SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014956-29.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Sergio Galliano Daros
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Mon Jul 21 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 22 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TAXAS DE FUNCIONAMENTO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA E PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, na qual se busca a inexigibilidade de cobrança de taxas de verificação de funcionamento regular e vigilância sanitária, ao argumento de tratar-se o executado de microempreendedor individual, isento do pagamento dessas taxas, amparado na Lei Complementar nº 123/2006.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a cobrança de taxas de verificação de funcionamento regular e vigilância sanitária de microempreendedor individual, considerando a isenção prevista na Lei Complementar nº 123/2006.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Complementar nº 123/2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 147/2014, prevê a isenção de taxas para microempreendedores individuais (MEI), abrangendo todos os custos relacionados ao funcionamento e licenciamento.4. A cobrança das taxas de verificação de funcionamento regular e vigilância sanitária é indevida, pois se refere a períodos em que a legislação já garantia a alíquota zero para microempreendedor individual.5. Condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.IV. DISPOSITIVO6. Recurso provido, para acolher a exceção de pré-executividade e extinguir o processo de execução fiscal, com resolução de mérito, com condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 179; LC nº 123/2006, art. 4º, § 3º; LC nº 147/2014; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.812.064/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 22.09.2020; STJ, REsp 1110925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22.04.2009; STJ, REsp 1136144/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 01.02.2010; TJPR, Agravo de Instrumento 0063187-29.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, 2ª C. Cível, j. 30.05.2022; Súmula nº 393/STJ.