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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioInsurge-se a parte autora em face de sentença proferida nos autos de ação de usucapião, sob nº 0002686-80.2019.8.16.0194, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a qual julgou improcedente a pretensão declaratória de aquisição do imóvel sub judice, consistente no lote urbano de 265,35 m² localizado à Rua Bernardo Jacintho da Veiga, nº 1270, bairro Novo Mundo, em Curitiba, vez que se trata de bem público, bem como a pretensão subsidiária de concessão do direito de uso especial para fins de moradia, por superar o lote a área de 250,00 m², não se enquadrando à hipótese do art. 1º da Medida Provisória nº 2.220/2001, condenando-a ao ônus de sucumbência com os honorários advocatícios fixados a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressalvada a inexigibilidade de r. verba em razão da concessão da gratuidade da justiça (mov. 491.1/orig.).Sustenta, em síntese e após resumo fático, configurar-se o imóvel sub judice como bem dominical, em razão da ausência de qualquer destinação ou declaração de utilidade pública, não se submetendo, dessa forma, à vedação da usucapião por ser bem público conforme prevista nos arts. 183, § 3º e 191/CF, afastando a incidência da Súmula nº 340/STF, “tendo em vista que, neste caso, o Poder Público exerce os poderes de proprietário como se particular fosse”.Não sendo este o entendimento, assevera que deve ser concedido seu uso especial para fins de moradia, destacando residirem os autores há mais de 40 (quarenta) anos no imóvel sub judice, sem oposição e com animus domini, não possuindo outros, sendo que “No tocante à metragem do imóvel, embora a área total do terreno objeto do pedido seja um pouco superior (265m²) à extensão prevista no artigo 1º da Medida Provisória nº 220/2001, de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), tal fato, por si só, não se revela óbice ao deferimento do pedido, considerando que a diferença é pequena e a apelada preencheu todos os demais requisitos estabelecidos pela norma”, consoante também já se manifestou a jurisprudência, prestigiando o princípio da razoabilidade e da função social da propriedade, concluindo, assim, pelo provimento do recurso, reformando-se a sentença (mov. 497.1/orig.).Intimado, o Município apelado apresentou contrarrazões, pelo não provimento do recurso (mov. 504.1/orig.), subindo os autos a esta Corte, entendendo a Procuradoria Geral de Justiça não ser causa para sua atuação (mov. 14.1/AC), sendo oportunizada, na sequência, tentativa de conciliação entre as partes em audiência designada junto ao CEJUSC-2ºG, a qual se revelou infrutífera (mov. 26.1/AC), tornando os autos para julgamento.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de apelação cível interposta em face de sentença — proferida pelo magistrado Eduardo Lourenço Bana — a qual julgou improcedente a pretensão declaratória de aquisição do domínio do lote urbano de 265,35 m² localizado à Rua Bernardo Jacintho da Veiga, nº 1270, bairro Novo Mundo, em Curitiba, por se tratar de bem público, assim como a pretensão subsidiária de concessão do direito uso especial de uso para fins de moradia (mov. 491.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, inexigibilidade de preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece ser conhecido o presente recurso, com efeito suspensivo, eis que ausente qualquer das hipóteses do § 1º do art. 1.012/CPC.II.I. Breve relato dos fatosEm breve síntese dos autos, verifica-se terem os autores, Aristeu Caes e Aurelina Aparecida Mendes Caes, ajuizado ação de usucapião, em 26/03/2019, afirmando residirem no imóvel no lote urbano de 265,35 m² localizado à Rua Bernardo Jacintho da Veiga, nº 1270, bairro Novo Mundo, em Curitiba, o qual não teria sido Matriculado no Registro Imobiliário, desde 1979, exercendo posse com boa-fé, animus domini e sem oposição, realizando benfeitorias em todo este período, pleiteando o reconhecimento do direito de propriedade na forma do p. único do art. 1.238/CC (movs. 1.1 e 16.1/orig.).Citados os confrontantes, não houve manifestação nos autos (movs. 111.1, 112.1, 159.1, 165.1 e 170.1/orig.).A Fazenda Pública Estadual e Federal, manifestaram-se pelo desinteresse no feito, assim como o agente local do Ministério Público (movs. 185.1, 116.1 e 389.1, respectivamente/orig.).Elaborado mapa e memorial descritivo por perito judicial (movs. 332.1 e 346.1/orig.), o Município de Curitiba contestou o pedido inicial, destacando recair a pretensão inicial sobre bem público, de sua propriedade (mov. 352.1/orig.), seguindo impugnação pela parte autora, reiterando a pretensão inicial e deduzindo pleito subsidiário para concessão de uso especial para fins de moradia (mov. 355.1/orig.).Apresentados quesitos complementares, devidamente respondidos pelo perito (movs. 372.1, 387.1, 468 e 472.1/orig.), realizando-se audiência de instrução com a oitiva de testemunhas e informante arrolados pela parte autora (mov. 467/orig.), e apresentadas alegações finais (movs. 485.1 e 488.1/orig.), sobreveio a sentença de improcedência, ora impugnada, sob os seguintes fundamentos:(...) não há posse por parte do autor, mas mera detenção, uma vez que o imóvel que se pretende usucapir é público e, portanto, não sujeito a ser possuído por particular. Nesse sentido, o perito asseverou que a área descrita na inicial está localizada integralmente em lote de propriedade do Município (mov. 472.1):Não existe área fora do domínio do Município. De acordo com documento juntado no mov. 352.2, o imóvel usucapiendo se localiza integralmente dentro do lote 9 U de propriedade do Município, constante da Transcrição nº 18317, da 5ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba.Ou seja, a pretensão do autor esbarra em expressa vedação constitucional e legal, que reza que “os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião” (art. 183, §3º, da Constituição da República e art. 102 do Código Civil).Veja-se, conforme já consignado, que o particular jamais exerce poderes de propriedade sobre imóvel público, não podendo ser considerado possuidor do bem, mas mero detentor. E sendo detentor do bem, não há que se falar em usucapião. Pensar em sentido contrário seria admitir que particular retivesse imóvel público, ou seja, acarretaria em reconhecer por vias transversas a posse privada de bem coletivo, o que vai de encontro ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público.A respeito é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PRETENSÃO DOS AUTORES DE USUCAPIR IMÓVEL CUJO PROPRIETÁRIO REGISTRAL É O MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183, § 3º, DA CF E 102 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 340 DO STF. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando a natureza dominial desta ação, possui legitimidade ativa para a demarcatória o proprietário registral, circunstância não comprovada nos autos pelos apelantes, uma vez que o registro do imóvel está em nome do Município de Boa Vista de Aparecida. 2. Uma vez que o bem integra o patrimônio do Município, resta obstada a ocorrência de usucapião, haja vista a vedação expressa contida no artigo 102 do Código Civil e no artigo 182, §3°, da Constituição Federal. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002668-04.2018.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 17.04.2024).O autor, em sua impugnação à contestação, requereu a concessão de uso especial para fins de moradia na hipótese de não acolhimento da pretensão de usucapião.Pois bem.O instituto do uso especial para fins de moradia é regulamentado pela Medida Provisória nº 2.220/2001:“Art. 1º Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, e que o utilize para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.”Conforme se extrai do laudo pericial de mov. 346.1, a área usucapienda ultrapassa o limite legal, visto que possui 265,35 m²:(...)Dessa forma, como o requisito espacial não está configurado, também há óbice legal ao deferimento do pedido.Destarte, a improcedência do pedido é medida que se impõe.3. Dispositivo.Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido.Diante da sucumbência, condeno o autor pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor da demanda, considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo de duração do processo. Esse valor deverá ser corrigido pelo IPCA-e a partir da data do aforamento da ação e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado.Mantenho suspensa a cobrança das custas processuais enquanto perdurar a impossibilidade de recolhê-las sem o prejuízo próprio ou de sua família, observando o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, que reza que “vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”.Pelo que restou decidido, julgo extinto o processo com resolução do mérito.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.Oportunamente, arquivem-se.Diligências necessárias.(mov. 491.1/orig.)II.II. Da usucapiãoComo visto, sustenta a parte autora, apelante, a possibilidade da usucapião, in casu, recair sobre o imóvel sub judice, mesmo pertencendo à Fazenda Municipal, por configurar-se como bem dominical em razão da ausência de qualquer destinação pública ou, não sendo o caso, pela concessão de uso especial para fins de moradia, em razão da posse com animus domini exercida há mais de 40 (quarenta) anos, de boa-fé e sem oposição, sendo ínfima a metragem à maior de 250,00 m² conforme requisito previsto no art. 1º da Medida Provisória nº 2.220/2001.Pois bem.É ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência a impossibilidade de aquisição de bem público, independente de ser classificado como dominical, por usucapião, nos termos do disposto nos arts. 183, § 3º e 191, p. único/CF, bem como no art. 102/CC, sendo que no caso em análise não há qualquer exceção à r. regra, também estampada na Súmula nº 340/STF, consoante se infere dos seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Revisora:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS ERGUIDAS EM IMÓVEL PÚBLICO E DE RETENÇÃO DO BEM. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A falta de enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Consoante entendimento desta Corte, “a Súmula 340/STF orienta que, desde a vigência do Código Civil de 1916, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião” (REsp n. 1.090.847/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/4/2013, DJe 10/5/2013). 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica a recursos interpostos com base tanto na alínea “a” quanto na alínea “c” do permissivo constitucional. 5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 6. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal de se declarar a usucapião do imóvel litigioso seria imprescindível nova análise da matéria fática, vedada em recurso especial. 7. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 8. Segundo a jurisprudência do STJ, “a ocupação de bem público, embora dela possam surgir interesses tuteláveis, é precária. (...) 3. A retomada de bem público pelo legítimo titular do domínio não enseja o pagamento de indenização pelas acessões e benfeitorias realizadas” (REsp n. 1.025.552/DF, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Relatora p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 23/5/2017, DJe 18/5/2017). Além disso, “na hipótese em que o particular ocupa irregularmente área pública, pois, como o imóvel público é insuscetível de usucapião, nos termos do artigo 183, § 3º, da CF, “o particular jamais poderá ser considerado possuidor, senão mero detentor, sendo irrelevante falar-se em posse de boa ou má-fé” (EDcl no REsp n. 1.717.124/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 29/3/2019). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 9. O conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015). Ausentes tais requisitos, incide a Súmula n. 284/STF. 10. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp nº 815.473/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 22/8/2019)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO AQUSITIVA. BEM PÚBLICO. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 183, § 3º, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 102 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E SÚMULA 340/STF. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 (SÚMULA 284/STF). ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 7º, 9º, 10 E 492, TODOS DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO STF). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...). 3. A Constituição Federal, em seus artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, estabelece expressamente que “Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”. O tema também é retratado no Código Civil de 2002, dispondo-se no art. 102 que “Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião”. Nesse mesmo sentido, ainda sob a égide do Código Civil de 1916, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 340, que dispõe: “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp nº 1.648.968/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 6/12/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. TRATA-SE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO PELA QUAL A AUTORA PRETENDE A DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DE PARANAVAÍ/PR. 1.2. O feito foi julgado improcedente, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. 1.3. Inconformada, a autora recorreu sustentando exercer a posse mansa e pacífica por aproximadamente 30 anos, sem qualquer destinação pública do imóvel. Afirma que por tratar-se de bem dominical, é possível a usucapião em razão da função social da propriedade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A possibilidade de usucapião de imóvel público, mesmo sendo bem dominical, à luz do art. 183, § 3º, da Constituição Federal e art. 102 do Código Civil. 2.2. A aplicação da função social da propriedade em face da impossibilidade legal de usucapião de bens públicos. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Conforme o art. 183, § 3º, da Constituição Federal e art. 102 do Código Civil, é expressamente vedada a aquisição de bens públicos por usucapião, inclusive os bens dominicais. 3.2. A jurisprudência do STF (Súmula 340) e do STJ reforça essa vedação, consolidando o entendimento de que, independentemente da classificação do bem como dominical, ele permanece insuscetível de usucapião. 3.3. No caso dos autos, o imóvel em questão é parte do patrimônio do Instituto Água e Terra (IAT), autarquia estadual e, desde 2000 está registrado como bem público, impossibilitando sua aquisição pela via da usucapião, conforme consolidado pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso desprovido. 4.2. Tese de julgamento: “Bens públicos, independentemente de sua classificação como dominicais, não são passíveis de aquisição por usucapião, conforme disposto no art. 183, § 3º, da Constituição Federal e art. 102 do Código Civil”. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 183, § 3º e art. 191, parágrafo único. Código Civil, art. 102. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 340: “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”. STJ, REsp n. 1.296.964/DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 7/12/2016. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000381-87.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 11.11.2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. BEM PÚBLICO NÃO PASSÍVEL DE EXERCÍCIO DE POSSE, MERA DETENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESBULHO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Súmula 340 do STF: “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.” 2. “Recurso de apelação – ação de usucapião – sentença de improcedência – recurso da autora – tese de usucapião de bem público em razão da função social da propriedade – não acolhimento – imprescritibilidade e inalienabilidade dos bens públicos – expressa vedação constitucional – inteligência do art. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da constituição federal – súmula nº 340 do supremo tribunal federal – alternativamente – fornecimento de moradia – não cabimento – pleito que deve ser realizado diretamente aos órgãos e/ou entidades responsáveis – não demonstrado cadastro do requerente em programas habitacionais – recurso desprovido.” (TJPR - 18ª C. Cível - 0008321-19.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 24.10.2022). 3. Recurso não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0011907-82.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 03.04.2023)Assim, restando incontroverso no feito integrar o lote sub judice área maior de imóvel que se configura como bem público, de propriedade do Município de Curitiba (movs. 1.16, 332.1, 346.1, 372.1, 387.1, 468 e 472/orig.), não há guarida para a procedência da pretensão inicial de aquisição do r. bem pela prescrição aquisitiva, ainda que classificado como bem dominical, por configurar a posse exercida pelos autores como decorrente de mera detenção, desprovida do imprescindível animus domini para a declaração da usucapião.Quanto à pretensão subsidiária, de concessão do direito de uso especial do imóvel sub judice, bem público, para fins de moradia, assim dispõe o art. 1º da Medida Provisória nº 2.220/2001, consoante redação dada pela Lei nº 13.465/2017:Art. 1º Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, e que o utilize para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.§ 1º A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.§ 2º O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez.§ 3º Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.No caso em tela restou indene de dúvidas localizar-se o imóvel em área e com finalidade urbana, exercendo posse a parte autora para fins de moradia, até 22 de dezembro de 2016, muito superior a 5 (cinco) anos, vez que remonta ao início da década de 1980, consoante comprovantes de faturas de consumo de energia elétrica e saneamento básico que acompanharam a petição inicial, além de outros documentos correlatos, e assim corroborados em audiência de instrução e julgamento mediante inquirição de testemunhas e informante, moradores da região (movs. 1 e 467/orig.), sem que tenha sido produzida qualquer outra prova em sentido contrário.Também incontroverso integrar r. lote, com 265,35 m², área maior de imóvel bem público, de propriedade do Município contestante, ora apelado, encontrando aparente óbice ao acolhimento da pretensão subsidiária por superar tal pleito a área de 250,00 m², não obstante assim já relativizado em precedente deste Tribunal de Justiça em casos muito próximo ao presente, nos termos do seguinte julgado:APELAÇÕES CÍVEIS – CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO PARA FINS DE MORADIA (USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA) – ART. 183 DA CF E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2220/2001 – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – DIREITO RECONHECIDO – AFASTADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS – AFASTADA – REQUERENTE QUE COOMPROVOU AS EXIGÊNCIAS DISPOSTAS NO ART. 1º DA MP 2220/2001 PARA FAZER JUS AO DIREITO REAL DE USO PARA FINS DE MORADIA – IMÓVEL QUE POSSUI 264M² - NORMA QUE PREVÊ A CONCESSÃO DO DIREITO PARA IMÓVEIS ATÉ 250M² - DIFERENÇA ÍNFIMA QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DO DIREITO – ADEMAIS, MUNICÍPIO QUE CONCEDEU TAL DIREITO REAL DE USO A OUTRA PESSOA DE IMÓVEL COM METRAGEM BEM SUPERIOR AO DO DISCUTIDO NOS AUTOS – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ISONOMIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERENTE – PEDIDO DE CONCESSÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DO BEM DOADO QUE NÃO INTEGROU O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR NA INICIAL – CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO QUE SERÁ REGISTRADA EM CARTÓRIO – ART. 6º, § 4º, DA MP 2220/2001 – PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS AFASTADO – VERBA FIXADA DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º, DO CPC – OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO À ATUALIZAÇÃO DA VERBA – DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO ENTE PÚBLICO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO ENTE PÚBLICO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTABELECER A ATUALIZÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001119-63.2016.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 02.05.2023)Veja-se que seria o caso desta observância ao caso em tela, considerando ter a parte autora se desincumbido do seu ônus probatório de demonstrar exercer posse há mais de 40 (quarenta) anos no imóvel sub judice, como sendo seu e servindo de moradia habitual, sobrevindo oposição pelo Município proprietário apenas após a confecção de mapa e memorial descritivo na fase probatório do presente feito, sugerindo que não fosse a iniciativa dos autores permaneceria a ausência de qualquer oposição à r. posse, prestigiando, dessa forma, o princípio da razoabilidade, tendo em vista superar a metragem do lote em discussão apenas 5,6% do limite de 250,00 m², bem como a função social de propriedade.Porém, a própria Medida Provisória nº 2.220/2001, em seu art. 2º e consoante redação pela r. Lei nº 13.465/2017, contempla a situação dos autos, autorizando a procedência do pleito subsidiário sem a necessidade de lançar mão da relativização dos princípios envolvidos no direito em discussão, quando assim dispõe:Art. 2º Nos imóveis de que trata o art. 1º, com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupados até 22 de dezembro de 2016, por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor, a concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma coletiva, desde que os possuidores não sejam proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.§ 1º O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.§ 2º Na concessão de uso especial de que trata este artigo, será atribuída igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os ocupantes, estabelecendo frações ideais diferenciadas.§ 3º A fração ideal atribuída a cada possuidor não poderá ser superior a duzentos e cinqüenta metros quadrados.Com efeito, também inexistindo dúvida de se configurarem os autores como integrantes de população de baixa renda, vez que assistidos pela Defensoria Pública Estadual após ultrapassarem a triagem feita pelo próprio órgão, demonstrando uma renda mensal conjunta que, em julho de 2018, não ultrapassava R$ 2.500,00 (mov. 1.8/orig.), e assim inferindo-se também pelos demais elementos probatórios constantes dos autos, deve ser assegurada a concessão do direito de uso especial, do imóvel para fins de sua moradia, atribuindo-se a cada um a fração ideal de 132,67 m², na forma dos arts. 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.220/2001, consoante redação pela Lei nº 13.465/2017.Destaca-se que para a observância do § 4º do art. 6º do mesmo Diploma Legal, no sentido de que “O título conferido por via administrativa ou por sentença judicial servirá para efeito de registro no cartório de registro de imóveis”, deverá ser observada eventual continuidade da Transcrição Imobiliária nº 18.317, do 5º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba/PR, referente ao Lote 9 U, no qual se encontra o lote urbano sub judice (movs. 352.2, pág. 7 e 387.1/orig.), sendo certo inexistir óbice pelo fato de fazer parte, r. área objeto de concessão, de área maior, como também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. BEM PÚBLICO. MP N. 2.220/2001. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÁREA EFETIVAMENTE OCUPADA. IRRELEVÂNCIA DA ÁREA DO IMÓVEL. (...). 3. O art. 1º da Medida Provisória nº 2.220/2001 não limita o tamanho total do imóvel público, mas exclusivamente a parcela ocupada pelo possuidor, para fins de concessão do uso especial previsto no art. 183, § 1º, da Constituição Federal. 4. O Tribunal local, com suporte nos elementos probatórios dos autos e aplicando o dispositivo legal, concluiu estarem preenchidos os requisitos legais, fazendo constar expressa observação de que a área ocupada pelo interessado estaria discriminada. Sobre o tema, o agravo regimental não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sobretudo em relação à incidência do enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 5. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp nº 333.647/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 19/2/2015)Destarte, impõe-se o parcial provimento do recurso, reformando-se em parte a sentença com a procedência do pedido subsidiário de concessão de uso especial do imóvel indicado para fins de moradia dos autores, ante a presença dos requisitos dos arts. 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.220/2001, consoante redação pela Lei nº 13.465/2017, atribuindo-se a cada autor a fração ideal de 132,67 m² para tal finalidade, redistribuindo os ônus de sucumbência ficando cada parte responsável, pro rata, pelo pagamento das custas processuais, mantendo-se os honorários advocatícios fixados a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se, entretanto, a responsabilidade do Município pelo pagamento de igual percentual, ante ao decaimento parcial, em atenção aos arts. 86, caput, c/c 85, § 2º/CPC, sem fixação de honorários recursais, consoante Tema Repetitivo nº 1.059/STJ, e ressalvada a inexigibilidade de r. verbas em face da parte autora posto que representados pela Defensoria Pública.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos autores, julgando procedente o pedido subsidiário de concessão de uso especial para fins de moradia no imóvel sub judice, redistribuindo o ônus de sucumbência e sem fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação supra.É o voto.
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