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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão (mov. 126.1) proferida na execução fiscal nº 0006626-37.2021.8.16.0112, por meio da qual o eminente juiz da causa rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada por Joao Luis Mazur 49419935949, representado por Joao Luis Mazur, ao fundamento de ser legítima a cobrança, por não ser aplicado no caso dos autos o benefício previsto no § 3º, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 123/2006. Inconformados, Joao Luis Mazur 49419935949 e Joao Luis Mazur sustentam, em síntese, que o microempreendedor individual (MEI) é isento do pagamento das taxas tributárias. Afirmam que sempre foram orientados a pagar apenas o Documento de Arrecadação do Simples Nacional - MEI (DAS-MEI). Acrescentam que a Lei Complementar nº 123/2006 garante a redução a zero das taxas para microempresas e pequenos empresários. Enfatizam que o princípio da proibição de isenções heterônomas não é absoluto, visto que a Constituição Federal garante, em matéria tributária (redução da carga tributária), tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. Asseguram que Lei Complementar nº 123/06 é aplicada a todos os entes federativos. Destacam que a decisão agravada vai de encontro com o entendimento da 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal, bem como a de outras Cortes, em casos semelhantes, cujo direito à isenção foi reconhecido. Sublinham que de acordo com a Nota Informativa nº 12/2018, expedida pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços da União, é ilegal a cobrança das taxas de polícia pelos municípios. Pugnam, por fim, pelo provimento do recurso, para que seja reconhecida a inexigibilidade da cobrança, bem como a devolução do valor penhorados e transferidas para Excepta no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e a condenação do Excepto (Município de Marechal Cândido Rondon PR) nos ônus de sucumbência e condenação ao pagamento de honorários no importe de 20% sobre o valor atualizado do débito tributário (cf. art. 85, § 2º do CPC) e demais despesas processuais – sic - (mov. 1.1-AI). Intimados, os agravantes efetuaram o pagamento do preparo correspondente ao recurso ora interposto (movs. 13.1 a 13.3-AI). Foi deferido o processamento do recurso (mov. 16.1-AI) e o agravado, intimado, deixou o prazo transcorrer sem apresentar contraminuta (mov. 21.1-AI). Os autos foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral de Justiça, que entendeu ser desnecessária a sua intervenção (mov. 25.1-AI). É o relatório. Voto. A controvérsia estabelecida neste recurso diz respeito à legalidade (ou não) da cobrança das taxas de verificação de funcionamento regular e vigilância sanitária relativas aos exercícios fiscais de 2016 a 2021 e taxa de fiscalização ambiental e notificação de fiscalização do ano de 2021, na condição de microempreendedor individual (MEI) da parte executada. Vê-se dos autos que em 17 de dezembro de 2021 o Município de Marechal Cândido Rondon ajuizou ação de execução fiscal e a dirigiu contra Joao Luis Mazur 49419935949 (posteriormente redirecionada a Joao Luis Mazur), para exigir-lhe créditos tributários no valor de R$ 3.578,56 (três mil, quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), relativos as taxas de verificação de funcionamento regular e vigilância sanitária relativas aos exercícios fiscais de 2016 a 2021 e taxa de fiscalização ambiental e notificação de fiscalização do ano de 2021, consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) nos 1971/2021, 1972/2021, 1973/2021, 1974/2021, 1975/2021, 1976/2021 e 1977/2021 (movs. 1.2 a 1.9). Em sede de exceção de pré-executividade (mov. 118.1), defendem os executados que os microempreendedores individuais são isentos do pagamento das taxas tributárias, em razão do contido na Lei Complementar nº 123/2006. Pois bem. A respeito do cabimento da exceção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que tal incidente processual é cabível somente quando a matéria discutida seja cognoscível de ofício pelo julgador, bem como a análise dela possa ser realizada sem a necessidade de dilação probatória. Note-se: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ –REsp. 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Seção, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória. 3. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade do artigo 46, da Lei 8.212/91, reconhecida, com efeitos ex tunc, pelo Supremo Tribunal Federal, para as demandas ajuizadas até 11.6.2008 (RE 559.943, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-182 DIVULG 25.09.2008 PUBLIC 26.09.2008; RE 560.626, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-232 DIVULG 04.12.2008 PUBLIC 05.12.2008; e RE 556.664, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-216 DIVULG 13.11.2008 PUBLIC 14.11.2008), e que culminou na edição da Súmula Vinculante 8/STF, verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." 4. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que aprecie a exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(STJ – REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção, DJe 01/02/2010). Tal orientação, vale dizer, restou sintetizada no enunciado 393 da Súmula da Corte Superior, segundo a qual a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No presente caso, da análise da documentação anexada aos autos, constata-se que a parte executada, Joao Luis Mazur 49419935949, juntou documento denominado de “Recibo de Entrega de Declaração Original”, por meio do qual pretende demonstrar que a sua natureza jurídica é de microempreendedor individual (MEI), como se vê (mov. 118.5):
Em que pese o referido documento se refira ao período de 01/01/2015 a 31/12/2015, é possível constatar do endereço eletrônico da Receita Federal que a pessoa jurídica de Joao Luis Mazur 49419935949, apesar de baixada em 25/10/2021, estava cadastrada com “natureza jurídica” de empresário individual, conforme também se vê:
A Constituição Federal prevê que A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei (artigo 179), cabendo à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239 (artigo 146, inciso III, alínea ‘d’) – destaques acrescidos. Com efeito, foi editada a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), a qual prevê em seu § 3º, do artigo 4º, com a redação dada pela Lei Complementar nº 147/2014, o benefício de alíquota zero de custos ao microempreendedor individual, verbis: Art. 4o Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário. [...] § 3o Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) – destaques acrescidos. A esse propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a desoneração prevista nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 147/2014, abrange todas as taxas, inclusive aquelas que decorrem do exercício regular do poder de polícia, como as taxas de verificação e funcionamento regular. Confira-se: TRIBUTÁRIO. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. TAXAS. PODER DE POLÍCIA. ALÍQUOTA ZERO. ABRANGÊNCIA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE.1. O disposto no art. 4º, § 3º, da LC n. 123/2006, com redação dada pela LC n. 14/2014, ao abranger de maneira ampla o benefício da alíquota zero a todos os custos do Microempreendor Individual (MEI) referentes "a taxas, a emolumentos e de demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas", engloba, por consequência lógica, a desoneração das taxas de fiscalização de funcionamento da atividade empresarial decorrentes do poder de polícia exercido por essas entidades.2. Hipótese em que pretensão recursal deve ser acolhida para afastar a cobrança dos valores exigidos pela municipalidade recorrida a título de taxa de licença para funcionamento e de taxa de vigilância sanitária.3. Recurso especial provido (REsp n. 1.812.064/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 16/10/2020 – destaques acrescidos). Neste sentido, inclusive, já restou decidido por este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR, TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E TAXA DE VERIFICAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MICROEMPREENDEDOR. ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS. DIREITO AO BENEFÍCIO DA ALÍQUOTA ZERO SOBRE TODOS OS CUSTOS NECESSÁRIOS À ABERTURA E À MANUTENÇÃO, INCLUSIVE AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. ART. 4º, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006 (ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIALDECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. PROVIMENTO AO RECURSO (TJPR - 2ª C.Cível - 0063187-29.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 30.05.2022 – destaques acrescidos). Considerando, pois, que as taxas ora em exação referem-se aos exercícios fiscais de 2016 a 2021, isto é, na vigência da Lei Complementar nº 147/2014, editada com vistas a ampliação do benefício do “custo zero” em favor dos microempreendedores individuais, cabe reformar a decisão agravada, visto que indevida a presente cobrança no caso dos autos. Impõe-se, assim, acolher a exceção de pré-executividade (mov. 118.1, dos autos de origem), para o fim de reconhecer a nulidade do lançamento e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. O desbloqueio dos valores constritos por meio do sistema Sisbajud deverá ser determinado pelo eminente juiz da causa. Diante do acolhimento do incidente, com a extinção do processo, cabe condenar o exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador dos executados, estes ora arbitrado em 10% (dez cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil[1], excetuada a taxa judiciária, na forma da alínea “i”, do artigo 3º, do Decreto Estadual nº 962/1932. Por estas razões, o meu voto é pelo provimento do recurso, a fim de acolher a exceção de pré-executividade e extinguir o processo de execução fiscal, com resolução de mérito, e condenar o exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, excetuada a taxa judiciária, na forma do contido na alínea “i”, do artigo 3º, do Decreto Estadual nº 962/1932, nos termos da fundamentação.
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