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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação Cível n.º 0001618-25.2021.8.16.0033, da Vara Cível de Pinhais-PR em que é apelante BANCO DO BRASIL S/A. e apelados COMÉRCIO DE TRIPAS OS TRIPEIROS EIRELI e JOCELLA DE MELO MACHADO.
1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto em face da r. sentença proferida pelo eminente Juiz de Direito Dr. Sergio Bernardinetti, que nos autos de ação monitória n.º 0011522-68.2019.8.16.0056 rejeitou os embargos monitórios, constituindo o título executivo judicial.Ao que importa, constou na referida decisão:
“III. DISPOSITIVO:Ante todo o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I, c/c artigo 702, §9º, ambos do CPC, REJEITO os embargos opostos e, por consequência, JULGOPROCEDENTE a ação monitória, restando constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, §8º, do CPC. Por consequência, condeno a embargante ré ao pagamento de R$ R$ 60.854,68, acrescido de correção monetária pela SELIC e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar do ajuizamento, considerando-se que todos os consectários legais já foram devidamente incluídos na planilha apresentada na inicial.Condeno o réu/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 20% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC - observada eventual gratuidade concedida - considerando a complexidade da causa e a presunção de atuação escorreita, devendo o valor ser diverso do máximo apenas em caso de inadequação da defesa, o que, nos presentes autos, não ocorreu.Em decorrência da atuação do curador especial, ante a inexistência de defensoria pública nesta Comarca para a ré fictamente citada, em cumprimento ao art. 72, II, do CPC, conforme os valores previstos na tabela da Advocacia Cível e Família, do Anexo I da Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários na importância de R$ 250,00, valor previsto no item ‘2.8’ da referida Resolução. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários ao ilustre patrono atuante no feito.
[…]”
Insatisfeito com o teor da sentença proferida a parte autora, BANCO DO BRASIL S.A., interpõe recurso de apelação cível (seq. 282.1 – origem) onde visam reformar o decisum, para tanto, argumental, ao que importa, que no que concerne aos consectários legais, a sentença não poderia ter alterado os critérios previstos no pacto entabulado. Dessa forma, por compreender que não há nenhuma irregularidade nos encargos contratuais previstos, requer que a condenação observe as cláusulas contratuais.Em sede de contrarrazões o apelado (seq. 292.1 – autos de AP), COMÉRCIO DE TRIPAS OS TRIPEITOS EIRELI e JOSELLA DE MELO MACHADO em síntese, se manifestou não conhecimento de recurso e, caso esteja seja conhecido, pugnaram pelo seu desprovimento.É, no que importa, relatar.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo – 282.2 – origem), consoante veremos, o recurso deve ser conhecido.Preliminarmente, cumpre esclarecer que a parte recorrida, em sede de contrarrazões, pleiteou, de forma genérica, que o presente recurso não seja conhecido. No entanto, a leitura de suas razões revela que esta não apresentou qualquer fundamento apto a gerar o resultado almejado. Por fim, salienta-se que, exceto pelos pedidos de não conhecimento e de desprovimento do recurso interposto, a leitura da petição de seq. 292.1 – origem não revela qualquer contrariedade à tese exposta em sede de apelação cível.Superada referida preliminar, se revela necessário um breve panorama fático/processual para melhor deslinde da controvérsia recursal. Por brevidade, utilizo-me do r. relatório confeccionado na sentença vergastada (seq. 199 – 1º grau):
“I.RELATÓRIOTrata-se de ação monitória em razão de operação bancária. Afirma o autor que disponibilizou cartão de crédito para a parte ré, quedando esta inadimplente perante as parcelas dele decorrentes. Requer seja dada eficácia executiva ao título apresentado.Citada via editalícia, a parte ré, por meio de curador nomeado, apresentou defesa pela prerrogativa de negativa geral. O autor, então, embargado, impugnou.Relatado quanto ao essencial, passo a fundamentar e decidir, em obediência ao disposto no art. 93, IX da Constituição da República.[…]”

Feitos tais esclarecimentos, passa-se à análise das questões devolvidas à esta instância revisora.A única questão controvertida no caso concreto são os acréscimos legais, visto que o d. Juízo Singular aplicou a correção monetária pela SELIC, bem como juros moratórios de 1% ao mês. O recorrente argumenta que a sentença deveria ter observado o índice previsto em contrato, qual seja, correção monetária com base no INPC, bem como juros de mora à taxa de 1% ao mês.Com razão o apelante.Os encargos contratuais previstos devem ser computados até o efetivo pagamento do débito. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL PRESCRITA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O PAGAMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que ‘havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da açãoexecutiva’ (REsp 453.816/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 09/12/2002). 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no AREsp n. 692.096/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 02/06/2015).
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. (omissis). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva. Precedentes. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021).
No mesmo sentido: AREsp 2.089.797/PR, Min. Nancy Andrighi (monitória); REsp 1.913.376/PR, Min. Luis Felipe Salomão (monitória); AREsp 1.766.364/PR, Min. Maria Isabel Gallotti (monitória); e, AREsp 1.779.713/PR, Min. Marco Buzzi (ação de cobrança).Sobre o assunto, ainda, os julgados desta Corte de Justiça:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO PELA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO STJ. AJUSTE, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO, A FIM DE QUE INCIDA A MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI ATÉ A DATA DA CITAÇÃO E, A PARTIR DE ENTÃO, APENAS A TAXA SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002190-09.2020.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto - J. 10/03/2023).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE REJEITADA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. ENCARGOS CONTRATADOS QUE INCIDEM ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0069531-89.2022.8.16.0000 - Assaí - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 10/07/2023).
“AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE PELA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA PREVISTOS NO TÍTULO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, E NÃO ATÉ AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CABIMENTO. HAVENDO INADIMPLÊNCIA O TERMO FINAL PARA COBRANÇA DOS ENCARGOS CONTRATADOS É O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 15ª C. Cível - 0000901-94.2020.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 22/09 /2023).
Dessa forma, o critério de atualização da dívida deve ser aquele previsto no documento de seq. 1.6 – origem, qual seja, juros moratórios de 1% ao mês, sendo o valor do débito corrigido monetariamente pelo índice INPC.Por sua vez, no que concerne aos honorários em favor do curador especial, a Resolução Conjunta 06/2024
PGE/SEFA prevê, no item 2.10:
2.12 Petição única – Contrarrazões em recurso 450-700
Assim, para a presente apelação cível n.º 0047462-89.2020.8.16.0014 Ap, pela defesa dos interesses dos assistidos Comércio de Tripas Os Tripeiros Eireli e Jocella de Melo Machado, fixo os honorários em R$ 700,00 (setecentos reais) em favor do Douto Procurador da parte apelada, Dr. Mario Hidenori Yamada, OAB/PR 91.233.Atente-se a douta Defensora e a Serventia que a presente decisão serve como certidão para todos os fins, em especial para recebimento dos honorários fixados, nos termos do art. 12 da Lei 18.664/2016 e art. 663, §3º do CNFJ.
HONORÁRIOS RECURSAISFinalmente, cabe ponderar sobre a possibilidade ou não de incidência do art. 85, §11 do CPC, que institui a figura dos honorários recursais.O e. Superior Tribunal de Justiça fixou os parâmetros para a incidência do dispositivo legal em cotejo, isso no bojo do Agravo Interno nos Embargos de Divergência opostos no Recurso Especial n.º 1.539.725/DF, cuja ementa segue abaixo colacionada:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017)
Verifica-se que, de acordo com entendimento firmado pela e. Corte Superior, caberá a majoração dos honorários em sede de recurso (i) se a decisão recorrida tiver sido prolatada a partir de 18/03/2016 e (ii) já tiver, na origem, determinado tal condenação, além de (iii) não ter sido conhecido o recurso ou desprovido pelo órgão jurisdicional competente.In casu, considerando a ausência dos requisitos aludidos, deixo de fixar referida verba.
3. CONCLUSÃODiante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e pelo PROVIMENTO do presente recurso, apenas para adequar os consectários legais.É como voto.