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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTO, relatado e discutido o Agravo Interno n.º 0015889-02.2025.8.16.0000 AG, da 1ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão, em que figuram como agravante ALESSANDRO GUERRA, como agravado BANCO DO BRASIL S.A. e como interessados JAMIR JOSÉ MARTINS e MARIA GORETE BAGGIO MARTINS. RELATÓRIO: Trata-se de agravo interno interposto face à decisão por mim proferida no mov. 9.1, do Agravo de Instrumento n.º 0007591-21.2025.8.16.0000 AI, que houve por bem não conhecer da insurgência interposta pelo ora Agravante, por se tratar de recurso inadmissível, ante o não cabimento segundo o rol taxativo do art. 1015 do CPC, bem como pela ausência de urgência que justificasse a mitigação do referido rol (STJ, Tema 988, Resp 1696396/MT e Resp 1704520/MT)). Alega o Agravante (mov. 1.1), em síntese, que: a) “[...] no presente caso, mesmo que o prejuízo possa ser discutido em apelação, o dano será irreparável ou, pelo menos, de difícil reparação. Assim sendo, caso a ação de origem seja sentenciada, nesse momento, sem a produção da prova oral pretendida (oitiva de testemunhas), o dano acarretado ao agravante será irreparável, mormente porque a outra prova por ele pretendida (prova pericial), também fora indeferida pelo juízo, que reiteradamente vem cerceando o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Outrossim, além do prejuízo causado à instrução do processo de referência, cumpre esclarecer que, por se tratar de uma demanda cujo resultado está diretamente relacionado ao resultado das provas que foram indeferidas [...]” (mov. 1.1, pág. 3, do AI); b) “[...] Portanto, a relevância da análise deste pedido em sede de agravo se evidencia pelo potencial prejuízo a direitos fundamentais do litigante, justificando assim a flexibilização do entendimento restritivo quanto ao art. 1.015 do CPC, conforme já sustentado em decisões precedentes [...]” (mov. 1.1, pág. 4, do AI); c) “[...] Isto posto, demonstrado que, caso o indeferimento da prova pretendida seja analisado apenas em sede de recurso de apelação, os prejuízos causados ao agravante serão irreparáveis ou de difícil reparação, mostra-se necessária a mitigação do rol restritivo do art. 1.015 do CPC, consoante precedente do REsp n.1.704.520/MT (Tema 988 do STJ [...]” (mov. 1.l1, pág. 4, do AI). Ao final, requer “[...] que seja realizado o juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC, para reconhecer a situação de impossível ou de difícil reparação, mitigando o rol restritivo do art. 1.015 do CPC e, por via de consequência, processar e julgar o Agravo de Instrumento, com base nas razões nele apresentadas. b) Caso não haja a esperada retratação, o que se admite apenas por cautela, requer seja o presente Agravo Interno levado a julgamento pelo órgão colegiado, com a sua devida inclusão em pauta; para que a ele seja dado provimento e, consequentemente, seja processado e julgado o Agravo de Instrumento interposto [...]” (mov. 1.1, pág. 5, do AI – destaques no original). O Agravado apresentou resposta no mov. 10.1 (do AG), em que pugna pelo não provimento do agravo interno. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Deixo de exercer o juízo de retratação da decisão recorrida, pois entendo por sua manutenção e apresentação para julgamento ao douto Órgão Colegiado desta colenda Décima Quarta Câmara Cível. A decisão monocrática deste Relator de mov. 9.1 do Agravo de Instrumento n.º 0007591-21.2025.8.16.0000 AI foi proferida nos seguintes termos: “[...] O presente recurso não comporta conhecimento. Conforme disposição contida no art. 932, III, do CPC[1], o relator não conhecerá de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É esta a hipótese no caso em debate, pois o agravo de instrumento é inadmissível.(...)De fato, com a vigência do Novo Código de Processo Civil, as hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento passaram a ser somente aquelas expressamente previstas nos incisos e no parágrafo único do artigo 1.015 do referido diploma processual, ipsis verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Pois bem! As decisões que indeferem o pedido de produção de provas em fase de conhecimento da Ação Monitória e anunciam o julgamento antecipado da lide não estão contempladas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC e, portanto, não são passíveis de interposição de agravo de instrumento.
Ademais, o digno Magistrado a quo, que é também destinatário da prova, entendeu desnecessária a produção de prova para o convencimento da veracidade das alegações da parte (CPC, art. 370 e par. ún.[2]), uma vez que considerou [...] suficientes as provas contidas no feito [...]” (mov. 74.1 – pág. 3, destaquei). Registra-se que o nosso sistema processual civil considera que a finalidade da prova “[...] é propiciar o convencimento do juiz, tem-se dito que ele, juiz, é o seu principal destinatário: ele é quem precisa saber a verdade quanto aos fatos, para que possa decidir […]” (Didier Jr, Fredie, Curso de Direito processual Civil, v.2: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, Editora Jus Podivm, Salvador, 2015, p. 51) – destaquei. Nesse sentido já decidia o egrégio Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do CPC/1973, com fulcro em raciocínio jurídico que continua aplicável: AGRAVO INTERNO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 7. - O Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento (...).(STJ-3ª T., AgRg no REsp 809788/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j: 03.12.2007, DJ 12.12.2007, p. 416) – destaquei. Assim, ao Magistrado, que é também destinatário da prova, cabe analisar as provas que sejam pertinentes para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 371 do CPC[3], do qual resulta o princípio do livre convencimento motivado. O “[...] ‘princípio do livre convencimento motivado do juiz’ é expressamente agasalhado pelo art. 371, seguindo, no particular, os passos do art. 131 do CPC de 1973. O novo dispositivo acrescenta, àquele outro princípio, o da ‘aquisição’, que permite ao magistrado apreciar a prova independentemente do sujeito que a tiver produzido [...]”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 272) – destaquei. No mesmo norte, em situações análogas, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. Confiram-se: DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. (...)II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discussão sobre a admissibilidade do agravo de instrumentocontra decisão que indefere a produção de provas, considerandoa taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A decisão impugnada, que indeferiu a produção de provas,não se enquadra nas situações listadas no artigo 1.015 do CPC, enão foi demonstrada a excepcionalidade que permitisse amitigação da taxatividade.(...)IV. DISPOSITIVORecurso não conhecido, ante manifesta inadmissibilidade.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0085809-97.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 27.08.2024) – destaquei e suprimi. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ANUNCIA O JULGAMENTO ANTECIPADO E DISPENSA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO AGRAVANTE. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº1704520/MT. DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS QUE INFORMAM OS ENCARGOS APLICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO INADMISSÍVEL. ARTIGO 932, INCISO III DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0106946-72.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 24.11.2023) – destaquei. Além disso, a questão agora resolvida não está a gerar preclusão, uma vez que poderá ser suscitada em preliminar ou contrarrazões de apelação, justamente porque, para a r. decisão aqui tida por recorrida, a lei não autoriza a interposição de agravo de instrumento (CPC, art. 1.009, § 1º[4]). Nesse sentido, em situações análogas: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DA MATÉRIA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRECORRIBILIDADE PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONFIGURADA A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. MATÉRIA NÃO PRECLUSA E QUE PODERÁ SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO (ARTIGO 1.009 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que declarou o julgamento antecipado e indeferiu a produção de prova oral não comporta conhecimento, por ausência de previsão da matéria no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na sessão realizada em 05.12.2018, no julgamento dos recursos representativos da controvérsia, REsps nºs 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, fixou a tese (Tema 988) de que o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 3. Ausente a urgência a amparar a aplicação da teoria da taxatividade mitigada para o recebimento do recurso, impõe-se negar o processamento do agravo de instrumento para discutir questões de prova, notadamente para rediscutir a decisão de indeferimento de produção de prova oral. 4. Nos termos do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, as questões não resolvidas na fase de conhecimento e não impugnáveis tecnicamente pela via do agravo de instrumento devem e podem ser amplamente suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões. 5. Não havendo elementos para amparar a aplicação da teoria da taxatividade mitigada (tema 988 STJ) para o recebimento do recurso, impõe-se negar o seu processamento, por meio de decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e artigo 182, inciso XIX, do Regimento interno deste Tribunal. 6. Recurso inadmissível, não conhecido.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0047529-91.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 04.08.2023) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO REQUERIDO – DECISÃO EMBARGADA QUE HAVIA ANUNCIADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO E A DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO – NÃO CONHECIMENTO – HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO REFERIDO ARTIGO – RESP Nº 1696396/MT – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO – EVENTUAL TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE PODERÁ SER ARGUIDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO – ART. 1.009, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES – RECURSO INADMISSÍVEL – ART. 932, III, DO CPC – NÃO CONHECIMENTO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0015576-12.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 31.07.2023) – destaquei. Agrega-se, por oportuno, que a r. decisão recorrida não é dotada de urgência que justifique a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, conforme tese fixada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça na análise do Tema 988, julgado sob a sistemática de recursos especiais repetitivos quando da análise dos recursos representativos de controvérsia REsp 1696396/MT e REsp 1704520/MT (CPC, art. 1.036 e seguintes). Confira-se: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Ressalta-se, outrossim, que, a expressão “urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, não deve ser entendida como simples risco de dano grave ou de difícil reparação – pois tal entendimento esvaziaria por completo a taxatividade do rol disposto no art. 1.015 do CPC e confirmada pelo precedente mencionado, uma vez que se trata de requisito para deferimento de efeito suspensivo a qualquer recurso (CPC, art. 995, par. ún.) – mas de risco de completa inutilidade da apreciação posterior da questão. A partir dessas premissas, verifica-se que inexiste urgência que justifique a excepcionalidade do cabimento de recurso alheio ao rol taxativo, uma vez que a ausência de análise da questão pelo Colegiado neste momento processual não implica inutilidade de julgamento por ocasião de eventual interposição de recurso de apelação, pois seria possível oportunamente a análise e decisão acerca da necessidade ou não da produção das provas requeridas pelo Agravante para a formação do juízo de convencimento do Magistrado, face às demais provas já produzidas no processo. Com efeito, impõe-se o não conhecimento do recurso. DECISÃO: Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, por tratar-se de recurso inadmissível, o que faço com fulcro no art. 932, III, do CPC, nos termos da fundamentação [...]” (mov. 9.1, do AI – destaques no original). Pois bem! Da detida análise das razões do agravo interno, verifica-se que o Agravante não logrou êxito em apresentar qualquer fundamento novo suficiente para afastar os da decisão ora recorrida que não conheceu do agravo de instrumento. Dessa forma, verifica-se como correto o não conhecimento do agravo de instrumento ante sua inadmissibilidade na espécie em debate, razão pela qual deve ser mantida intacta a decisão monocrática ora recorrida. Com efeito, impõe-se o não provimento do agravo interno.
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