Ementa
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão em acórdão sobre honorários advocatícios e devolução de prazo. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que permitiu o pagamento das custas ao final da demanda, mas não se manifestou sobre o pedido de devolução de prazo e de arbitramento de honorários advocatícios do Curador Especial da Agravante por sua atuação recursal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação ao pedido de devolução de prazo e ao arbitramento de honorários advocatícios do Curador Especial da Agravante.III. Razões de decidir3. Os embargos foram acolhidos para esclarecer omissões no acórdão, mas sem efeitos modificativos.4. O pedido de fixação de honorários advocatícios recursais à curadoria especial deve ser considerado apenas ao final da demanda, pois a execução prosseguirá.5. Não há razão para a devolução de prazo, uma vez que os documentos apresentados foram reconhecidos como válidos e a demanda foi devidamente instruída.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.Tese de julgamento: É possível o arbitramento de honorários advocatícios em favor do curador especial apenas ao final da demanda, considerando a continuidade da execução e a regularidade da instrução processual, não havendo razão para devolução de prazo por ausência de documentos que não comprometam o contraditório e a ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023; CC/2002, art. 22; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 0002971-34.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 26.03.2023; TJPR, 0064101-30.2020.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 16.05.2022; TJPR, 0052418-59.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 17ª Câmara Cível, j. 02.03.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pela parte que pediu a devolução de prazo e a fixação de honorários para o Curador Especial. O tribunal entendeu que não havia necessidade de devolver prazo, pois os documentos apresentados eram válidos e a ação estava bem instruída. Quanto aos honorários, decidiu que eles podem ser fixados, mas apenas ao final do processo, já que a execução ainda vai continuar. Assim, o tribunal esclareceu a decisão anterior, mas não fez mudanças importantes nela.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0015348-66.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 26.05.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos por Carolina Muniz Cotolese, em face do v. acórdão proferido na seq. 23.1 do agravo de instrumento, que restou parcialmente provido para permitir o pagamento das custas ao final da demanda. Em suas razões, a Embargante afirma que houve omissão no acórdão, deixando de se manifestar acerca do pedido de devolução de prazo e de arbitramento de honorários advocatícios do Curador Especial da Agravante por sua atuação recursal. Devidamente intimada a se manifestar, a embargada apresentou contrarrazões cf. mov. 11.Por fim, vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Conheço dos embargos, tendo em vista sua tempestividade. No mérito, entendo que merece acolhimento os embargos, apenas para fins de esclarecimentos. Inicialmente ao que toca o pedido de fixação de honorários advocatícios recursais à curadoria especial, em razão do trabalho desenvolvido em 2ª instância, no presente caso incorre possibilidade de arbitramento de honorários em favor da curadora especial contudo somente ao final da demanda, em virtude de sua atuação em sede recursal, uma vez que a demanda executiva terá prosseguimento, pois o d. Juízo, assim como este eg. Tribunal, entendeu que o excepto promoveu a juntada do contrato apenas na seq. 109.2 e 109.3, ou seja, posteriormente a citação do realizada nos autos, contudo, a juntada superveniente do título, não é motivo suficiente para extinguir o processo. Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEIXOU DE DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POR SE TRATAR DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ACOLHIMENTO – IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE GLOBAL DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, CONTA-CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO E GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA – PRECEDENTES DO STJ - PLEITO PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL, EM DECORRÊNCIA DA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL – IMPOSSIBLIDADE – INOCORRÊNCIA DE EXTINÇAO DA DEMANDA OU ENCERRAMENTO DA ATUAÇÃO DA CURADORA NOMEADA NO FEITO – EXECUÇÃO QUE PROSSEGUIRÁ COM A BUSCA DE NOVOS ATIVOS EM NOME DO DEVEDOR – ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU QUE DEVERÁ SER CONSIDERADA POR OCASIÃO DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NO JUÍZO DE ORGIEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002971-34.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 26.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. PRETENSÃO DE DECLARAÇAO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO REALIZADA VIA AR NO ENDEREÇO DA EMPRESA E, VIA OFICIAL DE JUSTIÇA, NO ENDEREÇO DO SÓCIO ADMINISTRADOR. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO VERIFICADOS. OBSERVÂNCIA, AO MAIS, QUANTO A NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL.2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL. ARBITRAMENTO INICIAL QUE SE DEU QUANDO DA NOMEAÇÃO. ADEQUAÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER APENAS AO FIM DA DEMANDA, CASO VERIFICADA DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0064101-30.2020.8.16.0000 - Maringá -Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 16.05.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE (AUTOR). PARTE CITADA POR HORA CERTA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO E REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO QUE PODE OBSTAR O ACESSO À JUSTIÇA. POSTERGAÇÃO DAS CUSTAS. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO. VERBA QUE DEVE SER FIXADA PELO JUÍZO, A PARTIR DA AVALIAÇÃO GLOBAL DO TRABALHO DESEMPENHADO, AO FINAL DA DEMANDA. DECISÃO MODIFICADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0052418-59.2021.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 02.03.2022) Nesta esteira, observa-se que o d. Juízo arbitrou os honorários do Curador Dativo nomeado pelo juízo, que arbitrou no valor de R$ 500,00, a ser pago pelo Estado do Paraná cf. se verifica da decisão de mov. 127.1. Assim, correta a decisão, sem haver que se falar em novo arbitramento ao menos por ora, ante o prosseguimento da execução. No que se refere ao pedido de devolução de prazo, não vislumbro razão para o Embargante. Conforme se denota do acórdão embargado, os documentos apresentados pelo Autor foram devidamente reconhecidos como válidos, afastando a inépcia da inicial alegada pelo recorrente. Nesta esteira, restou reconhecido que “a ausência de apresentação do contrato de cédula de crédito bancário, juntamente com a inicial não demanda inépcia da inicial ou em ofensa ao contraditório e a ampla defesa, até porque o feito foi devidamente instruído com respectivos contratos posteriormente cf. mov. 109.2 e 109.3.”Desta forma, estando presentes os requisitos e documentos suficientes para o prosseguimento da demanda, não há que se falar em devolução de prazo sob argumento de ausência de documentos indispensáveis a propositura da demanda, pois assim, não há que se falar em ofensa ao contraditório e a ampla defesa, uma vez que a ação foi devidamente instruída, com possibilidade de defesa pelo recorrido. Assim, passo a aclarar o v. acórdão, suprindo as omissões apontadas, contudo, sem atribuição de efeitos modificativos. Nestes termos, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO sem efeitos modificativos, nos termos da fundamentação.
|