SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0003828-58.2025.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Jul 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. 1. DISCUSSÃO DE QUESTÕES INADMITIDAS POR ÓBICE SUMULAR. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 2. REAJUSTE DO BENEFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. TEMA 977/STJ. 1. O recurso não comporta conhecimento quanto a questões inadmitidas por óbice sumular, visto se tratar da via inadequada para o seu questionamento. 2. O Órgão Colegiado reconheceu a inadequação da TR como correção monetária do benefício da recorrente, substituindo-o pelo IPCA, nos moldes da tese fixada no Tema 977 do STJ, razão pela qual deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. Não demonstrada a inaplicabilidade do paradigma mencionado, é de rigor a manutenção da negativa de seguimento do Recurso Especial. 3. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.