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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de apelação cível interposta por HDI Seguros S.A contra a r. sentença (mov. 102.1 e 111.1) proferida nos autos da ação regressiva n° 0006003-18.2021.8.16.0194, que julgou procedente o pedido inicial, condenando o requerido ao pagamento de R$ 8.152,48 a título de ressarcimento pela indenização paga ao segurado, corrigidos pela Taxa Selic a partir da citação. Pela sucumbência, condenou o demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, ressalvada a gratuidade judicial.Nas razões recursais (mov. 115.1), HDI Seguros S.A sustentou que os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, ante o entendimento consolidado na Súmula nº 54 do STJ.Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 120.1).Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentação. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço o apelo. Síntese fática Por brevidade, transcrevo o relatório da r. sentença para elucidação da matéria fática dos autos (mov. 102.1, p. 01/02): Trata-se de ação de ressarcimento proposta HDI SEGUROS S/A em face de PAULO AURI MINUZZO DA SILVA e LEANDRO DA SILVA, ambos qualificados nos autos.Narra a parte autora, em síntese, que firmou um contrato de seguro tendo como objeto o veículo Chevrolet Celta, chassi nº 9bgrz08f0bg188433, Placa HIX-2F43, segurado em nome de GENIVALDO LOURENCO SANTANA, por meio da apólice nº 01.109.431.342800, com vigência entre 05/06/2020 e 05 /06/2021.Aduz que o veículo segurado sofreu um sinistro, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.6. O prejuízo total foi de R$ 8.152,48 (oito mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos), com pagamento efetuado pela seguradora/autora, sub-rogando-se nos direitos do segurado.Constatada a culpa do requerido pelo acidente, a seguradora o procurou para a realização de um acordo, o que foi negado.Pelas razões expostas, deu início à presente lide, onde pede: a) a condenação do requerido ao pagamento de R$ 8.152,48 (oito mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos).Com a inicial juntou os documentos de movs. 1.2 a 1.15.Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 31.1). Em síntese, pugnou pela improcedência do pedido ao afirmar que não há comprovação da sua culpa pelo acidente.Réplica no mov. 36.1.Na decisão de mov. 55.1 foram fixados os pontos controvertidos, a saber: i) o responsável pelo acidente; e, ii) os danos e suas extensões. Ainda, foi designada audiência de instrução para oitiva de testemunha da parte ré.Em razão da não intimação da testemunha, a audiência foi cancelada e no mov. 92.1 anunciado o julgamento. A r. sentença julgou procedente o pedido inicial (mov. 102.1 e 111.1), daí advindo o apelo (mov. 115.1). Juros de mora Não há discussão, nesta instância, quanto à responsabilidade do réu pelo acidente de trânsito e ao montante a ser ressarcido à apelante, que pretende a modificação do termo inicial da taxa Selic, fixado na origem a partir da citação, para a data do evento danoso.Trata-se de ação de regresso na qual a seguradora, ao pagar a indenização ao segurado, assume a posição deste na relação com o causador do dano. Assim, sub-roga-se nos direitos e obrigações do segurado, nos termos dos arts. 349 e 786, caput, do Código Civil: Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Nesse contexto, a seguradora assumiu a posição do segurado na relação com o causador do acidente (o apelado), de modo que se trata de relação extracontratual, devendo a taxa Selic incidir a partir do evento danoso, que, na espécie, corresponde ao pagamento da indenização ao segurado.Corroborando este entendimento, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL. RECURSO DA SEGURADORA. 1. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELOS DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA ANTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM. 2. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0013198-51.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER - J. 02.09.2024) (grifei) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL EM RODOVIA PEDAGIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 01 (AUTORA) – FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AÇÃO REGRESSIVA. JUROS DE MORA QUE FLUEM A PARTIR DA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO PELA SEGURADORA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. (...)(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001649-79.2022.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 15.07.2024) (grifei) Apelação cível. RESPONSABILIDADE CIVIL. ação REGRESSIVA DE DANOS. –acidente de trânsito. COLISÃO EM RODOVIA. veículos que trafegavAm em sentidos opostos. invasão da contramão pelo MOTORISTA DA REQUERIDA. FALHA NO SISTEMA DE FREIOS. SITUAÇÃO PREVISÍVEL E EVITÁVEL QUE NÃO CARACTERIZA CASO FORTUITO. culpa configurada. – DANO MATERIAL. PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO. DANOS QUE SUPERARAM 75% DO VALOR DA TABELA FIPE DO AUTOMÓVEL. IMPUGNAção genérica do orçamento. pagamento em favor da segurada comprovado nos autos. pedido correspondente entre o valor indenizado e o obtido com a venda do salvado. indenização devida. – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DIREITO DE REGRESSO QUE NASCE QUANDO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À SEGURADA. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O DESEMBOLSO. – SUCUMBÊNCIA mantida na forma como definida na sentença. – APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001617-22.2021.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 23.06.2024) (grifei) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA.1. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO 2, FORMULADO PELA DENUNCIADA EM CONTRARRAZÕES. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS/DENUNCIANTES QUE REBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.2. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO, ATRAVÉS DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 786, DO CÓDIGO CIVIL, E DA SÚMULA Nº 188, DO STF. ACIDENTE QUE FOI CAUSADO POR CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR RÉU. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. INOBSERVÂNCIA PELO CONDUTOR REQUERIDO DAS REGRAS INSERTAS NOS ARTIGOS 28, 34 E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO SEGURADO PELA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.3. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO, E NÃO DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. (...)(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006405-42.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 11.05.2024) (grifei) Portanto, deve ser acolhida a pretensão recursal para que a taxa Selic – índice não impugnado em sede recursal – incida a partir do evento danoso, ou seja, do pagamento da indenização ao segurado (15.07.2020 – mov. 1.8), tendo em vista a inexistência de relação jurídica entre ele e o requerido. Honorários recursais Por fim, em atenção ao Tema nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, é descabida a fixação de honorários recursais. 3. CONCLUSÃO. Do exposto, voto pelo conhecimento e provimento da apelação cível interposta pela autora para que a taxa Selic incida desde o evento danoso, consubstanciado no pagamento da indenização ao segurado, nos termos da fundamentação.
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