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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DA IMPETRANTE AO RECOLHIMENTO DE ISS NA MODALIDADE FIXA. DESENQUADRAMENTO RETROATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA, QUE DENEGOU A SEGURANÇA REQUERIDA E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O FEITO.2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O APELANTE TEM DIREITO A TRIBUTAÇÃO DE ISS PELA MODALIDADE FIXA, PREVISTA NO ART. 9, §3º DO DECRETO Nº 406/68; (II) SE VIÁVEL A REVISÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 3. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DA APELANTE A TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA PELA MODALIDADE DO ISS-FIXO, NA FORMA DO ARTIGO 9, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI Nº 406/1988 E DOS ARTIGOS 9 E 10 DA LEI COMPLEMENTAR 40/2001. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS FATORES DE PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO E DE ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL NÃO SE SOBREPÕE À ATUAÇÃO PROFISSIONAL E DIRETA DOS SÓCIOS NA CONDUÇÃO DO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. PRECEDENTE DO STJ. EMBORA A INCLUSÃO DE TERCEIRO COMO ADMINISTRADOR, POR SI SÓ, NÃO TENHA O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A NATUREZA DE SOCIEDADE SIMPLES, NA HIPÓTESE NOTA-SE, AINDA, A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PELA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ALHEIAS A ÁREA MÉDICA (CESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO), CONDIÇÕES QUE SOMADAS CORROBORAM COM O ALEGADO CARÁTER EMPRESARIAL. ANÁLISE QUANTO A EVENTUAL EQUÍVOCO NA EMISSÃO DOS MENCIONADOS DOCUMENTOS QUE DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE PLANO, POR MEIO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. 4. DESENQUADRAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. REVISÃO DO LANÇAMENTO, QUE SE DEU COM BASE NO ART. 149, INCISO VIII, DO CTN. PRECEDENTES.5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004649-09.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 24.04.2025)