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Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 8.1, proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Revisão de Juros nº 0000690-32.2025.8.16.0131, que deferiu a tutela de urgência pleiteada, nestes termos:1 – [...]A concessão de tutela de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC.A probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos apresentados, especialmente o histórico (ev. 1.3) e o termo de audiência no PROCON (ev. 1.6) e pelas próprias alegações da requerente no sentido de que não reconhece o débito já que o requerido teria, inclusive, atestado o pagamento da obrigação principal.O perigo de dano, por sua vez, é evidente, já que os descontos podem prejudicar o sustento do requerente e de eventuais dependentes.Além disso, a medida pretendida não é irreversível pois se constatado que os débitos são devidos o requerido poderá promover a cobrança.Assim, CONCEDO a tutela de urgência pretendida.Então, determino que o requerido suspenda os descontos realizados no benefício do requerente (apenas os correspondentes aos débitos discutidos nos autos) até o julgamento do feito ou determinação em contrário.Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 5.000.00 (cinco mil reais).[...]Alega a Instituição Financeira agravante, em síntese, que: a) “a decisão que concedeu a antecipação de tutela e arbitrou multa diária em desfavor da instituição financeira não levou em conta o fato de que a parte autora agravada não comprovou nenhum dos requisitos dispostos no Art. 300 do CPC/2015”; b) “foram realizados saques diversos no curso da contratualidade, utilizando-se amplamente dos serviços supostamente não contratados, realizando tanto saque autorizado quanto saques complementares” c) “o perigo de dano é também claramente ausente no caso em comento, em que se está a falar de descontos efetivados, devidamente, em razão de cartão de crédito consignado, correspondentes ao mínimo, que não perfaz montante considerável a ponto de comprometer os rendimentos da parte Agravada quanto menos de representar qualquer risco de não possibilidade de repetição por parte da instituição financeira, até mesmo por que os descontos são realizados há alguns anos e o contrato é extremamente claro”; d) “ainda não foi intimado pessoalmente da decisão, mas se deu por intimado, eletronicamente, no início de fevereiro, data posterior ao lançamento junto à fonte pagadora para desconto do empréstimo referente ao mês de fevereiro, data que já havia sido lançado, e que é feito antecipadamente”; e) “É importante se ressaltar que o pleno cumprimento da determinação judicial depende não só do Agravante, mas também do órgão responsável pelo pagamento da remuneração”; f) “é TOTALMENTE incabível o arbitramento de MULTA no valor de R$ 500,00/dia quando se trata de uma prestação MENSAL, ainda mais quando a necessidade da medida é apenas suspender a cobrança do valor mínimo de cartão de crédito consignado, realizadas MENSALMENTE e que, para ser cumprida, não depende única e exclusivamente da instituição financeira credora”; g) “note-se que quando o magistrado determina a suspensão dos descontos na folha do agravado, está-se diante de dois impasses: (i) o desconto referente ao mês de fevereiro que já havia sido lançado antes mesmo da intimação e; (ii) impossibilitado de impedir o desconto realizado na fonte pagadora, o Agravante somente poderá impedir a próxima parcela, que ocorrerá após um mês”; h) “SOMENTE SE PODERÁ CONSIDERAR DESCUMPRIDA A ORDEM QUANDO DESCONTADA A PRESTAÇÃO, o ínterim existente entre o pagamento da remuneração de um mês ao outro não pode ser considerado período de descumprimento”; i) “o valor arbitrado de R$ 500,00/diário supera a razoabilidade prevista, em especial porque não delimita prazo razoável para cumprimento da obrigação, QUE NÃO PODERIA SER INFERIOR A 30 DIAS, e não é compatível com o valor descontado no benefício do agravado, que foi lançado de maneira antecipada”; j) “caso não seja afastada a obrigação, que a multa arbitrada seja afastada ou reduzida a um patamar razoável e condizente com a realidade, bem como que seja realizada a LIMITAÇÃO DE MULTA POR EVENTO ocorrido a partir de março, para que se faça a verdadeira JUSTIÇA”; k) “é deveras exíguo o prazo concedido para cumprimento da decisão, mormente considerando que o Banco Agravante possui procedimentos administrativos para a comunicação, tanto interna, quanto ao órgão pagador”; l) “considerando o exposto, pugna pela dilação do prazo para cumprimento de liminar, pleiteando que este seja consideravelmente majorado”; m) “se deve ter em mente que a multa tem caráter coercitivo, e não punitivo ou indenizatório, aspecto este que parece não ter sido apreciado por este juízo. Afinal, a multa é um meio de pressão psicológica, destinado a vencer a resistência do obrigado, para que ele cumpra a obrigação”; n) “e a multa fixada é exorbitante e não pode ser mantida, acarretando enriquecimento sem causa à parte Agravada, pois se verifica que o desconto efetivado na RMC (Reserva de Margem Consignável), o qual, diga-se de passagem, possui respaldo legal e contratual, isso sem a consideração de que a multa foi estabelecida em periodicidade diária e não mensal, ou seja, impossibilitado de promover o desconto de imediato, em razão da necessidade de acionamento da fonte pagadora, o Agravante terá a si atribuída astreinte elevadíssima, o que não se pode admitir”.Asseverando estarem presentes os requisitos necessários, requereu a concessão de “efeito suspensivo ao presente agravo, devendo, por consequência, ser determinado o sobrestamento da decisão que fixou a aplicação de multa diária”.O efeito suspensivo pleiteado foi concedido no mov. 10.1.Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 20.1.É o relatório.

II. O agravo de instrumento merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal elencados no artigo 1015 do Código de Processo Civil.Da revogação da tutela provisória de urgênciaTrata-se de “ação declaratória de inexistência de débito com pedido de restituição do indébito e revisão dos juros”, na qual pretende-se o reconhecimento de que foram os “contratos de cartão de crédito consignados realizados com vício do consentimento, devido à falha no dever de informação pelo requerido, devem ser convertidos em contratos de crédito consignado, fixando-se como juros a taxa média do mercado (conforme informações do Banco Central do Brasil – BACEN) à época da contratação, determinando-se a repetição do indébito em dobro, conforme determina o artigo 42, parágrafo único, do CDC”.Da leitura da petição inicial, observa-se que o autor narrou que “no ano de 2017, a parte requerente realizou um empréstimo junto ao BANCO BMG S/A, com valor de cerca de R$2.169,80, a ser pago em parcelas no valor R$ 84,00 mensalmente. Além disso, informa que chegou a receber em sua residência um cartão de crédito do mesmo banco, mas nunca usou, nem sequer veio a desbloqueá-lo”.Afirmou que seu intuito “era apenas celebrar o empréstimo, e não contratar cartão de crédito”, pelo que alegou a ocorrência de falha no dever de informação por parte réu e de vício de consentimento. Pediu a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, e, ao final, a “procedência do pedido para que: e.1) Seja convertido o empréstimo por cartão de crédito em empréstimo consignado regular, determinando-se a repetição em dobro do indébito dos valores que ultrapassarem a média do Bacen; e.2) Seja o requerido condenado ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) com a devida correção monetária e juros” (mov. 1.1/origem).Nesse momento, o Banco agravante postula a revogação da tutela provisória, defendendo a ausência dos requisitos legais e, sucessivamente, o afastamento da multa arbitrada pelo juízo de origem ou, ao menos, sua minoração.Pois bem. Com razão.A tutela de urgência requerida pela parte autora/agravada encontra previsão no artigo 300 do Código de Processo Civil, que, no caput, assim dispõe:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos, como ensina Luiz Guilherme Marinoni, é a probabilidade lógica, aquela que convença o juiz de que é provável o direito reclamado; e o perigo de dano, por sua vez, também segundo a lição do doutrinador, caracterizar-se-á quando a demora possa comprometer a realização imediata ou futura do direito. Confira-se:3. Probabilidade do direito. (...). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.4. Perigo na demora. (...). Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 312/313)No caso em análise, entendo que a parte agravada não demonstrou a probabilidade do direito postulada na inicial, pois, embora tenha asseverado que fez um mero empréstimo junto ao BANCO BMG S/A, no valor de R$2.169,80, a ser pago em parcelas no valor R$ 84,00 mensalmente, a Instituição Financeira exibiu o contrato de cartão consignado celebrado entre as partes no ano de 2017 (mov. 1.2), que, aparentemente, indica de forma expressa a contratação de cartão de crédito consignado, inclusive havendo reprodução de imagens do referido cartão na via contratual.O Banco apresentou, ainda, outros contratos celebrados no ano de 2020 e Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado Banco BMG S/A (movs. 1.3/1.6), além de comprovantes de transferências bancárias em favor do autor/agravado (mov. 1.11).Coadunando com as alegações recursais, observa-se a juntada do comprovante de pagamento via TED (mov. 1.11/recurso), que, aparentemente, confirma o recebimento do valor mutuado pelo agravado.Nesse sentido, observa-se do documento de mov. 1.6/origem, que o autor apresentou reclamação junto ao Procon, tendo o Banco BMG apresentado defesa administrativa apontando a contratação de “cartão de crédito consignado”, tendo o consumidor realizado não apenas um, mas seis saques, o que justificaria os descontos em seu benefício.E, com o presente recurso, se observa que a Instituição Financeira exibiu o contrato celebrado entre as partes no ano de 2017 (mov. 1.2), que, aparentemente, indica de forma expressa a contratação de cartão de crédito consignado, inclusive havendo reprodução de imagens do referido cartão na via contratual.Veja-se, portanto, como sustenta o agravante, que aparentemente, os descontos encontram-se respaldados nas avenças contratadas, inexistindo não apenas o contrato indicado pelo autor, firmado no ano de 2017, mas outros posteriores, com liberação de novos créditos. Aliás, analisando o histórico de contratos excluídos e encerrados emitido pelo INSS, nota-se a prática recorrente da realização de empréstimos com o réu, e a renegociação destes, com liberação de novos valores (mov. 1.3).Vale destacar que o início dos descontos, conforme verificado, operou-se no final do ano de 2017, mas o agravante somente ajuizou a presente ação aproximadamente oito anos depois, o que milita em seu desfavor, afastando a urgência necessária para o deferimento do pedido liminar.Por fim, da análise dos instrumentos contratuais firmados entre as partes (mov. 1.2 a 1.6/recurso), tem-se, em sede de cognição sumária, que o reclamante possuía plena ciência acercada modalidade contratada, havendo autorização expressa acerca dos descontos mensais mínimos e da reserva de margem consignável. Também há previsão expressa quanto ao cartão de crédito, preenchido e assinado fisicamente.Sobre o assunto, o Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, relator do agravo de instrumento nº 1494873-5, ao se deparar com caso análogo, concluiu:Por verossimilhança deve ser entendido a existência, no processo, de um cenário fático indene a qualquer dúvida razoável que permita a concessão do direito perseguido pelo autor. Ou seja, uma quase certeza de que, na sentença, a pretensão do demandante será acolhida. Por certo não é esse o panorama que se encontra no processo, pois as evasivas alegações de abusividades praticadas pela instituição financeira, que perduram por mais de quatro anos, não fazem verossímil a existência de ilegalidades de contrato que sequer foi apresentado. (TJPR - 15ª C.Cível – AI 1.494.873-5 – Londrina -  Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA -  J. 15/02/2016)Portanto, neste momento inicial, não é possível visualizar a probabilidade do direito da parte autora/agravada referente à suposta ilicitude dos descontos praticados pela instituição financeira, pois, em tese, o contrato se amolda a previsão do art. 6º, §5º, da Lei Federal 10.820/2003. In verbis:Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social.   (...).    § 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício.   (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023)Não bastasse isso, há possibilidade de dano reverso, porquanto sendo retomado os descontos na hipótese de a demanda ser julgada improcedente, haverá, para própria parte autora/agravada, significativo prejuízo com o recálculo da dívida, assim, a manutenção da cobrança é medida mais razoável até o exame exauriente dos fatos e documentos pelo juízo de origem.À vista disso, impõe-se a reforma da decisão agravada, uma vez que ausentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para concessão da tutela provisória de urgência.Em harmonia, são os precedentes deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE VALOR (CONSIGNADO BENEFÍCIO INSS), REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE, NO MOMENTO, PARA VERIFICAR A LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS QUE DEVEM SER RETOMADOS. POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE LESÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE IMPLICA NA EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0088339-11.2023.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 15.03.2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEVIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSENTE, AO MENOS NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. INSTRUMENTO ANEXADO PELO BANCO QUE DÁ LASTRO ÀS COBRANÇAS. RISCO DE DANO. NÃO IDENTIFICADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (AI 0014613 04.2023.8.16.0000 - Relator Fernando Ferreira de Moraes Desembargador - 13ª Câmara Cível – J. 21/07/2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. CONTRATO ANEXADO E FATURAS QUE INDICAM O USO DO CARTÃO, AUTORIZANDO, EM TESE, A COBRANÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0050045-50.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 02.08.2024)Por fim, ante a revogação da tutela provisória, resta prejudicada a análise sobre a multa cominatória (astreintes).ConclusãoIII. Deste modo, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de revogar a tutela provisória concedida na origem e determinar a manutenção dos descontos referente ao cartão de crédito com margem consignável, objeto da contratação reclamada, nos termos da fundamentação.