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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012137-32.2022.8.16.0160
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Mon Apr 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE. TAXA DE JUROS QUE SE REVELAM ABUSIVAS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença que condenou a instituição financeira à revisão dos contratos de empréstimo firmados com a autora e a respectiva repetição de indébito. Sobreveio recurso da instituição financeira pretendendo a anulação da sentença, por ausência de fundamentação ou, subsidiariamente, a reforma da sentença para que se conheça a legalidade e adequação das taxas de juros aplicadas no caso concreto. Foram apresentadas contrarrazões.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve interposição de recurso meramente protelatório a ensejar a aplicação de multa; (ii) verificar se a sentença está devidamente fundamentada; (iii) saber se houve cerceamento de defesa e; (iv) observar se as taxas de juros cobradas pela instituição financeira estão adequadas em relação às práticas do mercado, à jurisprudência das cortes pátrias e à situação do caso concreto; III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica qualquer conduta ilícita nas razões recursais da parte recorrente, que apenas defendeu a sua versão dos fatos.4. Verifica-se que a sentença realiza a subsunção dos fatos à norma, expondo todos os aspectos ventilados pelas partes ao longo do processo. Ademais, a parte dispositiva guarda relação lógica com os fundamentos apresentados, razão pela qual deve se considerar a sentença devidamente fundamentada. 5. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o juízo, destinatário da prova, entende suficientes os elementos documentais presentes no feito, posicionamento que se compreende adequado para o caso concreto.6. Observa-se que percentuais definidos pelo Banco Central para a aplicação de taxa de juros são de grande relevância para aferir a abusividade, ou não, do percentual cobrado pela instituição financeira contratante, inexistindo outros elementos no caso concreto que possibilitem afastar sua aplicação. Considerando os critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça e a prática da 14ª Câmara Cível desta Egrégia Corte, verifica-se que os contratos visitados contêm juros que superam duas vezes o percentual observado no mesmo período no sítio eletrônico do Bacen. Desse modo, resta caracterizada a abusividade já constatada pelo magistrado sentenciante.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da instituição financeira conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 82, § 2º, e 85, caput; 373, I; CF/88, artigo 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.249.809/PR, Rel. Min. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.4.2023; STJ, REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. j. 22.10.2008.