Ementa
Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Fixação de honorários sucumbenciais em ação anulatória. Recurso de apelação conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por OPP INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA E OUTRA, visando a reforma de sentença que homologou o pedido de desistência da ação anulatória e julgou extinto o feito sem resolução de mérito, condenando a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. A parte recorrente sustenta que a fixação dos honorários deve ser feita de forma equitativa, considerando as circunstâncias do processo e a etapa em que ocorreu a desistência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser feita de forma equitativa, considerando as circunstâncias do processo, ou se deve seguir os percentuais estabelecidos no Código de Processo Civil.III. Razões de decidir3. A fixação dos honorários sucumbenciais deve seguir os percentuais estabelecidos no art. 85, § 3º do CPC.4. O arbitramento de honorários por equidade só é permitido em situações onde o proveito econômico é inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa é muito baixo, nos termos do entendimento fixado no Tema 1.076 do STJ.5. Não obstante o reconhecimento de repercussão geral, referente ao Tema 1.255 do STF, não houve determinação para suspensão dos processos que versem sobre a matéria em questão.6. A sentença foi proferida em conformidade com a legislação e a jurisprudência dominante, não havendo fundamento para sua modificação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A fixação de honorários sucumbenciais deve observar os percentuais estabelecidos no art. 85 do Código de Processo Civil, não sendo permitida a apreciação equitativa quando os valores da condenação ou da causa forem elevados, salvo em casos de proveito econômico inestimável ou irrisório._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 85, § 2º, § 3º, § 4º e § 5º; STJ, Tema nº 1.076.Jurisprudência relevante citada:
STJ, Tema nº 1.076, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Plenário, j. 20.06.2018; STF, Tema 1.255, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 09.10.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da OPP Indústria Têxtil para mudar a decisão anterior não foi aceito. A sentença que determinou que a empresa pagasse honorários de 10% sobre o valor da causa foi mantida, pois a desistência do processo não justifica a redução desses honorários. O juiz explicou que, segundo a lei, os honorários devem ser fixados de forma clara e não podem ser considerados apenas de maneira equitativa, a menos que o valor da causa seja muito baixo ou o benefício obtido seja insignificante. Assim, a decisão anterior foi considerada correta e não houve motivo para alterá-la.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001985-68.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 20.05.2025)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto OPP INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA E OUTRA, visando à reforma da sentença, que, nos autos de Ação Anulatória nº 1985-68.2023.8.16.0004, homologou o pedido de desistência, e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito. Por sucumbente, condenou a parte autora (desistente) ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa.Irresignado com o teor da decisão, a demandante interpôs recurso de apelação (mov. 56.1), sustentando, em síntese: os honorários de sucumbência podem ser fixados de maneira equitativa, considerando-se as circunstâncias do processo, haja vista tratar-se de valores consideráveis, bem como, mediante a etapa em que se deu a desistência. Aduz ainda, que nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, afixação de honorários advocatícios por equidade pode ser também aplicada nos casos em que o valor seja exorbitante, e/ou a atividade do advogado tenha sido mínima. Defende que a imposição de elevados honorários sucumbenciais, caso não sejam fixados de maneira equitativa, poderá gerar um prejuízo considerável, agravando sua situação financeira. Sustenta que o princípio da razoabilidade deve ser aplicado para assegurar que a condenação em honorários seja equitativa e proporcional às reais condições da parte, visando a preservação da empresa E, subsidiariamente, deve ser determinada a suspensão do presente processo, até o julgamento definitivo do Tema 1.255 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Contrarrazões no mov. 60.1.Encaminhados os autos à Procuradoria de Justiça, sobreveio pronunciamento pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 12.1).Vieram-me conclusos os autos.Incluso em pauta para julgamento. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito recursal. MÉRITO RECURSAL Pretende o recorrente, em síntese, que a fixação da verba sucumbencial se de nos termos do art. 85, § 8º do CPC/15 e, subsidiariamente, seja suspenso o processo até o julgamento do Tema 1.255 pelo STF.De inicio cabe pontuar que não se olvida quanto discussão referente ao Tema 1.255 do STF sobre “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”.No entanto, em que pese o reconhecimento da repercussão geral, não houve determinação para suspensão dos processos em trâmite.Deste modo, é perfeitamente possível a analise do feito de acordo com as normas jurídicas e a jurisprudência dominante sobre a matéria em questão.Pois bem.O Código de Processo Civil, com o intuito de valorizar a advocacia e afastar as interpretações conflituosas acerca da matéria, estabeleceu no §2º, do art. 85, os critérios que devem ser observados, vejamos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ademais, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a Lei nº 13.105/2015 estabeleceu no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, critérios escalonados para a fixação dos referidos honorários. A saber:§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. Sobre referida inovação legislativa, oportuna a lição de Fernando Gajardoni, Luiz Dellore, Andre vasconcellos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Jr.:“Inova o CPC/2015 ao trazer critérios próprios para as situações em que for parte entre público (federal, estadual e municipal, bem como suas autarquias e fundações), seja no polo ativo ou passivo. 7.1. No sistema anterior, o critério de fixação quando a Fazenda fosse vencida era a fixação ‘equitativa do juiz’. Assim, poderia ser 10% do valor da condenação, um percentual do valor da causa ou uma quantia fixa (vide REsp 1155125, em jurisprudência selecionada). Isso gerava distinções, pois em alguns casos, 10% sobre a condenação era ‘muito elevado’ (segundo a fazenda) e em outros – diga-se, a maioria das vezes 0, a condenação em valor fixo era ‘muito reduzida’ (segundo os advogados vencedores). Em uma perspectiva de isonomia, o mais adequado seria a fixação nos termos do §2º (10 a 20%), para todos os litigantes, seja Estado ou particular). Mas não foi a solução escolhida pelo legislador. 7.2. A nova regra, ao menos, traz critérios objetivos, evitando que ocorra a fixação em valor irrisório, como não raro se via quando a Fazenda fosse vencida (...). 7.3. Prevê o CPC/2015, uma situação de escalonamento: quanto mais alto o valor da condenação ou do proveito econômico (base de cálculo dos honorários), menor o percentual a ser utilizado na fixação dos honorários. Enquanto para o particular, a variação e sempre é entre 10 e 20%, quando o estado for parte, inicia-se desse mesmo percentual (nas causas até 200 salários mínimos) e se chega até 1% e 3% (nas causas acima de 100 mil salários mínimos. Portanto, para uma demanda que esteja na última faixa de valor, a condenação contra um particular (em demanda entre particulares) será sempre de, no mínimo 10%; ao passo que, sendo o Estado parte (polo ativo ou passivo) os honorários serão de, no mínimo, 1%. (...) 7.5. A nova regra envolvendo a Fazenda não é de simples operacionalização. Tanto é assim que existem outros dois parágrafos para esclarecer a fixação dos honorários. 7.6. O § 5.º estipula que se o valor da condenação em honorários for superior ao da faixa 1 (inciso I do § 3.º do artigo 85), todo o correspondente ao da faixa 1 deve ser nela calculado, e só o restante será calculado na faixa 2 (inciso I do § 3.º). E assim sucessivamente.” (GAJARDONI, Fernando da Fosenca. et. al. Comentários ao CPC de 2015: Parte Geral. São Paulo: Forense, 2015. p. 294-295.) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.076, estabeleceu as seguintes teses:1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.No caso em apreço, verifica-se que o juízo a quo, ao acolher a desistência formulada pela parte autora, andou bem em condená-lo ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência nos termos objetivos fixados no art. 85, § 3º, inciso I do CPC.O arbitramento de honorários por equidade, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, não prospera, posto que a fixação dos honorários por equidade, em cotejo com a norma legal, apenas tem espaço, quando o inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.Ademais, cabe a parte, antes da propositura da demanda, avaliar os riscos do litígio, mormente no tocante às verbas de sucumbência, posto que a legislação dispõe de maneira clara sobre a matéria.Portanto, tendo em vista que a sentença fora prolatada em consonância com a legislação de regência e com a jurisprudência dominante sobre a matéria, não há supedâneo para sua modificação.CONCLUSÃOPortanto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra.
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