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DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ALVARÁ EM APARTADO AO INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação cível, por inadequação da via recursal, em razão da interposição de apelação contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de remoção de inventariante. A herdeira agravante, inconformada com a decisão que não conheceu de seu recurso de apelação e pleiteou sua reforma para que fosse recebida como agravo de instrumento, invocando o princípio da fungibilidade recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em relação à interposição de apelação cível contra decisão que não pôs fim ao inventário e que julgou improcedente pedido de alvará judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso de apelação foi interposto contra decisão interlocutória que não extinguiu o inventário, sendo cabível o agravo de instrumento.4. Não há dúvida objetiva sobre o cabimento do agravo de instrumento, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.5. A escolha inadequada do recurso caracteriza erro inescusável, não justificável pela jurisprudência citada pela agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Em casos de decisão interlocutória que não extingue o processo principal, a interposição de apelação é inadequada, sendo cabível o agravo de instrumento, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal em situações de erro grosseiro na escolha do recurso._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 203, §§ 1º e 2º, e 1.015, p.u.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 12ª Câmara Cível, 0005781-08.2025.8.16.0001, Rel. FABIO LUIS FRANCO, j. 25.04.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0000353-71.2025.8.16.0154, Rel. Desembargador SÉRGIO LUIZ KREUZ, j. 09.04.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0011914-66.2023.8.16.0056, Rel. Desa. Ana Claudia Finger, j. 08.04.2024.
(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001648-41.2025.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 02.06.2025)
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Acórdão
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I – Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática proferida por essa Relatora no mov. 10.1 da Apelação Cível nº 0004855-82.2024.8.16.0188 (mov. 65.1) por meio da qual não foi conhecido aquele recurso, em razão da inadmissibilidade.Inconformada, a ora agravante pretende a reforma da referida decisão para que a sua Apelação Cível seja conhecida, recebida e julgada como Agravo de Instrumento, por força do princípio da fungibilidade.Em suas razões, sustenta, em síntese, que: a) que diante da tempestividade do recurso, o preparo a maior (haja vista que realizado como apelação) bem como da dúvida razoável ao menos, em relação ao recurso cabível, que inclusive foi sinalizada em tópico preliminar, justamente para precaver-se do argumento de “erro grosseiro” aplica-se o princípio da fungibilidade recursal para conhecimento.Intimado o agravado, se manifestou pelo não provimento ao recurso (mov. 16.1-TJ).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto.No entanto, sem razão a parte agravante em sua insurgência recursal.Conforme se extrai da decisão monocrática objeto do presente Agravo Interno, não se conheceu do Recurso de Apelação, porque manejado contra decisão interlocutória, que não pôs fim ao inventário. Na cisão agravada, além da fundamentação bastante sobre a natureza da decisão objeto do apelo, houve destaque para o afastamento da alegação de dúvida objetiva na interposição do recurso, nesses termos:[...] Ressalte-se, ainda, que passados mais de 09 (nove) anos de vigência do CPC/2015, não há se falar em dúvida objetiva quanto ao cabimento de agravo de instrumento contra decisão que resolve incidente de remoção de inventariante, do que resulta inaplicável o princípio da fungibilidade, ante o erro grosseiro verificado ao manejar o apelo.Portanto, inexistindo dúvida objetiva que permita a aplicação do princípio da fungibilidade, mostra-se incabível o conhecimento do recurso de Apelação por ausência de pressuposto recursal intrínseco, qual seja, o cabimento. [...]Considerando que, de acordo com os parágrafos 1º. e 2º, do artigo 203, do CPC, decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória, com exceção dos casos em que o juiz, com fundamento nos artigos 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução, o recurso cabível contra a decisão que julga incidente de remoção, é o agravo de instrumento.O fato de haver citado alguns entendimentos jurisprudenciais em sentido contrário à decisão monocrática dessa Relatoria, não torna o erro da ora agravante na escolha do recurso como erro justificável. Trata-se, sim, de erro inescusável, porque o tipo de recurso adequado para o caso pode ser facilmente extraído da legislação processual citada na monocrática (CPC, art. 203, §§ 1º. e 2º, art. 623, p. único, e art. 1.015, p. único).A decisão ora agravada, teve embasamento na jurisprudência nela citada, à qual se faz acrescer os demais julgados dessa Corte, que ratificam aquele entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL POR INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ALVARÁ JUDICIAL INCIDENTAL AO PROCESSO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE JULGA O ALVARÁ JUDICIAL QUE NÃO EXTINGUE A FASE COGNITIVA DO INVENTÁRIO. CARÁTER DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática do Relator que deixou de conhecer do recurso de apelação cível, por inadequação da via recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a interposição de apelação contra decisão que indeferiu pedido de alvará judicial incidental ao inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária, cuja decisão, quando incidental ao inventário, possui natureza de decisão interlocutória, não sendo recorrível por apelação, mas sim por agravo de instrumento, conforme disposto no Art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. A decisão agravada deve ser mantida, visto que a decisão que julgou o pedido de expedição de alvará judicial não extinguiu o processo principal, de inventário, mantendo-se a tramitação até a partilha, caracterizando-se, portanto, como decisão interlocutória.5. Precedentes jurisprudenciais desta Câmara Cível e de outros Tribunais confirmam a inadequação da via recursal eleita, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro injustificável. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Em casos de alvará judicial incidental a processo de inventário, a decisão que o julga não encerra o feito principal, sendo cabível o recurso de agravo de instrumento e não o de apelação.” [...] (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0005781-08.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: FABIO LUIS FRANCO - J. 25.04.2025)DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ALVARÁ EM APARTADO AO INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu da apelação cível. 2. Os Agravantes buscam a reforma da decisão para que a apelação seja recebida e julgada como agravo de instrumento, sustentando que a decisão final proferida em alvará judicial possui natureza de sentença e que não houve erro grosseiro na interposição do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em relação à interposição de apelação cível contra decisão que julgou improcedente o alvará judicial em apenso ao inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, pois não há dúvida objetiva após oito anos da vigência do atual Código de Processo Civil.5. A decisão que julgou o alvará tem natureza interlocutória e deve ser atacada por agravo de instrumento, não por apelação.6 . A interposição de apelação em face da decisão de habilitação de crédito caracteriza erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido. [...] (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000353-71.2025.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 09.04.2025)AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SEM CARÁTER TERMINATIVO. JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM EXTINÇÃO DA DEMANDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ARGUMENTOS DO AGRAVANTE INCAPAZES DE AFASTAR A CONCLUSÃO DA RELATORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0011914-66.2023 .8.16.0056 Cambé, Relatora Desa. Ana Claudia Finger, Data de Julgamento: 08/04/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024)Assim, as razões do agravo interno não trouxeram qualquer argumento capaz de afastar o entendimento exposto na decisão monocrática, ora agravada, que fica mantida por seus próprios e bastantes fundamentos.III – VOTOPelo exposto, o voto é pelo conhecimento e não provimento ao agravo interno, nos termos da fundamentação.
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