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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de
Instrumento interposto em face da r. decisão interlocutória de
mov.
138.1
proferida
nos autos de
AÇÃO INDENIZATÓRIA nº 0000673-27.2001.8.16.0037,
já em fase de cumprimento de sentença,
pela qual a MMª. Juíza da causa
indeferiu
o pedido
de penhora mensal de porcentagem do
benefício previdenciário
dos executados
EUGENIO FERENC
e
LEOPOLD ORCIUCH.
A exequente
ARILDA CALIXTRO PIRES
recorre da decisão,
postulando
sua reforma para que seja deferida
a penhora
mensal de 30% dos benefícios percebidos pelos
agravados.
Contrarrazões foram apresentadas pelos agravados em mov. 16.1-TJ.
O recurso foi inicialmente julgado prejudicado (mov. 20.1-TJ), mas após retratação em sede de agravo interno (mov. 17.1 -
0125487-85.2025.8.16.0000 Ag), os autos voltaram conclusos para julgamento.
É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO
Admito o agravo, uma vez que
é cabível – porque
se volta contra decisão proferida em
fase de cumprimento de sentença, consoante o art. 1.015, parágrafo único, do CPC.
Além disso, o recurso é tempestivo e o preparo está dispensado, eis que a agravante é beneficiária da justiça gratuita.
Assim, conheço do recurso.
MÉRITO RECURSAL
A controvérsia recursal cinge-se em aferir se
seria possível ou não a penhora parcial da aposentadoria dos
agravantes.
Na r. decisão agravada,
a
d. Magistrada
a quo
indeferiu o pedido de
penhora dos vencimentos percebidos pelos executados, em razão de o débito executado não possuir natureza alimentar.
Já
a
agravante aduz que
a
penhora de uma parcela dos rendimentos do devedor não depende da natureza
alimentar da dívida, e que a situação excepcional dos autos
justifica a
busca pela satisfação do crédito também por meio dos proventos de aposentadoria
dos
executados, desde que isso não comprometa sua subsistência ou a de seus
familiares.
Pois bem.
Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a “interpretação da impenhorabilidade salarial constante no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, não deve ser realizada de forma absoluta, devendo ser
mitigada”1.
Esse posicionamento ocorreu quando a “Corte Especial, ao julgar o
EREsp
1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de
natureza não alimentar,
desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua
família”2.
Tal é o posicionamento que se encontra nas Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça3
4.
No caso em
mesa,
a consulta realizada ao INFOJUD demonstrou que
os executados
EUGENIO FERENC
(mov. 126.3) e
LEOPOLD ORCIUCH
(mov. 126.6)
são aposentados e
auferem renda através de benefícios previdenciários:


Daí se extrai que o executado
EUGENIO FERENC
aufere renda mensal
bruta
de aproximadamente R$
2.748,20
– enquanto a renda mensal
bruta
do executado
LEOPOLD ORCIUCH
é de aproximadamente R$
4.938,31.
Ou seja, é possível presumir que ambos os executados
possuem rendas mensais
líquidas
inferiores
a três
salários mínimos,
o que configura
a
hipossuficiência financeira
deles.
Assim, embora seja autorizada a flexibilização da impenhorabilidade de verba salarial, tenho que qualquer tipo de penhora percentual sobre o benefício previdenciário dos executados seria demasiadamente gravosa e potencialmente capaz de comprometer
a subsistência digna
deles
e de suas
famílias.
Em caso semelhante, esta Corte já entendeu por afastar a penhora percentual sobre o benefício previdenciário da parte executada:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENHORA DE 10% SOBRE
O MESMO. BENEFÍCIO DE VALOR MODESTO. IDOSO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(...)
2. A questão em discussão consiste em saber se foi acertada a decisão que deferiu a penhora de 10% dos rendimentos líquidos do executado/agravante, considerando a impenhorabilidade do benefício
previdenciário do devedor. III. Razões de decidir 3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de salários, proventos e benefícios previdenciários, admitindo exceção somente para prestações alimentícias ou valores que excedam cinquenta salários-mínimos. 4. A jurisprudência do STJ admite mitigação da impenhorabilidade somente quando preservado o mínimo existencial, sendo indispensável que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 5.
O benefício previdenciário do agravante é inferior a três
salários mínimos, de modo que a penhora de 10% se mostra extremamente gravosa e suscetível de comprometer sua dignidade ou a de seus dependentes, circunstância que afasta a excepcionalidade recentemente admitida pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. A constrição parcial do benefício previdenciário do agravante é uma afronta ao direito fundamental à dignidade da pessoa humana, pois ele possui renda modesta, é idoso e o crédito em execução não possui natureza alimentar. 7. A mensuração da extensão do percentual não pode ser feita tendo em conta o abstrato valor do percentual em si, mas sim o que ele, no caso concreto, representará na afetação do viver da pessoa. 8. A decisão agravada foi reformada para garantir a proteção ao mínimo existencial, conforme previsto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e provido. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0093388-62.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 18.02.2026)
Assim, entendo que foi correta a decisão do d. juízo singular de indeferir a penhora sobre os benefícios previdenciários dos executados.
Nessas condições,
VOTO
no sentido de
NEGAR PROVIMENTO
ao Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida.

É como voto.