SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0002084-80.2024.8.16.0108
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Mandaguaçu
Data do Julgamento: Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 18 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. “EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS”. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA E CONTRATO EXIBIDO. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA AUTORA: 1.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA E MANTIDA EM PRIMEIRO GRAU, COM PREVALÊNCIA DE SEUS EFEITOS EM TODAS AS INSTÂNCIAS E TODOS OS ATOS DO PROCESSO (LEI N.º 1.060/50, ART. 9º). NÃO CONHECIMENTO. 1.2. CONTRARRAZÕES. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO E SUPOSTA FRAUDE E CONDENAÇÃO DO RÉU À APRESENTAÇÃO DA “TRILHA DO CONTRATO”, SOB PENA DE MULTA. MATÉRIAS NÃO DEDUZIDAS NO JUÍZO DE ORIGEM E ALHEIAS À CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. AINDA, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC, ART. 98, § 3º). APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.