SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0020770-17.2024.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 26 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 27 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DO FEITO CRIMINAL CORRELATO. BEM QUE INTERESSA AO DESLINDE DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido no bojo dos autos nº 0011090-08.2024.8.16.0013.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de veículo apreendido em processo penal, considerando que o réu dos autos principais somente estava na posse do veículo, pois intermediava a venda deste, que é de propriedade da apelante.III. Razões de decidir3. A restituição do bem apreendido só pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença, conforme o art. 118 do Código de Processo Penal.4. O veículo apreendido ainda pode contribuir para a elucidação do crime, pois a instrução processual está em curso. A restituição de bens apreendidos é permitida apenas quando não mais interessarem ao feito. 5. Há indícios de que o veículo era utilizado para o tráfico de entorpecentes e lavagem de dinheiro, de modo que sua restituição seria infrutífera para o processo principal.IV. Dispositivo 6. Recurso de apelação criminal conhecido e não provido.