SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0015032-53.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: Formosa do Oeste
Data do Julgamento: Mon Oct 13 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. ART. 1.030, V, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. MÉRITO PREJUDICADO. 1. A decisão que não admite o Recurso Especial, por força do art. 1.030,V, do CPC, desafia a interposição de Agravo ao Superior Tribunal de Justiça (CPC, arts. 1.030, §1º, e 1.042), de modo que o manejo de Agravo Interno (CPC, arts. 1.030, § 2º, e 1.021) configura erro grosseiro quanto ao cabimento, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, e, portanto, o conhecimento do recurso indevidamente interposto. 2. O não conhecimento de um recurso torna prejudicada sua análise de mérito. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.