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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão, mantida em sede de declaratórios (mov. 250.1), proferida nos autos de Ação Revisional de Conta Corrente em fase de Liquidação por Arbitramento nº 0004415-20.2015.8.16.0021, proveniente da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, que rejeitou as alegações do agravante acerca do laudo pericial (mov. 235.1).
Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que os trabalhos periciais não observaram o prazo de compensação para cheques depositados, resultando em claro error in judicando do julgador singular que deu os cálculos do expert como corretos. Aduz que a perícia não observou, em seus cálculos, os depósitos em cheques bloqueados em conta corrente quando da apuração da suposta taxa de juros que teria sido praticada pelo Banco, ignorando que o prazo de compensação dos cheques fora da praça pode ser de até 07 (sete) dias úteis, limitando-se a alegar que utilizou os saldos constantes nos extratos. Argumenta que os depósitos realizados a cheque não são compensados instantaneamente, sendo que os extratos de movimentação não refletem, necessariamente, os valores efetivamente disponíveis a cada data, pois possui caráter meramente informativo acerca dos lançamentos registrados, sendo então necessário o deslocamento dos valores depositados em cheque para as datas de sua efetiva compensação. Explica que em períodos anteriores a julho/2011, os prazos de compensação poderiam chegar a até 4 (quatro) dias úteis, contados do dia útil seguinte ao depósito, prazos estes que foram indevidamente reduzidos nos cálculos ora impugnados. Sendo assim, resta evidente o erro nos cálculos periciais, pois, em virtude da desconsideração dos prazos de compensação das ordens de pagamento, houve a redução artificial dos juros remuneratórios efetivamente devidos a cada período em face da mitigação do saldo devedor por valores, que na verdade ainda não estavam disponíveis. Desse modo, ao não considerar os referidos prazos de compensação dos cheques, os cálculos direcionaram ao abatimento do saldo devedor valores ainda não disponíveis naquelas datas, concorrendo, por conseguinte, para a identificação de saldo devedor médio inferior ao real, resultando em enriquecimento ilícito e sem causa da autora.
Pugna pela atribuição do efeito suspensivo, argumentando para tanto que existe periculum in mora na possibilidade de proposição de Cumprimento de Sentença, no qual poderá ser requerida constrição de valores homologados na presente Liquidação, os quais, conforme demonstrado, estão repletos de vícios e não são aptos para liquidar a demanda.
Por fim, requer o provimento do recurso, para o fim de cassar a decisão atacada e determinar a realização de novos cálculos periciais (mov. 1.1).
O recurso foi recebido sem efeito suspensivo pelo Excelentíssimo Desembargador José Laurindo de Souza Netto (mov. 8.1).
Devidamente intimada, a agravada apresentou contrarrazões (mov. 16.1).
É o relatório.

VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso.
Em breve retrospectiva, trata-se de Ação Revisional de Conta Corrente em fase de Liquidação por Arbitramento, em que foi homologado o valor apurado pelo perito judicial, fixando-se como quantia devida pelo autor à ré o montante de R$ 33.481,48, atualizado até 12/02/2021 (mov. 209.1).
A referida decisão foi cassada por força do provimento do Agravo de Instrumento nº 0080486-48.2023.8.16.0000, interposto pelo réu, sob relatoria do Excelentíssimo Desembargador José Laurindo de Souza Netto, cuja ementa restou assim redigida (mov. 228.2):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. INCORREÇÕES APONTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO FORAM ANALISADAS PELA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EVIDENCIADA. NULIDADE. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 489, § 1º, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO.
Em seguida, o juízo analisou a impugnação do réu, consignando, quanto ao prazo de compensação dos cheques, o seguinte (mov. 235.1):
(...)2.3. Prazo de compensação dos cheques Observa-se que o perito já no primeiro laudo ao mov. 158.1 endereçou a questão, bem como em seu último esclarecimento ao mov. 197.1, fl. 5:
Conforme análise dos extratos apresentados, os cheques depositados foram lançados no saldo da conta corrente e liberados conforme seu lançamento. O critério adotado é o realizado por este perito, ressalvando o bloqueio de cheque, pois a mesma mão que leva o deposito em cheque é a mesma mão que traz, não havendo informação dos lançamentos e praças sacadas (destaca-se bloqueio de um dia de cheque inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais). Ou seja, a compensação seguiu o que constava nos extratos bancários, não, cabendo ao banco, neste momento, querer alterar a data de compensação dos cheques com base em uma abstração. Deve ser utilizada a data que consta no extrato, pois é a que reflete o tempo do lançamento. Confira-se a jurisprudência: (...) Não há o que ser modificado neste ponto, portanto.(...)
Registre-se, a impugnação do agravante quanto ao tema já foi alvo de esclarecimento do expert no Laudo de Esclarecimentos 3 (mov. 197.1):

No entanto, o agravante ainda sustenta divergência quanto ao prazo de compensação dos cheques e eventual equívoco do perito no cálculo dos juros remuneratórios devidos em cada período.
Pois bem.
Em relação à compensação dos cheques, o perito esclareceu que adotou como critério os registros constantes nos extratos bancários, ressalvando apenas os casos de bloqueios temporários e ressaltando que o depositante era também o sacador do cheque. Destacou, ainda, a ausência de informações suficientes sobre os lançamentos e as praças de origem dos cheques, o que inviabilizou qualquer análise mais aprofundada nesse aspecto.
A impugnação apresentada pelo réu, por sua vez, revela-se genérica e desprovida de fundamentação técnica.
A parte não indica qual seria, em sua ótica, o valor efetivamente devido, tampouco especifica quais lançamentos ou datas de compensação teriam sido equivocadamente considerados pelo perito.
Como bem consignado na decisão ora combatida: a compensação seguiu o que constava nos extratos bancários, não cabendo ao banco, neste momento, querer alterar a data de compensação dos cheques com base em uma abstração.
Assim, a metodologia adotada pautou-se em elementos objetivos e documentalmente comprovados, refletindo a movimentação efetivamente registrada nos extratos bancários.
Desse modo, o agravante não se desincumbiu de seu ônus (art. 373, II, CPC), sendo que não restou comprovada a existência de erro na perícia neste ponto ou fundada dúvida quanto ao valor nela apurado.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 2. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL E INADIMPLÊNCIA 3. LAUDO PERICIAL. ERROS E DIVERGÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 4. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. REVISÃO. POSSIBILIDADE EM TESE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NO CASO. MANUTENÇÃO DA PACTA SUNT SERVANDA. 5. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA. PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA. 6. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 7. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS.1. Não há que se falar em nulidade do título se configurados os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade e não há prova da ocorrência de exceção do contrato não cumprido. 2. Diante da expressa previsão contratual e do inadimplemento, é devida a multa no valor de 20% sobre o saldo em aberto, devendo o embargante arcar com o seu pagamento. 3. Não comporta acolhimento o pleito da parte de impugnação ao laudo pericial quando não houve a efetiva demonstração da forma como ocorreu o erro do Expert.4. Embora pacífico o entendimento de que seja possível a revisão dos contratos, nos presentes embargos tal discussão não se revela possível, em face da formulação de alegações genérica.5. Há violação do princípio da boa-fé objetiva consistindo em verdadeiro “venire contra factum proprium”, quando a parte apresenta comportamento contraditório ao anteriormente demonstrado, conforme verificado nos autos.6. A aplicação de multa por recurso protelatório reserva-se às hipóteses em que se faz evidente o abuso, a má-fé ou fins protelatórios, o que não se verifica nos autos.7. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Recurso de Apelação não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011102-03.2020.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 19.11.2024). Destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL JÁ EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA NULIDADE DO DECISUM, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUCINTA NADA TEM A VER COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. TARIFAS E TAXAS BANCÁRIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO LAUDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUE NÃO ENSEJA NULIDADE OU COMPLEMENTAÇÃO. ART. 480, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0086097-45.2024.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -
J. 08.11.2024). Destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO ELABORADO POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO TEMPORAL, HOMOLOGANDO O LAUDO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA 09 (NOVE) MESES APÓS O DECURSO DO PRAZO QUINZENAL ESTABELECIDO PELO ARTIGO 477, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO ESCORREITA NESTE PONTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EQUÍVOCO DO LAUDO PERICIAL, SEM INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE DO LAUDO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0099812-91.2023.8.16.0000 - Cidade Gaúcha -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO -
J. 05.08.2024). Destaquei.
Diante disso, deve prevalecer a data registrada nos extratos, por ser aquela que expressa de maneira clara o momento em que a operação foi efetivada, tratando-se de critério adequado e tecnicamente fundamentado.
Registre-se, por fim, que o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0080486-48.2023.8.16.0000 limitou-se a determinar que o juízo de primeiro grau analisasse as manifestações apresentadas pelo réu, sem, contudo, adentrar no mérito de seu conteúdo.
Tal determinação foi devidamente observada, tendo o juízo singular apreciado os argumentos da parte com base nos esclarecimentos prestados pelo perito judicial e nos documentos constantes dos autos.
Do exposto, voto em negar provimento ao recurso.