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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de apelação interposta em face da decisão de mov. 13.1 - 1º grau, a qual indeferiu o pedido do apelante de que seu veículo fosse restituído, sob o argumento do bem interessar ao deslinde do feito criminal principal.O apelante defendeu que a restituição do seu veículo, Land Rover Discovery Sport D180 SE, apreendido no bojo dos autos nº 0011090-08.2024.8.16.0013, é devida em razão da apreensão do automotor não influenciar no deslinde da investigação. A defesa sustentou que o bem não é necessário para elucidação dos fatos e sua manutenção causa prejuízo indevido ao recorrente, terceiro de boa-fé (mov. 16.1 – 2º grau).Em contrarrazões, o Ministério Público defendeu que o veículo apreendido é necessário para a investigação do processo e só poderá ser restituído após o trânsito em julgado da ação principal (mov. 19.1 – 2º grau).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, argumentando que o veículo é necessário para a elucidação dos fatos, nos moldes do art. 118 do Código de Processo Penal (mov. 23.1 – 2º grau).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – AdmissibilidadeO recurso deve ser conhecido porque estão presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal, há regularidade na representação processual e as razões foram apresentadas tempestivamente.II.II – MéritoTrata-se, na origem, de pedido de restituição de veículo automotor, cuja apreensão decorreu nos autos nº 0011090-08.2024.8.16.0013. Com efeito, o bem foi apreendido na posse de Gabriel Piovesan no momento do cumprimento de mandado de busca e apreensão, já que Gabriel é investigado em ação que averigua acusação de tráfico de drogas. A diligência foi efetuada nos autos mencionados no parágrafo anterior.O apelante requer a restituição do veículo Land Rover sob argumento de que Gabriel somente estaria intermediando a venda do veículo, que é de propriedade da empresa e não possuí relação com a prática de tráfico de drogas. Nada obstante, afirmou que o réu da ação principal somete estava na posse do veículo quando foi cumprido o mandado de busca e apreensão expedido nos autos mencionados. Pelo veículo não estar no nome de Gabriel e a res não possuir encargos, seria necessária a devolução do veículo à apelante.Razão não assiste à defesa.Acerca da restituição de bens apreendidos, o regramento processual penal estabelece a possibilidade de sua restituição, desde que não mais interessem ao feito; inexista vedação legal à restituição e quando inexistir dúvida a respeito do direito daquele que reclama a devolução do bem. Sobre a temática em tela, o art. 118 do Código de Processo Penal preleciona que:“Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.No caso em análise, verifica-se que a instrução processual ainda está em curso e, portanto, o objeto apreendido pode, eventualmente, contribuir para a elucidação do crime, seja como meio de prova direta ou indireta. Dessa forma, é inquestionável que a manutenção do bem, ao menos por ora, interessa ao deslinde do feito principal, consoante instrução em curso. Alinhando-se à conclusão acima, convém destacar a jurisprudência do Superior Tribunal:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 83/STJ. APROFUNDAMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste de propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento" (AgRg no AREsp n. 2.136.726/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022.). 2. Na espécie, foi pontuado pela instância ordinária que existem nos autos elementos probatórios que indicam a prática do delito de lavagem de capitais, por meio das negociações translativas da propriedade do bem controvertido, razão pela qual ainda não está provada a sua origem lícita, além de o automóvel ainda interessar ao processo, o que faz incidir a Súmula 83/STJ. 3. Alterar a referida conclusão das instâncias ordinárias demandaria inevitável aprofundamento no material fático-probatório dos autos, providência obstada segundo o teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no AREsp n. 2.116.028/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14.8.2023, DJe de 17.8.2023.). Não grifado.Sem embargo, o fato do mandado de busca e apreensão ter sido cumprido quando Gabriel estava na posse do veículo faz com que o automóvel em discussão seja vital para a elucidação dos fatos. O fato de o veículo ser propriedade da apelante não impede que o carro permaneça apreendido até o deslinde da ação principal. Como ventilado nos autos pelo Ministério Público, a manutenção do veículo em poder das forças de investigação não impede que o recorrente obtenha satisfação futura no âmbito cível, a depender do deslinde do feito criminal principal. Como destacado pela Procuradoria–Geral de Justiça (mov. 23.1 – 2º grau, fl. 5 e 6):“Tal como bem apontado pelo juízo de origem, a restituição do veículo não é possível neste momento, uma vez que a situação envolvendo o automotor necessita de maiores esclarecimentos, importando em dilação probatória. Isto porque o veículo foi apreendido em poder de Gabriel Piovesan, investigado e, supostamente indivíduo que desempenha papel fundamental em complexa organização criminosa voltada à lavagem dedinheiro oriundo do tráfico ilícito de entorpecentes, havendo indícios de que o veículo possa ser proveniente dos crimes praticados pela organização. Ademais, a alegação do apelante de que o veículo não foi incluído na decisão de bloqueio de bens não afasta a possibilidade de sua apreensão, uma vez que autorizada a busca e a apreensão nos endereços dos investigados para encontrar objetos e documentos relacionados aos crimes apurados, e o veículo foi apreendido justamente na casa de um dos integrantes do grupo criminoso. Salta aos olhos, ainda, que o apelante não apresentou justificativa plausível sequer, para o fato de o veículo, de sua propriedade, encontrar-se em poder de suposto indivíduo integrante de organização criminosa voltada à lavagem de dinheiro oriundo do tráfico ilícito de entorpecentes, o que reforça a necessidade de manter o veículo apreendido até a completa elucidação dos fatos.A mera propriedade registral não é suficiente para afastar o interesse na manutenção da apreensão, quando há indícios de que o bem possa estar ligado a atividades ilícitas, já que foi apreendido em poder de suposto membro de organização criminosa. Nesse contexto, evidenciado o interesse da justiça na custódia do veículo, inviável neste momento sua restituição, porquanto pairam seguros indícios do comprometimento do bem com sua possível utilização como instrumento ou proveito de outros fatos criminosos."Em casos semelhantes já julgou esta Câmara Criminal:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO. INSURGÊNCIA DA DENUNCIADA. NÃO ACOLHIMENTO. EVENTUAL UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS NA PRÁTICA DELITIVA OU LICITUDE DE SUAS AQUISIÇÕES DEMANDAM APRECIAÇÃO PELA SENTENÇA A SER PROFERIDA. OBJETOS QUE INTERESSAM AO PROCESSO, EM ESPECIAL DIANTE DA NÍTIDA POSSIBILIDADE DE SEUS PERDIMENTOS. BENS QUE DEVEM PERMANECER APREENDIDOS ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – Nota-se que a magistrada motivou o indeferimento do pedido na manutenção do interesse processual na manutenção da constrição, posto que o artigo 63 da Lei de Drogas prevê a possibilidade de perdimento dos bens, cuja questão será decidida em sentença a ser proferida. Cumpre esclarecer que, conforme expressamente previsto no Código de Processo Penal, a restituição de coisa apreendida, em regra, só se justifica quando o bem objeto de apreensão não mais interessar à persecução penal e desde que não haja dúvidas acerca de sua propriedade e/ou direito. (...) (0001892-19.2024.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 21.10.2024)”. Não grifado.“APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INDEFERIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE VALORES INERENTES À APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. MÉRITO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE AUTOMÓVEL. AVENTADA COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM. INVIABILIDADE. INVESTIGAÇÃO EM CURSO. OBJETO DE INTERESSE AO DESLINDE DO FEITO. AUTOMÓVEL POSSIVELMENTE UTILIZADO NA PRÁTICA DE DELITO DE FURTO. APREENSÃO MANTIDA ENQUANTO O BEM FOR ÚTIL AO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 118, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (0000259-70.2024.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 15.7.2024)”. Não grifado.Diante desse cenário, resta inviabilizada a restituição do veículo.Assim, mostra-se incabível o acolhimento do pedido de restituição do bem apreendido até a finalização da ação penal, razão pela qual não merece reforma a decisão do juízo de primeiro grau.Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer o recurso de apelação interposto por RUBENICH E CORREA LTDA ME e negar-lhe provimento.
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