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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054818-33.2023.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jederson suzin
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jun 30 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 21 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Londrina, nos autos da Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a limitação da taxa de juros à média de mercado praticada à época da contratação e condenando a instituição financeira à restituição da diferença apurada, corrigida monetariamente a partir de cada desembolso e acrescida de juros moratórios a partir da citação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) se houve ausência de fundamentação na sentença; (ii) se ocorreu cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide; (iii) se os juros remuneratórios podem exceder a taxa média de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Pretensão de limitação dos juros, pelo princípio da eventualidade, a uma vez e meia a média de mercado. Inovação recursal. Não conhecimento sob pena de supressão de instância.4. A sentença encontra-se devidamente fundamentada, conforme exige o artigo 489 do Código de Processo Civil, com a exposição clara das razões que levaram o magistrado a reconhecer a abusividade das taxas de juros praticadas e a necessidade de sua adequação à taxa média de mercado.5. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, pois a matéria em discussão é predominantemente de direito e a documentação juntada aos autos permite a análise da abusividade das taxas sem necessidade de dilação probatória.6. Os juros remuneratórios pactuados nos contratos analisados superam em mais do que o dobro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares, caracterizando onerosidade excessiva e desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.7. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a limitação dos juros à taxa média de mercado é cabível quando evidenciada a abusividade dos percentuais aplicados.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não provido.__________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 85, § 2º, 373, II, 489 e 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 51, IV; CC, art. 876.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 25.11.2009; STJ, AgInt no REsp 2.021.348/PR, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 08.09.2023; TJPR, 14ª C.Cível, Apelação Cível 0009118-11.2022.8.16.0130, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, J. 02.10.2023.