Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS e relatados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0015441-29.2025.8.16.0000, da 7ª Vara Cível de Maringá, em que é Agravante David Dias Neto e Transportadora Requinte LTDA. e Agravado Associação dos Advogados do Banco do Brasil – ASABB.1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Prestação de Contas Cumulada com Antecipação dos Efeitos da Tutela Jurisdicional em Cumprimento de Sentença nº 0027438-46.2011.8.16.0017, na qual a MMª. Magistrada Daniela Palazzo Chede Bedin rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão de aplicação de multa, nos seguintes termos (mov. 576.1):“No caso, os embargos declaratórios não veiculam reais erros materiais, omissões, contradições ou obscuridades, mas objetivam apenas externar o inconformismo da parte.A decisão foi clara ao aplicar a multa, pois caberia ao executado fazer prova das alegações e não o fez. Não se ignora que a propriedade do bem móvel se transmite com a tradição, todavia, caberia ao executado demonstrar, via documento idôneo, que isso ocorreu, como já deliberado. Assim, ausentes os vícios elencados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios opostos. Também não há falar em reconsideração, pelas razões já decididas. Cumpra-se, no que couber, o pronunciamento objeto de embargos. Intimações e diligências necessárias”Os executados interpuseram recurso no mov. 1.1, alegando, em síntese, que: a) o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, determina que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo; b) a decisão de mov. 570.1 não analisou as alegações sobre a venda do bem móvel antes do início do processo; c) apresentaram a alegação de que o bem móvel, objeto de bloqueio, foi vendido a um terceiro antes do início do processo judicial; d) conforme o princípio da tradição, a transferência da posse do bem móvel ao comprador descaracteriza a sua responsabilidade sobre o referido bem; e) a ausência da análise dessa alegação configura uma falha que deve ser corrigida, pois impacta diretamente na conclusão adotada pela Magistrada; f) o juízo a quo se manteve inerte em se pronunciar sobre a transmissão da posse do bem móvel antes do início do processo, impedindo a completa compreensão dos fatos e a correta aplicação do direito; g) conforme previsto no artigo 1.267 do Código Civil, a transmissão da posse de bem móvel se dá no momento de sua tradição; h) ao realizar a venda desse em momento anterior à proposição da presente demanda, já não tinha o referido veículo como integrante de seu patrimônio, sendo impossível então localizar o bem em razão do grande lapso temporal decorrido; i) como a venda ocorreu antes do início do processo e foi feita de modo informal, não poderiam ser responsabilizados por qualquer dano referente à não comunicação de venda do bem; j) a decisão de mov. 570.1, não se manifestou sobre a alegação de que o bem móvel foi vendido a terceiro antes do início do processo, em razão de suposta carência de apresentação de prova necessária, a qual se faz impossível e desnecessária, tendo em vista que estes não foram fixados no momento da transação; k) o artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, prevê que constitui ato atentatório à dignidade da justiça a omissão no cumprimento de ordens judiciais; l) para a aplicação dessa penalidade, é imprescindível a análise detalhada das circunstâncias do caso concreto; m) a decisão de mov. 570.1 não considerou o fato de inexistirem documentos capazes de fazer a comprovação dessa venda e não ponderou a celeridade da parte em manifestar a transmissão da posse dos bens quando houve a restrição nos veículos; n) conforme o princípio da boa-fé objetiva e a teoria da aparência, o comprador de boa-fé que adquiriu o veículo antes da instauração de qualquer litígio não pode ser penalizado por atos posteriores que desconhecia e sobre os quais não tinha controle; o) recai sob comprador a responsabilidade do presente caso, uma vez que, esse em posse do veículo, deveria ter comunicado a venda aos órgãos públicos competentes para que houvesse a regularização do bem ao seu nome; p) ao terem ciência de que estes veículos ainda estavam inscritos junto ao seu nome, rapidamente apresentaram petição nos autos pugnando pela desconsideração do bem, uma vez que àqueles não se encontravam mais em sua posse; q) a penalidade aplicada pressupõe uma conduta dolosa ou culposa do devedor em desrespeitar a ordem judicial, o que, conforme se demonstrou, não se verifica no presente caso, uma vez que a venda ocorreu em momento anterior ao litígio; r) a responsabilidade pela não localização do bem não lhes pode ser imputada, uma vez que não possuem mais conhecimento sobre o seu paradeiro, mas deve ser, sim, imputada ao comprador, que adquiriu o bem de boa-fé e fora do contexto processual, mas não comunicou aos órgãos hábeis esta venda. Por fim, pugna pelo provimento do recurso e a concessão do benefício da justiça gratuita.Não houve pedido liminar (mov. 10.1).A associação exequente apresentou contrarrazões ao mov. 16.1, sustentando que: a) consoante disposição do art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, acaso o executado deixe de indicar onde estão os bens sujeitos à penhora, considera-se cometido ato atentatório à dignidade da justiça; b) uma vez constatado o referido ato, esse deve ser punido com respectiva multa; c) a mera alegação do executado de ter alienado os veículos penhorados não tem o condão de afastar o seu ônus processual (art. 373, II, CPC), de modo que não existe sequer prova de tradição dos bens para terceiros. Requer o não provimento do recurso de agravo.Na sequência, intimado para colacionar documentos a fim de comprovar sua hipossuficiência financeira (mov. 18.1), o executado deixou de apresentá-los e efetuou o preparo recursal (21.1).Após, vieram conclusos para julgamento desta Relatora (mov. 23).É o relatório.

2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido. Insurge-se os agravantes em face da decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve a aplicação de multa por litigância de má-fé em razão de não apresentar documentos aptos a comprovar suas alegações de transmissão dos bens constritos em razão da tradição, dada a alegada venda dos automóveis anteriormente ao ajuizamento da ação principal. Pois bem.A transferência da propriedade do bem móvel se dá pela tradição, nos exatos termos do artigo 1.267 do Código Civil:“Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.”A partir disso, o artigo 134 do Código de Trânsito regulamenta o prazo para promoção da transferência do bem móvel adquirido:“Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.”Constatada a falta dos procedimentos legais, por parte tanto do vendedor (comunicação da venda) quanto do comprador (realização da transferência), nessa circunstância, tanto a Autoridade de Trânsito, responsável pela gestão das informações dos veículos, como o Estado, titular do direito de cobrar o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, não possuem meios de ter conhecimento de que houve a celebração do negócio jurídico entre as partes.Sendo assim, o requisito da tradição deve, necessariamente, estar comprovado nos autos, o que não ocorreu no caso.Verifica-se que não há documentação acostada aos autos de origem a fim de demonstrar a transferência da propriedade/posse dos veículos em discussão, de modo que os executados não se desincumbiram dos ônus a eles impostos.Em que pese os esforços argumentativos dos executados, não se vislumbra comprovada ao menos a tradição, uma vez que não há nos autos qualquer documento comprobatório de negociação realizada entre os executados e terceiro comprador, como, por exemplo, contrato de compra e venda, ainda que particular, comprovante de pagamento ou até mesmo demonstrativo de transferência eletrônica no sentido de demonstrar a efetiva venda dos automóveis.Dessarte, ainda que o registro em cartório seja dispensável para consolidar a transferência da propriedade móvel, oriunda de negócio de compra e venda, o conjunto probatório não permite concluir efetiva tradição dos bens móveis discutidos.É o entendimento desse E. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA. 1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APELANTE QUE SE CONTRAPÕE ESPECIFICAMENTE À SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINAR AFASTADA. 2. TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL QUE OCORRE COM A TRADIÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE JUNTO AO DETRAN ANTE À AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA TRADIÇÃO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES E DE INDÍCIOS DA TRADIÇÃO E EXERCÍCIO DE POSSE DO BEM PELO EMBARGANTE. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE DEMANDA EM CURSO AO TEMPO DA ALIENAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 792, INCISO IV, DO CPC. MANUTENÇÃO DA PENHORA. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001608-86.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN -
J. 13.11.2023)Quanto ao pedido de afastamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, o pleito não merece prosperar.Dispõe o artigo 774, inciso V, e parágrafo único do Código de Processo Civil:“Art. 774 - Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:(...)V- intimado, não indica ao juiz quais são e onde os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.Parágrafo único - Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material”.De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, além dos requisitos objetivos previstos no artigo 774 do Código de Processo Civil, a jurisprudência tem exigido a presença de um elemento subjetivo, caracterizado pelo dolo ou malícia na prática dos atos processuais. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DIANTE DE ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias. 2. É insuficiente, para tanto, a mera inércia ou silêncio da parte executada no descumprimento de uma primeira intimação judicial relativa à indicação de endereços de terceiros, coproprietários de imóvel penhorado. Essa conduta omissiva não caracteriza a resistência injustificada de que trata a norma aplicada (CPC/2015, art. 774, IV). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a incidência da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, prevista no art. 774, IV, do CPC/2015. (AgInt no AREsp n. 2.509.062/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.)No caso, de acordo com o entendimento do Juízo a quo, entendo que restou demonstrada a conduta omissiva e ausência de colaboração dos executados com a administração da justiça, agindo de má-fé.Os executados, devidamente intimados para demonstrar fato constitutivo do seu direito, a fim de demonstrar o negócio jurídico de compra e venda dos automóveis em tela com terceiro de boa-fé, mantiveram-se inertes, apenas afirmando a transmissão dos bens móveis pela tradição e sem apresentar conjunto probatório, demonstrando sua intenção em não colaborar com a execução.Destarte, diante das particularidades do caso concreto e da inércia dos executados, entendo que deve ser mantida a aplicação da pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento.