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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 24.1, que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, mantendo a decisão de origem que autorizou a penhora no rosto dos autos em que o executado figura no polo passivo. Conforme a ementa do julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE AUTORIZA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM AÇÃO NA QUAL O EXECUTADO FIGURA NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO QUE SE DÁ EM RELAÇÃO À MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DESPROVIDO. “Na prática, a penhora no rosto dos autos consiste apenas numa averbação, cuja finalidade é atingida no exato momento em que o devedor do executado toma ciência de que o pagamento - ou parte dele - deverá, quando realizado, ser dirigido ao credor deste, sob pena de responder pela dívida, nos termos do art. 312 do CC/02. A prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo "rosto" se pretende seja anotada a penhora requerida. (STJ, REsp n. 1.678.224/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 9/5 /2019) O Embargante, neste momento, alega, em síntese, que: a) a existência de vício de contradição no acórdão, “na conclusão do acórdão, a 13ª Câmara Cível argumenta que pouco importa se as quotas a serem penhoradas são de propriedade do EMBARGANTE, e que eventual diligência para descobrir quem é efetivamente o proprietário não é competência do Juízo do cumprimento de sentença e, sim do Juízo em que tramita a execução de n. 1005696-18.2017.8.11.0003. 11. Ora, além da contrariedade da linha de raciocínio, observa-se, com o máximo respeito, certa desídia quanto à aplicação de uma medida constritiva que poderia prejudicar o proprietário das quotas sem antes realizar uma diligência para aferir quem efetivamente é o proprietário das quotas, que, repise-se NÃO É O EMBARGANTE. Portanto, verificado determinado vício, requer-se sua correção, conforme texto do artigo 1.022, do CPC, para que a decisão seja reformada e, consequentemente, provido o agravo de instrumento interposto, cancelando a penhora no rosto dos autos de n. 100569618.2017.8.11.0003.”; b) “Além disso, a 13ª Câmara Cível partiu de premissa equivocada tendo em vista que, de acordo com o acórdão, não é relevante se as quotas são ou não de propriedade do executado, porém, realizou-se uma medida constritiva, a fim de, em eventuais sobras após a satisfação da execução, determinado valor ser utilizado para satisfazer parcialmente o crédito dos embargados [...] Portanto, confere-se erro na aplicação do direito, visto que houve o deferimento da penhora no rosto dos autos, nos quais há quotas a serem utilizadas para satisfação do crédito do exequente dos autos de n. 1005696-18.2017.8.11.0003, e que não são de propriedade do EMBARGANTE conforme decisão do Juízo da recuperação judicial e, portanto, inútil determinada medida constritiva”; c) “or fim, requer-se também o acolhimento dos embargos de declaração para que o erro seja sanado e, consequentemente, o acórdão seja reformado para que se cancele a penhora no rosto dos autos de n. 1005696-18.2017.8.11.0003”; d) “Além de todos os vícios já mencionados, observa-se omissão no acórdão quanto à criação da empresa Estratégicos Participações S.A. na recuperação judicial com intuito exclusivo de verter ativos e usar suas ações como pagamento a credores produtores rurais, o que torna a penhora juridicamente impossível”; e) Conclui, “que os presentes embargos de declaração sejam conhecidos e, concomitantemente, acolhidos a fim de suprir os vícios apontados, de modo que o agravo de instrumento seja provido, consequentemente, cancelando-se a penhora no rosto dos autos de n. 1005696-18.2017.8.11.0003, ou caso assim não se entenda, requer-se o acolhimento do pedido subsidiário para que seja realizada diligência verificando o real proprietário das quotas objeto da discussão”. O embargado apresentou contrarrazões (mov. 10.1). É o relatório.
II. Os embargos de declaração se apresentam com a função de completar a decisão omissa ou aclará-la, eliminando contradições e corrigindo erros materiais, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Alega a embargante, em resumo, que a decisão colegiada incorreu em omissão, nos termos relatados. Sem razão. O acórdão expôs suas razões de decidir sem incorrer em qualquer vício. No caso, a decisão colegiada explicou que a penhora no rosto dos autos é uma medida assecuratória, para que o valor ou bem que o executado venha a receber no processo em que houve a referida anotação seja destinado ao credor destes autos. Pontuou ainda que “tal “penhora” somente trará benefícios ao credor se houver a constatação da existência de crédito” e ressalvou que: “o fato de o agravante figurar como executado nos autos em que ocorreu a anotação da penhora não implica na inexequibilidade da medida. Isso porque mesmo na condição de executado, havendo a expropriação de bens, é plenamente possível que, após a quitação do débito, eventuais valores que sobejarem lhe sejam ressarcidos”. Nos termos do decisum:
[...] O MM. Juiz a quo deferiu a penhora no rosto dos autos indicado ao mov. 171.1 (mov. 178.1), sendo desta decisão que se insurge o agravante.
Pois bem.
A penhora no rosto dos autos é uma medida cautelar que consiste na anotação, nos autos de um processo, de que determinado crédito ou direito de um dos litigantes está penhorado para garantir o pagamento de uma dívida em outro processo, no qual figura como executado. Essa anotação é feita para assegurar que qualquer valor ou bem que o executado venha a receber no processo em que a anotação é realizada seja destinado ao pagamento do credor.
Assim dispõe o art. 860, do CPC: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Para a Ministra Nancy Andrighi ( REsp n. 1.678.224/SP) penhora no rosto dos “a Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6JV ZDYTK UKUCC KFGWK autos é apenas uma expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo "rosto" se pretende seja anotada a penhora requerida”. Além disso, “o fato de ter sido deferida a penhora do direito litigioso no rosto dos autos não implica propriamente a individualização, tampouco a apreensão efetiva e o depósito de bens à ordem judicial, mas a mera afetação à futura expropriação, além de criar sobre eles a preferência para o respectivo exequente”. Isso porque “na prática, a penhora no rosto dos autos consiste apenas numa averbação, cuja finalidade é atingida no exato momento em que o devedor do executado toma ciência de que o pagamento – ou parte dele – deverá, quando realizado, ser dirigido ao credor deste, sob pena de responder pela dívida, nos termos do art. 312 do CC/02”. Confira-se a ementa do julgado: [...] Considerando que tal “penhora” somente trará benefícios ao credor se houver a constatação da existência de crédito, parece evidenciado que a insurgência do agravante não merece acolhimento. Há que se pontuar que o fato de o agravante figurar como executado nos autos em que ocorreu a anotação da penhora não implica na inexequibilidade da medida. Isso porque mesmo na condição de executado, havendo a expropriação de bens, é plenamente possível que, após a quitação do débito, eventuais valores que sobejarem lhe sejam ressarcidos. Assim, a “penhora no rosto dos autos” visa atingir, justamente, eventuais créditos, não sendo necessário que estes sejam existentes no momento da anotação de penhora.
E aqui é necessário ressaltar que não cabe ao juízo a quo qualquer análise sobre a existência ou não do crédito, eis que a penhora no rosto dos autos atinge mera expectativa de direito. Justamente por essa razão, inviável a análise da titularidade das quotas da sociedade empresária Estratégicos Participações S.A., como pretende o agravante. Tal exame cabe ao Magistrado condutor do processo em que a penhora ocorreu, no caso, nos autos nº 1005696-18.2017.8.11.0003. Assim, se constatado que o executado/agravante não é o proprietário do bem, perdendo eficácia a ordem exarada naqueles autos, não haverá prejuízo a qualquer das partes ou tumulto processual.
A manutenção do Conclusão decisum, portanto, é medida que se impõe. Por fim, a decisão colegiada consignou que a penhora no rosto dos autos é realizada sobre expectativa de direito e que não cabe qualquer juízo sobre a existência ou não do crédito, sendo que a titularidade sobre o bem deve ser eventualmente constatada naqueles autos: “não cabe ao juízo a quo qualquer análise sobre a existência ou não do crédito, eis que a penhora no rosto dos autos atinge mera expectativa de direito. Justamente por essa razão, inviável a análise da titularidade das quotas da sociedade empresária Estratégicos Participações S.A., como pretende o agravante. Tal exame cabe ao Magistrado condutor do processo em que a penhora ocorreu, no caso, nos autos nº 1005696-18.2017.8.11.0003. Assim, se constatado que o executado/agravante não é o proprietário do bem, perdendo eficácia a ordem exarada naqueles autos, não haverá prejuízo a qualquer das partes ou tumulto processual”. Arremata-se, vale salientar que não cabe ao embargante a defesa de eventual interesse de terceiro, nos termos do artigo 18, do CPC. Já decidiu esta Câmara Cível sobre o tema:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM EXAME, NA QUAL SE AFASTARA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL, SEDE DA EMPRESA DEVEDORA. AGRAVANTE QUE, APESAR DE PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, NÃO DETÉM LEGITIMIDADE A ALEGAR IMPENHORABILIDADE, PELA SUA EVENTUAL ESSENCIALIDADE À SOCIEDADE EMPRESÁRIA, QUE SE ACHA EM REJUD. NÃO POSSIBILIDADE DE SE DEFENDER DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ART. 18, DO CPC. RECURSO NEM CONHECIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0064477-74.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 19.02.2025) Na mesma linha, é o entendimento da Jurisprudência Pátria: Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Alegação de que a medida causa prejuízo a terceiro. Objeção insusceptível de ser apresentada pelo recorrente, já que se cuida de postulação em nome próprio por interesse alheio. Artigo 18 do CPC. Pedido de reconhecimento da impenhorabilidade agora em face do caráter alimentar da verba penhorada que não pode ser conhecido, já que não levado ao exame da Juíza da causa. Inovação defensiva. Recurso conhecido em parte e nessa parte improvido. (TJ-SP - AI: 22404661820238260000 São Paulo, Relator.: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 31/10/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2023) Dessa forma, os argumentos levantados nos presentes embargos declaratórios evidenciam mera irresignação da parte com o conteúdo do julgado, não possuindo o condão de modificá-lo, uma vez que este se encontra livre dos vícios apontados. Com efeito, os embargos de declaração se prestam unicamente para que a parte interessada indique omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão embargada, buscando esclarecimentos ou correções por parte do prolator da decisão.
Por outro lado, tendo o julgador exposto fundamentadamente suas razões de decidir, sem incorrer no vício acima indicado, a pretensão da parte embargante de discutir o acerto ou equívoco do pronunciamento judicial embargado não pode ser acolhida. Conclusão III. Voto, pois, em conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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