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Processo:

RELATÓRIOCuidam os autos, a seu presente tempo, de Embargos de Declaração opostos por ESTADO DO PARANÁ
contra o v. acórdão de mov. 12.1 - TJ, prolatado por esta c. 7ª Câmara Cível, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelos Embargados.O Embargante afirma que o decisum se acha acoimado de omissão, uma vez que, desprovido o recurso, não houve a majoração dos honorários advocatícios, como preconiza o CPC, art. 85, §11.Pugna o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes.Intimada, a parte Embargada renunciou a oportunidade para contrarrazões (movs. 10 e 11 – TJ).Conclusos os autos, relatei.

Ao voto:VOTOObservados os requisitos de lei, hei por bem conhecer do recurso.Cumpre ter-se presente, à partida, que, nos termos do CPC art. 1.022 os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial e, pois, prestam-se para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. Nada obstante, desservem, para além disso, à rediscussão de matéria já devidamente analisada e decidida. Diante do ponto que o Embargante quer ver aclarado, é preciso relembrar as circunstâncias que qualificam uma decisão como omissa.O CPC, art. 1.022, parágrafo único, a descreve como a decisão que:
“I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”
Para além disso, complementando o regramento extraído diretamente do texto legal, da nossa doutrina[1]:
“A omissão que enseja complementação por meio de EmbDcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidi-la ex officio”.
Pois bem.Alude o Embargante que, a despeito do não provimento do Agravo interposto, esta Câmara Cível omitiu-se ao não determinar a majoração dos honorários advocatícios.Sem razão.Perlustrados os autos, tenho que a decisão proferida na origem pelo Juízo a quo refere-se ao acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Executado, aqui Embargante, admitindo o excesso reclamado. No mais, determinou que, após atualização dos importes, fosse realizada a expedição de RPV, para adimplemento dos valores executados (mov. 95.1).Ocorrera que, na tentativa de fazer valer os consectários legais apresentados em seus cálculos, os Exequentes, aqui Embargados, apresentaram Agravo de Instrumento para este Tribunal de Justiça.O recurso não fora provido, em observância à coisa julgada constituída nos autos, mantendo os parâmetros para a atualização das quantias como fixada pela decisão recorrida.Nessa razão, a execução ainda estará em curso, pois, com o retorno dos autos à origem, os valores serão devidamente atualizados para, após, ser realizada a expedição do RPV.Sendo assim, a majoração dos honorários não se afigura possível neste cenário, afastando a incidência do art. 85, §11, CPC.Por oportuno, destaco posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento manejado pelo Estado do Paraná contra a decisão que, nos autos da execução individual de sentença, rejeitou a impugnação, afastando a alegação de prescrição intercorrente.II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial.III - É firme entendimento desta Corte Superior no sentido de que não cabe verba honorária recursal em casos como o presente, em que a decisão vergastada não põe fim ao processo na origem, mas, ao contrário, ordena o seguimento do cumprimento de sentença, ainda passível de contemplar a condenação perseguida. A propósito: (AgInt no REsp n. 2.016.840/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022 e AgInt no AREsp n. 2.040.211/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.)IV - Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 2.168.341/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.)
Dito de outro modo, não se infere qualquer omissão, contradição ou obscuridade na apreciação realizada, razão pela qual a argumentação recursal não encontra eco suficiente com vista à reforma pretendida. A bom rigor, o que busca é um novo julgamento da causa, efeito manifestamente alheio às finalidades e ao alcance dos embargos de declaração. É lembrar, com PONTES DE MIRANDA:
“(...) o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima A obscuridade há de estar no que foi dito. Bem assim a omissão. Se o juiz declara que algo não foi decidido, declara com alusão à falta de algo da decisão, e não só da expressão sentencial. A finalidade dos embargos de declaração é a declaração do decisum, do que houve, uma vez que não foi feliz a expressão material” [2].
Assim sendo, não há qualquer omissão a ser suprida por meio dos aclaratórios.Dessarte, à míngua de qualquer omissão a ser sanada, voto por conhecer e rejeitar os presentes Embargos Declaratórios.