SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014859-29.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Mar 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica e confusão patrimonial. Recurso conhecido e não provido, revogando-se a decisão que concedeu efeito suspensivo recursal. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, responsabilizando os agravantes pelos débitos tributários da empresa executada, com fundamento na alegação de confusão patrimonial e desvio de finalidade entre as partes envolvidas. Os agravantes sustentam que não houve demonstração de confusão patrimonial e que não se beneficiaram de quaisquer valores da empresa executada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa AC Comercial Importadora e Exportadora Ltda, a fim de alcançar os bens dos agravantes.III. Razões de decidir3. Não foi demonstrada a inexistência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre os agravantes e a empresa executada AC Comercial, conforme alegado.4. A documentação apresentada pelo fisco estadual comprova a confusão patrimonial e o desvio de finalidade, evidenciando vínculos entre as partes.5. A agravante Adriana Busato, embora tenha se retirado da sociedade, participou da constituição da AC Comercial e realizou empréstimos significativos à empresa, configurando confusão patrimonial.6. A utilização do mesmo endereço por diferentes empresas e a sobreposição de sócios e empregados indicam a existência de um grupo econômico, o que justifica a desconsideração da personalidade jurídica.7. O parecer do Ministério Público e a análise do juízo singular sustentam a decisão de desconsiderar a personalidade jurídica, revogando o efeito suspensivo anteriormente concedido.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, revogando-se a decisão que concedeu efeito suspensivo recursal.Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica requer a demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, não sendo suficiente a mera existência de grupo econômico para atribuir responsabilidade solidária entre as empresas e seus sócios._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 50, § 4º; CC/2002, arts. 50, § 1º e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.180.804/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.02.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.401.723/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.06.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.539.882/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.08.2024; Súmula 7/STJ; Súmula 283/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa AC Comercial Importadora e Exportadora Ltda é válida, ou seja, os bens pessoais dos agravantes podem ser usados para pagar as dívidas da empresa. Isso aconteceu porque foi provado que havia confusão entre os patrimônios da AC Comercial e das outras empresas e pessoas envolvidas, como o Haras FB e os sócios. O juiz entendeu que as empresas e os sócios estavam agindo de forma a esconder a verdadeira situação financeira e evitar que as dívidas fossem pagas, o que caracteriza um abuso da personalidade jurídica. Portanto, o recurso dos agravantes foi negado, e a decisão anterior que havia dado efeito suspensivo foi revogada.