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RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0016282-24.2025.8.16.0000, da 1ª Vara Cível de Arapongas, em que figuram como agravante Banco do Brasil S.A., e agravada Geralda Aparecida Custodio. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de indenização nº 0009376-14.2024.8.16.0045, rejeitou ilegitimidade passiva ad causam, bem como rejeitou a prescrição e indeferiu a prova pericial (mov. 30.1). 2. O agravante aduz, em síntese, que há interesse da União na discussão na presente lide, evidenciando, portanto, a incompetência absoluta da Justiça Estadual. A gestão do Fundo PIS-PASEP está sob a responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo de Participação, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o que indica a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Requereu a concessão da tutela recursal e, afinal, o provimento do recurso (mov. 1.1). 3. Indeferiu-se a tutela recursal (mov. 9.1). Recurso respondido (mov. 15.1). VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e à competência da Justiça Estadual. Do trâmite processual 5. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que, em 12-7-2024, a ora agravada Geralda Aparecida Custodio ajuizou a presente ação indenizatória por danos materiais nº 0009376-14.2024.8.16.0045 contra o Banco do Brasil S.A., na qual afirmou que não incidiram, na conta bancária vinculada ao PASEP, os índices de correção monetária corretos, quais sejam: 6. Fundamentou na petição inicial que, após o ano de 1995, a correção deve se dar pela TJLP (taxa de juros de longo prazo). Requereu, afinal, “(...) sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados na exordial, declarando a ilegalidade da correção realizada aos valores depositados ao Programa PASEP da Requerente, condenando a Requerida ao pagamento no importe de R$ 306.800,61 (trezentos e seis mil, oitocentos reais e sessenta e um centavos), conforme cálculo anexo, sendo esse valor correto após a devida aplicação dos índices devidos, nos termos da Lei e jurisprudência expostas” (mov. 1.1, fl. 20). 7. Concedeu-se a gratuidade da justiça à requerente (mov. 17.1). Citado, o Banco do Brasil S.A. apresentou defesa, alegando: a) prejudicial de mérito – prescrição; b) ilegitimidade passiva – a pretensão de substituição dos índices oficiais de remuneração PASEP deve ser dirigida à União porque é ela que responde por atos do Conselho Diretor do PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; c) impugnação à gratuidade da justiça; d) competência da Justiça Federal com consequência lógica da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil (CF, art. 109, I); e) impugnação ao cálculo apresentado pela autora; f) inaplicabilidade do CDC e impossibilidade da inversão do ônus da prova; g) ausência de erro na atualização do saldo ou prática de qualquer ilícito; h) eventuais juros de mora devem incidir a partir da citação (mov. 20.1). Réplica apresentada no mov. 23.1. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 27.1) e o banco requerido requereu perícia contábil (mov. 28.1). Sobreveio a decisão combatida, que rejeitou a ilegitimidade passiva ad causam, bem como rejeitou a prescrição e indeferiu a prova pericial (mov. 30.1). Da ilegitimidade passiva e da competência da Justiça Federal 8. Em segundo lugar, recentemente se assiste à proliferação de demandas ajuizadas por quem reclama sobre o saldo existente em conta bancária vinculada ao PASEP, mantida junto ao Banco do Brasil. Podemos distinguir duas principais linhas de debate apresentadas nas demandas: i) aquela que atribui ao Banco do Brasil a má gestão dos valores depositados na conta individual do PASEP em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária dos valores depositados na conta do PASEP estipulados pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP; ii) aquela, como a presente tese inicial, que questiona os próprios índices de correção monetária aplicáveis às contas vinculadas ao PASEP, pretendendo que índices distintos àqueles fixados pelo Conselho Diretor do PASEP sejam aplicados (recomposição de saldo por expurgos inflacionários). 9. No primeiro caso, a legitimidade passiva do Banco do Brasil, e a consequente competência da Justiça Estadual, é certa, porque é o administrador do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), a quem compete “creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho”. No segundo caso, porque se questionam, afinal, os índices de juros e correção monetária cuja competência de fixação recai ao Conselho Diretor do PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, deve a União figurar no polo passivo da demanda e, por esse motivo, a competência é da Justiça Federal, a teor do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. 10. Ressaltou-se a mencionada diferenciação, inclusive, nos precedentes submetidos ao Tema nº 1.150 do STJ (REsps 1.895.936/TO e 1.895.941/TO), que foram julgados pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos e, portanto, de aplicabilidade obrigatória (CPC, art. 927, III): “Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada.1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep.LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente.3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep.4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço.5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda.6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988.8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei).9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020.10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos.11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos.DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.)13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019.14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (...)19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.” (REsp nº 1.895.936/TO - relator Ministro Herman Benjamin - Primeira Seção - julgado em 13-9-2023 - DJe de 21-9-2023). Destaquei. 11. A distinção traçada no precedente acima é bastante clara: ao Banco do Brasil S.A., como administrador do Programa, “além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep”, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora (Banco do Brasil). Por sua vez, nas demandas em que se discute a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, questionando sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo (expurgos inflacionários), caso dos autos, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 12. No caso em tela, extrai-se da petição inicial, consoante detalhado na narrativa do trâmite processual, que a requerente pleiteia a incidência de outros índices de correção monetária:
13. O pedido final é assim resumido: “(...) sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados na exordial, declarando a ilegalidade da correção realizada aos valores depositados ao Programa PASEP da Requerente, condenando a Requerida ao pagamento no importe de R$ 306.800,61 (trezentos e seis mil, oitocentos reais e sessenta e um centavos), conforme cálculo anexo, sendo esse valor correto após a devida aplicação dos índices devidos, nos termos da Lei e jurisprudência expostas” (mov. 1.1, fl. 20). 14. A lide se sustenta, portanto, na pretendida recomposição do saldo da conta vinculada ao Pasep por meio da aplicação de índices diversos àqueles fixados pelo Conselho Diretor do Pasep. Como o Conselho Diretor do Pasep é vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, deve a União figurar no polo passivo da demanda e, por esse motivo, a competência é da Justiça Federal, a teor do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. 15. Em casos análogos, decidiu essa Corte de Justiça: “Direito processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais. Legitimidade passiva. Banco do Brasil. Tema 1150 do STJ. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo sem resolução do mérito.i. caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de revisão de seguro PIS/PASEP, julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu ao pagamento de R$100.326,07. O apelante alega a sua ilegitimidade passiva, argumentando que atua apenas como administrador operacional do programa PIS/PASEP, sendo a União a responsável pela definição dos índices de correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas demandas em que se discute a correção monetária de contas vinculadas ao PIS/PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O STJ, no julgamento do Tema 1150 (REsp nº 1.895.936/TO e REsp nº 1.895.941/TO), fixou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva em casos de falha na prestação de serviço, como saques indevidos ou ausência de aplicação dos rendimentos estipulados pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP. Por outro lado, a instituição financeira é parte ilegítima nas ações que discutem a recomposição de saldo por expurgos inflacionários, cuja responsabilidade cabe à União. 3.2. No caso em exame, a autora pleiteia a aplicação de correção monetária com base em índices específicos de expurgos inflacionários, alegando que os valores foram atualizados incorretamente. Assim, a pretensão não se fundamenta em falhas de gestão atribuíveis ao Banco do Brasil, mas na suposta omissão na aplicação de índices cuja definição compete ao Conselho Diretor, gerido pela União.3.3. Como o Banco do Brasil atua apenas como executor das normas do programa PIS/PASEP, cabendo à União a definição dos índices de correção aplicáveis, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva na presente demanda. IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.895.936/TO e REsp nº 1.895.941/TO, Tema 1150, Rel. Min. Herman Benjamin; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação nº 0001757-82.2021.8.16.0095, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 24.08.2024.” (Apelação cível nº 0008794-89.2020.8.16.0130 - 14ª Câmara Cível - Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 17-3-2025). Destaquei. “Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Legitimidade do Banco do Brasil em ações relacionadas ao PASEP. Apelação Cível não provida, com fixação de honorários recursais em 12% do valor atualizado da causa. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação indenizatória por danos materiais sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, com condenação dos autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Os apelantes sustentam a legitimidade do banco para responder à demanda, alegando falhas na gestão dos valores depositados nas contas PASEP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder a ação indenizatória por danos materiais relacionada à conta vinculada ao PASEP e se a demanda deve ser extinta por ausência de condições da ação. III. Razões de decidir 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demandas que discutem falhas na prestação de serviços relacionados ao PASEP, o que não é o caso dos autos. 4. A sentença foi mantida por ausência de prova de responsabilidade do réu, uma vez que não houve análise de mérito e os pedidos estavam relacionados a expurgos inflacionários que exigem a participação da União. 5. Os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% do valor atualizado da causa, com a inclusão de honorários recursais de 2%, observada a gratuidade da justiça concedida à parte apelante. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou extinta a ação sem resolução do mérito, com a condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Tese de julgamento: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações que discutem falhas na prestação de serviços relacionados a contas vinculadas ao PASEP, sendo necessária a presença da União no polo passivo quando se pleiteia a recomposição de saldo e aplicação de expurgos inflacionários.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CC/2002, arts. 205 e 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.951.931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13/09/2023; Súmula nº 607/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a ação dos autores foi encerrada sem análise do mérito, porque não estavam presentes as condições necessárias para prosseguir. Os autores pediram que o Banco do Brasil fosse responsabilizado por problemas nas contas do PASEP, mas o tribunal entendeu que a União também deveria estar envolvida no processo, já que a questão envolve a correção de valores e não apenas a má gestão do banco. Assim, o pedido foi negado e os autores terão que pagar as custas do processo e os honorários do advogado do banco, que foram fixados em 12% do valor da causa.” (Apelação cível nº 0001325-29.2022.8.16.0095 - 16ª Câmara Cível - Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry - J. 17-2-2025). Destaquei. “Ação de revisão do Pasep. Saldo acumulado em conta individualizada do Pasep. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do réu. Insurgência do autor. Demanda fundada em duas pretensões. Discussão acerca de eventual falha na prestação de serviço quanto à aplicação dos índices de atualização definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Legitimidade passiva do banco do brasil configurada. Inteligência do tema 1.150/STJ. Pretensão relativa à aplicação dos expurgos inflacionários em conta individualizada do PASEP. Legitimidade passiva da União. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Banco do Brasil que não responde pela definição de quais índices de correção devem ser repassados aos correntistas. Recurso provido em parte.” (Apelação Cível nº 0001757-82.2021.8.16.0095 - 15ª Câmara Cível - Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 24-8-2024). Destaquei. 16. Desta maneira, comporta reforma a decisão combatida, porque o pedido articulado na petição inicial, afeto aos expurgos inflacionários, deveria ser demandado à União, nos termos do fundamentado. O Banco do Brasil S.A. é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda e a Justiça Estadual não tem competência para o julgamento da matéria, na forma do art. 109, I, da Constituição Federal. 17. Posto isto, é caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do banco requerido, os quais, com base nos parâmetros indicados no art. 85, §2º, do CPC, são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado pelo IPCA (R$ 306.800,61, em 12-7-2024). Determina-se a suspensão da exigibilidade da condenação sucumbencial que recaiu à autora, porque litiga sob os pálios da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º).
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