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Acórdão
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Trata-se de correição parcial criminal postulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra decisão de mov. 83.1 – 1º grau, proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Londrina, na qual foi indeferido o pedido de consulta ao sistema Sisbajud para pesquisa do endereço do réu, sob o fundamento de que a diligência configuraria ofensa ao princípio do sistema acusatório.Argumenta o recorrente que a decisão impugnada limitou os meios necessários para esgotamento de buscas acerca do endereço do acusado, representando cerceamento ao Ministério Público do direito de promover a ampla acusação, bem como ao direito do réu à ampla defesa e ao contraditório, inerentes ao devido processo legal, por ser a citação ato vital à concretização de tais princípios constitucionais. Sustenta que a decisão afronta os arts. 5º, LV; 127, caput; e 129, caput, incisos I e II, da Constituição da República de 1988, além dos arts. 351 e seguintes do Código de Processo Penal.Destaca que esgotou todos os meios acessíveis ao Ministério Público para localizar o réu, utilizando sistemas como Siel, Projudi, Infoseg, Siap, Sesp/PR, Copel e Sanepar, sem sucesso. Ressalta que o Sisbajud, de acesso exclusivo ao Poder Judiciário, é um recurso importante e eficaz para a localização de endereços, especialmente em casos nos quais outras diligências restaram infrutíferas.Alega que a decisão impugnada impede a obtenção de informações relevantes ao andamento processual, inclusive para beneficiar a ampla defesa do réu, descumprindo os ditames constitucionais e legais mencionados. Defende que a diligência pretendida não abrange produção de prova, mas sim a tentativa de localização do acusado, visando garantir a possibilidade de conhecimento da acusação e promoção da defesa adequada.Requer a concessão de pedido liminar, alegando fumaça do bom direito e perigo da demora, bem como concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, requer o conhecimento e provimento da correição parcial, com a anulação da decisão que indeferiu a realização de buscas de informações no Sisbajud, determinando-se a realização da consulta pretendida pelo órgão ministerial.O recurso foi recebido com efeito suspensivo (mov. 9.1 – 2º grau).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se pela procedência da correição parcial (mov. 13.1 – 2º grau)É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, a presente impugnação deve ser conhecida.A correição parcial é instrumento de impugnação de decisões judiciais com previsão nos arts. 353 e seguintes do RITJPR. Seu objeto é emendar erros ou abusos que importem a inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, a paralisação injustificada dos feitos ou a dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei. Seu procedimento segue o rito do agravo de instrumento, com aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil.No caso, a decisão impugnada negou o pedido de consulta ao sistema Sisbajud para pesquisar o endereço do réu, sob o fundamento de que tal ação violaria o princípio do sistema acusatório (83.1 – 1º grau).Na visão do corrigente, a decisão deve ser reformada porque a negativa de realizar buscas no Sisbajud impede a obtenção de informações essenciais para a citação do réu, de modo a comprometer o direito à ampla defesa e ao contraditório. Argumenta que esgotou todos os meios disponíveis para localizar o réu e que a utilização da ferramenta é necessária para garantir o devido processo legal. Postula, em termo gerais, a concessão do pedido liminar e de efeito suspensivo, alegando que seus argumentos demonstram a fumaça do bom direito e que o perigo na demora se configura pela necessidade de esgotar as tentativas de localização do réu para citação por edital.Com razão.O pleito formulado pela acusação não representa iniciativa probatória do juízo, mas configura medida de natureza estritamente processual. A providência requerida visa assegurar a efetiva ciência do acusado acerca da pretensão punitiva estatal, em consonância com as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Merece destaque que o Ministério Público demonstrou ter exaurido todos os meios disponíveis para localização do denunciado, mediante consultas aos sistemas Siel, Projudi, Infoseg, Siap, Sesp/PR, Copel e Sanepar, sem êxito. O acesso ao Sisbajud, por sua vez, é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, o que torna imprescindível o deferimento do pedido ministerial para prosseguimento do feito, evitando-se a suspensão processual prevista no art. 366 do Código de Processo Penal.Com efeito, o fundamento utilizado pelo juízo a quo para indeferir o pedido de consulta ao sistema não subsiste, na medida em que a pesquisa do endereço do réu não se confunde com incursão probatória. Ao revés, tal medida visa, sob determinada ótica, beneficiar a parte acusada através da oportunidade de defesa, em respeito aos princípios da paridade de armas e do devido processo legal.É nesse sentido o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça:“Logo, sendo o Sisbajud de acesso exclusivo do Poder Judiciário e já tendo ocorrido o esgotamento de outras vias, o pedido ministerial formulado é essencial para a localização do acusado, de molde a permitir, inclusive, o avanço da tramitação processual, sem eventual suspensão do feito (ex vi art. 366, do CPP).Destarte, conclui-se ser inidôneo o fundamento do indeferi mento da providência requerida pelo Ministério Público, porquanto não se vislumbra qualquer afronta ao sistema acusatório.Houve, pois erro in procedendo pelo juízo de primeiro grau, que merece ser corrigido nesta superior instância.”Em reforço, confira-se ementa de julgado desta Câmara:“CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO MINISTERIAL DE CONSULTA A ENDEREÇO ATRAVÉS DOS SISTEMAS JUDICIAIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INÚMERAS DILIGÊNCIAS EM SISTEMAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A CITAÇÃO DO ACUSADO POR EDITAL SEM QUE SEJAM ESGOTADOS TODOS OS RECURSOS EM BUSCA DO SEU ENDEREÇO. PRECEDENTES. CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE." (0067142-63.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 19.11.2024). Não grifado.Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer da correição parcial movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e acolhê-la a fim de determinar a consulta ao sistema Sisbajud para pesquisa do endereço do réu.
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