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Acórdão
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I – RELATÓRIOBrasilprev Seguros e Previdência S/A interpôs agravo interno em face da decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência, nos autos nº 0027640-66.2024.8.16.0017 (seq. 13.1), que negou seguimento ao Recurso Especial interposto, com base no Tema 977 do STJ. Defendeu, preliminarmente, a possibilidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial, em razão da dupla fundamentação da decisão agravada, conforme jurisprudência do STJ. No mais, alegou, cerceamento de defesa, violação ao princípio das decisões judiciais, bem como a dispositivos do CPC e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, especialmente no que tange à necessidade de motivação e produção de provas (perícia atuarial). Defendeu, ainda, a aplicação equivocada do Tema 977 do STJ ao caso concreto, pois cada plano de previdência privada possui características distintas, ressaltando que a Taxa Referencial (TR) não incidiu isoladamente como índice de correção no contrato, mas em conjunto com juros de 6% e excedentes financeiros. Logo, argumenta que a substituição pelo IPCA compromete o equilíbrio atuarial do contrato. Por fim, pugnou pela reconsideração da decisão agravada e, subsidiariamente, pelo provimento do agravo, para o fim de admitir o Especial.A parte agravada apresentou resposta, defendendo o não conhecimento do agravo. No mérito, requereu o não provimento do recurso, a condenação da recorrente à multa prevista no artigo 1.021, §4º do CPC, bem como por litigância de má-fé (seq. 11.1).
II – FUNDAMENTAÇÃODe plano, saliento a inadmissibilidade de interposição, na mesma peça, dos recursos de Agravo Interno e Agravo Em Recurso Especial, justamente porque o Interno tem por objetivo questionar a decisão proferida pelo Tribunal Estadual, a ser julgado pelo respectivo Órgão Especial, enquanto o Agravo aos Tribunais Superiores visa levar a discussão, para ser dirimida, no caso, pelo Superior Tribunal de Justiça. Note-se que nos casos de decisão híbrida, ou seja, de negativa de seguimento e de inadmissão, a interposição simultânea é permitida, mas em peças distintas, pois, como já mencionado, destinam-se a órgãos jurisdicionais diversos. A propósito, o julgado:“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. (...). 3. Hipótese em que a parte ora embargante interpôs em uma única petição, simultaneamente, o agravo interno e o agravo em recurso especial. Sucede que, conquanto ambos visassem, ao fim e ao cabo, a obter admissão do recurso especial, referidos agravos destinam-se a órgãos jurisdicionais diversos, na medida em que o primeiro é endereçado ao respectivo Colegiado da Corte de origem competente para rever a decisão monocrática proferida pelo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal a quo, na parte em que inadmitiu o apelo nobre com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973 (fls. 772/775); a seu turno, o agravo em recurso especial é dirigido a este Superior Tribunal. (....). 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp n. 666.223/PE, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020).Isso compreendido, as alegações de cerceamento de defesa - necessidade de prova pericial -, violação ao princípio das decisões judiciais e a dispositivos do CPC e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não comportam conhecimento, pois foram inadmitidas em razão das Súmulas 282 e 283 do STF e da Súmula 7 do STJ.Logo, o recurso não comporta conhecimento no que diz respeito às matérias que foram inadmitidas por óbice sumular, hipótese que desafia a interposição de Agravo em Recurso Especial, nos termos dos arts. 1.030, §1º, e 1.042, ambos do CPC, sendo descabida, portanto, a sua discussão no presente Agravo Interno.No mais, estão satisfeitos todos os pressupostos processuais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual o recurso deve ser conhecido em parte.Pois bem. A controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de rever a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto, no qual se discute, entre outras questões, a possibilidade de substituição da TR pelo IPCA como fator de correção monetária dos benefícios de previdência complementar operados por entidades abertas.O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nº 1.656.161/RS e 1.663.130/RS, sob a égide dos recursos repetitivos (Tema 977 do STJ)[1], definiu que “A partir da vigência da Circular/Susep n. 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos com utilização de um índice geral de preços de ampla publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGP-M/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE). Na falta de repactuação, deve incidir o IPCA-E”.No caso em questão, a 6ª Câmara Cível, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos e com base no Tema 977 do STJ, concluiu que, “não demonstrada a repactuação do plano para o fim de estabelecer novo fator de correção a ser aplicado no pagamento do benefício, após a vigência da Circular Susep nº 11 /1996, que disciplinou indexadores idôneos para atualização das contribuições e benefícios previdenciários suplementares, sobretudo para as entidades abertas de previdência privada”, seria necessária “a substituição do índice TR [aplicado no contrato] pelo IPCA” (0013208-76.2023.8.16.0017 AP – seq. 25.1), como estabelecido no vinculante.No que tange à suposta aplicação da TR em conjunto com outros encargos, o Colegiado esclareceu que “o demonstrativo de renda emitido pelo requerido (mov. 45.3), expressamente, declara que a renda vitalícia recebida pela autora é corrigida, todo o dia 1º, pelo TR, não fazendo menção alguma a qualquer acréscimo de juros” (Ap, seq. 25.1).Note-se que a revisão de tal conclusão demandaria o reexame o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta seara recursal.Cumpre salientar, ainda, que os demais argumentos trazidos como forma de distinção foram objeto de inadmissão na decisão agravada, o que, como já exposto, impede a sua discussão por meio do presente Agravo Interno.Verifica-se, pois, que o julgamento realizado por esta Corte Estadual observou os critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 1.656.161/RS e 1.663.130/RS. Por outro lado, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar que se trata de situação fática diversa da disposta no Tema mencionado, notadamente porque foca em discutir questões que implicariam revisar fatos e provas, o que é sabidamente inviável e não infirma a aplicação do precedente.Contudo, rejeito o pleito pela fixação de multa, formulado em contrarrazões.Isso, porque de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória” (AgInt nos EREsp 1120356/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016). Neste caso, apesar do não provimento, o agravo interno não se mostra manifestamente inadmissível, haja vista o direito reconhecido à parte de tentar fazer a distinção entre a situação fático/jurídica debatida nos autos daquelas sobre as quais incidem as teses firmadas pelas Cortes Superiores.Ademais, não merece guarida o pedido de condenação por litigância de má-fé, na medida em que “a utilização dos recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, a litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração do dolo em obstar o trâmite regular do processo, trazendo prejuízos para a parte adversa” (REsp nº 615.699/SE - Rel. Ministro Luiz Fux - 1ª Turma - DJe 29-11-2004), o que não se verifica na hipótese.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mantendo a negativa de seguimento do recurso especial a partir da aplicação do Tema Repetitivo 977 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
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