Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.
RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO.
ART. 1.030, V, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL.
MÉRITO PREJUDICADO.
1. A decisão que não admite o Recurso Especial, por força do art. 1.030,V, do CPC, desafia a interposição de Agravo ao Superior Tribunal de Justiça
(CPC, arts. 1.030, §1º, e 1.042), de modo que o manejo de Agravo Interno (CPC, arts. 1.030, § 2º, e 1.021) configura erro grosseiro quanto ao cabimento, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, e, portanto, o conhecimento do recurso indevidamente interposto. 2. O não conhecimento de um recurso torna prejudicada sua análise de mérito. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - Órgão Especial - 0015032-53.2025.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 13.10.2025)
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Acórdão
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I - RELATÓRIOEdilsom Cipriano Alves interpôs agravo interno cível contra decisão da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, proferida nos autos nº 0109500-43.2024.8.16.0000 Ag (seq. 18.1), que não conheceu de seu Agravo Interno anterior, por considerá-lo manifestamente incabível.De início, discorreu sobre o contexto fático dos autos. Apontou ser aplicável o princípio da fungibilidade recursal. Expôs os motivos pelos quais acredita que a decisão de negativa de seguimento do apelo nobre merece reforma, bem como tratou da inexistência de ato ímprobo no caso concreto, dentre outras questões de mérito do feito.
Pediu o provimento do recurso, para que se determine a subida do feito à Corte Superior (Ag, seq. 1.1).Contrarrazões e parecer do Ministério Público pela inadmissão do agravo, ofensas aos princípios da unirrecorribilidade e da dialeticidade, e, no mérito, seu não provimento (seqs. 22.1 e 25.1).É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃODe plano, estando presentes os requisitos de admissibilidade recursal, intrínsecos e extrínsecos, justifica-se o conhecimento do agravo interno.Nesse contexto, rejeitam-se os pedidos pelo não conhecimento do agravo interno.A uma, porque era o recurso cabível para atacar a decisão que não havia conhecido de agravo interno anterior, não havendo que se falar em ofensa à regra da unirrecorribilidade, pois tal decisão ainda não havia sido recorrida. Ademais, prestando-se o Agravo Interno e o Regimental à mesma finalidade, de levar o pronunciamento individual de Relator a órgão colegiado que integre, e respeitado o prazo adequado, como se deu no caso em tela, não há por que não se possa conhecer de um pelo outro.Ademais, no ponto em que aduziu a aplicabilidade do princípio da fungibilidade, o agravante se voltou contra os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual não houve ofensa à dialeticidade. As teses atinentes ao mérito foram trazidas como consequência do eventual provimento do agravo. Assim, diferentemente do que defenderam a parte agravada e o MPPR, o agravante apontou as razões pelas quais o não conhecimento do agravo interno anterior teria sido equivocado, atendendo ao comando do art. 1.021, §1º, do CPC.E frise-se que, “desde que sejam impugnados os fundamentos da decisão recorrida, a reprodução de peças processuais anteriormente apresentadas nas razões de recursos posteriores não implica violação da dialeticidade recursal”.[1]Logo, as preliminares arguidas devem ser rejeitadas. No mérito, cinge-se a controvérsia à possibilidade de conhecer de agravo interno interposto contra a inadmissão de recurso especial.Cumpre aclarar que, em face da decisão que inadmitiu seu recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do CPC, Edilsom Cipriano Alves veio aos autos, “nos termos do artigo 1.021 do Novo Código de Processo Civil, interpor o presente: AGRAVO INTERNO” (0109500-43.2024.8.16.0000 Ag, seq. 1.1), o qual não foi conhecido por ser manifestamente incabível para a situação dada (seq. 18.1). Agora, o recorrente apresenta este novo agravo interno, para reformar a decisão anterior e conhecer do primeiro agravo.O artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, é objetivo ao prever e delimitar a interposição do recurso de Agravo Interno somente para os casos de decisões proferidas com alicerce nos incisos I e III do mesmo dispositivo, ou seja, de aplicação de entendimento firmado nos julgamentos sob os regimes Repetitivo ou de Repercussão Geral, ou ainda de sobrestamento do recurso. Em tal situação, a competência para processar e julgar o agravo é desta Corte de Justiça, por seu Órgão Especial (art. 95, inc. III, al. “c”, RITJPR).Por outro lado, o artigo 1.030, § 1º, combinado com o artigo 1.042, ambos do Código de Processo Civil, preveem os casos de necessária interposição do Agravo voltado aos Tribunais Superiores: hipóteses de inadmissão do recurso lastreada no artigo 1.030, inc. V, do mesmo diploma processual. Aqui, a análise meritória da questão agravada deve ser realizada pela própria Corte Superior a quem se dirige o apelo nobre.Nesse contexto, inexistindo espaço para dúvida sobre o meio de impugnação, justamente em razão da clareza da norma, fica obstada a aplicação do princípio da fungibilidade, pois a jurisprudência reconhece o erro grosseiro nas hipóteses em que o recurso manejado não for o previsto em lei, até porque isso interfere na definição do órgão jurisdicional com competência apara examiná-lo.Pelos muitos julgados nesse sentido, extraio o seguinte da Corte Especial do Superior Tribunal Justiça:“AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIA PROCESSUAL INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do Código de Processo Civil (CPC), contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento em uma das hipóteses do art. 1.030, I, do CPC, cabe apenas agravo interno/regimental, sendo incabível o agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF). 2. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que a interposição de recurso incorreto contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário configura erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Agravo não conhecido. Certificação do trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.” (ARE no RE no AgRg nos EAREsp n. 2.037.034/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024. Grifado.)Também este Órgão Especial:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTIONAMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO EM RECURSO ESPECIAL POR CONSTITUIR ERRO GROSSEIRO. SABIDO QUE O RECURSO CABÍVEL ERA O DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA FORMA DO ART. 1.042 DO CPC. MATÉRIA QUE ENSEJA SOMENTE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO À CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL NA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC. [...] RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - Órgão Especial - 0006044-06.2024.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 24.09.2024. Destacado.)É, portanto, inconteste o não cabimento do primeiro Agravo Interno interposto.Por fim, tal conclusão não é infirmada com as alegações de que não foram examinados os argumentos do agravo interno anterior (sua questão de mérito), pois eles já estavam prejudicados, uma vez que, “o juízo de admissibilidade é sempre preliminar ao juízo de mérito: a solução do primeiro determinará se o mérito será ou não examinado”.[2]O mesmo ocorre no atual contexto: mantido o não conhecimento daquele recurso por este colegiado, seus pontos de mérito atinentes à reforma da decisão de admissibilidade do apelo nobre, repetidos no presente Interno, não terão exame.Ante o exposto, voto por conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo interno interposto.
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