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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Crime nº 0001542-87.2025.8.16.0056 ED, de Cambé – Vara Criminal, em que é Embargante LUCAS HENRIQUE LOPES DOS SANTOS, Embargado CLAYTON EDUARDO GOMES e Interessado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I - RELATÓRIO:
Lucas Henrique Lopes dos Santos opôs embargos de declaração (mov. 1.1-ED1) alegando que o v. Acórdão de mov. 48.1-TJPR quedou em omissão ao não fixar honorários advocatícios a ele, que atuou em causa própria; ao
não condenar a parte embargada ao pagamento de custas processuais e, de ofício, condenar a parte embargada ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa uma vez que opôs embargos protelatórios; e, assim como condená-la por litigância de má-fé, no importe de 10% do valor atualizado da causa.A d. Procuradoria de Justiça se manifestou pelo acolhimento dos declaratórios (mov. 13.1-TJPR) e o embargado pela rejeição do recurso (mov. 16.1-TJPR)É a breve exposição.(BE)


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço dos declaratórios opostos, porquanto tempestivos.
O embargado Clayton Eduardo Gomes ofereceu queixa-crime em face de Lucas Henrique Lopes dos Santos pela prática, em tese, do crime de calúnia (art. 138 do CP), a qual foi rejeitada em primeira instância por ausência de justa causa, decisão essa que foi confirmada pela C. 2ª Câmara Criminal, por maioria.Posteriormente, foram opostos embargos infringentes, os quais não foram conhecidos pela C. 1ª Câmara Criminal, ante o reconhecimento da ausência de legitimidade para recorrer. Com base nisso, o ora embargante opôs embargos de declaração objetivando que o embargado seja condenado: (a) ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais; (b) ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; e (c) ao pagamento de multa por litigância de má-fé, de 10% sobre o valor corrigido conferido à causa.Pois bem.Assiste razão o embargante sobre o cabimento da condenação do embargado (querelante) no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, isso porque tais verbas decorrem do princípio geral da sucumbência, previsto no art. 85 do CPC, o qual prescreve que a sentença deve condenar o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, ainda que o processo seja extinto sem resolução do mérito, cumprindo àquele que deu causa à instauração do processo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o princípio da causalidade.E esse é o assente entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTS. 3º E 619 DO CPP. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO.1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (art. 619 do Código de Processo Penal).2. O Superior Tribunal de Justiça tem posição consolidada de que há o cabimento da condenação do querelante em honorários advocatícios na rejeição da queixa-crime, por aplicação subsidiária do CPC.Precedentes do STF (RE n. 78.770/ES, Ministro Aliomar Baleeiro, Primeira Turma, DJ de 4/11/1974) e do STJ (EREsp n. 1.218.726, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 1º/7/2016).3. Embargos de declaração opostos pelo querelado acolhidos para, suprindo a omissão apontada, condenar o querelante ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal, c/c o art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.(EDcl na APn n. 968/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/6/2022, DJe de 6/6/2022.)
Destarte, em se tratando de Ação Penal Privada se opera a interpretação extensiva e aplicação análoga ao Código de Processo Civil, segundo dicção do art. 3º, do CPP.E diversamente do que sustentou o embargado a questão não se encontra fulminada pela preclusão, uma vez que a matéria é de ordem pública que, notoriamente, pode ser apreciada em qualquer momento processual.Considerando que Clayton Eduardo Gomes, ao apresentar a queixa-crime deu causa a instauração de ação penal em desfavor de Lucas Henrique Lopes dos Santos, que em causa própria e auxiliado pelo Advogado, Dr. Fulvio Luis Stadler Kaipers (OAB/PR 27.834), apresentou defesa em primeira instância e contrariedade ao recurso em sentido estrito e aos embargos infringentes, impositiva a condenação do querelante em honorários advocatícios.Com efeito, em atenção ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC[i]: o zelo dos advogados; o fato dos autos tramitarem por meio eletrônico; o mérito da causa não ter sido julgado, permeando a discussão apenas na ausência de justa causa e na falta de legitimidade recursal, de modo que não se exigiu tempo e expertise consideráveis, fixa-se a verba honorária aos Advogados, Dr. Lucas Henrique Lopes dos Santos (OAB/PR 82.675) e Dr. Fulvio Luis Stadler Kaipers (OAB/PR 27.834) em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Já no tocante à multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do CPC, a despeito do v. Acórdão não ter quedado em nenhum dos vícios do art. 619 do CPP apontado pelo querelante, não se vislumbra a intenção manifestamente protelatória ou de deturpar a finalidade do recurso, de modo que é possível concluir sua boa-fé em aperfeiçoar o Julgado objurgado, porque foi oposto apenas um recurso de embargos de declaração para apontar vícios na fundamentação do v. Acórdão, o que é indiscutivelmente legítimo.Nessa toada:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS. RECURSO QUE SE PRESTA À IMPUGNAÇÃO APENAS DA DECISÃO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC/2015. RECURSO INAPTO AO CONHECIMENTO. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO PODERIA SER ANALISADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 81 E 1.026, § 2º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração se prestam a atacar a decisão imediatamente anterior ao recurso, não sendo possível a sua utilização para impugnar as demais decisões prolatadas nos autos, conforme jurisprudência consolidada no STJ.2. Se o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 é inapto ao conhecimento, não teria como este Colegiado se pronunciar sobre o mérito do recurso especial, de modo que a falta de exame da matéria de fundo não configura omissão, mas mera decorrência do exercício do juízo de admissibilidade recursal.3. Inexistindo juízo positivo de admissibilidade, não há como falar em obscuridade no acórdão embargado quanto às questões relativas ao mérito da insurgência, as quais nem mesmo foram analisadas.4. Conforme posicionamento deste Tribunal, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Colegiado estadual ou sem alegação de fundamento novo.5. Não identificado o caráter protelatório dos aclaratórios, é impossível acolher o pedido de aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.6. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no AREsp n. 2.633.981/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE.1.A ausência de enfrentamento, pelo Tribunal de origem, do conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ.1.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, somente será admitido quando no recurso especial se indicar a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e for reconhecida a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de instância facultada pelo dispositivo de lei.2. O mero não conhecimento ou improcedência do agravo interno não enseja a automática condenação na multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, a qual não é cabível no caso, já que não se verificou conduta abusiva ou protelatória imputável à agravante.3. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não se configurou na espécie.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.590.155/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.)
E o mesmo se diz em relação à litigância de má-fé, a qual não restou demonstrada.Registre-se que no ordenamento jurídico pátrio se presume a boa-fé.A propósito:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé" (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). "Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015" (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10/2019).3. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e das provas, concluiu pela caracterização de litigância de má-fé da parte ora agravante, que alterou a verdade dos fatos com o intuito de locupletar-se ilicitamente.4. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a litigância de má-fé da parte agravante demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp n. 2.115.563/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022.)
Destarte, a condenação ao pagamento de multas (aclaratórios protelatórios e litigância de má-fé) é indevida.
Conclusão
À luz do exposto, proponho sejam acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos para condenar Clayton Eduardo Gomes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 3º do CPP c.c art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.É como voto.