executada AC Comercial Importadora e Exportadora Ltda para alcançar os bens dos ora agravantes.Pois bem, do que extrai dos autos originários, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi ajuizado pelo Estado do Paraná no intuito de estender os efeitos da execução fiscal de número 0045773-55.2011.8.16.0004, ajuizada em face de AC Comercial Importadora e Exportadora Ltda, para as pessoas jurídicas IMCOPA - Importação, Exportação e Industria DE Óleos S.A; Haras FB Eireli e Quintaluna Participações Ltda., bem como para as pessoas físicas Frederico José Busato Junior, Adriana Busato e Raphael Costa Mehl.Ao analisar o feito, o juízo singular houve por bem julgar procedentes os pedidos iniciais por entender que “há uma confusão patrimonial entre a empresa devedora, AC Comercial Importadora e Exportadora LTDA, e outras empresas e indivíduos, incluindo IMCOPA, Haras FB EIRELI, Quintaluna Participações LTDA, Frederico José Busato Junior, Adriana Busato e Raphael Costa Mehl. A confusão patrimonial é evidenciada pela sobreposição de endereços, vínculos empregatícios e empréstimos entre as partes envolvidas” e que “trata-se de um grupo econômico, tendo as empresas o mesmo objeto social, os mesmos sócios, empregados e o mesmo endereço-sede, de modo que Carlos Angel Gracia Bau, atual titular da A C Comercial, figura tão somente como pessoa interposta, ocultando a figura de seus reais administradores - Frederico José Busato Junior, Adriana Busato e Raphael Costa Mehl”.O Código Civil Brasileiro determina no parágrafo 4º, de seu artigo 50 que: “A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica”. Nesse mesmo passo, o Superior Tribunal tem entendimento consolidado no sentido de que o fato de sociedades empresárias integrarem o mesmo grupo econômico não autoriza, imediatamente, a atribuição de responsabilidade solidária ou a desconsideração da autonomia patrimonial, exceto quando presentes os pressupostos do art. 50, caput, do Código Civil, quais sejam, demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade empresarial.Confira-se: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MÉRITO. ART. 50, § 4º, DO CÓDIGO CIVIL. GRUPO ECONÔMICO. INSUFICIÊNCIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA.1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se a existência de grupo econômico é suficiente para ao deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica.2. O simples fato de sociedades empresárias integrarem o mesmo grupo econômico não autoriza a atribuição de responsabilidade solidária ou a desconsideração da autonomia patrimonial, exceto quando presentes os pressupostos do art. 50, caput, do Código Civil.3. Como a verificação da presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil demanda o revolvimento de aspectos fáticos da causa, inviável no âmbito dessa instância especial, há necessidade de retorno dos autos à origem para que, superada essa questão, aplique o entendimento jurisprudencial desta Corte à espécie.4. Recurso especial provido.(REsp n. 2.180.804/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. NECESSIDADE.1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o redirecionamento da execução à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada depende da demonstração dos elementos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, os quais não se presumem pela existência de grupo econômico, tendo em vista que após o CPC/2015, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.2. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.401.723/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DECISÃO MANTIDA.1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em fase de cumprimento definitivo de sentença.2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.5. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido da "possibilidade de constrição patrimonial de empresa pertencente a um mesmo grupo econômico da executada, quando verificada confusão patrimonial ou desvio de finalidade empresarial, inclusive em cumprimento de sentença, sem que haja violação da coisa julgada, com a desconsideração de sua personalidade jurídica." Precedentes.6. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.539.882/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) No caso em espécie, os agravantes Haras FB Eireli, Quintaluna Participações Ltda., Adriana Busato e Raphael Costa Mehl alegam que não restou devidamente demonstrado nos autos a existência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre eles e a empresa executada AC Comercial, bem como que não houve demonstração ou comprovação de um benefício sequer obtido por ambos em qualquer tipo de relação que tivesse existido com a AC Comercial.O artigo 50 do Código Civil Brasileiro determina que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode ser autorizada a desconsideração da personalidade jurídica “para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”.O § 1º do referido artigo define que o desvio de finalidade acontece quando há “a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza” e o § 2º do mesmo artigo define que “Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios”. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º. Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)§ 2º. Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) No caso em espécie me afigura, conforme documentos juntados aos autos, que há elementos concretos de prova que demonstram que os agravantes incorrem nas hipóteses previstas na legislação para serem responsabilizados pelos débitos da empresa executada AC Comercial.Conforme parece da Procuradoria Geral de Justiça, o qual utilizo como razões de decidir: “A farta documentação juntada pelo fisco estadual diz respeito a contratos sociais, matrículas de imóveis, decisões judiciais, matérias jornalísticas, publicações em Facebook (mov. 1.2/1.72, 55.2/55.15), são aptos a demonstrar o abuso de direito da personalidade jurídica”.Na decisão agravada, pondera o juízo singular que a ora agravante Adriane Busato figurou como sócia na constituição da empresa AC Comercial em 1993, juntamente com o seu marido à época, o qual era o administrador da empresa. Também figura como administradora da empresa, ora agravante, Haras FB Eireli-ME, na qual foi empregado o Sr. Carlos Angel, o qual realizou diversos empréstimos à empresa AC Comercial e recebeu mais de 5 milhões de reais de Frederico José Busato Junior, que é pai da agravante Adriane Busato e também figurava como sócio da empresa executada, bem como recebeu mais de 20 milhões em empréstimo de Adriane, fatos ocorridos entre 2010 e 2012, quando foram constituídas as dívidas tributárias da empresa executada, restando demonstrado evidente confusão patrimonial.Cabe destacar que em setembro de 2002 Adriane Busato cede suas quotas na empresa A C Comercial Importadora e Exportadora Ltda. ao tio Carlos Angel (mov. 1.5 dos autos originários), o qual, posteriormente, recebeu os empréstimos de Adriane.Conforme matrículas de imóveis juntadas no mov. 13, denota-se que a maioria dos imóveis de propriedade de Adriana Busato foram recebidos de doação por seu genitor Frederico José Busato Junior, na mesma época em que se consolidava a dívida da empresa executada.Ainda conforme reconhece o juízo singular: “há uma evidente confusão patrimonial, pois o mesmo endereço que serviu à Haras FB serviu também à AC, e o que hoje serve à FB é o endereço residencial da sra. Adriana”. Em que pese alegue a agravante que a mudança foi apenas por questões de recebimento de correspondências, tal alteração foi realizada junto ao contrato social (mov. 1.32, pg. 20, autos principais), alterando o endereço de funcionamento da empresa, o que afasta a alegação de que inexiste relação entre ambas.Ademais, conforme parecer do MP, a blindagem e confusão patrimonial entre as empresas e os sócios está devidamente explicada na decisão agravada, não logrando êxito os agravantes em demonstrarem, de forma cabal, que houve equívocos ou erros cometidos pelo juízo singular, sendo medida cabível a reprodução do conteúdo decisório que utilizo também como razões de decidir: “Ou seja, há uma confusão patrimonial entre a empresa devedora, A C Comercial Importadora e Exportadora LTDA, e outras empresas e indivíduos, incluindo IMCOPA, Haras FB EIRELI, Quintaluna Participações LTDA, Frederico José Busato Junior, Adriana Busato e Raphael Costa Mehl. A confusão patrimonial é evidenciada pela sobreposição de endereços, vínculos empregatícios e empréstimos entre as partes envolvidas.Da mesma forma restou demonstrado o desvio de finalidade, ao ponto que a executada A C Comercial foi utilizada para evitar a responsabilização de outras empresas e indivíduos, configurando um desvio de finalidade. A empresa teria sido criada e utilizada para assumir débitos tributários de forma irregular, enquanto os verdadeiros controladores se mantinham ocultos.A suscitante apresenta diversas provas documentais e testemunhais que sustentam suas alegações de confusão patrimonial e desvio de finalidade. Essas provas incluem contratos sociais, declarações de imposto de renda, registros de vínculos empregatícios e documentos de propriedade de bens.Ainda sobre o desvio de finalidade e confusão patrimonial observa-se que em relação à empresa IMCOPA a A C Comercial foi constituída como um braço da IMCOPA - Importação, Exportação e Indústria de Óleos S.A., atualmente em recuperação judicial. A IMCOPA teria utilizado a A C Comercial para assumir débitos tributários de forma irregular, evitando a responsabilização do proprietário da IMCOPA, Frederico José Busato Junior.Em relação ao Haras FB EIRELI, Carlos Angel Gracia Bau, sócio-administrador da A C Comercial, também foi empregado do Haras FB EIRELI, empresa constituída por Frederico José Busato Junior e Adriana Busato. Há uma sobreposição histórica do quadro societário e empregatício entre as duas empresas.Em relação à empresa Quintaluna Participações LTDA, Raphael Costa Mehl e Adriana Busato constituíram a Quintaluna Participações LTDA, que recebeu bens imóveis em doação de Frederico José Busato Junior. A empresa foi criada para ocultar e blindar o patrimônio de Adriana Busato.Ou seja, trata-se de um grupo econômico, tendo as empresas o mesmo objeto social, os mesmos sócios, empregados e o mesmo endereço-sede, de modo que Carlos Angel Gracia Bau, atual titular da A C Comercial, figura tão somente como pessoa interposta, ocultando a figura de seus reais administradores - Frederico José Busato Junior, Adriana Busato e Raphael Costa Mehl”. Isto posto e diante destas breves, mas conclusivas considerações, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, revogando-se a decisão de mov. 18.1 que concedeu o efeito suspensivo recursal, tudo nos termos da fundamentação supra e conforme consta na ata de julgamento.
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