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Processo:

1. Trata-se de revisão criminal com fundamento no art. 621, do Código de Processo Penal, proposta em favor de NELSON GUZI JUNIOR, visando rescindir sentença condenatória proferida nos Autos nº 0048283-67.2023.8.16.0021 (mov. 186.1), que julgou procedente a denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, para o fim de condená-lo, nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006; art. 180, “caput”, do Código Penal; e art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, todos na forma do art. 69, “caput”, do Código Penal, à pena de 09 (nove) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 686 (seiscentos e oitenta e seis) dias-multa, a ser cumprida no regime inicial fechado.Em suas razões de pedido revisional, o requerente aduz, em síntese, a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia, por ausência de fundamentação da decisão que a acolheu, o que, segundo sustenta, violaria o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, por se tratar de ato de natureza decisória que impõe gravames ao acusado, exigindo, portanto, motivação idônea e suficiente (mov. 21.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela improcedência da revisão criminal, sustentando que a ausência de fundamentação na decisão que recebe a denúncia não configura nulidade, por tratar-se de ato de natureza interlocutória simples, entendimento este pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que dispensam fundamentação complexa nesse momento processual, desde que presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e ausentes as hipóteses do art. 395 do mesmo diploma (mov. 26.1).Após, os autos vieram à conclusão para análise de mérito.É o relatório.


2. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade é de se admitir a ação proposta. No que toca ao seu mérito, a sua improcedência se impõe, como adiante será exposto.Primeiramente, oportuno mencionar que a ação de revisão criminal é o instrumento processual estabelecido em lei para o fim precípuo de desconstituir a coisa julgada, no caso de ser ou de ficar evidente a ocorrência de erro judiciário.Segundo o disposto no art. 621 do Código de Processo Penal, a referida ação somente tem cabimento: “(i) quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, ou (II) quando condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, ou ainda, (III) quando após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial de pena”.Assim, em se tratando de ação de conteúdo específico, para a sua admissibilidade, há de satisfazer, ainda, as demais condições processuais gerais, quais sejam, o interesse em agir, a legitimidade à causa e a possibilidade jurídica do pedido.A defesa fundamenta seu pedido revisional com base no inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal, afirmando que a sentença condenatória seria contrária ao texto expresso da lei penal, porquanto teria sido proferida com vício insanável, consubstanciado na ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia, em afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta que o recebimento da peça acusatória, por possuir carga decisória, deveria ter sido devidamente motivado, sob pena de nulidade absoluta do processo desde então, requerendo, por conseguinte, a desconstituição da condenação e a anulação dos atos processuais subsequentes (mov. 21.1).A decisão de recebimento da denúncia, proferida no mov. 91.1 dos autos originários nº 0048283-67.2023.8.16.0021, foi fundamentada de forma sucinta, porém suficiente à luz da jurisprudência consolidada. O juízo singular limitou-se a consignar que a peça acusatória preenchia os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e que não se verificavam quaisquer das hipóteses de rejeição liminar previstas no art. 395 do mesmo diploma legal. Assim, entendeu-se viável o prosseguimento da ação penal sob o rito ordinário, com o consequente recebimento da denúncia, nos seguintes termos:
“7. Nesse contexto, “o recebimento da denúncia é ato que está pautado em juízo de cognição sumária, voltado, simplesmente, à admissibilidade da ação penal” (STF, 1ª Turma, RHC nº 93.853/PA, Rel. Min. Menezes Direito, j. 29.04.2008, DJe nº 97, divulg. 29.05.2008, public. 30.05.2008, v.u.). 8. Por conseguinte, “ao recebimento da denúncia e consequente instauração de processo penal condenatório, não se reclama que traga consigo prova inequívoca da existência e autoria do crime, mas apenas que a imputação seja típica e fundada em elementos informativos que a façam plausível: a prova de sua certeza é objeto da instrução contraditória” (STF, 1ª Turma, HC nº 88.153/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 14.08.2007, DJe nº 117, divulg. 04.10.2007, public. 05.10.2007, v.u.). 9. Assim, “se a denúncia reveste-se das exigências formais e materiais, quando, respectivamente, descreve fato definido como infração penal (art. 41, CPP) e vem amparada por indício de ocorrência deste fato, por ser a expressão da mens legis, deve ela ser recebida” (TJMG, 1ª C.Cr., PCO-Cr. nº 1.0000.00.322786-5/000, Rel. Des. Tibagy Salles, j. 24.06.2003, v.u.). 10. Da análise da peça acusatória inicial (seq. 84.1), observo que o Ministério Público narrou os supostos crimes com todas as circunstâncias até então conhecidas – sendo certo, nesse particular, que eventuais omissões poderão ser supridas a todo tempo, antes da sentença final (art. 569 do CPP) –, qualificou de forma suficiente o acusado e procedeu à classificação provisória dos supostos ilícitos penais. A denúncia foi, ainda, precedida de – e encontra-se lastreada em – inquérito policial, donde exsurgem elementos indiciários da ocorrência dos fatos narrados – que se revelam, em tese, típicos e puníveis – e do possível cometimento desses fatos pelo acusado. 11. Com efeito, a necessária justa causa – aqui compreendida como a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria delitiva – para o ajuizamento da ação penal condenatória em face do ora acusado encontra-se demonstrada no item 1 da cota introdutória da denúncia (seq. 84.1, parte final), cujas ponderações ora se acolhem em sede de cognição sumária e superficial dos fatos trazidos à avaliação judicial, até porque “(...) nos procedimentos regidos pelo CPP o recebimento da denúncia é realizado por via de ato judicial sem conteúdo decisório (artigo 396), o qual é posteriormente integrado pela decisão que analisa as causas de absolvição sumária, após a resposta à acusação (artigo 397 do CPP)” (STF, 1ª Turma, AP nº 947, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe nº 102, divulg. 16.05.2017, public. 17.05.2017). 12. Encontrando-se, portanto, a denúncia, oferecida em face de NELSON GUZI JÚNIOR, qualificado nas seqs. 1.15 e 84.1, em conformidade com o modelo legal previsto no art. 41 do Código de Processo Penal, e não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo Código (inépcia, ausência de pressuposto processual, ausência de condição para o regular exercício do direito de ação ou ausência de justa causa), RECEBO-A, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.”
Tal fundamentação, embora breve, encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual/;“(...) 3. "1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396), bem como aquela proferida após a resposta à acusação (art. 396-A, CPP) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito. 2. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou-se o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. Na presente hipótese, não há se falar em nulidade, na medida em que o Magistrado singular, ao realizar o exame da resposta à acusação, consignou que os requisitos formais do art. 41 do CPP foram atendidos e que o acusado não apontou de forma segura a ausência de justa causa para o exercício da ação penal" (AgRg no RHC n. 122.691/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). (...)”(AgRg no RHC n. 124.956/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.).
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná tem reiteradamente decidido que “o recebimento da denúncia é ato de natureza interlocutória simples, que não exige fundamentação exauriente, bastando a verificação da presença dos requisitos do art. 41 do CPP e a ausência das hipóteses do art. 395” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0077019-27.2024.8.16.0000 - Irati - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 12.04.2025).Portanto, a decisão atacada observou os parâmetros legais e jurisprudenciais exigidos para o recebimento da denúncia, não se configurando, por conseguinte, qualquer nulidade apta a ensejar a rescisão da condenação.”Acerca do tema, assim também traz Guilherme de Souza Nucci:
“Atualmente, pois, é posição pacífica na jurisprudência, ainda que sem a simpatia de grande parcela da doutrina, ser desnecessária a fundamentação do recebimento da denúncia. Aliás, essa decisão, a nosso ver, deve ser classificada como interlocutória simples, e não como mero despacho. Instruída a denúncia com o inquérito, considera-se lógico e natural que o magistrado tenha verificado, concretamente, se existe justa causa para a ação penal. Assim ocorrendo, recebe a denúncia, sem necessidade de fundamentar” (In Código de Processo Penal Comentado, 11ª ed. Atlas, 2012, p. 167)
Todavia, da detida análise dos autos e do referido decisório, não se verifica a alegada nulidade passível de rescindir a condenação. Isso porque, conforme entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o ato judicial que recebe a denúncia não possui conteúdo decisório equiparável àqueles exigidos pelo art. 93, inciso IX, da Constituição da República, tratando-se de despacho de natureza interlocutória simples, que prescinde de fundamentação exauriente. A jurisprudência consolidada das Cortes Superiores reconhece que, desde que presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e ausentes as hipóteses de rejeição liminar previstas no art. 395 do mesmo diploma, o recebimento da denúncia pode ocorrer de forma implícita ou com fundamentação sucinta, não configurando nulidade a ausência de motivação detalhada nesse momento processual.Portanto, a decisão atacada observou os parâmetros legais e jurisprudenciais exigidos para o recebimento da denúncia, não se configurando, por conseguinte, qualquer nulidade apta a ensejar a rescisão da condenação.Ademais, não se deixa de observar, que com a prolação da sentença, resta superada a nulidade por ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia, sendo este, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DEFESA PRÉVIA APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PATRONOS. RENOVAÇÃO DO ATO PROCESSUAL. VEDAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. S UPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...)3. A questão afeta à nulidade na decisão de recebimento da denúncia não foi objeto de análise perante o Tribunal de origem. Assim, a "alegação de nulidade da decisão que recebeu a denúncia não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto não analisada pela Corte de origem, o que implicaria indevida supressão de instância" (RHC n. 102.202/PA, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 24/4/2019).4. Registre-se, por fim, que "[a]s alegações de nulidade da decisão de recebimento da denúncia por violação ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição da República [...] estão superados diante da prolação da sentença condenatória em desfavor do paciente, sede em que houve o exame exauriente das provas contidas nos autos. Para sua desconstituição mostra-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os estreitos limites da via eleita" (RHC n. 101.255/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 13/2/2020).5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 887.399/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 15/3/2024.)
Portanto, não assiste razão ao revisionando, tal como apontado pela douta Procuradoria Geral de Justiça:
“É de se ressaltar, ainda, a exigência de fundamentação para o despacho de rejeição – art. 516, do Código de Processo Penal –, silenciando a lei, contudo, no tocante ao recebimento da denúncia, que não deve conter incursões sobre o teor da acusação, para evitar emissão de juízo prévio de valor, antecipando, erroneamente, eventual condenação. Portanto, o acolhimento da denúncia ou queixa prescinde de fundamentação concreta por se tratar de despacho desprovido de cunho decisório.”
Portanto, tendo em vista que a presente revisão é fundamentada única e exclusivamente acerca da nulidade da decisão de recebimento da exordial acusatória e, levando-se em consideração a fundamentação acima elencada, deve-se julgá-la improcedente.Diante do exposto, presentes os requisitos legais para formalização da peça acusatória, voto no sentido de julgar improcedente a revisional, mantendo-se a reprimenda inalterada.