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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0016333-35.2025.8.16.0000 AI, da 1ª Vara Cível da Comarca de Arapongas, em que figuram como agravante NORTOX S.A. e como agravados ELEN JANAINA BOCARDI PADOVANI, FÁBIO JOSÉ PADOVANI, ORLANDO JOSÉ PADOVANI e VILMA LETICIA PADOVANI. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 208.1, de 14.11.2024, integrada por aquela de mov. 216.1, de 10.02.2025, ambas proferidas pelo digno Magistrado Doutor Luiz Otavio Alves de Souza, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0005205-44.2006.8.16.0045, ajuizada pela parte agravante em desfavor da parte agravada, que indeferiu o requerimento de consulta junto aos sistemas SUSEP/CNSeg, nos seguintes termos: “[...] 1. Indefiro a expedição SUSEP/CNSeg diante da impenhorabilidade do seguro de vida prevista no art, 833, VI, do CPC e o fato de que o seguro automotivo gera apenas reparo de eventual veículo e não crédito em dinheiro. Ademais, a contratação de um seguro não representa a existência de qualquer crédito por parte do segurado, situação que depende da ocorrência de sinistro. 2. Sobre a petição de seq. 206, manifeste-se a exequente em 15 dias. [...]” (mov. 208.1 – destaques no original). Os aclaratórios opostos pela Exequente no mov. 211.1 foram rejeitados por meio da r. decisão de mov. 216.1, de 10.02.2025. Alega a Exequente/Agravante (mov. 1.1, do AI), em resumo, que: a) ajuizou execução de título extrajudicial em face dos Agravados, a fim de obter o pagamento da quantia original de R$1.158.053,62 (um milhão, cento e cinquenta e oito mil, cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos), representada por Escritura Pública de Confissão de Dívida; b) obteve êxito em penhora parcial do montante e que, diante disso, solicitou a expedição de ofícios à SUSEP e à CNSeg, o que lhe foi indeferido, sob o fundamento de que a contratação de seguro não representa a existência de crédito; c) ocorre que pretende obtenção de informações não só sobre seguros, mas também de consórcios, previdência privada e títulos de capitalização eventualmente contratados, que podem demonstrar a existência de patrimônio não mencionado em declaração de imposto de renda; d) é injustificável a negativa, uma vez que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, caput, do CPC), sendo admitidas as diligências pertinentes para a satisfação do crédito, especialmente aquelas que demandam a intervenção do Poder Judiciário, como é caso da obtenção de informações junto à SUSEP e à CNSeg; e e) requer a reforma da decisão, com determinação da realização de consulta.
Na ausência de pedido de atribuição de efeito suspensivo ou antecipação de tutela à espécie, determinou-se o processamento da insurgência (mov. 9.1, do AI). A parte agravada ofertou resposta no mov. 20.1 (do AI), em que pugna, em resumo, pelo não provimento do recurso. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Sustenta a parte agravante/exequente pela possibilidade de buscar informações junto aos sistemas SUSEP/CNSeg relativas à existência de consórcios, previdência privada e títulos de capitalização eventualmente contratados pelos Executados. Com razão! É cediço que, a medida pleiteada pela Agravante – expedição de ofício à SUSEP e CNSEG – têm como objetivo a reunião de informações sobre a existência de possíveis valores penhoráveis em nome dos Agravados para a satisfação de seu crédito. Nesse contexto, o deferimento da pesquisa nesse momento vai ao encontro dos princípios da celeridade e economia processual, corolários do princípio da efetividade, aplicável aos processos executivos. E, a propósito, os Professores Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira lecionam que “[...] O princípio da efetividade garante o direito fundamental à tutela executiva, que consiste ‘na exigência de um sistema completo de tutela executiva, no qual existam meios executivos capazes de proporcionar pronta e integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva’[...]”[1]. Ademais, não se deve olvidar da previsão contida no art. 789 do CPC, segundo a qual “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Outrossim, é cediço que a obtenção de informações na SUSEP e CNSEG sobre eventuais valores existentes em nome dos Agravados se reveste de sigilo, sendo certo que o acesso a tais dados somente poderá ser obtido por meio de requisição pelo Poder Judiciário, mormente porque não são fornecidos a terceiros extrajudicialmente. Salienta-se, também, que não haverá prejuízo aos Agravados com a reforma da r. decisão recorrida, porquanto não se trata de medida constritiva de bens e valores, mas tão somente de busca de informação de eventuais valores penhoráveis – que serão mantidos incólumes, por ora – para fazer frente à dívida. Ainda, no caso em análise, diversas diligências constritivas foram tentadas, mostrando-se razoável, portanto, o deferimento das referidas diligências, mesmo porque a execução se desenvolve no interesse do credor (CPC, art. 797, caput). Agrega-se que, o indeferimento do pedido da parte exequente sob a alegação de que o acesso à informação estaria ao seu alcance, não se reveste de juridicidade e, ainda, viola o princípio da cooperação, estabelecido no art. 6º do CPC. Nesse sentido, aliás, assim já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO AO BACEN, SUSEP E CNSEG A FIM DE AVERIGUAR INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE CONSULTA DE BENS. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. OBSERVADAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0030966-85.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 21.06.2024) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E CONSULTA AOS SISTEMAS CNSEG, SUSEP E BACEN. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017795-61.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 10.06.2024) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DE CONSULTA AO CCS BACEN E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP (SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS) E À CNSEG (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO). RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. (...) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CNSEG E A SUSEP. POSSIBILIDADE. BUSCA DE INFORMAÇÕES E ATIVOS PARA ULTERIOR PENHORA E EXPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ VÁRIOS ANOS SEM QUE TENHA HAVIDO SATISFAÇÃO DO CÉDITO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA COOPERAÇÃO. AGRAVADO ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SEFA 15/2019. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0113546-12.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 08.04.2024) – destaquei e suprimi. Com efeito, impõe-se o provimento do recurso.
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