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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0008785-13.2024.8.16.0058 RecIno
Juizado Especial Cível de Campo Mourão
Recorrente(s): TELEFONICA BRASIL S.A.
Recorrido(s): Adriana Carina da Costa
Relator: Vanessa de Souza Camargo

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
IRREGULARIDADE NO ATENDIMENTO. TELEFONIA. SOLICITAÇÃO
DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. PROTOCOLO APRESENTADO
NA INICIAL. PROVAS QUE CORROBORAM COM A ALEGAÇÃO DE
CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA DE PERÍODO
POSTERIOR À SOLICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE
MÁ-FÉ. DANOS MORAIS AFASTADOS. DANO MORAL QUE NÃO
DECORRE DO PRÓPRIO FATO. ABALO NÃO DEMONSTRADO.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso
merece ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia no aferimento de ocorrência de falha de prestação
no serviço pela parte recorrente, bem como na manutenção da condenação ao pagamento de
danos morais.
De plano, ressalta-se que a relação entre as partes é de natureza
consumerista, porquanto presentes as figuras de consumidor e fornecedor (art. 2º e 3º, do
CDC), demandando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e, em especial, o art. 6º,
inciso VIII, o qual prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou
verificada a hipossuficiência do consumidor.
Outrossim, considerando que a parte recorrente é concessionária de
serviço público, aplica-se ao caso o disposto no art. 37, § 6º, da CF, segundo o qual as
pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos
respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros.
Nesse contexto, denota-se que a parte autora, ora recorrida, apresentou
documentos fundamentando minimamente as suas alegações (art. 373, inciso I, do CPC),
porquanto apresentou protocolos de atendimento por meio dos quais buscou resolver a
situação, vez que teria solicitado o cancelamento de plano anterior ao seu atual em 17/11/2023
(mov. 1.5, mov. 1.6 e mov. 1.7 dos autos de origem).
Assim, cabe à parte ré, ora recorrente, comprovar a existência de fato
impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, inciso II, CPC), o que
não ocorreu nos autos.
Do contexto fático probatório, denota-se que a parte recorrente alegou que
houve a solicitação de cancelamento apenas em 16/05/2024, apresentado como prova tão
somente telas sistêmicas internas, estas produzidas unilateralmente e sendo insuficientes para
demonstrar a regular prestação de serviço, vez que desprovidas de provas que atestassem
quanto à informação alegada, como gravação da conversa travada entre a parte autora e
atendente.
Ao revés, o conjunto probatório evidencia que, não obstante a solicitação
de cancelamento, a parte recorrente manteve o vínculo contratual ativo, prosseguindo com a
emissão de cobranças indevidas (mov. 15.2 e mov. 15.3 dos autos de origem).
Portanto, não sendo comprovada a licitude da cobrança realizada após a
solicitação de cancelamento do plano, impera-se o reconhecimento de falha na prestação do
serviço e inexigibilidade dos valores, como bem decidiu a sentença (mov. 50.1 dos autos de
origem).
Nesse sentido é o entendimento desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO PARA CONTRATAÇÃO
DE NOVO PLANO DE SERVIÇOS MAIS VANTAJOSO. MANUTENÇÃO DO
ENDEREÇO. SUBSTITUIÇÃO DO CONTRATANTE COMO REQUISITO PARA
OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. VEROSSIMILHANÇA DA AFIRMAÇÃO DO AUTOR.
COBRANÇA INDEVIDA DO ANTIGO PLANO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO
MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO
DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008173-57.2025.8.16.0182 - Curitiba
- Rel.: SUBSTITUTO HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 09.12.2025).
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO
CONTRATO. PROTOCOLO APRESENTADO NA INICIAL. PROVA DOS FATOS
CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. CANCELAMENTO. COBRANÇAS
POSTERIORES. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO
MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM RESPEITO
AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0000503-85.2023.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 29.11.2024).
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INEXIGIBILIDADE DE DEBITO.
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROVAS QUE CORROBORAM COM A
ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE
FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR,
ART. 373, II DO CPC. INEXIGIBILIDADE MANTIDA. DANO MORAL NÃO
CARACTERIZADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0020546-91.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.:
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HELDER LUIS HENRIQUE
TAGUCHI - J. 22.11.2024).
RECURSOS INOMINADOS. TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA MÓVEL.
CANCELAMENTO DO PLANO DE TELEFONIA. COBRANÇA DO PERÍODO
POSTERIOR À SOLICITAÇÃO. RÉ QUE NÃO COMPROVA QUE O PROTOCOLO
APRESENTADO PELO AUTOR POSSUÍA FINALIDADE DIVERSA DA ALEGADA.
INSCRIÇÃO INDEVIDA. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
REDUZIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0000343-61.2020.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA
DE ENTRÂNCIA FINAL MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 10.12.2021).
Outrossim, sobre a restituição em dobro, o Superior Tribunal de Justiça
firmou entendimento de que "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do
CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé
objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (STJ,
EREsp nº 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para Acórdão Min.
Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30/03/2021).
Diante de tais parâmetros, com a devida observância à modulação dos
efeitos da decisão, sendo aplicado o entendimento apenas a partir da publicação do acórdão
em 30/03/2021, não havendo engano justificável que afaste a aplicação do parágrafo único do
art. 42 do CDC, é devida a restituição em dobro.
Todavia, no tocante ao pleito de não cabimento de danos morais, assiste
razão à parte recorrente. Considerando que o dano moral não decorre do próprio fato, e,
portanto, não prescinde de comprovação, não se constata, da detida análise dos autos, a
ocorrência de repercussões de maior gravidade com aptidão para causar lesão ao patrimônio
moral da parte recorrida.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que “a
configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da
personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o
equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (STJ, AgInt no
REsp nº 1.655.465/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 02/05/2018).
E, ainda, de que “não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a
sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera
punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo
suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização, mede-se pela
extensão do dano efetivamente verificado” (STJ, REsp nº 1.647.452/RO, Rel. Min. Luis Felipe
Salomão, DJe 28/03/2019).
Portanto, muito embora a parte recorrida apresente insatisfação com
relação ao serviço ofertado pela parte recorrente, não restou demonstrada a ocorrência de
abalo de grande monta que justifique a compensação pecuniária a título de indenização por
dano moral, conforme jurisprudência desta Turma Recursal:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE
SERVIÇO DE INTERNET APÓS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.
INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA PELA FORNECEDORA.
SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0020084-
56.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 25.11.2025).
RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. DECLARAÇÃO
DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. MATERIAIS E DANOS MORAIS.
COBRANÇA DE SERVIÇOS APÓS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. PROVA
DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ABUSIVIDADE. COBRANÇA
INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL QUE NÃO
DECORRE DO PRÓPRIO FATO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO
CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001839-79.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ
DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HELDER LUIS HENRIQUE
TAGUCHI - J. 23.02.2024).
Por tais motivos, diante da situação fática narrada, merece reforma a
sentença objurgada, a fim de julgar improcedente a demanda com relação à indenização por
danos morais.
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO
do recurso interposto, para o fim de reformar parcialmente a sentença proferida pelo juízo de
origem e afastar a condenação em danos morais.
Ante o parcial êxito recursal, inaplicável a condenação em verbas
sucumbenciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TELEFONICA BRASIL S.A.,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator), Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima e Alvaro Rodrigues Junior.

03 de março de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora