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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004715-57.2015.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Apr 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC, ANTE A QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 90, CAPUT, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. O Município de Maringá interpôs apelação cível contra a sentença proferida pela 1.ª Vara da Fazenda Pública de Maringá nos autos de Execução Fiscal n.º 0004715-57.2015.8.16.0190 que, com fundamento no art. 924, II, do CPC, julgou extinto o processo de execução fiscal em razão da quitação do débito tributário na via administrativa, vedando a continuidade do feito executivo apenas em relação aos honorários advocatícios, determinando a expedição de certidão para futura execução autônoma dos honorários advocatícios.2. A sentença entendeu que os honorários advocatícios não se caracterizam como verba pública, bem como não possuem natureza fiscal, de forma que a perpetuação do feito executivo exclusivamente para a cobrança dos honorários advocatícios não se coaduna com o entendimento consolidado no Tema n.º 1.184/STF e na Resolução n.º 547/2024 do CNJ.3. O Município apelou sustentando que os honorários são verba sucumbencial de natureza alimentar e que a extinção do processo sem seu pagamento fere o princípio da causalidade, além de gerar maior onerosidade e ineficiência processual.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal exclusivamente para a cobrança de honorários advocatícios, após a quitação do débito principal na via administrativa.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O princípio da causalidade, estabelecido no art. 90, caput, do CPC, dispõe que a parte que deu causa ao processo deve arcar com as despesas processuais, incluindo os honorários advocatícios. No caso, o pagamento do débito tributário pela parte executada após a citação evidencia que a execução fiscal foi necessária.6. A satisfação integral da obrigação inclui tanto o débito principal quanto os honorários advocatícios, sendo indevida a extinção da execução antes do pagamento destes.7. A determinação de expedição de certidão para nova execução dos honorários viola a eficiência processual, impondo novos custos e demandando nova ação para o mesmo fim.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e provida, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem, para o prosseguimento da execução fiscal e a devida satisfação dos honorários advocatícios.9. Tese de julgamento: “A satisfação integral da obrigação tributária inclui o débito principal e os honorários advocatícios, sendo incabível a extinção da execução fiscal enquanto pendente o pagamento da verba sucumbencial.”Dispositivos relevantes citadosCPC, art. 90, caput e art. 924, II.Art. 2.º, §2.º da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980).Jurisprudência relevante citadaTJPR – 3.ª Câmara Cível - 0002315-90.2016.8.16.0075 - Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrão - J. 13.05.2024.TJPR – 1.ª Câmara Cível - 0006849-38.2020.8.16.0075 - Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes - J. 01.07.2024.TJPR – 1.ª Câmara Cível - 0010155-23.2015.8.16.0129 - Rel. Des. Lauri Caetano da Silva - J. 27.05.2024.TJPR – 2.ª Câmara Cível - 0015754-95.2009.8.16.0017 - Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti - J. 02.12.2024.