SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0015656-05.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISBAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU. CORREIÇÃO CONHECIDA E ACOLHIDA.I. CASO EM EXAME1. Correição parcial interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que indeferiu consulta ao sistema Sisbajud para pesquisa do endereço do réu, sob fundamento de violação ao princípio do sistema acusatório. O recorrente alega que a negativa compromete o direito à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que esgotou todos os meios disponíveis para localização do acusado, sem êxito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a providência de consulta ao sistema Sisbajud para localização do réu afronta o sistema acusatório, e se sua negativa viola o devido processo legal e o direito a ampla defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A consulta ao Sisbajud para obtenção de endereço do réu não constitui atividade probatória do juízo, mas diligência processual necessária para garantir a efetiva citação do réu, de modo que não há ofensa ao sistema acusatório.4. O Ministério Público demonstrou ter esgotado as demais bases de dados acessíveis, de forma a justificar a necessidade da medida.5. O indeferimento da diligência compromete a tramitação processual e pode ensejar a suspensão do feito nos termos do art. 366 do CPP.IV. DISPOSITIVO6. Correição parcial conhecida e acolhida.