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Processo:

Do Agravo de InstrumentoTramita, na origem, Inventário do Espólio de M.E.R, falecida em 27/06/2018, genitora da Agravante.Da r. Decisão AgravadaO Agravo de Instrumento foi interposto contra a decisão de mov. 324.1 que entendeu pela exclusão da partilha do imóvel objeto da matrícula nº 29.985, do RI de Araucária/PR em razão do casamento sob o regime da separação obrigatória de bens entre a de cujus e o Agravante.Das Razões RecursaisInsurge-se a herdeira com pretensão de revogação da r. decisão para manter o imóvel na partilha dos bens de sua genitora.Afirma que a de cujus foi casada com o Sr. Leonisio Retameiro por 20 (vinte) anos sob o regime da separação obrigatória de bens por não ter sido concluído o inventário da sua primeira esposa.Defende que a de cujus não trabalhou na constância da união e que “o esforço comum ocorreu com a sua contribuição em cuidar do lar e da chácara do casal”.Entende pelo esforço comum presumido.Sustenta que a questão está preclusa (preclusão lógica) em razão do decidido no mov. 183.1 que determinou a inclusão do imóvel na partilha e o recolhimento do imposto incidente, decisão não objeto de recurso. Requer o provimento do recurso para que se reconheça a existência de preclusão lógica quanto a exclusão do imóvel da partilha.Da Liminar RecursalNão incidindo pedido de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal, foi deferido o processamento do recurso (mov. 10.1-TJPR).Da ContraminutaEm Contraminuta (mov. 17.1), a parte Agravada postula a concessão da gratuidade e o desprovimento do recurso.Para tanto, alega que o imóvel foi adquirido antes do início da união estável com a falecida, com recursos próprios do Sr. L.R.Do Pronunciamento MinisterialA douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de mov. 23.1-TJPR, opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso para manter a exclusão do imóvel por ausência de comprovação do esforço comum para a sua aquisição. Quanto à alegada preclusão, defende a sua inocorrência em razão da documentação registral apresentada em que consta que o imóvel foi adquirido pelo Sr. L.R. antes do início da união.

VOTODa ContraminutaDa Gratuidade da JustiçaPretende a parte Agravada a concessão dos benefícios da Gratuidade.Não se conhece da pretensão.O propósito da Contraminuta é possibilitar à parte manifestar-se acerca dos fundamentos e pedidos trazidos pela parte Agravante.Deste modo, a questão deve ser arguida e apreciada em primeiro grau, não sendo este o momento adequado para a análise da pretensão.Pressupostos de AdmissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o Recurso merece conhecimento.Do RecursoA questão objeto do recurso trata-se da exclusão do imóvel objeto da matrícula nº 29.985, do RI de Araucária/PR em razão do casamento realizado sob o regime da separação obrigatória de bens entre a de cujus e o Agravante.Do Histórico ProcessualA de cujus casou-se com o Sr. L.R. em 06/06/1999, sob o regime da separação obrigatória de bens (mov. 1.7).A autora da herança deixou uma filha Ana Morena de Mello Menezes Santos e uma neta Maria Eliza Menezes, filha de José Roberto Menezes, filho falecido, ambos do seu primeiro casamento com João Antônio de Mello Menezes.A herdeira Ana Morena foi nomeada inventariante (mov. 22.1).As primeiras declarações foram prestadas no mov. 29.1.A herdeira Maria Eliza habilitou-se no feito (mov. 31.1).No mov. 57.1, foi declarada a incompetência do Juízo da Comarca de São José dos Pinhais, sendo o feito remetido para o Juízo da Vara de Família e Sucessões de Araucária/PR.O viúvo L.R. habilitou-se no feito (mov. 101.1) e apresentou “contestação” no mov. 106.1, para requerer a exclusão do imóvel objeto da matrícula nº 29.985, do RI de Araucária/PR pois afirma ter adquirido antes do início da união com a falecida, sem a comunhão de esforços.As últimas declarações foram prestadas no mov. 254.1.O viúvo L.R. impugnou as últimas declarações com relação a inclusão na partilha do imóvel objeto da matrícula nº 29.985, do RI de Araucária/PR.Sobreveio a decisão recorrida (mov. 324.1) que excluiu o imóvel da partilha.Eis os termos:“1. Nos termos da manifestação ministerial, intime-se a inventariante para que exclua o imóvel de matrícula n° 29.985 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária da herança, retificando as últimas declarações e plano de partilha no prazo de 15 (quinze) dias.O imóvel não deve constar na partilha de bens, tendo em vista o regime de casamento de separação obrigatória de bens adotado entre Maria Elizabete Retameiro e Leonísio Retameiro e a ausência de comprovação que demonstrasse o esforço comum na aquisição do referido bem, devendo prevalecer a imposição legal da separação absoluta, afastando o direito à meação da autora da herança sobre o imóvel de matrícula n° 29.985 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária, nos termos do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil, devendo ser reformada a decisão de mov. 194.1”A insurgência visa a manutenção do imóvel na partilha dos bens de M.E.R.Este é o cenário em apreciação.Pois bem.Da PreclusãoDefende a Agravante a ocorrência da preclusão lógica quanto à exclusão do imóvel da partilha.Isto porque na decisão de mov. 183.1 e 194.1 já havia determinado a inclusão do imóvel na partilha. Confira-se:Em face desta decisão, não houve insurgência das partes no momento oportuno.Ao apresentar as últimas declarações (mov.254.1), a inventariante incluiu o imóvel objeto da matrícula n. 29985, do RI de Araucária, no percentual de 25%, em atenção à decisão irrecorrida mov. 194.1, nos seguintes termos:
O cônjuge supérstite, novamente, se insurgiu (mov. 265.1), insistindo na tese de que o bem foi adquirido com recursos próprios para postular a exclusão do bem da partilha.Sobreveio a decisão recorrida (mov. 324.1).Eis os termos:“Nos termos da manifestação ministerial, intime-se a inventariante para que exclua o imóvel de matrícula n° 29.985 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária da herança, retificando as últimas declarações e plano de partilha no prazo de 15 (quinze) dias.O imóvel não deve constar na partilha de bens, tendo em vista o regime de casamento de separação obrigatória de bens adotado entre Maria Elizabete Retameiro e Leonísio Retameiro e a ausência de comprovação que demonstrasse o esforço comum na aquisição do referido bem, devendo prevalecer a imposição legal da separação absoluta, afastando o direito à meação da autora da herança sobre o imóvel de matrícula n° 29.985 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária, nos termos do artigo 1.829, inciso I do Código Civil, devendo ser reformada a decisão de mov. 194.1”.Pois bem.Ainda que não tenha sido objeto de recurso, a decisão de mov. 183.1 e 194.1, está equivocada diante do entendimento jurisprudencial que autoriza a comprovação do esforço comum na aquisição do bem em caso de casamento sob o regime da separação obrigatória de bens.É incontroverso que o imóvel está registrado em nome do cônjuge supérstite, mas foi adquirido na constância do casamento.Isto autoriza a comprovação do esforço comum e eventual sobrepartilha do bem, como se demonstrará na análise do mérito recursal.Como bem ponderado pelo ilustre Procurador de Justiça Misael Duarte Pimenta Neto, no parecer de mov. 23.1-TJPR:Afinal, não merece acolhimento a alegação de preclusão lógica. Neste viés, embora a decisão de mov. 183.1 haja determinado a inclusão do imóvel no espólio, estão não se baseou em documentação registral definitiva, mas sim em uma declaração unilateral de coproprietário, indicativa de uma data anterior para a aquisição informal (2003). Tal informação, além de contradizer o registro imobiliário, foi superada por documentação juntada posteriormente.Portanto, não houve estabilização da controvérsia, razão por que é plenamente possível a reanálise judicial com base no princípio da verdade material, sobretudo diante da presença de incapaz no feito.Rejeita-se a alegação de preclusão.Da Exclusão do Imóvel da partilhaO Agravado L.R. casou-se com A de cujus em 05/06/1999, sob o regime da separação obrigatória de bens. Confira-se (mov.1.7):
O cônjuge supérstite não havia feito registrado a partilha dos bens com seu primeiro casamento, cf. consta na certidão de casamento (artigo 183, inciso XIII, do Código Civil de 1916[1]), o que impôs a aplicação do regime da separação legal de bens, a teor do artigo 258, do Código Civil de 1916, vigente à época do casamento[2], entre ela e o Agravado.Neste regime, quanto à meação dos bens, o esforço comum deve ser demonstrado, nos termos da Súmula 377, do Supremo Tribunal Federal: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”. A propósito:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. OMISSÃO SOBRE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 377/STF. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. OMISSÃO SOBRE PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO JULGADO. DESNECESSIDADE. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE CONTRÁRIO À TESE RECURSAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA COM BASE NO ART. 1.790 DO CC/2002. SUPERVENIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO À NOVA REALIDADE NORMATIVA. POSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE DA TESE ÀS AÇÕES DE INVENTÁRIO EM CURSO. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS ENTRE OS SEPTUAGENÁRIOS. APLICABILIDADE À UNIÃO ESTÁVEL. COMUNICAÇÃO DE BENS ADMITIDA, DESDE QUE COMPROVADO O ESFORÇO COMUM. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.1- Ação de inventário proposta em 12/09/2007. Recurso especial interposto em 08/09/2020 e atribuído à Relatora em 10/02/2022.2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se há omissões e contradição relevantes no acórdão recorrido; (ii) se o direito de meação da recorrente teria sido objeto de decisão anterior acobertada pela preclusão; (iii) se o art. 1.641, II, do CC/2002, que impõe o regime da separação de bens ao casamento do septuagenário, aplica-se à união estável; (iv) se, na hipótese, incide a Súmula 377/STF, de modo a ser cabível a partilha dos bens adquiridos a título oneroso durante a união estável; (v) se o direito à meação seria fato incontroverso e dispensaria a produção de prova; e (vi) se houve dissídio jurisprudencial.3- Cabe ao Supremo Tribunal Federal, e não ao Superior Tribunal de Justiça, examinar a suposta ocorrência de omissão sobre a alegada inconstitucionalidade do art. 1.641, II, do CC/2002, uma vez que compete exclusivamente àquela Corte examinar a pertinência e a relevância da questão constitucional suscitada pela parte para o desfecho da controvérsia.4- Não há omissão e contradição no acórdão recorrido que examina, de forma expressa e clara, a matéria relativa à incidência da Súmula 377/STF suscitada pela parte.5- Conquanto existente a omissão sobre a alegada ocorrência de preclusão, supostamente ocorrida em virtude de anterior decisão interlocutória, proferida antes do julgamento do tema 809/STF, em que teria sido reconhecido o direito à meação pleiteado pela parte, a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que, em homenagem ao princípio da primazia da resolução de mérito, não se deve decretar a nulidade do julgado e determinar o retorno do processo à Corte estadual para que supra omissão sobre uma questão que já foi objeto de posicionamento desta Corte em oportunidade anterior. Precedente.6- Em ação de inventário, o juiz que proferiu decisão interlocutória fundada no art. 1.790 do CC/2002 estará autorizado a proferir uma nova decisão a respeito da matéria anteriormente decidida, de modo a ajustar a questão sucessória ao superveniente julgamento da tese firmada no tema 809/STF e à disciplina do art. 1.829 do CC/2002, uma vez que o Supremo Tribunal Federal modulou temporalmente a aplicação da tese de modo a atingir os processos judiciais em que ainda não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha.Precedente.7- A regra do art. 1.641, II, do CC/2002, que estabelece o regime da separação de bens para os septuagenários, embora expressamente prevista apenas para a hipótese de casamento, aplica-se também às uniões estáveis. Precedentes.8- No regime da separação legal, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição. Precedentes.9- Na hipótese, o acórdão recorrido, soberano no exame da matéria fático-probatória, concluiu que não houve prova, sequer indiciária, de que a recorrente tenha contribuído para a aquisição dos bens que pretende sejam partilhados e que pudesse revelar a existência de esforço comum, a despeito de à parte ter sido oportunizada a produção das referidas provas, ainda que em âmbito de cognição mais restritivo típico das ações de inventário.10- Prejudicado o exame do alegado dissídio jurisprudencial, na medida em que a orientação do acórdão recorrido está em plena sintonia com a jurisprudência firmada nesta Corte. Aplicabilidade da Súmula 83/STJ.11- Recurso especial conhecido e não-provido.(REsp n. 2.017.064/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023.)A controvérsia reside na aquisição do imóvel na constância do casamento.Isto porque a inventariante entende que o imóvel deve integrar a partilha porque adquirido na constância do casamento. Por outro lado, o viúvo afirma que o imóvel foi adquirido antes da união, mas registrado em data posterior. Na Escritura Pública de mov. 169.2, consta que o imóvel foi adquirido em 08/07/2016. Confira-se:
Por outro lado, o Sr. L.R. juntou a declaração de mov. 182.2, firmada por Aparecido Matias e Maria Retameiro Matias, coproprietários do imóvel em discussão, na qual consta que o imóvel foi adquirido em 30 de janeiro de 2003:
As partes controvertem quanto à propriedade do imóvel: se adquirida anteriormente ao casamento e registrado posteriormente.Conforme consta na matrícula do imóvel n. 29985, do RI de Araucária (mov. 19.4) e objeto da insurgência, o bem foi adquirido por Aparecido Matias e Maria Retameiro Martins e Leonísio Retameiro e Maria Elizabete Retameiro, na proporção de 50% para cada casal:Assim, há que se oportunizar a Agravante a demonstração do esforço comum (Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal)[3], ainda que em vias ordinárias. A prova documental é insuficiente para dirimir a controvérsia sendo desnecessária, neste momento, a remessa da discussão às vias ordinárias.Assim, para adequada apreciação da questão, necessária a ampla dilação probatória quanto aos bens que integram o acervo patrimonial da falecida e eventual sobrepartilha. A Constituição Federal assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;Já o artigo 7º do Código de Processo Civil prevê que compete ao juiz zelar pelo efetivo contraditório:Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditórioDiante da documentação apresentada e a fim de evitar prejuízos às partes, é de rigor a comprovação do esforço comum na aquisição do imóvel adquirido na constância do casamento, até porque não há demonstração de que o imóvel foi adquirido com recursos próprios do cônjuge supérstite e de forma parcelada, com posterior registro.Neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO CONTRAÍDO SOB CAUSA SUSPENSIVA. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (CC/1916, ART. 258, II; CC/2002, ART. 1.641, II). PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO DA PRETENSÃO. MODERNA COMPREENSÃO DA SÚMULA 377/STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Nos moldes do art. 1.641, II, do Código Civil de 2002, ao casamento contraído sob causa suspensiva, impõe-se o regime da separação obrigatória de bens. 2. No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua 3. Releitura da antiga Súmula 377/STF (No regime aquisição de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento), editada com o intuito de interpretar o art. 259 do CC /1916, ainda na época em que cabia à Suprema Corte decidir em última instância acerca da interpretação da legislação federal, mister que hoje cabe ao Superior Tribunal de Justiça. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, para dar provimento ao recurso especial. (EREsp n. .623.858/MG, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Segunda Seção, julgado em 23/5/2018, DJe de 30/5/2018 Conclusão. Considerando a necessidade de dilação probatória, nos termos do artigo 612 do Código de Processo Civil, impõe-se a manutenção da decisão que excluiu o imóvel nº 29.985, do RI de Araucária/PR da partilha, relegando-o, se for o caso, para posterior sobrepartilha.Isto posto:A decisão é para conhecer e negar provimento ao Recurso.