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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por MULTIPLIKE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS E OUTRA em face do acórdão proferido por esta C. Câmara (mov. 27.1 do recurso de Agravo de Instrumento sob o nº 0110434-98.2024.8.16.0000) que conheceu e julgou parcialmente provido o recurso interposto pela ora embargada, o qual restou assim ementado:PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ATOS CONSTRITIVOS, ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART. 919, §1º, DO CPC. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – PLEITO PELA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PARA SUSPENDER OS ATOS DE PENHORA E CONSTRIÇÕES EM RELAÇÃO À EXECUTADA /AGRAVANTE – FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 919, § 1º, DO CPC. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES AFASTADA - INOCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA OU INOVAÇÃO RECURSAL – QUESTÃO DEBATIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.2.2. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITOS SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA PELA PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS - FALSIDADE NA ASSINATURA DA PROCURAÇÃO RECONHECIDA PELA PERÍCIA – RISCO DE DANO NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PENHORA DOS DIREITOS SOBRE O VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM NOME DA EXECUTADA E DO VALOR DA EXECUÇÃO - EXCEPCIONAL DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PODER GERAL DE CAUTELA – PRECEDENTES – IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DOS VALORES JÁ PENHORADOS NOS AUTOS EXECUTIVOS – AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 3. DISPOSITIVO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA:TJPR - 13ª Câmara Cível - 0051541-17.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 16.08.2024. TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050102-39.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 14.12.2022.Irresignadas, as agravadas, ora embargantes, MULTIPLIKE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS E OUTRA opuseram os presentes embargos de declaração (mov. 1.1), alegando, em síntese, a existência de omissão no julgado, sob o fundamento de que a decisão que homologou o laudo pericial foi objeto de embargos de declaração, ainda não apreciados, existindo impugnação apresentada pelas recorrentes. Afirma que o objeto da perícia não cumpre o objetivo da prova, uma vez que a comparação das assinaturas ocorreu com uma realizada em instrumento físico e outra em assinatura eletrônica. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no mov. 10.1, nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso e a condenação dos embargantes ao pagamento de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, em razão da intenção protelatória dos embargos de declaração. Vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO. Verifico a tempestividade, razão pela qual conheço dos embargos de declaração, os quais, adianto, não merecem acolhimento.De acordo com as disposições do artigo 1.022 e incisos do CPC a interposição de embargos de declaração é destinada a “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.Nesse esteio, os embargos declaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação do julgado, tendo em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.Pois bem. Explica-se que é omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre um pedido, argumentos relevantes ou quando deixa de enfrentar questões de ordem pública de análise obrigatória. Nesse sentido:A omissão relaciona-se à falta de manifestação sobre ponto controvertido, isto é, sobre questão relevante para o julgamento, pouco importando que essa questão dependa de manifestação da parte ou de terceiro para ser conhecida ou se se trata de questão apreciável de ofício” (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil – v. 2: Procedimento comum, processos nos Tribunais e recursos. 11. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 304).Quanto à alegada contradição, segundo o entendimento do jurista Fredie Didier Jr., “é contraditória a decisão quando ‘traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão’”. (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal— 13. ed. refornn. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. v. 3. p.225).E, ainda, Cassio Scarpinella Bueno destaca que “Ambos os vícios, a obscuridade e a contradição, devem ser encontrados na própria decisão, sendo descabido pretender confrontar a decisão com elementos a ela externos para justificar a pertinência dos embargos de declaração” (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de Direito Processual Civil – v. 2: Procedimento comum, processos nos Tribunais e recursos. 11. Ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 304, sublinhei).Na hipótese, não há o que se cogitar em acolhimento da alegada omissão, posto que, vislumbra-se que todos os argumentos deduzidos pela parte e todas as alegações envolvendo a matéria trazida no recurso de origem foram apreciadas pelo r. acórdão, que contempla de forma fundamentada e clara acerca de todos os pontos impugnados.O Acordão embargado é claro acerca da possibilidade de dispensa da garantia do juízo, com base no exercício do poder geral de cautela, excepcionalmente, quando evidente risco no prosseguimento do processo executivo, o que ficou constatado pela conclusão do laudo pericial acerca da falsidade das assinaturas. Somente a título argumentativo, extrai-se trecho do Acordão: (...) No presente caso, de fato a probabilidade do direito da parte agravante se encontra na prova pericial realizada dos autos de embargos à execução (mov. 162.1) a qual concluiu pela falsidade na assinatura atribuída à Sra. Micheli Aparecida Verza dos Santos na procuração particular juntada no mov. 27.2 dos autos de embargos à execução. Nesse sentido, extrai-se trecho do laudo pericial (mov.162.3): Para esta Perita, ao que tudo indica, a firma digital questionada e paradigmas não partiram de um mesmo punho escritor. Trata-se de uma tentativa de imitação da real assinatura da Embargante. Por tudo que foi analisado e estudado no presente caso, tendo como base as peças paradigmas, nos confrontos realizados e suas constatações, tudo alicerçado por elementos técnicos, científicos periciais e carreados para o presente laudo técnico, ficou demonstrado que a assinatura digital questionada é de fato inautêntica, sendo fruto de cópia derivada de alguma assinatura verdadeira da Embargante. Portanto, a assinatura digital aposta em documento questionado, acostado aos autos não contém a identidade gráfica da Embargante, nesse sentido, não foi feita pela Sra. MICHELI APARECIDA VERZA DOS SANTOS. Por fim, nada mais havendo a dar trato, em 02 de agosto de 2024, encerro o presente Laudo Pericial, o qual foi elaborado em 31 laudas. Veja-se, a dívida exequenda tem sua origem em duas notas promissórias decorrentes do “Contrato de cessão e aquisição de Direitos Creditórios e Outras Avenças com Coobrigação” firmado pela Hosonic Industrial do Brasil LTDA com o Embargado Multiplike FIDC e no “Contrato Particular de Promessa de Cessão de Transferência de Direitos de Crédito, Responsabilidade Solidária e Outras Avenças Nº 257048 de 03/03/2021” firmado entre a Embargada Multiplike Securitizadora e a Hosonic Industrial do Brasil LTDA, ambas constam como avalista a Sra. Micheli Aparecida Verza dos Santos. Segundo a executada, na inicial de embargos à execução, as referidas notas promissórias são desprovidas de assinatura da recorrente, motivo pelo qual ela não deveria figurar no polo passivo da execução. Em contestação (mov. 27.1 dos embargos à execução), um dos argumentos das embargadas foi de que o representante legal da emitente dos títulos, sr. Antônio representou a embargante nos contratos de cessão e nas notas promissórias amparado pela procuração privada que lhe fora por ela outorgada e apresentada no momento da assinatura dos instrumentos, juntada nos presentes autos, no mov. 27.1, objeto de análise da perícia. Em impugnação a contestação, a embargante contestou o referido documento, especialmente, alegando a falsidade na assinatura existente, confira-se: (...) Ou seja, em um juízo de cognição sumária, se reconhecida a falsidade na assinatura da referida procuração, o documento deve ser considerado nulo e, por consequência, deve ser conhecida a ilegitimidade passiva da ora recorrente para figurar no polo passivo da execução, já que as notas promissórias (movimentos 1.10 e 1.11 dos autos de execução), parecem possuir somente a assinatura do Sr. Antônio Carlos de Sales Teixeira, confira-se (...)Ou seja, a decisão colegiada utilizou como base a prova pericial, devidamente produzida nos autos de embargos à execução nº 009176-45.2021.8.16.0131, que embasou sua conclusão de forma bem fundamentada, reconhecendo em vários momentos que “ninguém consegue assinar seu nome duas vezes exatamente da mesma maneira, isto é, com formatos totalmente sobreponíveis”, mas como, no caso, a identidade, ritmo gráfico e morfogênese não convergem, entendeu que a assinatura questionada não partiu de um mesmo punho. Além disso, mesmo após o acolhimento superveniente dos embargos de declaração, no mov. 208, em 18/02/2025, não houve a anulação da prova pericial, apenas deferimento de prazo para que a expert oferecesse esclarecimentos a impugnação dos exequentes, que por si só, não invalida os fundamentos da decisão embargada. Sendo assim, entendo que a pretensão da parte é evidentemente mudar a conclusão do acórdão com revisão dos fundamentos, já que expressa e clara a fundamentação da decisão, contemplando todos os pontos relativos ao presente caso, não havendo a ocorrência de contradição, omissão, erro material ou obscuridade.Aliais, destaca-se que o Acordão (mov. 27.1 do recurso de Agravo de Instrumento sob o nº 0110434-98.2024.8.16.0000) foi proferido com base em um juízo de cognição sumária, não exauriente, ou seja, uma decisão precária que pode ser alterada posteriormente, inclusive, para revogar a tutela concedida, conforme disciplina o art. 296 do CPC. Nesta lógica, adverte-se que, na remota hipótese da expert decidir alterar todo o conteúdo do laudo pericial ou o magistrado de origem entender pela necessidade de nova perícia, poderá a parte postular a revogação da tutela provisória, diante da modificação dos fatos que levaram o seu deferimento e a existência de novas provas. Assim, o mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgado não se mostra suficiente para amparar o acolhimento do presente recurso, posto que o acórdão embargado não se encontra eivado de qualquer vício passível de correção.Deste modo, se a parte embargante discorda dos fundamentos expostos pelo colegiado, deve escolher a via adequada para manifestar seu inconformismo, visto que os embargos declaratórios não se prestam para o reexame da causa ou modificação do decisum, devendo suas alegações serem invocadas através de recurso próprio.Posto isso, a rejeição dos embargos é de rigor, uma vez que da leitura das razões expostas não se extrai qualquer fundamento mais robusto para a acolhida da assertiva de omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Outrossim, quanto ao pedido em contrarrazões de condenação das embargantes em multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, entendo não ser o caso, porque não há evidente intenção procrastinatório da parte recorrente, cuja oposição dos embargos de declaratórios, no presente caso, se mostra mero exercício do direito de recorrer. Sobre o tema, a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ASSUNTO QUE FOI OBJETO DE ANÁLISE PORMENORIZADA NO ACÓRDÃO OBJETADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESVIO DA NATUREZA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS ALUSIVOS A MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE DA MULTA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO COM A OPOSIÇÃO DOS NOVOS DECLARATÓRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0024975-86.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 22.07.2024)Ante o exposto, considerando que não há erro material ou evidente, nenhuma obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, voto no sentido de rejeitar os embargos declaratórios, nos termos da fundamentação supra.
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