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Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC, ANTE A QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 90, CAPUT, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. O Município de Maringá interpôs apelação cível contra a sentença proferida pela 1.ª Vara da Fazenda Pública de Maringá nos autos de Execução Fiscal n.º 0004715-57.2015.8.16.0190 que, com fundamento no art. 924, II, do CPC, julgou extinto o processo de execução fiscal em razão da quitação do débito tributário na via administrativa, vedando a continuidade do feito executivo apenas em relação aos honorários advocatícios, determinando a expedição de certidão para futura execução autônoma dos honorários advocatícios.2. A sentença entendeu que os honorários advocatícios não se caracterizam como verba pública, bem como não possuem natureza fiscal, de forma que a perpetuação do feito executivo exclusivamente para a cobrança dos honorários advocatícios não se coaduna com o entendimento consolidado no Tema n.º 1.184/STF e na Resolução n.º 547/2024 do CNJ.3. O Município apelou sustentando que os honorários são verba sucumbencial de natureza alimentar e que a extinção do processo sem seu pagamento fere o princípio da causalidade, além de gerar maior onerosidade e ineficiência processual.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal exclusivamente para a cobrança de honorários advocatícios, após a quitação do débito principal na via administrativa.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O princípio da causalidade, estabelecido no art. 90, caput, do CPC, dispõe que a parte que deu causa ao processo deve arcar com as despesas processuais, incluindo os honorários advocatícios. No caso, o pagamento do débito tributário pela parte executada após a citação evidencia que a execução fiscal foi necessária.6. A satisfação integral da obrigação inclui tanto o débito principal quanto os honorários advocatícios, sendo indevida a extinção da execução antes do pagamento destes.7. A determinação de expedição de certidão para nova execução dos honorários viola a eficiência processual, impondo novos custos e demandando nova ação para o mesmo fim.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e provida, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem, para o prosseguimento da execução fiscal e a devida satisfação dos honorários advocatícios.9. Tese de julgamento: “A satisfação integral da obrigação tributária inclui o débito principal e os honorários advocatícios, sendo incabível a extinção da execução fiscal enquanto pendente o pagamento da verba sucumbencial.”Dispositivos relevantes citadosCPC, art. 90, caput e art. 924, II.Art. 2.º, §2.º da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980).Jurisprudência relevante citadaTJPR – 3.ª Câmara Cível - 0002315-90.2016.8.16.0075 - Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrão - J. 13.05.2024.TJPR – 1.ª Câmara Cível - 0006849-38.2020.8.16.0075 - Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes - J. 01.07.2024.TJPR – 1.ª Câmara Cível - 0010155-23.2015.8.16.0129 - Rel. Des. Lauri Caetano da Silva - J. 27.05.2024.TJPR – 2.ª Câmara Cível - 0015754-95.2009.8.16.0017 - Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti - J. 02.12.2024.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004715-57.2015.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 14.04.2025)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0004715-57.2015.8.16.0190, da 1.ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, em que é apelante Município de Maringá e apelado Amauri Raimundo da Silva. I. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo exequente Município de Maringá em face da r. sentença proferida ao mov. 117.1, aclarada pela decisão de mov. 122.1 dos autos originários de Execução Fiscal n.º 0004715-57.2015.8.16.0190, em trâmite na 1.ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, que extinguiu o feito executivo, ante a quitação do débito tributário na via administrativa, vedando a continuidade do feito em relação aos honorários advocatícios, nos seguintes termos: “I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá/PR, em face de AMAURI RAIMUNDO DA SILVA, instruída pela Certidão de Dívida Ativa colacionada aos autos junto à petição inicial. Intimada a manifestar-se sobre o seu interesse de agir e a comprovar nos autos a adoção das diligências preestabelecidas pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral), a Fazenda Pública informou que os tributos foram devidamente quitados, restando pendente apenas o pagamento dos honorários advocatícios. Desta feita, pugnou pelo regular prosseguimento do feito, tão somente para a satisfação da verba honorária devida no processo.[...].II. Considerando que a parte credora noticiou o pagamento dos tributos executados, tem-se que houve a satisfação da obrigação principal, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III. No que concerne aos honorários advocatícios fixados por ocasião da decisão inicial e com fundamento no art. 827 do Código de Processo Civil, saliento que estes restam pendentes de quitação, conforme apontado pela Fazenda Pública no petitório retro. Não obstante, rememora-se que a verba honorária não caracteriza verba pública e não possui natureza fiscal. Dessarte, conquanto a Fazenda Pública, por um lado, faça jus pelo crédito representado pelos honorários advocatícios arbitrados por este Juízo “ex vi legis”, a perpetuação do trâmite do presente feito executivo visando tão somente a cobrança da verba honorária por evidente não se coaduna com os fundamentos determinantes expendidos pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral) e pela determinação exarada pelo Conselho Nacional da Justiça através da Resolução n. 547.[...].” Irresignado, Município de Maringá interpôs recurso de apelação ao mov. 125.1 dos autos originários sustentando em suas razões recursais que: a) os tributos exequendos foram devidamente quitados na via administrativa, permanecendo pendente apenas o pagamento dos honorários advocatícios, verba sucumbencial de natureza alimentar destinada a remunerar o trabalho realizado no processo e que refoge à abrangência da tese estabelecida no Tema n.º 1.184/STF; b) a determinação de emissão de Certidão para futura execução dos honorários advocatícios pela Fazenda Pública é contraproducente, sendo descabida a extinção de um processo já em trâmite para que posteriormente seja ajuizada nova ação, gerando novos autos, novas custas e novas sucumbências; c) o Código de Processo Civil prevê em seu art. 513 a fase de cumprimento de sentença, adotando como regra o processo sincrético. Assim, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal.Em sede de juízo de retratação, o Juízo a quo manteve a sentença terminativa (mov. 127.1/origem).Contrarrazões recursais não apresentadas (mov. 129.1/origem).A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela não intervenção no feito (mov. 11.1/AP).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço o recurso de apelação.Inexistindo questões de ordem processual a serem consideradas, passo à análise do mérito recursal. Mérito recursal Cinge-se a controvérsia acerca da (im)possibilidade de prosseguimento do feito executivo apenas quanto aos honorários advocatícios, quando quitado o débito principal na via administrativa após a citação do devedor, à luz do Tema n. 1.184/STF e da Resolução n.º 547/2024 do CNJ. Compulsando-se detidamente os autos, tem-se que a pretensão recursal merece provimento, nos termos adiante expendidos.Trata-se de Execução Fiscal ajuizada em 20.07.2015 objetivando a cobrança de Imposto Predial e Taxas de Combate a Incêndio e de Coleta de Lixo dos exercícios de 2010 a 2014, constantes na CDA n.º 289/2015.Após a citação da parte executada (mov. 13.1/origem), foi comunicado nos autos o parcelamento dos tributos devidos na CDA na esfera administrativa (mov. 91.1/origem). Na sequência, ante a notícia de quitação do débito tributário principal, o Exequente requereu o prosseguimento da execução apenas quanto aos honorários advocatícios (mov. 100.1/origem). Todavia, o Magistrado a quo extinguiu o feito nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil, obstando a continuidade da pretensão executiva em relação aos honorários advocatícios, com base no Tema n.º 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. No entanto, o entendimento adotado na sentença não merece prosperar, pois o pagamento do débito principal foi realizado após o ajuizamento da execução e, também, após a citação do devedor, de forma que são cabíveis honorários advocatícios para a hipótese dos autos, ante a incidência do princípio da causalidade.O pagamento da dívida tributária pelo executado após o início da ação de execução fiscal configura reconhecimento do pedido, o que faz com que a norma prevista no art. 90 do Código de Processo Civil seja aplicável ao caso: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.” O processo de execução implica despesas para as partes, de tal sorte que, pretendendo o executado quitar a sua dívida, deve fazê-lo assumindo os encargos acessórios do débito exequendo (custas e honorários), nos termos do §2.º do artigo 2.º da LEF.Neste sentido é assente a jurisprudência desta Corte Paranaense de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EFETIVADA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SOB O FUNDAMENTO DE DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE NÃO DESISTE DA AÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUE DEVE SER EXPRESSO E INDUVIDOSO. PROCESSO DE EXECUÇÃO DEVE SER EXTINTO APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, QUE INCLUI OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002315-90.2016.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 13.05.2024). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO – EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA DESISTÊNCIA – INCONGRUÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA - RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0006849-38.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 01.07.2024). EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PROCESSO EXTINTO. ART. 924, II DO CPC. FALTA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO OU TERCEIRO INTERESSADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ACESSÓRIA QUE COMPÕE A DÍVIDA EXEQUENDA E É DEVIDA QUANDO OCORRE O PAGAMENTO DO DÉBITO NO CURSO DA EXECUÇÃO, AINDA QUE NÃO ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.1. O entendimento do Tribunal local vai de encontro com o Princípio da Causalidade, que prevê o pagamento das despesas e dos honorários por aquele que der causa à demanda, mesmo que a relação jurídica processual não tenha sido formada, pois o autor da ação não pode ser prejudicado pelo exercício de um direito legítimo que, no caso, é a propositura da execução fiscal (REsp 1592755/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 02/09/2016).(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0010155-23.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 27.05.2024). Logo, no caso de quitação do débito principal, nada obsta o prosseguimento da execução fiscal apenas para a satisfação dos honorários advocatícios, eis que a satisfação integral da dívida tributária compreende a quitação do crédito principal e dos encargos legais, dentre os quais estão os honorários advocatícios.Considerando-se que não foram quitados os honorários, não há como se extinguir a execução pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC, devendo prosseguir a execução até total satisfação da obrigação.Por outro lado, também não se afigura possível a extinção da execução relativa à verba sucumbencial por ausência de interesse processual, a teor do Tema n.º 1.184/STF e da Resolução n.º 547/2024 do CNJ, que primam pela celeridade, eficiência e viabilidade econômica da efetividade da execução fiscal. Isso porque a determinação de expedição de certidão de crédito relativa apenas à verba honorária, no intuito de que tal valor seja executado em novo processo, é contraproducente e viola os primados do Tema n.º 1.184/STF e da Resolução n.º 547/2024 do CNJ, pois ensejaria o ajuizamento de nova ação, com novas custas processuais e verbas sucumbenciais, assoberbando ainda mais o Poder Judiciário.Caso análogo foi recentemente apreciado por esta Corte Paranaense de Justiça: Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM FUNDAMENTO NA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO ART. 924, INC. II, DO CPC. CISÃO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1184/STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 PARA FUNDAMENTAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANTO AOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA AJUIZAMENTO DE NOVA EXECUÇÃO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO.[...].(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0015754-95.2009.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 02.12.2024). Neste contexto, deve ser dado provimento ao recurso, para retomar-se a marcha processual do feito executivo, conforme requerido pelo Fisco. Isto posto: O voto é no sentido de CONHECER A APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PROVIMENTO, anulando-se a sentença para determinar o prosseguimento do feito executivo em relação aos honorários advocatícios.
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