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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de Embargos de Declaração manejado por ITAU UNIBANCO S.A. em face do v. acórdão de mov. 21.1 do recurso de agravo de instrumento nº 0092191-09.2024.8.16.0000, que por unanimidade de votos, o Colegiado deu-lhe parcial provimento.
Em suas razões, o Embargante afirma que o acórdão foi omisso eis que o Tema 677/STJ abordado e aplicado ainda não se encontra definido ou modulado, de maneira que não pode ser aplicado, podendo gerar lesão grave e de difícil reparação; os efeitos da mora devem incidir tão somente no valor depositado a título de garantia, de R$ 23.752,14, e não sobre os valores já levantados pela parte Autora, ora Embargada, em razão do excesso de execução.

Intimados a se manifestar, o Embargado não apresentou resposta cf. mov. 11.
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço dos embargos, pois tempestivamente apresentados.
Entretanto os argumentos expendidos não merecem acolhimento.
Os temas que se diz omisso e contraditório pelo Embargante foram suficiente e expressamente tratados no acórdão embargado, em tópicos específicos em que se demonstrou as razões do entendimento posto, de modo que entendo que os argumentos expostos pela parte procuram apenas trazer modificações no entendimento posto no acórdão.
Ademais os Embargos Declaratórios não se prestam para discussão de matéria já examinada, pois o seu rol de cabimento é restrito, cingindo-se ao art. 1.022, inciso II do Código de Processo Civil.
Veja-se que o tema apontado como omisso pelos Embargantes, se trata de mero inconformismo, pois pretende rediscutir a matéria enfrentada pelo acórdão, enquanto a matéria, cito “aplicabilidade do Tema 677/STJ diante das peculiaridades do caso concreto”, foram objeto de análise do recurso quando de seu julgamento, levando ao convencimento do colegiado para o aludido resultado do julgado, não havendo qualquer omissão ou contradição no acórdão.
Para maior elucidação, cito trecho do acórdão embargado no que se refere ao tema que se dizem omisso/obscuro e contraditório, confira-se:“Oportuno deixar consignado que acaso constatado o saque de valores das contas judiciais, a atualização do débito (com incidência do Tema 677/STJ, a seguir explanado) deverá se dar até a data de cada saque, quando então deverá ser feito o abatimento do valor sacado, com a continuidade da correção do novo montante devido, conforme defendido e requerido pelo Agravante.Frise-se que a alegação de desconhecimento dos valores depositados, pelo Agravado, quando da elaboração do cálculo, não justifica a manutenção do cálculo equivocado e com evidente excesso ilegal de cobrança. Até porque, a parte credora deveria ter conhecimento dos valores depositados, tanto é que informou parte deles em seu cálculo original.Ao contrário do que pretende fazer crer o Agravante, deve-se reconhecer sim a aplicabilidade do Tema 677/STJ. Vejamos. Anteriormente o mencionado Tema possuía o seguinte texto: (...).”
Denota-se, assim, que a via eleita pelo Embargante revela-se inapropriada para o manejo de sua irresignação, haja vista que nos aclaratórios a matéria a ser analisada pelo juízo restringe-se aos casos de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC, hipótese, no entanto, não observada no caso em comento.
Desta forma, é notável que o Embargante não aponta nenhum tipo de obscuridade, omissão ou contradição, que tenham impedido a compreensão do acórdão, pois restou claro que o entendimento deste Relator ao analisar e revisar os cálculos e a matéria em foco, foram suficientes para chegar a conclusão do julgado.
Portanto, entendo que o Embargante pretende, na verdade, a reapreciação da matéria por não ter concordado com a decisão do Colegiado, trazendo seu inconformismo com matérias que se quer foram aventadas em fase de recurso.
Ora, a pretensão da Embargante somente seria cabível através de recurso próprio e não agora, após julgamento pretender rediscutir o mérito do processo e as razões que levaram ao entendimento do colegiado.
Uma vez que inexistindo omissão, contradição ou obscuridade tem-se que a rejeição dos embargos é medida de rigor, ainda que para o fim de prequestionamento, em vista da obrigatoriedade de serem observados os lindes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil.
Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.1. Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de matéria .constitucional não possibilita a sua oposição 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp 877.441/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 01/10/2019, DJe 03/10/2019.
Ainda, no mesmo sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara Cível:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE O TERCEIRO GARANTIDOR INTEGRAR A EXECUÇÃO NO POLO PASSIVO (CPC, ART. 779, V). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA PENHORA. NÃO VERIFICADO VÍCIO ALGUM NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE DIANTE DAS CONCLUSÕES DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS ALUSIVOS À MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. “Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso ou pós-questionar dispositivos constitucionais” (Edcl no AgRg no REsp nº 1.516.863/MG – Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti – 4ª Turma - DJe 5-2-2016). (TJPR - 16ª C.Cível - 0008153-06.2020.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 24.08.2020)
De tal modo, entendo que o prequestionamento – que nada mais é do que o enfrentamento da questão relativa à legislação aplicável, suscitada pela parte de forma implícita – já foi efetuado de forma suficiente a concluir o julgado.
Importante frisar que para que se realize o prequestionamento, buscando o apontamento de dispositivos, ele ainda se sujeita aos requisitos essenciais para o processamento dos embargos; todavia, ausente omissão, obscuridade ou contradição, não há necessidade (ou possibilidade) de se rever o prequestionamento. Como no caso isto não foi feito, a rejeição da peça é medida que se impõe.
Desta forma, o voto é no sentido de se REJEITAR os presentes embargos de declaração.