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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório:Carlos Alberto Soares Alves opõe embargos de declaração contra o acórdão de mov. 33.1, em que restou negado provimento ao recurso de apelação n. 0002011-55.2015.8.16.0163, por ele interposto, conforme ementa que segue transcrita:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. - O afastamento da alegação de descontos indevidos em razão da insuficiência de provas documentais (art. 373, I do CPC) não se mostra contraditório ao indeferimento da prova pericial, pois o magistrado singular fundamentou no sentido de que as tabelas unilateralmente apresentadas e desacompanhadas da juntada, no momento oportuno, de respectivos comprovantes de pagamentos e de cheques devolvidos não são hábeis a corroborar as alegações de descontos indevidos, de modo que não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa. - Ademais, ora se verifica que a prova constante nos autos é suficiente à resolução da lide, revelando-se a prova pericial incapaz de influir eficazmente na convicção dos julgadores (arts. 369 e 370, parágrafo único, do CPC). 2. DA ARGUIÇÃO DE REDUÇÃO INDEVIDA DA COMISSÃO E DA QUEBRA DA EXCLUSIVIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ESCRITAS MODIFICADAS VERBALMENTE AO LONGO DOS ANOS DIANTE DA EXPANSÃO E ASCENSÃO DOS NEGÓCIOS DAS REPRESENTADAS. ESTABILIZAÇÃO DA LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE COMISSIONAMENTO SOBRE O FATURAMENTO GERAL SEM VENDA DA FÁBRICA, REDUÇÃO DO ALCANCE TERRITORIAL NACIONAL E AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA SOBRE A EXPORTAÇÃO POR APROXIMADAMENTE DEZ ANOS. EXTERIORIZAÇÃO PELO REPRESENTANTE DE FORMA CONTRÁRIA SOMENTE APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO E SURRECTIO. IMPOSIÇÃO ARBITRÁRIA EM RAZÃO DA POSIÇÃO HIERÁRQUICA. IMPERTINÊNCIA. AUTONOMIA DA VONTADE. ACEITAÇÃO DAS NOVAS CONDIÇÕES PARA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. - Vislumbra-se que o autor, pessoa natural, atuou como representante comercial das requeridas durante todo o período reclamado, ainda que por meio de contratos pactuados com pessoa jurídica diversa e já extinta. - Ocorreu que, ao longo dos anos, com a expansão e ascensão das representadas, as cláusulas incialmente formalizadas foram sendo modificadas verbalmente, como a limitação do percentual de 1,2% para 0,65%, restrição da extensão territorial da exclusividade no território nacional, bem como a exclusão nas exportações e sobre as vendas direto da fábrica. - As novas condições se estabilizaram por aproximadamente entre quatro e dez anos, sem que houvesse demonstração de efetiva diminuição dos valores auferidos ou mesmo anterior abstenção pelo representante, que só veio a arguir abusividade após o término da relação contratual em manifesta ofensa à boa-fé objetiva. - A inércia do autor somado ao decurso do tempo e a sua posição de “representante geral” em uma relação de maior grau de confiança legítima e recíproca com as representadas, e o exercício continuado de novas fontes de direitos diversas ao inicialmente convencionado caracterizam uma situação de supressio e surrectio.3. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE COMISSÕES ESCALONADAS POR PRODUTO (AMOSTRAS, FRETES, INADIMPLÊNCIA DE CLIENTES), BEM COMO PARA PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DA REPRESENTADA, E EXPANSÃO DA ESTRUTURA FÍSICA. AUTOR QUE FIGUROU COMO REPRESENTANTE GERAL AUTÔNOMO COM ESCRITÓRIO INSTALADO NA FÁBRICA DA REQUERIDA. RELATÓRIOS DE COMISSÕES DECORRENTES DE LANÇAMENTOS EFETUADOS EM SEU SISTEMA. DEDUÇÕES POR ELE REPASSADAS AOS DEMAIS REPRESENTANTES E SUA EQUIPE DE TELEVENDAS. INCLUSÃO DE DÉBITOS NA CONTA TELEMARKETING “PODIUM” PERTINENTES AOS CUSTOS DE SUA PRÓPRIA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INDUBITÁVEL DE QUE FOI DIRETAMENTE DESTINATÁRIO E PREJUDICADO COM OS SUPOSTOS DESCONTOS. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. TU QUOQUE. LANÇAMENTOS DE DISPÊNDIOS COM FUNCIONÁRIOS EM PLANILHAS UNILATERALMENTE PRODUZIDAS QUE NÃO REVELAM A ATUAÇÃO DAS REQUERIDAS NA SUPOSTA DEDUÇÃO. INDICAÇÕES DE VALORES RECEBIDOS QUE SUPERAM AS COMISSÕES A RECEBER. AUSÊNCIA DE PORMENORIZAÇÃO DO ITEM “DESCONTOS” SOBRE O RELATÓRIO DE FATURAMENTO GERAL S/ VENDA DA FÁBRICA. AFIRMAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CORRETO RECEBIMENTO DO RESPECTIVO PERCENTUAL DE 0,65%.- Partindo-se do pressuposto, com base nas provas constantes nos autos, de que os documentos juntados à petição inicial foram elaborados unilateralmente pelo autor na posição de representante geral, é evidente o comportamento contraditório do “representante geral” ao integrar ativamente na política das representadas, mas, após o rompimento da relação contratual, a fim de se beneficiar, pugnar pelo ressarcimento de descontos, sequer suficientemente comprovados, e que teriam sido por ele anuídos e repassados na apuração do comissionamento escalonado por produto de outros representantes e de sua equipe de televendas. - Nota-se a presença de deduções nos relatórios de comissões da conta “Telemarketing Podium” referentes aos custos da operação própria do autor, de forma recorrente, de modo que também não constitui documentação hábil a comprovar a ocorrência de imposição de cláusula “del credere” diretamente em seu desfavor ou outros supostos descontos irregulares pelas representadas. - Da análise das planilhas produzidas unilateralmente pelo autor, vislumbra-se que os lançamentos de “valores recebido” superam globalmente os valores da comissão a receber, não tendo sido trazidos aos autos os cheques supostamente devolvidos para pagamento do comissionamento. - Os lançamentos a títulos despesas com funcionários ou com o espaço físico para operação própria não podem ser confundidos com desconto na contraprestação do comissionamento de forma contrária à lei, pois a destinação dada pelo autor para os valores percebidos a título de comissão dentro de sua operação como representante comercial, ainda que em acordo paralelo para rateio dos custos em razão do compartilhamento da estrutura, não comprova a realização de descontos indevidos pelas representadas.- Sobreleva também, neste ponto, que a pretensão de ressarcimento sob o pretexto de ilegalidades também se mostra contrária aos preceitos da boa-fé objetiva, em violação positiva da relação contratual e de confiança para com as requeridas (venire contra factum proprium, tu quoque, supressio e surrectio). - Ademais, o autor afirmou em audiência ter sido devidamente adimplida as suas comissões de 0,65% sobre o faturamento “s/ venda geral da fábrica”. 4. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DE 1/12 SOBRE O TOTAL DAS COMISSÕES E A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESACOLHIMENTO. INICIATIVA DE RESCISÃO PELO REPRESENTANTE SEM COMPROVAÇÃO DE JUSTO MOTIVO (ARTS. 27, ALÍNEA “J”, E 36, DA LEI N. 4.886/65). MOTIVAÇÕES OBJETIVAS OU SUBJETIVAS POR CULPA DAS REQUERIDAS NÃO DEMONSTRADAS. ASSÉDIO MORAL QUE NÃO SE PRESUME DA COBRANÇA DE ALCANCE DE METAS E RESULTADOS. ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR ABALO PSÍQUICO INDENIZÁVEL. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA ILÍCITA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. - A iniciativa de rescisão do contrato de representação comercial partiu do representante que, contudo, não comprovou justa causa para tanto (art. 36 da Lei n. 4.886/65).- Além disso, também não subsiste a arguição de motivo subjetivo calculado em suposto assédio moral, e tampouco o pedido de indenização por danos morais, dada a falta de demonstração da conduta ilícita, do dano e do nexo causal.- O contexto de cobrança por alcance de metas e resultados e de animosidade entre as partes, não é hábil a configurar assédio moral, não tendo restado corroborada situação além da normalidade, sobretudo quando ausente prova da violação da honra ou da imagem do autor. - A responsabilidade civil por dano moral não tem como finalidade reparar aborrecimento por frustrações pessoais decorrentes da quebra de expectativa em relação ao reconhecimento profissional. - Inexistindo motivos objetivos ou mesmo subjetivos, por culpa das representadas, para rescisão operada pelo representante, indevida a indenização de 1/12 sobre do total da retribuição auferida (arts. 27, alínea “j”, da Lei n. 4.886/65).5. SOLICITAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE FALSOS TESTEMUNHOS. DESCABIMENTO. IMPRECISÃO DOS QUESTIONAMENTOS, SUBJETIVIDADE DAS RESPOSTAS E PROVAS DOCUMENTAIS POUCO ESCLARECEDORAS.- O crime de falso testemunho deve ser apurado na seara própria, cabendo ao juízo cível oficiar ao Ministério Público e lhe enviar as peças processuais quando entender cabível.- A imprecisão dos questionamentos e dos valores das transferências/depósitos, bem como a subjetividade das respostas (percepções distintas entre pagamento – devedor – e/ou origem da quantia objeto do cumprimento da obrigação), não induzem, ao menos aqui, à conclusão de que as testemunhas, mesmo prestando o compromisso legal de dizer a verdade, teriam mentido na audiência de instrução. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. - A negativa de provimento ao apelo, nos termos do artigo 85, §11º do CPC, e da tese fixada pelo STJ no tema 1.059, torna impositiva a majoração dos honorários advocatícios, remunerando-se o trabalho adicional realizado em grau recursal. Recurso não provido. Sustenta a ocorrência de omissões em relação: (i) ao depoimento de Marlon Bonilha, em inquérito policial, “contido em autos de natureza criminal que privilegia a verdade real, relevante para o julgamento dos pontos, em especial porque evidencia que havia dois sistemas, sendo um de propriedade do Embargante, que apenas registrava os pedidos e encomendas (mera expectativa de venda) e outro de propriedade dos Embargados [Grupo Protork], que emitia os relatórios após as confirmações das vendas (negócios efetivamente realizados), o que torna indene de dúvidas que os relatórios de comissões eram gerados unilateralmente pelos Embargados”, capaz de infirmar o fundamento para se afastar a preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento da prova pericial; (ii) “lapsos temporais da supressão de direitos do Embargante, que levou esse E. TJPR a aplicar o instituo da supressio”, na medida em que a quebra de exclusividade se deu de forma gradativa, por meio da redução do “percentual das comissões em 2005, criaram o Comercial 2 retirando a exclusividade do Embargante em 2008 e em 2010 afastaram-no de qualquer tratativa que envolvia exportação”.Aduz haver omissão e contradição a respeito do afastamento da indenização de 1/12, alegando que: (i) “não há qualquer menção a fato praticado pelo Embargante que pudesse ser considerado justa causa”, na forma dos arts. 27, “j”, 35 e 36 da Lei 4.886/65; (ii) foi reconhecida “a redução das comissões e a quebra de exclusividade, considerados motivos justos para a rescisão do contrato pelo representante e suficientes para o pagamento da indenização de 1/12 avos. No entanto, tal indenização foi afastada”.Argumenta que “a aplicação da supressio não é capaz de apagar a existência de inadimplementos por parte dos Embargados [que, cumulados ao longo dos anos, geraram o pedido de rescisão da representação comercial]. Quando muito, a supressio afasta a pretensão de indenização decorrente de cláusulas contratuais; mas definitivamente não pode ser utilizada para excluir direito assegurado na Lei e, muito menos, para descaracterizar o inadimplemento dos Embargados”.Ao final, prequestiona os arts. 369 e 370, § único, do CPC e art. 5.º, LV, da CF; arts. 27, “j”, 31, 35 e 36 da Lei 4.886/65.Com base nesses argumentos, “requer sejam os presentes embargos de declaração conhecidos e acolhidos para que esse E. TJPR manifeste-se expressamente sobre os vícios apontados, bem como declare prequestionados os dispositivos indicados no tópico anterior, a fim de viabilizar a admissibilidade de posteriores recursos aos Tribunais Superiores”. O recurso foi recebido no mov. 7.1, e Bonilha Industrial e Comercial Ltda. e outros apresentaram contrarrazões no mov. 10.1, defendendo, em síntese, que: (i) “o depoimento constante do ev. 145.5 reforça o depoimento do próprio Marlon Bonilha na audiência de instrução, no sentido de que era o Apelante o responsável por abastecer o sistema com as informações das compras”; (ii) a ausência de marco temporal “é irrelevante para fins de afastar a boa-fé objetiva que permeou as negociações promovidas por ambas as partes ao longo do tempo”, sendo que o embargante “sequer possui habilitação perante os órgãos oficiais para atuar no setor de exportação, conforme resposta emitida pelo próprio SISCOMEX”, pretendendo, ainda, a reanálise do mérito, o que não se admite; (iii) não há justo motivo capaz de embasar o direito de indenização por ser fato incontroverso que “a rescisão contratual foi motivada pelo próprio Apelante, que obteve nova oportunidade de trabalho junto a uma multinacional do ramo de autopeças”.
II – Voto:Segundo dispõe os incisos I e II do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos declaratórios quando verificadas obscuridades ou contradições nas decisões ou acórdãos, bem como omissões sobre pontos que deveriam ter sido especificamente abordados pelos juízes ou tribunais.No presente caso, inexistem as omissões e contradições apontadas, pois o acórdão, ao contrário do defendido pelo embargante, resolveu juridicamente as questões apresentadas para julgamento.Primeiramente, o afastamento da produção de prova pericial não se limitou ao fato de os relatórios terem sido produzidos unilateralmente, mas sim pela ausência de documentação comprobatória das informações naqueles constantes, como comprovantes de desembolso das quantias declaradas como por meio dos holerites, guias de recolhimento de tributos, e outros, com os respectivos valores lançados. Deste modo, restou entendido que a prova técnica não se mostra imprescindível, pois, de todo modo, seria pautada nas tabelas e mera análise comparativa entre o faturamento lançado e as comissões pagas, subsistindo, conforme o entendimento apresentado pelo juízo de origem, a falta de prova documental hábil a corroborar as informações naquelas inseridas pelo próprio autor como descontos indevidos.E, neste ponto, o trecho do depoimento de Marlon Bonilha, em sede de inquérito policial, invocado nas razões recursais, no sentido de que os dados constantes nos sistemas seriam de propriedade da empresa representada não constitui contraponto à alimentação pelo embargante, conforme por ele próprio declarado no âmbito criminal, o que foi sopesado por esta Corte na apreciação do mérito recursal (p. 19 do mov. 33.1 dos autos n. 0002011-55.2015.8.16.0163-AP).O acórdão expressamente reconheceu que a realização de perícia sobre documentação indistinta e desacompanhada de lastro probatório para aferição da ocorrência de efetivo pagamento de verbas salariais de terceiros ou de descontos de amostras/cheques, se mostra meramente protelatória, de modo que não se incorreu em cerceamento de defesa (art. 5º, LV, da CF /88), mormente porque incapaz de influir eficazmente na convicção do juiz (arts. 369 e 370, parágrafo único, do CPC), não havendo, portanto, que se falar em omissão.Em segundo lugar, independentemente da ausência de marco temporal e das alterações das condições contratuais entre as partes terem ocorrido de forma gradativa (entre os anos de 2005 a 2010), esta Corte foi clara a respeito do conjunto probatório ter revelado que vigoraram durante a maior parte do período em que o autor alega lhe terem sido impostas.Frise-se ter restado compreendido que a conduta do autor, de exteriorizar a inconformação com supostas imposições, é que não encontra amparo na boa-fé objetiva que permeia as relações obrigacionais (art. 422 do CC), e não o tempo decorrido por si só.Logo, não houve omissão em relação à análise dos lapsos temporais, visto que restaram manifestamente apreciados e indicados no acórdão embargado.Em terceiro, ao contrário do que alega o embargante, não restou excluído direito à indenização previsto em lei, isto é, afastado suposto inadimplemento, mas sim reconhecido, em suma, que as reduções das comissões e das áreas de atuação decorreram de modificação verbal das cláusulas contratuais com anuência e de interesse das partes ao longo dos anos diante da expansão dos negócios das representadas, estabilizando-se ao longo do tempo, de modo a caracterizar os institutos da “supressio” e “surrectio”, sobretudo porque o embargante só veio arguir abusividade após o término da relação contratual por sua iniciativa, em manifesta ofensa à boa-fé objetiva (arts. 113, 187 e 422 do CC c/c arts. 27, “j”, 31 e 35, da Lei 4.886/65).Inclusive, não houve menção a fato praticado pelo embargante que pudesse ser considerado justa causa, justamente porque restou entendido que a iniciativa de rescisão do contrato de representação comercial partiu dele que, por sua vez, não logrou êxito em comprovar a justa causa para tanto (art. 36 da Lei n. 4.886/65).O entendimento adotado no acórdão embargado encontra-se em conformidade ao do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.838.752/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021 e (AgInt no AREsp n. 2.075.478/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024).Por conseguinte, é manifesto que o embargante não aponta vícios internos no acórdão, mas sim verdadeiro inconformismo com aquilo que restou decidido, reiterando as razões recursais já afastadas pelos fundamentos suficientemente apresentados por este órgão julgador para tanto.Pretende contrapor a decisão com outros elementos externos, tais como teses pessoais conflitantes com a adotada unanimemente pela Corte, o que perfaz contrariedade e não omissão ou contradição.O que se vê é a nítida intenção em redefinir questão decidida por este Tribunal, com base em argumentos já ponderados na formação da convicção.Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão de questões já decididas pela Corte à luz do entendimento manifestado pela parte embargante.Se o pensamento é no sentido de que o acórdão infringiu o disposto em lei federal ou norma constitucional, deverão buscar sua reforma em outra instância, através de recurso diverso.Ademais, todos os dispositivos invocados para fins de prequestionamento foram devidamente enfrentados no julgamento do recurso de apelação (vide pgs. 10-12, 14, 16, 27, 30, 34 do mov. 33.1 dos autos n. 0002011-55.2015.8.16.0163-AP). Nessas condições, rejeito os embargos de declaração.III – Decisão:ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
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