SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001985-68.2023.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue May 20 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 21 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Fixação de honorários sucumbenciais em ação anulatória. Recurso de apelação conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por OPP INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA E OUTRA, visando a reforma de sentença que homologou o pedido de desistência da ação anulatória e julgou extinto o feito sem resolução de mérito, condenando a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. A parte recorrente sustenta que a fixação dos honorários deve ser feita de forma equitativa, considerando as circunstâncias do processo e a etapa em que ocorreu a desistência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser feita de forma equitativa, considerando as circunstâncias do processo, ou se deve seguir os percentuais estabelecidos no Código de Processo Civil.III. Razões de decidir3. A fixação dos honorários sucumbenciais deve seguir os percentuais estabelecidos no art. 85, § 3º do CPC.4. O arbitramento de honorários por equidade só é permitido em situações onde o proveito econômico é inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa é muito baixo, nos termos do entendimento fixado no Tema 1.076 do STJ.5. Não obstante o reconhecimento de repercussão geral, referente ao Tema 1.255 do STF, não houve determinação para suspensão dos processos que versem sobre a matéria em questão.6. A sentença foi proferida em conformidade com a legislação e a jurisprudência dominante, não havendo fundamento para sua modificação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A fixação de honorários sucumbenciais deve observar os percentuais estabelecidos no art. 85 do Código de Processo Civil, não sendo permitida a apreciação equitativa quando os valores da condenação ou da causa forem elevados, salvo em casos de proveito econômico inestimável ou irrisório._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, § 3º, § 4º e § 5º; STJ, Tema nº 1.076.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.076, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Plenário, j. 20.06.2018; STF, Tema 1.255, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 09.10.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da OPP Indústria Têxtil para mudar a decisão anterior não foi aceito. A sentença que determinou que a empresa pagasse honorários de 10% sobre o valor da causa foi mantida, pois a desistência do processo não justifica a redução desses honorários. O juiz explicou que, segundo a lei, os honorários devem ser fixados de forma clara e não podem ser considerados apenas de maneira equitativa, a menos que o valor da causa seja muito baixo ou o benefício obtido seja insignificante. Assim, a decisão anterior foi considerada correta e não houve motivo para alterá-la.