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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso em sentido estrito interposto por Patricia Mexiko Ottmann Ribeiro (mov. 132.1) contra a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito Debora Cassiano Redmond da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, nos autos nº: 0000942-97.2023.8.16.0036, que rejeitou a parte da queixa-crime oferecida pela querelante que imputava aos recorridos Herivelton Cardoso Ribeiro e Maria Tereza da Luz Lacerda os delitos de calúnia e difamação, diante da ausência de justa causa para ação (mov. 123.1).Narrou que a querelante foi casada com o querelado Herivelton durante oito anos, e tem um filho com ele. Em novembro de 2021, iniciaram desentendimentos. Em março de 2022, o querelado acusou a querelante de criar um perfil falso e enviar mensagens difamatórias aos funcionários de sua empresa. Ressaltou que essas acusações repercutiram negativamente entre os funcionários, caracterizando a conduta prevista no artigo 139 do Código Penal.Sustentou que, no mesmo período, recebeu mensagens de Junior Lacerda, irmão de Maria, acusando-a de bloquear Maria em seu celular, o que também configura difamação. Argumentou que Maria utilizou frases em seu WhatsApp e Instagram para atingir a querelante, configurando difamação e injúria, conforme o artigo 141, §2º, do Código Penal, devido à divulgação em redes sociais. Argumentou que as provas anexadas aos autos são suficientes para demonstrar a prática dos delitos e que a decisão deve ser reformada para garantir a continuidade da ação penal.Requereu o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão e o recebimento da queixa-crime. Os recorridos Herivelton Cardoso Ribeiro e Maria Tereza da Luz Lacerda em suas contrarrazões, pugnaram pelo não provimento do recurso (mov. 142.1).O Magistrado a quo, em juízo de retratação, manteve a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos (mov. 148.1).A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso (mov. 15.1/TJ).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOO juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).Consta nos autos que a recorrente Patricia Mexiko Ottmann Ribeiro ofereceu queixa-crime em face de Herivelton Cardoso Ribeiro e Maria Tereza da Luz Lacerda, imputando-lhes os crimes de calúnia, difamação e injúria. Segundo a querelante, o querelado a acusou de criar um perfil falso e enviar mensagens difamatórias aos funcionários de sua empresa, sendo que a repercussão negativa da situação caracterizou o crime de difamação. Esclareceu que recebeu mensagens de Junior Lacerda, irmão da querelada Maria, acusando-lhe de bloqueá-la em seu celular, o que também configura difamação. Argumentou que Maria utilizou frases em seu WhatsApp e Instagram para atingir a querelante, configurando difamação e injúria.A queixa-crime foi parcialmente rejeitada porque entendeu a d. magistrada singular que o pedido carecia de justa causa, na medida em que não haveria elementos mínimos que demonstrassem a tipificação das condutas qualificadas como calúnia e difamação imputados aos querelados. Reproduzo o trecho da decisão pertinente à análise:
“Com efeito, observa-se que a persecução penal relativamente aos crimes de calúnia e difamação encontra-se inevitavelmente prejudicada pela ausência de justa causa, impondo-se, neste ponto, a rejeição da inicial (art. 695, inc. III, do CPP). Senão vejamos. Dispõe os artigos 138 e 139, ambos do Código Penal, que: “Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. (...) Difamação Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa”. Argumenta a querelante que MARIA TEREZA – atual companheira do seu ex-marido HERIVELTON -, tem a procurado na rede social “Instagram” para lhe acusar de fazer perfil falso para monitorar sua vida, dizendo também que estaria gastando a pensão que HERIVELTON envia para o filho, ambos afirmando que a noticiante não os deixaria “em paz”, o que seria mentira. Entretanto, a narrativa apresentada não permite a conclusão pela configuração da materialidade dos delitos de calúnia e difamação e, por conseguinte, da tipicidade, tornando legítima a rejeição da inicial. Assim, porquanto não é possível extrair fato certo e determinado imputando aos querelantes a prática de crime ou ato ofensivo à reputação, além das notórias desavenças existentes entre as partes. Como cediço, a teor do que dispõe o inciso III do artigo 395 do Código de Processo Penal, “a denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da Ação Penal”. Por sua vez, a justa causa traduz-se como a existência de um suporte probatório mínimo indispensável para a persecução penal, a fim de caracterizar a materialidade e os indícios de autoria.Dessa forma, imperioso reconhecer a falta do requisito mínimo para procedibilidade da presente queixa-crime no tocante aos supostos delitos de calúnia e difamação, dada a ausência dos requisitos formais para a persecução penal. Ante tais fundamentos, com fulcro no art. 395, inc. III, do CPP, rejeito a queixa-crime quanto aos aventados crimes dos artigos 138 e 139 do Código Penal. 3. Quanto ao processamento da injúria, crime descrito no artigo 140 do Código Penal, considerando que a pena máxima não ultrapassa 02 (dois) anos, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal de São José dos Pinhais.” (mov. 123.1) - Destaquei.
A decisão recorrida não merece reparos.Os delitos de calúnia e difamação estão assim previstos no Código Penal: “Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.”
Os crimes de calúnia e de difamação exigem a intenção de ofender alguém, isto é, o dolo representado na vontade de proferir ofensa que atinja a honra alheia.Sobre este tema preleciona o professor Cezar Roberto Bitencourt:
“A calúnia exige, afinal, o especial fim de caluniar, a intenção de ofender, a vontade de desonrar, ou seja, o desejo de atingir a honra do ofendido, que, se não existir, não tipificará o crime. Inegavelmente, os crimes contra a honra não se configuram sem o propósito de ofender, que é o elemento subjetivo especial do injusto. Assim, é insuficiente que as palavras proferidas sejam idôneas para ofender; faz-se necessário que sejam proferidas com esse fim, especialmente em determinados meios sociais, onde é comum a utilização de palavras de baixo nível, até mesmo para elogiar alguém. (...).O elemento subjetivo do crime de difamação é o dolo de dano, que se constitui da vontade consciente de difamar o ofendido imputando-lhe a prática de fato desonroso. (...). Além do dolo, é indispensável o animus diffamandi, elemento subjetivo especial do tipo, como ocorre em todos os crimes contra a honra. A difamação também exige o especial fim de difamar, a intenção de ofender, a vontade de denegrir, o desejo de atingir a honra do ofendido. A ausência desse especial fim impede a tipificação do crime” (Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Especial (arts. 121 a 154-B) – Crimes contra a pessoa – 23ª ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 225 e 234) – Destaquei.
O art. 395, inciso do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, dispõe:“Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:I – for manifestamente inepta;II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ouIII – faltar justa causa para o exercício da ação penal.”
Segundo Guilherme de Souza Nucci, a inépcia da denúncia ou queixa-crime é caracterizada nos seguintes casos:
“20: Inépcia da denúncia ou queixa: configura-se a inépcia da peça acusatória quando não se prestar aos fins aos quais se destina, vale dizer, não possuir a menor aptidão para concentrar, concatenadamente, em detalhes, o conteúdo da imputação, permitindo ao réu a exata compreensão da amplitude da acusação, garantindo-lhe, assim, a possibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. Dentre outros fatores, são geradores de inépcía: a) a descrição de fatos de maneira truncada, lacunosa ou em desacordo com os dados constantes do inquérito; b) a inserção de coautores ou participes inexistentes na investigação policial; c) a narrativa tendente a firmar um determinado tipo penal, mas cuja conclusão aponta para outro (não se trata de mero erro de classificação); d) a menção a elemento subjetivo calcado em dolo, porém com descrição dos elementos componentes da culpa (e vice-versa); e) a introdução de jurisprudência ou referências doutrinárias (o réu se defende dos fatos alegados e não tem obrigação alguma de conhecer dados técnicos); f) a descrição muito extensa e detalhada do caso, de modo a tornar incompreensível o cerne da imputação; g) a descrição confusa e misturada de fatos típicos incriminadores diversos; h) qualquer citação feita com estrangeirismo (exceção feita às consagradas fórmulas em latim, mesmo assim com a devida tradução. (in Código de processo penal comentado. 21. ed. [2. Reimp.] - Rio de Janeiro: Forense, 2022. p.
872/873).
No caso, verifica-se que a querelante imputa aos querelados os crimes de calúnia e difamação, em razão de supostas acusações que o querelado Herivelton teria feito à querelante que se caracterizariam como difamação e que Maria teria usado frases em suas redes sociais que configurariam tanto difamação, quanto injúria. No entanto, em sua petição inicial, não especifica de forma clara quais as condutas dos querelados que caracterizam cada um dos crimes, limitando-se, de maneira genérica, a colacionar “printscreens” de conversas com as partes.Com efeito, não é possível extrair de tais trechos, de maneira inequívoca, as condutas concretas dos recorridos que caracterizam cada crime, sendo a imputação contida na queixa-crime demasiadamente genérica, razão pela qual está correta a rejeição da queixa por ausência de justa causa para exercício da ação penal, conforme preconiza o artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.No mesmo sentido pronunciou-se a d. Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer:
“A sentença recorrida, na forma como posta, efetuou a correta análise dos requisitos descritos no artigo 41, do Código de Processo Penal. De fato, da leitura da exordial verifica-se que não houve exposição dos fatos e suas circunstâncias de maneira adequada e suficiente que pudessem concluir pela configuração da materialidade dos delitos de calúnia e difamação. Na peça acusatória a querelante deixou de indicar um fato certo e determinado, o que seria imprescindível para a configuração dos delitos citados. Também não comprovou o dolo específico, pois não restou demonstrada a intenção dos querelados em macular a honra da querelante. A peça técnica deve trazer todas as circunstâncias dos eventuais delitos praticados pelos querelados, possibilitando a ampla defesa e o devido contraditório.(...)Desse modo, considerando que a queixa restou formulada de maneira genérica, evidente a inépcia, porquanto cediço que a acusação deve ser realizada de forma clara e objetiva, a fim de possibilitar a compreensão da imputação pelos querelados e o exercício do direito à ampla defesa.” (mov. 15.1/TJPR) - Destaquei.
Nesse sentido é a jurisprudência desta 2ª Câmara Criminal:
APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. QUEIXA-CRIME REJEITADA. (...) QUANTO ÀS RAZÕES RECURSAIS, NÃO MERECEM PROSPERAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU CIÊNCIA NOS AUTOS DE ORIGEM E EM SEDE RECURSAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME ESCORREITA. RELATO GENÉRICO E INESPECÍFICO DAS SUPOSTAS CONDUTAS DELITIVAS. NÃO O FOSSE, AINDA É CABÍVEL A REJEIÇÃO PELA ATIPICIDADE MATERIAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES CONSOLIDADOS DAS CORTES SUPERIORES. AUSÊNCIA DE RESULTADO LESIVO APTO A SUSTENTAR A PRETENSÃO PUNITIVA. DIREITO PENAL QUE DEVE ATUAR APENAS COMO ULTIMA RATIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(...) Recurso conhecido e não provido.”(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000018-20.2024.8.16.0079 - Dois Vizinhos -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO -
J. 12.07.2024) - Destaquei.



Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso em sentido estrito interposto por Patricia Mexiko Ottmann Ribeiro.