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Processo:

I. RelatórioInsurge-se a parte autora contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de manutenção de posse, sob nº 0002388-17.2023.8.16.0140, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Quedas do Iguaçu, que indeferiu o pleito de reestabelecimento da decisão liminar proferida anteriormente em seu favor, para reintegrá-la “na posse do imóvel objeto dos autos, com base no argumento de que o contrato que embasa a posse em favor da parte ré possui assinatura falsa” (mov. 177.1/orig.). Sustenta, em síntese, restar equivocada a decisão ao revogar, em juízo de retratação, a liminar possessória anteriormente lhe concedida, face ao contrato de arrendamento juntado pela parte requerida, o qual, todavia, é comprovadamente falso, visto que a “parte autora demonstrou a realização de perícia grafotécnica anexada aos autos, sem margem para dúvidas, que a assinatura aposta no contrato acostado na contestação é falsa, evidenciando que os Agravados fabricaram um documento para justificar uma posse ilegítima e fazer financiamentos bancários”, argumentando, então, que a manutenção da decisão agravada viola princípios basilares do processo civil, fazendo jus a proteção possessória requerida, pois “ocupa o imóvel rural há mais de 22 anos e que sofreu esbulho possessório, do qual o imóvel já é objeto de uma ação de usucapião já em trâmite. Em conjunto com a petição inicial, juntou-se uma série de documentos, inclusive CICAD-PRO de exercício 2008 em diante que comprova de que sempre teve exercício laboral e produziu na referida área em litígio. O esbulho possessório comprova-se pela juntada de laudo técnico, onde consta que a parte adversa comprovadamente destruiu a plantação da parte autora”, havendo urgência na reforma da decisão pois a agravante está despojada de sua posse e privada de seu meio de subsistência, pedindo, então, a antecipação dos efeitos da tutela recursal com o restabelecimento da liminar anteriormente concedida, garantindo o direito da agravante de continuar na posse do imóvel e exercer ali suas atividades produtivas (mov. 1.1/AI).Deferida antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada (mov. 8.1/AI) e intimada a parte agravada para manifestação, esta apresentou contrarrazões (mov. 16.1/AI), opondo embargos de declaração em face da decisão liminarmente proferida (ED nº 0015960-04.2025.8.16.0000). Em seus aclaratórios, sustenta a requerida, ora agravada, que a decisão liminar proferida por esta relatoria encontra-se equivocada pois desconsidera a preclusão da matéria, pois já decidida em agravo anterior, cuja liminar de manutenção de posse em seu favor foi concedida e confirmada por acórdão, o qual transitou em julgado, além de ignorar a ilegitimidade da parte embargada/agravante para apresentar laudo grafotécnico sem contraditório, bem como o reconhecimento da própria embargada, em ação de usucapião, de que utiliza apenas 2 (dois) hectares do imóvel, e a urgência da colheita da lavoura financiada pela embargante, cuja impossibilidade de realização causará enriquecimento ilícito à embargada e prejuízos irreparáveis à embargante, sendo necessário corrigir erro material para garantir a segurança jurídica e a efetividade da justiça, pedindo, então, o acolhimento dos embargos de declaração a fim de que “Seja reconhecido o erro material na decisão embargada, determinando-se a manutenção do que já confirmando no agravo de instrumento sob o n 0104550-25.2023.8.16.0000 AI; seja reconhecida a preclusão da matéria já decidida em outro agravo de instrumento, autos nº 0061108-72.2024.8.16.0000 AI; seja desconsiderado o laudo grafotécnico juntado aos autos; seja considerada a urgência da situação, especialmente em relação à lavoura prestes a ser colhida; seja restabelecida a manutenção de posse já concedida por este Tribunal nos autos nº 0030790-09.2024.8.16.0000 AI; seja considerada a ação de usucapião proposta pela própria embargada, onde afirma utilizar apenas 2 hectares da propriedade, reforçando a necessidade de revogação da liminar deferida nos presentes autos” (mov. 1.1/ED).Intimada, a embargada, ora agravante, apresentou contrarrazões aos aclaratórios (mov. 10.1/ED), tornando, então, ambos os autos conclusos para exame.Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória — proferida pelo magistrado Gustavo Daniel Marchini —, pela qual indeferiu o pleito de reestabelecimento da decisão liminar proferida anteriormente em seu favor.Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece ser conhecido o presente recurso.Pois bem. A questão possessória referente ao imóvel discutido nestes autos não é inédita nesta 17ª Câmara Cível, visto que já objeto de outros agravos de instrumento, sendo o primeiro, de nº 0104550-25.2023.8.16.0000, interposto pela requerida/reconvinte, ora agravada, em face da decisão liminar que concedeu a proteção possessória sobre o imóvel em favor da autora/reconvinda, ora agravante (mov. 19.1/orig.), ocasião em que fora concedido efeito suspensivo ao recurso, nos seguintes termos: (…) Em sua inicial, a autora/recorrida alegou que: a) reside há mais de 22 (vinte e dois) anos no imóvel; b) que há ação de usucapião em tramite nesta comarca (autos 0000037- 08.2022.8.16.0140); c) que seus vizinhos teriam propositadamente chamado a polícia no intuito de distraí-la e assim, com maquinário, passar veneno em sua plantação de soja; que 40% (quarenta por cento) foi destruído e os outros 60% (sessenta por cento) parcialmente danificados. Assim, formulou o pedido liminar de manutenção de posse a fim de evitar novas turbações. Tanto em contestação quanto nas presentes razões recursais, a ré alega que sempre foi arrendatária do imóvel em questão, a saber a mais de 20 (vinte) anos, estando sob a vigência de contrato de arrendamento firmado no ano de 2018 e com prazo de 10 (dez) anos. Aduz ainda que a autora /recorrida apenas tinha a posse da residência presente no imóvel e não de toda a terra produtiva, apenas 2 hectares conforme ela mesma alega em sua inicial da ação de usucapião que promove em face dos demais herdeiros, vez que se encontrava arrendada. Salienta ainda que seria a autora/recorrida que teria praticado ato de turbação ao adentrar no terreno e promover o plantio de soja sem qualquer comunicação. Da análise das razões recursais, nesta fase de cognição sumária observa-se a presença dos requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Isso porque aparentemente não resta demonstrada a posse anterior da autora /recorrida para que fizesse jus à manutenção da posse. Eis que na própria matrícula do imóvel (lotes 132 e 133 do Cartório de Registro de Imóveis de Quedas do Iguaçu) consta averbação de contrato particular de arrendamento rural datado de 12 /06/2018, sendo arrendante a pessoa de Felix Welfer, e como arrendatária a ré/recorrente Carolina Welfer (sobrinha do arrendante) (mov. 1.6). O referido contrato de arrendamento restou celebrado em 12/06/2018 e possui duração pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme cláusula segunda (mov. 10.2). A inicial da autora/recorrida restou integralmente omissa quanto o arrendamento rural. Veja-se ainda que na própria exordial a autora/recorrida aduz que tanto a posse quanto a propriedade eram de Felix Welfer, o qual veio a óbito em 12/06/2019 conforme certidão de óbito de mov. 1.7.Ademais, de acordo com o Estatuto da Terra, o contrato de arrendamento não se extingue com o falecimento do arrendador, sendo que a propriedade é transferida aos herdeiros pelo princípio da saisine e posteriormente pode vir a ser partilhado, permanecendo vigente o arrendamento em todos os seus termos, somente sendo devido aos herdeiros requerer a retomada do bem por meio de notificação tempestiva para tanto.(…)Imperioso ainda ressaltar que na ação de usucapião especial rural, a autora /recorrida alega em sua inicial que não possui a posse integral do imóvel (mov. 1.1 dos autos n° 0000037- 08.2022.8.16.0140), mas apenas de dois hectares, questões relevantes e que são capazes de afastar o reconhecimento da posse anterior sobre a área produtiva do imóvel e que não restaram analisadas na decisão agravada, ainda que devidamente levadas à apreciação por meio de contestação. Desta forma, havendo dúvidas acerca da posse anterior da autora/recorrida sobre a parte produtiva do imóvel em discussão, pelo menos a priori a mesma não faria jus à manutenção de posse em sede de liminar, sendo prudente o aguardo da devida instrução probatória, visto que aparentemente quem detém a posse anterior e sofreu esbulho possessório seria a parte ré/recorrente. Restando demonstrada a probabilidade do direito deduzido nas razões recursais, o perigo da demora igualmente se faz presente, eis que em razão do contrato de arrendamento rural, o afastamento da arrendatária ocasiona em prejuízos financeiros diários pela própria natureza do negócio jurídico e conforme demonstrado nas notas fiscais juntadas à contestação (mov. 10), risco este que deve ser evitado pela presente via. Tendo em vista a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, faz jus a agravante ao pedido liminar.4.Ante o exposto, recebo do presente recurso com atribuição de efeitos suspensivo.(…)(mov. 17.1/0104550-25.2023.8.16.0000)Após proferida esta decisão pelo d. relator, Des. Ruy Alves Henriques Filho, sobreveio notícia de que o juízo originário se retratou (mov. 74.1/orig.), havendo, então, a perda superveniente de objeto, não sendo conhecido o agravo de instrumento (mov. 40.1//0104550-25.2023.8.16.0000).Posteriormente, a requerida/reconvinte, ora agravada, interpôs novo agravo de instrumento, nº 0030790-09.2024.8.16.0000, em face de decisão que indeferiu seu pedido de reintegração de posse, formulado em sede de reconvenção (mov. 89.1/orig.), o qual, definitivamente julgado por esta 17º Câmara Cível, concedeu a pretensão possessória a ora agravada, em acórdão (transitado em julgado em 04/02/2025) que restou assim ementado:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERE PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DA PARTE RÉ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 560 E 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LIMINAR CONFIRMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indefere o pedido de antecipação de tutela de manutenção de posse requerida pela parte ré em reconvenção. II. Questão em discussão Saber se estão presentes os requisitos para a antecipação da tutela possessória. III. Razões de decidir Provas contidas nos autos que pelo menos no momento atual demonstram a probabilidade do direito em favor da parte ré/recorrente em razão da existência de contrato de arrendamento pretérito e com duração de 10 (dez) anos sobre a área em discussão, bem como documentos que comprovam a atividade agrícola. Falecimento do arrendador que não desconstitui o contrato de imediato, devendo ser resguardado o direito dos sucessores e da arrendatária, sendo que eventual retomada do bem deve se dar por notificação adequada. Liminar confirmada. IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e provido.(mov. 28.1/0030790-09.2024.8.16.0000)Impugando a contestação, a parte autora/reconvinda, afirmou a falsidade dos contratos de arrendamento juntados pela requerida/reconvinte, pleiteando o restabelecimento da tutela de urgência anteriormente concedida a seu favor, consistente na manutenção/reintegração de posse do imóvel, com a realização de perícia grafotécnica no contrato indicado (mov. 174.1/orig.), sobrevindo a decisão ora agravada, que está posta nos seguintes termos: (…) A parte autora formulou novo requerimento de tutela provisória, consistente em restabelecer a tutela provisória inicialmente concedida em decisão de mov. 19.1, consistente em reintegrar a parte autora na posse do imóvel objeto dos autos, com base no argumento de que o contrato que embasa a posse em favor da parte ré possui assinatura falsa. Para comprovar suas alegações, juntou perícia grafotécnica realizada em outro processo. (…)Trazendo-se tais exigências para o caso ora em mesa, ao menos diante da análise perfunctória possível neste momento, nota-se a ausência dos requisitos em comento.A probabilidade do direito da parte autora foi inicialmente verifica pelos documentos que acompanham a petição inicial, bem como, de fato, há conclusão contida na perícia de que as assinaturas divergem, no entanto, não houve análise aprofundada acerca dos documentos e das provas, demandando análise do mérito. Os fundamentos fáticos se baseiam tão unicamente na palavra da parte autora, a qual deve ser considerada, no entanto, não é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito neste momento, o que será reapreciada após a produção das provas para melhor conclusão sobre a questão discutida.Ademais, apesar da urgência alegada pela parte autora, devidamente fundamentada nas petições, o que se nota em análise sumária é que a área é conflituosa e demanda produção de provas a serem realizadas neste processo, sendo que a melhor decisão advirá após a averiguação exaustiva das alegações trazidas pelas partes. Em relação à (ir)reversibilidade, constata-se, debruçando-se sobre o princípio da proporcionalidade e seus três pilares, que haverá maior prejuízo no deferimento da tutela pela parte autora neste momento, haja vista que a melhor solução se dará com a análise do mérito. Ante o exposto, indefiro a tutela pretendida.(…)(mov. 177.1/orig.)Quer a parte autora, o reestabelecimento da liminar possessória anteriormente deferida em seu favor.Pois bem.Como dito quando da análise do pleito liminar aqui formulado, em que pese existir de
fato grande controvérsia relacionada a existência ou não do contrato de arrendamento em tese realizado sobre o imóvel rural, que supostamente teria resultado na posse da requerida, ora agravada, sobre o imóvel discutido, o que certamente demanda grande aprofundamento probatório, não há como, mesmo nesse momento inicial, se desconsiderar o parecer técnico grafoscópico juntado pela autora (mov. 174/orig.), produzido por profissional devidamente qualificada (mov. 174.4/orig.), que, em análise do instrumento do contrato de arrendamento juntado na contestação pela parte requerida, concluiu pela falsidade da assinatura do arrendante, nestes termos:(…)8.1 – Documentos Questionados (assinaturas).Os exames têm por objetivo verificar a autenticidade das assinaturas em nome do Sr. FELIX WELFER nos “documentos questionados”, ou seja, esclarecer se o documento em questão, foi assinado pelo fornecedor do “material padrão”, bem como apresentar quaisquer informações técnicas que possam ser úteis e elucidativas para o presente processo.(…)8.1.1 – 1º Contrato Particular de Arrendamento de Imóvel Rural, data de expedição 12/06/2018.8.1.2 – 2º Contrato Particular de Arrendamento de Imóvel Rural, data de expedição 12/06/2018.(…)11 - Conclusão:Diante do exposto, foi possível realizar as análises periciais comparativas dos documentos apresentados em suas vias originais PADRÕES DE CONFRONTO e PEÇAS QUESTIONADAS, conforme resultado abaixo: As análises periciais entre Padrões de Confronto e Peças Questionadas demonstram que A 1º ASSINATURA QUESTIONADA APRESENTA CONVERGÊNCIA EM 1 (UM) PONTO E DIVERGÊNCIAS EM 08 (OITO) PONTOS EM RELAÇÃO AOS PADRÕES GRÁFICOS; possivelmente trata de falsificação com modelo à vista onde nesses casos, o falsificador dispõe de um modelo da assinatura a ser imitada, o que reproduz como um desenho, sendo assim sua atenção é dividida entre o modelo e o desenho que está sendo criado. Desse modo, espera-se que a imitação tenha um traçado lento, com paradas e levantamentos anormais da caneta, apresentando, no entanto, grande similaridade formal com as firmas autênticas. As análises periciais entre Padrões de Confronto e Peças Questionadas demonstram que A 2º ASSINATURA QUESTIONADA APRESENTA CONVERGÊNCIA EM 1 (UM) PONTO E DIVERGÊNCIAS EM 08 (OITO) PONTOS EM RELAÇÃO AOS PADRÕES GRÁFICOS; possivelmente trata de falsificação com modelo à vista onde nesses casos, o falsificador dispõe de um modelo da assinatura a ser imitada, o que reproduz como um desenho, sendo assim sua atenção é dividida entre o modelo e o desenho que está sendo criado. Desse modo, espera-se que a imitação tenha um traçado lento, com paradas e levantamentos anormais da caneta, apresentando, no entanto, grande similaridade formal com as firmas autênticas. As análises periciais entre a 1ª Peça Questionada e a 2ª Peça Questionada demonstram que EXISTEM PONTOS DE DIVERGÊNCIAS ENTRE ELAS, conforme a demonstração na tabela do item 13. Importante destacar que, para elaboração de um laudo não muito extenso, em que pese as análises foram realizadas com todos os documentos descritos nos itens 7 a 9.1 acima, as imagens contidas nos itens 9.2 em diante não contemplam todas as imagens analisadas.(…)15 - CONSIDERAÇÕES FINAIS: Análise periciais entre padrões de confronto e as assinaturas questionadas: Em que pese tenham sido encontradas convergência em 01 (um) de 09 (nove) pontos, os pontos divergentes somam um total de 08 (oito) de 09 (nove) pontos na 1ª Assinatura Questionada em relação aos Padrões Gráficos. Desse modo, as evidências encontradas que corroboram para a autenticidade das assinaturas correspondem a 11% (onze por cento) de convergências, em contrapartida as divergências encontradas somam 89% (oitenta e nove por cento), assim suportam a hipótese de que a assinatura questionada NÃO FOI PRODUZIDA PELO MESMO PUNHO dos padrões gráficos analisados. Ainda, em que pese tenha sido encontrada convergência em 01 (um) de 12 (doze) pontos, os pontos divergentes somam um total de 08 (oito) de 09 (nove) pontos na 2ª Assinatura Questionada em relação aos Padrões Gráficos. Desse modo, as evidências encontradas que corroboram para a autenticidade das assinaturas correspondem a 11% (onze por cento) de convergências, em contrapartida as divergências encontradas somam 89% (oitenta e nove por cento), assim suportam a hipótese de que a assinatura questionada NÃO FOI PRODUZIDA PELO MESMO PUNHO dos padrões gráficos analisados. Dessa forma, conforme prevê a literatura, sobre a convicção do perito, quanto à autoria dos escritos questionados, é possível inferir neste caso em questão que, para ambas as assinaturas questionadas, se trata do quarto nível da escala de convicção: IV - Nula (quando não é possível atribuir a autoria ao fornecedor dos padrões)(…)Isto posto, conforme os resultados apresentados, dou por encerrado as Análises de Grafoscópica com comprovação de DIVERGÊNCIA Grafotécnica. 1ª Assinatura Questionada: divergente; 2ª Assinatura Questionada: divergente.(…)(mov. 174.4/orig.)No mais, o mero fato de o parecer técnico ter sido realizado de forma unilateral, não é suficiente para que seja desconsiderado, visto que nossa legislação processual civil admite sua utilização, cabendo ao juízo, no contexto dos autos, emprestar-lhe a força probante ou não e, na situação dos autos, não pode ser desconsiderado, ainda mais nesta fase inicial, de cognição sumária, até mesmo porque, o parecer realizado por profissional credenciado é meio de prova idôneo, mesmo que realizado sem o crivo do contraditório, como se vê da jurisprudência:RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO À COLHEITA DE FUMO DA PARTE AUTORA. ESTUFA DE SECAGEM QUE FICOU INOPERANTE. PARECER TÉCNICO REALIZADO POR PROFISSIONAL CREDENCIADO. ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO. DANO MATERIAL COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001846-90.2023.8.16.0142 - Rebouças -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA -
J. 27.01.2025)De toda forma, é certo que a questão possessória que envolve o presente caso não é de fácil resolução, havendo grande controvérsia relacionada a existência ou não do negócio jurídico indicado, de arrendamento do imóvel, que supostamente teria resultado na posse do requerida sobre o imóvel discutido, sendo certo que a questão demandará grande aprofundamento probatório e, inclusive, prova pericial grafotécnica, a ser produzida por profissional imparcial de confiança do juízo, diretamente nos autos de origem.Entretanto, sendo contestada, com provas suficientes para incutir dúvidas sobre a validade do contrato de arrendamento supostamente firmado entre a requerida, ora agravada, e o extinto proprietário registral do imóvel discutido, contrato esse que embasou a revogação da proteção possessória anteriormente deferida a autora, observam-se presentes os requisitos para o deferimento de sua pretensão possessória liminarmente requerida, reintegrando-a na posse do imóvel rural litigado, pois comprovada a sua posse anterior e o esbulho praticado a menos de ano e dia.E, em que pese afirme a agravada em suas contrarrazões e nas razões dos embargos de declaração opostos em face da decisão liminarmente proferida nestes autos recursais, que a validade do contrato de arrendamento é demonstrada por sua averbação na matrícula do imóvel, ainda em vida do proprietário registral, bem como que a autora é parte ilegítima por ausência de vínculo com o falecido, a qual busca rediscutir matéria já preclusa, além de que nunca deteve a posse do imóvel e ocupa apenas parte dele, conforme ação de usucapião por ela proposta, devendo, portanto, ser mantida sua posse sobre o imóvel, tais argumentos não são suficientes para infirmar a conclusão quanto a presença dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência requerida pela agravante.Veja-se que, como dito acima, embora se reconheça a existência de controvérsia relevante quanto à autenticidade do contrato de arrendamento que teria embasado a posse da agravada sobre o imóvel rural litigado, o parecer técnico grafoscópico juntado pela autora, elaborado por profissional devidamente credenciado, apresenta elementos técnicos suficientes para, ao menos nesta fase de cognição sumária, infirmar a autenticidade das assinaturas atribuídas ao extinto proprietário registral, Felix Welfer, apontando divergências substanciais em relação aos padrões gráficos, o que dá credibilidade a hipótese de falsificação do indicado contrato, de modo que não há como se ignorar a conclusão exposta no referido parecer, sendo certamente meio de prova idôneo, ainda que unilateral, conforme admite a jurisprudência, especialmente quando corroborado por outros elementos nos autos, pois, em sede de cognição sumária, revelam indícios robustos de fraude documental, sendo irrelevante, neste momento, a averbação do contrato junto à matrícula do imóvel, uma vez que tal registro decorre de instrumento cuja autenticidade se encontra tecnicamente contestada, não havendo, portanto, neste momento, como reconhecer a posse da agravada como legítima, tampouco como prevalente em relação à posse anteriormente exercida pela agravante.Para além disso, a alegada atividade agrícola da agravada não se sobrepõe à necessidade de preservação da posse do imóvel ao efetivo possuidor ou, ao menos, a quem fez prova, mesmo que em caráter sumário, da melhor posse e, ainda, eventual alegação da agravante, em ação de usucapião por ela proposta, quanto a parcela do imóvel que entende fazer jus à declaração de domínio (2 alqueires e não sua totalidade) certamente não implica em renúncia à posse por ela exercida sobre o restante do imóvel.Ademais, não há igualmente como se acolher a pretensão de reconhecimento da preclusão da matéria, pois as decisões indicadas, proferidas em outros recursos de agravo de instrumento, que teriam ocasionado a alegada preclusão, foram proferidas em sede de tutela provisória, a qual, como é elementar, “pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada”, a luz do art. 296/CPC e, da mesma forma, não há que se cogitar do
acolhimento da alegada ilegitimidade ativa, por ausência de demonstração de vínculo com o extinto proprietário registral do bem, pois nos autos se discute a posse do bem, não havendo espaço para discussões relacionadas ao domínio do imóvel.Portanto, impõe-se em dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela autora, reformando-se a decisão agravada e determinando sua imediata reintegração na posse do imóvel indicado e, ainda, julgando prejudicado os embargos de declaração opostos em face da decisão liminarmente proferida neste feito.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, dou provimento ao presente agravo de instrumento interposto pela parte autora e julgo prejudicado o conhecimento dos embargos de declaração opostos pela parte requerida, nos termos da fundamentação supra.É o voto.