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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0019837-03.2022.8.16.0017 Ap, da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que é apelante SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA - ME e apelado JESSICA BARBOSA DE OLIVEIRA.
1 - Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de Mov. 69.1, proferida[1] nos autos de Ação de Rescisão c/c Indenização por Dano Moral sob nº 0019837-03.2022.8.16.0017, que, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de declarar a inexigibilidade do débito narrado na inicial, confirmar a tutela cautelar, decretar a rescisão do contrato (eficácia ex tunc), e condenar a requerida ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, incidindo sobre tal quantia os juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, além de correção monetária desde a presente data valendo-se da média do IGP-DI e INPC, além de R$179,90 (cento e setenta e nove reais e noventa centavos) a título de danos emergentes, incidindo sobre tal quantia os juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e correção monetária do desembolso valendo-se da média do IGP-DI e INPC.
Também foi julgada improcedente a reconvenção ofertada.
Ao final, quantos aos encargos de sucumbência, condenou a requerida/reconvinte ao pagamento das custas processuais da ação e da reconvenção, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora/reconvinda, aqui fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na ação e em 10% (dez por cento) do valor atualizado dado à reconvenção.
Inconformada, a requerida SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA - ME interpôs o presente recurso de Apelação (Mov. 81.1), defendendo, em apertada síntese, que: a) não houve falha na prestação do serviço, certo de que a motocicleta da recorrida se trata de um veículo ano/modelo 2018/2019, logo, quando da contratação do serviço em 2022, possuía, no mínimo, de 3 a 4 anos de fabricação, existindo a possibilidade de que problemas elétricos não decorrentes da instalação do aparelho rastreador foram a causa para o descarregamento da bateria; b) não se pode alegar falha na prestação do serviço quando a recorrente sempre se mostrou disposta a resolver os problemas da recorrida na medida que esta lhes reportava à recorrente; c) partiu da recorrida a decisão pelo cancelamento, mesmo diante da disposição da recorrente em resolver a situação, até mesmo informando que a recorrida seria bonificada com a gratuidade da mensalidade, o que não foi aceito; d) resta comprovado que a todo momento a recorrente empreendeu todos seus esforços para satisfazer a recorrida, de modo que a alegação de falha na prestação do serviço se mostra incongruente com os fatos expostos, de maneira que a sua correção é a medida de justiça que se impõe; e) dos fatos relatados na inicial, não houve qualquer consequência capaz de causar prejuízo à honra e imagem da Recorrida, capaz de caracterizar danos de ordem moral; f) não há conduta tomada pela Recorrente, portanto, que seja adequada a produzir o resultado danoso que a Recorrida pretende servir de lastro à reparação por vilipêndio à sua moral; g) subsidiariamente, requer a minoração do quantum indenizatório.
Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação, para reformar a sentença, julgando totalmente improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus de sucumbência.
Contrarrazões ao recurso apresentadas pela parte apelada no Mov. 86.1.
Ademais, vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.[1] Pelo MM. Juiz JULIANO ALBINO MANICA.

VOTO
2 – Os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal estão presentes, motivo pelo que dele conheço.
3 – O debate neste apelo resume-se à aferição ao acerto ou desacerto da sentença de Mov. 69.1 que, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de declarar a inexigibilidade do débito narrado na inicial, confirmar a tutela cautelar, decretar a rescisão do contrato (eficácia ex tunc), e condenar a requerida ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, incidindo sobre tal quantia os juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, além de correção monetária desde a presente data valendo-se da média do IGP-DI e INPC, além de R$179,90 (cento e setenta e nove reais e noventa centavos) a título de danos emergentes, incidindo sobre tal quantia os juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e correção monetária do desembolso valendo-se da média do IGP-DI e INPC.
Também foi julgada improcedente a reconvenção ofertada.
4 – De início, antes da análise do mérito recursal propriamente dito, pertinente uma breve retrospectiva fático-processual para melhor deslinde da controvérsia.
Para tanto, por fins de brevidade, adoto o relatório elaborado pelo Juízo de origem na sentença ora recorrida.
5 - Trata-se de “Ação de Rescisão” que JESSICA BARBOSA DE OLIVEIRA promove contra STRITTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA.
Teses da inicial (Mov. 1.1): após aquisição de motocicleta, contratou o rastreamento eletrônico da requerida (via GPS), para evitar furto; acordo total de R$ 4.136,40 (36 parcelas de R$ 59,90); após instalação do aparelho, veículo apresentou problemas; a moto deixou de funcionar; preenchimento das condições da gratuidade processual; cabimento de tutela cautelar; necessidade de inversão do ônus da prova; violação da boa-fé objetiva, pela requerida, após exigência de valores de rescisão.
Pedidos: a) o deferimento de tutela cautelar para determinar que a ré promova imediata remoção do aparelho de rastreamento; b) seja declarada a rescisão do acordo; c) a declaração de inexigibilidade do débito; d) a condenação da ré ao pagamento de R$ 10 mil a título de reparação por dano moral; e) a condenação da ré ao pagamento de R$ 179,90 (valores cobrados durante a vigência do negócio); e f) a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.
Exames da inicial: o Juízo deferiu a tutela de urgência, concedendo a liminar para determinar a retirada do aparelho eletrônico em 10 dias. E determinou a citação da requerida (Mov. 8).
Contestação (Mov. 29.1): a requerida foi citada e contestou. Tópicos defensivos: impugnação da gratuidade processual; inexistência de danos; falta de prova do problema anunciado na inicial; alegação de falha como subterfúgio para obrigar a ré a resolver um problema por ela não causado; não há falha na prestação do serviço; é cabível aplicação da multa pela rescisão antecipada; não há dano moral e, se for o caso, deve o juiz verificar os critérios da proporcionalidade; e impossibilidade de inversão do ônus da prova.
Consta reconvenção com pedido de condenação da parte autora ao pagamento de R$988,35. Impugnação à contestação: Mov. 34, repisando as afirmações iniciais.
Saneamento: manteve a gratuidade processual, reconheceu a relação de consumo e deferiu a inversão do ônus da prova (Mov. 37.1).
Diligências probatórias: foi deferida produção de prova oral (Mov. 44). Ata de audiência em Mov. 63.
Atos derradeiros: com alegações finais das partes (Mov. 65 e 66), foram os autos conclusos para sentença.
Após, foi prolatada a sentença (Mov. 73.1) que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de declarar a inexigibilidade do débito narrado na inicial, confirmar a tutela cautelar, decretar a rescisão do contrato (eficácia ex tunc), e condenar a requerida ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, incidindo sobre tal quantia os juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, além de correção monetária desde a presente data valendo-se da média do IGP-DI e INPC, além de R$179,90 (cento e setenta e nove reais e noventa centavos) a título de danos emergentes, incidindo sobre tal quantia os juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e correção monetária do desembolso valendo-se da média do IGP-DI e INPC.
Também foi julgada improcedente a reconvenção ofertada.
Passo, então, à análise do recurso propriamente dito.
6 - Com efeito, quanto ao mérito, os artigos 186 e 927 do Código Civil são a cláusula geral para estabelecer o dever de indenizar, adotando a Teoria Subjetiva da responsabilidade civil e fixando os elementos da responsabilização: a) a conduta ilícita; b) a culpa; c) o dano; e d) o nexo causal.
Ademais, imperioso frisar que já foi reconhecida a relação de consumo na espécie, bem como deferida a inversão do ônus da prova em favor do requerente consumidor, ora agravado, na decisão de Mov. 37.1/origem, da qual não houve irresignação recursal.
Dito isso, na espécie em julgamento, entretanto, incide o regime especial de responsabilidade civil previsto no microssistema do consumidor (artigos 12 e 14 do CDC), no qual a fonte de imputação da conduta ao seu causador é a lei, e não a culpa.
Neste caso, o consumidor não precisa provar culpa, bastando demonstrar o defeito no serviço e o nexo causal entre o defeito e o dano sofrido.
Além disso, para a exclusão da responsabilidade do fornecedor, segundo o artigo 14, §3° do Código de Defesa do Consumidor, é preciso comprovar a ausência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros.
7 - Contudo, em relação à falha na prestação de serviços, razão não assiste ao apelante.
Isto porque, os elementos probatórios constantes nos autos apontam que o serviço incontroversamente contratado de antifurto via GPS, fornecido pela empresa requerida, ora apelante, apresentava um defeito que afetou diretamente o funcionamento da motocicleta da autora, configurando falha na prestação do serviço.
O informante Daniel de Almeida Machado, em seu depoimento (Mov. 63.2), afirmou que: “em menos de 1 mês já se apresentaram os primeiros problemas, com o aplicativo parando de funcionar; foi solicitada a assistência por whatsapp, mas o técnico nunca vinha; logo em seguida começou a dar problema na bateria da moto, que não funcionava; a moto foi levada no mecânico, que trocou a bateria; menos de uma semana depois deu novo problema na bateria; a moto foi levada ao mecânico de novo, sendo informado que não poderia se usar da garantia da bateria porque a mesma não estava com problema; que o que tinha ocasionado problema na bateria era o rastreador, que estava danificado; nem o aplicativo de monitoramento estava funcionando, nem o rastreador, que começou a prejudicar a moto; que tinha a moto há 8 (oito) meses antes de instalar o rastreador; não optaram pelo seguro, mas pelo rastreamento que era mais em conta; a moto nunca havia apresentado problemas antes de instalar o rastreador; a bateria da moto era original.”
A testemunha Carlos Henrique Moreno, em seu depoimento (Mov. 63.3), informou que: “chegou a atender a requerente; foi enviado um técnico à casa dela, mas depois de uns meses ela retornou reclamando do mesmo problema, e dessa vez não aceitou a visita do técnico; foi prestada a assistência à cliente.”
Inobstante, há declaração de oficina especializada em motos, onde consta que: “moto com sistema de rastreio, onde a bateria mesmo sendo nova se descarrega com 1 semana. 2ª bateria substituída; Bateria nova pois a primeira descarregou toda semana e não pegou mais carga, sendo substituída por uma nova nesta data de 02/09/2022. Em 09/08/22 já não existia mais carga nem pra acender (...) sendo por conta do sistema de rastreio.”
Portanto, não há nos autos comprovação de qualquer dessas hipóteses excludentes de responsabilidade. Ao contrário, há prova testemunhal e documental, por meio da declaração emitida pela loja que realizou os reparos, de que o defeito no aparelho GPS esvaziou a bateria da motocicleta.
Além da falha técnica no serviço contratado, observa-se também que a empresa requerida e ora apelante não ofereceu o suporte adequado para sanar o problema, conforme alegado pelo autor, havendo sucessivas reclamações e tentativas de resolução do impasse, sem sucesso, o que motivou o pedido de retirada do equipamento.
Como bem pontuou o Magistrado singular na sentença: “a relutância da parte ré é pitoresca e causa espécie, pois a retirada do aparelho não modificaria, em nada, seu próprio objeto social. Nenhum prejuízo lhe seria causado, pois a autora demonstrou que queria, tão-somente, cessar a utilização do serviço, falho na medida em que, de um lado, desfez o uso prático e seguro da motocicleta e, de outro, deixou de ser eficiente pela falha do serviço propriamente dito.”
Essa omissão por parte da ré agrava ainda mais sua responsabilidade, violando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio nas relações de consumo, previstos no CDC.
Portanto, diante da clara demonstração da falha na prestação dos serviços, a autora logrou êxito em comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC, e, como consequência, possui direito à restituição integral da quantia paga, uma vez que já rescindido o contrato firmado entre as partes.
8 - Com efeito, a jurisprudência do STJ entende que dano moral é a violação de direito de personalidade que abale o equilíbrio psicológico do indivíduo. Neste sentido, confira-se aresto de relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FATO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. SUSPENSÃO PARCIAL POR LONGO PERÍODO. MOTIVO DE INSEGURANÇA. EXCEPCIONAL VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. (...) 4. Ao tratar dos vícios do serviço, o CDC buscou resguardar a legítima expectativa do consumidor de que um determinado serviço cumpra a função pela qual é requisitado, impondo, de forma objetiva, a responsabilidade pela manutenção de sua qualidade. 5. Os serviços viciados podem causar danos morais e materiais, mas, nessa hipótese, haverá acidente de consumo, ou fato do serviço, disciplinado no art. 14 do CDC, que é evento danoso externo e indiretamente relacionado à inadequação do serviço, ensejado por um novo elemento de desvalia que acarreta um acontecimento autônomo, não coincidente com o mero vício do serviço. 6. Para que se configure o dano moral de natureza individual, deve o julgador ser capaz de identificar na hipótese concreta uma grave agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. 7. Na hipótese em exame, o pleito compensatório do recorrente está justificado na frustração da expectativa de ser atendido com a integralidade dos serviços no espaço físico da agência bancária por prazo superior a 200 (duzentos) dias, apesar de os serviços que envolvessem fluxo de numerário em espécie terem sido prestados em correspondentes bancários. 8. Não tendo sido traçada qualquer nota adicional que pudesse, para além da permanência da prestação parcial de serviços, ensejar a violação de direito da personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia no consumidor recorrente, não há dano moral a ser indenizado. 9. Recurso especial desprovido. (REsp 1717177/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018) (grifei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Neste cenário, no presente caso a conduta da requerida, ora apelante, de falha na prestação de serviço, não oferecimento do suporte adequado e relutância em retirar o equipamento defeituoso culminou em abalos psíquicos que transcendem o mero dissabor cotidiano, causando verdadeira ansiedade, temor de impossibilidade de uso do veículo, principalmente após sucessivas reclamações e troca da bateria, na medida em que a autora cumpriu com as suas obrigações contratuais de pagamento e todos os transtornos foram causados por culpa exclusiva da prestadora dos serviços de rastreamento, ora apelante, que, vendeu um serviço que em verdade nunca funcionou e ainda danificou a motocicleta do cliente.
Em caso análogo, confira-se aresto desta C. 7ª Câmara Cível, de relatoria da eminente Desembargadora ANA LÚCIA LOURENÇO:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MÉRITO. PROPAGANDA ENGANOSA. COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. MANTIDA. DANOS MORAIS. DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011669-94.2021.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO -
J. 14.04.2023) (grifei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Portanto, certo é que existe conduta violadora e/ou lesionadora de direitos da personalidade que mereça recomposição pecuniária, não havendo que se falar em afastamento da condenação arbitrada pelo Juízo a quo.
9 – Ademais, quanto ao quantum indenizatório, há que se ter em mente que a indenização por danos morais deve ser arbitrada em valor razoável, de modo a preservar a dupla finalidade da condenação, qual seja, punir o ato ilícito cometido na medida de sua culpa e reparar em um grau compatível o sofrimento experimentado pela vítima, considerando as peculiaridades de cada casuística.
Sob este vértice, entendo que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para a autora é suficiente para amenizar o prejuízo causado pela conduta da requerida e o sentimento de elevada frustração, sendo tal montante compatível com os parâmetros adotados por esta Corte de Justiça em situações semelhantes.
Neste sentido, em caso análogo, já decidiu de modo semelhante este e. TJPR, nos precedentes dos Juízes FERNANDA BERNERT MICHIELIN e ALDEMAR STERNADT:
RECURSO INOMINADO (2). INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE RASTREAMENTO DE VEÍCULO. INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO. CANCELAMENTO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE MULTA E TAXA DE CANCELAMENTO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0047493-51.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 07.06.2018) (grifei)------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RASTREAMENTO DE VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL MANTIDO- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009630-78.2014.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 06.11.2015) (grifei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Portanto, o valor arbitrado reveste-se de cunho pedagógico e serve de desestímulo à repetição do ato, sendo certo que tal montante servirá aos apelantes para a vivência de alguma forma de benefício capaz de substituir o dano psicológico e os transtornos ocasionados com a aludida conduta da empresa requerida.
O valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora nos moldes delineados na sentença ora recorrida.
Dito isso, inexistem elementos aptos a alteração da sentença ora impugnada, a qual restou irretocável, de maneira que sua manutenção integral é a medida que se impõe.
Assim, o desprovimento do recurso é a medida que se impõe.
10 – Por fim, considerando que o caso é regido pelas disposições do CPC/15 e em atenção ao disposto no Enunciado nº 7 do STJ, devem ser arbitrados honorários sucumbenciais recursais (artigo 85, §11º, do CPC), os quais, em virtude do não provimento do recurso interposto pela requerida, são fixados em 2% (dois por cento) que, somados aos 10% (dez por cento) arbitrados pelo Magistrado a quo na sentença, resultam em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação na ação principal e 12% (doze) por cento do valor atualizado dado à reconvenção.
11 – Por tais fundamentos, apresento voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso de Apelação Cível, para manter a sentença recorrida em sua integralidade, com majoração dos honorários recursais, nos termos do voto relatado.