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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de mov. 15.1, prolatado por esta 13ª Câmara Cível, por meio do qual foi conhecido em parte o recurso e, na parte conhecida, não provido.Alega a embargante que há contradição ao entendimento firmado pelo STJ, em relação ao julgamento do REsp 1.821.182/RS. Pretende, ainda, prequestionar a matéria para fins de recursos às Instâncias Superiores, destacando o REsp nº 1.821.182/RS e os arts. art. 1º, inciso III, art. 5º, incisos III, V, X, XXXII, XXXV, LIV, LV, LVII, LXIV, art. 37, caput e art. 93, inciso IX, todos da CF.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.Nos termos do art. 1.022, CPC, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição ou se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Tribunal. No caso, apesar da embargante suscintamente apontar em suas razões que houve a limitação dos juros à média de mercado, mesmo após o recente julgamento do REsp nº 1.821.182/RS, o qual entendeu que a média de mercado não pode ser considerado limite, uma vez que é uma média e que a abusividade aduzida deve ser analisada caso a caso e consideradas as peculiaridades do caso, não houve a produção, pela requerida, de nenhuma prova capaz de afastar a abusividade reconhecida, não ultrapassando, o caso, meras alegações e, evidente inconformismo.Não há qualquer contradição a ser sanada, pois, conforme devidamente esclarecido no acórdão, as taxas de juros podem ser livremente pactuadas pelas Instituições Financeiras em patamar acima de 12% ao ano, mas devem ser revistas em situações que demonstrem sua abusividade.Assim, quando os índices forem abusivos, a jurisprudência admite excepcionalmente o uso da taxa média divulgada pelo Banco Central, por se tratar de um critério objetivo que preserva a higidez da ordem econômica. Ademais, conforme mencionado no acórdão, o Juiz avalia a gravidade da diferença entre o percentual médio e praticado pela Financeira e quanto ao contrato aqui discutido, tal percentual foi bem superior a duas vezes à média de mercado.Ainda, a embargante deixa claro que a apresentação do recurso tem por objetivo, prequestionar a matéria. Contudo, destaco o contido no art. 1.025 do CPC, segundo o qual “Consideram-se incluídos nos acórdãos os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Nesse sentido:Embargos de declaração. Finalidade exclusiva de prequestionamento. Ausência de vícios no julgado. Rejeição. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0000747-90.2018.8.16.0100 - Rel.: Des. Hamilton Mussi Corrêa - J. 11.03.2020).Dessa forma, não há se falar em acolhimento para fins de prequestionamento.Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.