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Acórdão
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Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão de mov. rec. 27.1, de relatoria do eminente Desembargador Fernando Wolff Bodziak, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso interposto pela parte apelante, ora embargante, a fim de reconhecer sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da relação processual.Inconformado, Paulo Sergio de Castro opôs embargos de declaração, em que sustenta a ocorrência de omissão no v. acórdão, ao argumento de que, apesar de seu provimento deixou de pronunciar sobre a inversão do ônus de sucumbência e respectivos honorários. Nestes termos, pugna pela atribuição de efeitos infringentes ao recurso (mov. rec. 1.1).Fora apresentadas contrarrazões recursais (mov. rec. 12.1).É o relatório.
Conheço dos embargos de declaração porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.Da análise dos presentes autos, verifica-se que assiste razão ao ora embargante, uma vez que há, de fato, omissão no v. acórdão quanto à inversão do ônus da sucumbência.Conforme se depreende dos autos, a r. sentença de origem (mov. 16.1) julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução e condenou a parte embargante (Paulo Sergio de Castro) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos seguintes termos:“(...) Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido.Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao da verba honorária devida ao Procurador do Município embargado, ora arbitrada em 10% sobre o valor atualizado dado à causa dos presentes embargos, com fundamento no art. 85, § 4º, III, do CPC, tendo em vista que, in casu, não há condenação principal, bem como não há que se falar em proveito econômico obtido, porque, em âmbito de execução fiscal, entendo que somente a Fazenda Pública exequente que o persegue e não a parte executada. (...)” (mov. 16.1, grifos acrescidos).Contudo, a referida sentença foi objeto de recurso apelação, o qual restou provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do ora embargante (Paulo Sergio de Castro) para integrar o polo passivo da execução fiscal originária. Como se depreende do acórdão embargado, constou, dentre outros fundamentos, a seguinte ponderação:“(...) ao comprovar que o apelante não era o possuidor do imóvel na data dos fatos geradores do tributo, torna-se imprescindível a declaração da ilegitimidade do apelante para figurar no polo passivo da demanda, haja vista a inexistência de responsabilidade pelo tributo em questão.Por fim, cabível a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado para defesa do apelante, pela atuação em segundo grau, pelo que se arbitra em seu favor a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do item 2.10 da tabela da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE /SEFA, a serem pagos pelo Estado do Paraná, considerando se tratar de pouca complexidade o feito, bem para execução do serviço 3.Diante do exposto, proponho voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso a fim de declarar a ilegitimidade passiva do apelante, nos termos da fundamentação supra. (...) ” (grifos acrescidos).Feitas tais considerações, considerando o provimento do recurso e a consequente reforma da r. sentença de origem — a qual também havia condenado o ora embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador do município, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa —, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência, para atribuir ao Município de Londrina a integralidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na r. sentença.Por tais razões, no intuito de sanar a omissão apontada, VOTO no sentido de acolher os embargos de declaração, com caráter infringente, a fim de que passe a constar na parte dispositiva do v. acórdão o seguinte: “com o provimento do recurso de apelação, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência, para atribuir ao Município de Londrina a integralidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na r. sentença”, nos termos da fundamentação.
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