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Processo:

I – RELATÓRIO:Pedro Henrique Oliveira apela da sentença de mov. 64.1, proferida nos autos de embargos de terceiro nº. 4348-45.2023.8.16.0160, proposta por ele em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Auto VI, que julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de autorizar a exclusão de restrição de circulação do veículo de placa AWL-6C76.
Inconformado, sustenta em síntese que (i) o pedido de restrição no sistema Renajud ocorreu após a aquisição do veículo; (ii) o apelado ingressou com ação de busca e apreensão, oportunidade que solicitou o bloqueio do veículo; (iii) o processo de busca e apreensão foi ajuizada em face do Sr. Gustavo Antonio Righi; (iv) quem deu causa ao processo foi o banco. Requer, assim, a condenação da instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A instituição financeira apresentou contrarrazões ao recurso. Na oportunidade, defendeu que (i) houve o reconhecimento da purgação da mora; (ii) diante do princípio da causalidade o apelante deve arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Pugna, assim, pela manutenção da sentença.

II- VOTO:A discussão em âmbito recursal limita-se à responsabilidade pelo ônus sucumbencial nos embargos de terceiro, opostos pelo recorrente em razão de bloqueio de um veículo pelo sistema Renajud, Peugeot/207, na ação de busca e apreensão, autos nº 79178820228160160.Nos autos de origem, a sentença julgou procedente o pedido de desbloqueio definitivo do veículo, sob a justificativa de que o embargante comprovou a aquisição do veículo do proprietário anterior.Referente à sucumbência, o embargante foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.A sentença não comporta reparos. O STJ, ao editar a Súmula nº 303, estabeleceu que: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios."O direito sumulado salvaguarda o princípio da causalidade na distribuição dos ônus de sucumbência nos embargos de terceiro.No caso dos autos, o embargante, por intermédio de uma negociação verbal em 23/12/2021, adquiriu a propriedade do veículo Peugeot/207 de Gustavo Antônio Righi.Gustavo Antônio Righi, antes de vender o veículo ao embargante/apelante, firmou contrato de alienação fiduciária com o embargado/apelado, motivo pelo qual foi ajuizada ação de busca e apreensão.Da ação de busca e apreensão, extrai-se que o contrato, entre Gustavo e o apelado, foi estipulado em 18/08/2021 (mov. 1.7 dos autos nº 7917-88.2022.8.16.0160).A partir da parcela com vencimento em 28/01/2022, não houve cumprimento do contrato, o que ocasionou o ajuizamento da ação de busca e apreensão e restrição do veículo por intermédio do Renajud (03/05/2023), veja (mov. 76.1 dos autos nº 7917-88.2022.8.16.0160):Na época da inclusão de restrição de circulação, de fato, o veículo estava registrado em favor do embargante/apelante.Todavia, o veículo ainda se encontrava alienado fiduciariamente em favor do apelado.Veja, a alienação do veículo em favor da instituição financeira ocorreu em data anterior à aquisição do bem pelo embargante/apelante.Em outras palavras, o veículo permaneceu como garantia da dívida firmada com a instituição financeira, mesmo após a transferência do veículo em favor do embargante.Com dito anteriormente, o apelante realizou as tratativas com o devedor fiduciário de forma verbal.Não há qualquer comprovação nos autos de que referida venda foi autorizada pelo credor fiduciário.Destaca-se, em tese, nos contratos de alienação fiduciária, o devedor está impedido de vender o bem fornecido em garantia sem anuência do credor fiduciário.Aliás, causa estranheza o fato do Detran transferir o veículo em favor do apelante, porquanto dependida de anuência do credor fiduciário (proprietário do veículo).Para corroborar, o embargante já ajuizou ação declaratória c/c cobrança de fazer com indenização por danos morais em 24/10/2022, com o intuito de excluir a anotação de veículo alienado fiduciariamente.Sobreveio aos autos da ação declaratória sentença de improcedência do pedido.Na ocasião, a Juíza Leiga ponderou que:“embora o autor alegue ter realizado contrato de compra e venda de veículo automotor, apuro que o veículo encontra-se com o gravame de alienação fiduciária, ou seja, o bem se encontra alienado fiduciariamente a uma instituição financeira, razão pela qual não pode o autor pugnar pela baixa do gravame, sem que a referida transação seja aprova pelo credor fiduciário, e tal prova não se encontra nos autos.Desta forma, verifico que o veículo objeto desta lide, não poderia ter sido alvo de venda, uma vez que possui restrição de alienação fiduciária, sendo esta uma garantia de pagamento pela transferência da posse do bem à instituição financeira, não havendo que se falar em qualquer ilicitude praticada pela ré apta a ensejar a obrigação de fazer pretendida na exordial, descumprindo o autor o disposto no art. 373, I, do CPC” (16843-96.2022.8.16.0018)Partindo dessas constatações, prevalece que o veículo, mesmo após transferido em favor do embargante, permaneceu alienado perante à instituição financeira.Dessa forma, em observância ao princípio da causalidade, considerando que a alienação fiduciária permaneceu registrada após a aquisição do bem pelo embargante, sem qualquer comprovação de que a instituição financeira tomou conhecimento da transferência, cabe ao embargante arcar com a sucumbência imposta na sentença.Anote-se, a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita, razão pela qual a exigibilidade permanece suspensa.
Nessas condições, nego provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC.

III - Decisão:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.