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Processo:

1) RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto pelo exequente contra sentença em cujo dispositivo está assim consignado:“4. Diante do exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 921, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios sucumbenciais, em razão de expressa previsão da parte final do art. 921, § º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que prevê: ‘O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes’” (mov. 160.1, autos principais).Sustenta, em síntese, que: (a) a sistemática instituída pela Lei 14.195/2021 não pode retroagir para alcançar atos processuais pré-existentes ou modificar seus efeitos passados, pois, antes de sua vigência, a prescrição intercorrente, nas execuções civis, somente se caracterizava com a inércia do credor por prazo superior ao prazo prescricional;(b) até 27/08/2021, deve ser respeitada a regra processual da prescrição intercorrente antiga, qual seja, a da necessidade de constatação de inércia do credor, o que não houve no caso concreto, e, a partir de 27/08/2021, deve-se aplicar a atual regra processual, sendo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil não decorreu até a presente data;(c) as diligências requeridas demonstram que sempre esteve atento ao processo, inexistindo desídia ao longo do feito, razão pela qual o impulsionamento promovido interrompeu a prescrição, conforme expressamente autorizado pelo regramento processual antigo; em nenhum momento na vigência do CPC/1973 houve pedido de suspensão do processo, não havendo que se falar em aplicação do prazo prescricional;(d) a lei de execuções fiscais (Lei 6.830/1980) rege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, estabelecendo normas e procedimentos específicos para a execução forçada de créditos tributários, não se aplicando aos casos de prescrição intercorrente;(e) conforme a Súmula 63 do TJPR, não se caracteriza a prescrição intercorrente sem manifestação prévia do exequente para o prosseguimento do feito.Pede o provimento do recurso para afastar a prescrição intercorrente (mov. 165.1, autos principais).Os executados não apresentaram contrarrazões no prazo legal (movs. 170 e 171, autos principais).

2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Da irretroatividade da Lei 14.195/2021 e da inaplicabilidade da Lei 6.830/1980.Alega o exequente que a Lei 14.195/2021, que alterou o regime de prescrição intercorrente no art. 921, §§ 4º, 4º-A e 5º, do CPC, não pode ser aplicada de forma retroativa para atingir situações jurídicas já consolidadas e atos processuais já consumados. Aduz, ainda, ser inaplicável ao caso a Lei 6.830/1980, que rege as execuções fiscais.No entanto, extrai-se da fundamentação do pronunciamento recorrido que a prescrição não foi pronunciada com base na aplicação retroativa da nova redação do art. 921 do CPC, alterada pela Lei 14.195/2021, tampouco nas disposições da lei de execuções fiscais, mas no decurso do prazo prescricional, sob a égide do CPC/73, após o prazo de um ano de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, conforme teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.604.412/SC (IAC 01/STJ).Dessa maneira, não há interesse recursal na alegação de irretroatividade e inaplicabilidade dos referidos diplomas normativos, pelo que o recurso não comporta conhecimento nesses pontos.Do apelo e do objeto da ação.Conheço em parte do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 165.3, autos principais).Cuida-se de execução de título extrajudicial movida pelo apelante em face dos apelados com base no inadimplemento da cédula rural pignoratícia e hipotecária 97/00623-8 (mov. 1.2, autos principais), no valor de R$ 13.237,15 (treze mil, duzentos e trinta e sete reais e quinze centavos), atualizado até 22/09/1998.Da controvérsia recursal e da caracterização da prescrição intercorrente.Cinge-se a controvérsia recursal em determinar se ocorreu a prescrição intercorrente.O processo foi extinto sob o seguinte fundamento:“(...). Conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo para prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após 01 (um) ano da remessa dos autos ao arquivo provisório/suspensão.No caso em comento, houve a determinação da suspensão do feito em 14/2/2006 (mov. 1.84), de modo que o prazo para prescrição intercorrente começou a fluir a partir de 14/2/2007, tendo se consumado a prescrição, portanto, em fevereiro de 2012.Pontuo, ainda, que para o reconhecimento da prescrição intercorrente não se faz necessária prévia intimação do credor para dar andamento ao processo, bastando que seja respeitado o contraditório. (...).Nesses termos, torna-se necessária a declaração da prescrição intercorrente.”O art. 14 do CPC/2015 orienta que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente, a partir de sua respectiva vigência, aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.O CPC adotou, portanto, o sistema do isolamento dos atos processuais, segundo o qual a norma processual aplicável será a legislação vigente à época da prática do ato processual, preservando-se as situações jurídicas consolidadas. Impõe-se, assim, a observância das datas em que ocorreram os atos para que se defina o regime aplicável à prescrição intercorrente.A prescrição no curso do processo foi objeto de sucessivas alterações legislativas nos últimos anos, o que não raro traz conflitos normativos para a identificação da norma aplicável ao interregno prescricional examinado. Do cotejo entre a orientação estabelecida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no IAC 01/STJ (REsp 1.604.412/SC) e as disposições legais posteriores ao seu julgamento, é possível identificar quatro marcos temporais distintos para o início da fluência da prescrição intercorrente, desde a vigência do CPC/73 até a atual redação conferida pela Lei 14.195/2021 ao art. 921 do CPC/15: (a) na vigência do CPC/73: fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980) - IAC 01/STJ; (b) disposição transitória do art. 1.056 do CPC/2015: data de vigência do CPC/2015 (18/03/2016), apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da nova lei processual - IAC 01/STJ; (c) na vigência do CPC/2015, antes da Lei 14.195/2021: término do prazo anual de suspensão da execução por não localização de bens previsto na redação original do art. 921, § 1º, sem a manifestação do exequente (CPC, art. 921, § 4º) - IAC 01/STJ;(d) a partir da vigência da Lei 14.195/2021: ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 4º - redação atual).Segundo a orientação desta Câmara, as modificações efetuadas na disciplina do termo inicial e das causas interruptivas da prescrição intercorrente pela Lei 14.195/2021, publicada em 27/08/2021, não podem retroagir para incidir sobre atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, em atendimento ao art. 14 do CPC.Nesse sentido: AP 0000547-59.2012.8.16.0079, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, DJe 29/04/2023; AP 0002722-09.2010.8.16.0172, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, DJe 13/03/2023; AI 0069266-87.2022.8.16.0000, Rel. Juiz Luciano Campos de Albuquerque, DJe 06/03/2023; AP 0002406-67.2012.8.16.0061, Rel. Des. Shiroshi Yendo, DJe 06/03/2023; AP 0030971-85.2012.8.16.0014, Rel. Juiz José Ricardo Alvarez Vianna, DJe 06/02/2023; AP 0007167-40.2012.8.16.0030, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, DJe 30/01/2023; AI 0009619-30.2023.8.16.0000, de minha relatoria, DJe 17/04/2023.A execução é amparada em cédula de crédito rural, cujo prazo prescricional é de três anos (art. 60 do Decreto-Lei 167/67 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra).Nada obstante a conclusão adotada na sentença, a ocorrência da prescrição intercorrente no período sob vigência do CPC/73 já havia sido previamente analisada e expressamente afastada na execução de origem em pronunciamento datado de 07/06/2019 (mov. 39.1, autos principais), após devidamente oportunizado o contraditório (movs. 30.1 e 33.1, autos principais), em decisão que não foi objeto de oportuna insurgência, a qual seria cabível, diga-se, nos termos do art. 1.015, II, combinado com art. 487, II, ambos do CPC.Ademais, nada obstante a ausência de intimação dos executados especificamente sobre o pronunciamento que afastou a prescrição intercorrente (mov. 39.1, autos principais), houve sua regular intimação em momento processual posterior (mov. 143, autos principais), o que, no processo eletrônico, enseja a presunção de ciência do intimado em relação a todo o conteúdo dos autos, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre o processo judicial eletrônico.Dessa forma, o entendimento pela não ocorrência da prescrição intercorrente no período anterior a 07/06/2019 resta preclusa não podendo ser objeto de nova decisão, nos termos do art. 505 do CPC.Nesse contexto, destaca-se que, ainda que a prescrição constitua matéria de ordem pública, passível de ser alegada a qualquer tempo e reconhecida até mesmo de ofício pelo julgador, é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que “as matérias de ordem pública sujeitam-se aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior" (REsp 1.783.281/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 29/10/2019). Também: AgInt no REsp 2.076.297/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 05/03/2024; AgInt no AREsp 1.396.742/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 03/11/2023; AgInt no REsp 1.984.023/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 18/05/2022; AgInt no AREsp 1.807.793/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 11/11/2021; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 109.928/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 25/06/2019; AgInt no REsp 1.447.224/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 26/02/2018.Portanto, diante da preclusão da matéria, não há que se falar na ocorrência da prescrição intercorrente em período anterior a 07/06/2019.Nesse sentido orientam os julgados deste Tribunal: ED 0050751-33.2024.8.16.0000, 13ª CCív, Rel. Des. Substituto Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk, j. 16/08/2024; AP 0008627-29.2005.8.16.0185, 3ª CCív, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 10/07/2024; AI 0102639-75.2023.8.16.0000, desta Câmara, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 02/03/2024; AP 0019357-73.2009.8.16.0019, desta Câmara, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 31/05/2023.Após o pronunciamento que afastou a ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 39.1, autos principais) e ainda no período sob vigência do CPC/2015, mas anterior ao advento da Lei 14.195/2021 (27/08/2021), não houve determinação pela suspensão anual do processo por ausência de bens passíveis de penhora, nos termos da redação original do art. 921, § 4º, do CPC, de modo que não foi preenchida a condição necessária para o início da contagem do prazo prescricional.Quanto a necessidade da suspensão anual do processo para o início da contagem do prazo prescricional sob o regramento da redação original do art. 921, §§ 1º e 4º, ressaltam-se os seguintes julgados desta Câmara.Nesse sentido: AP 0033995-58.2015.8.16.0001, de minha relatoria, DJe 07/03/2024; AP 0001551-31.2010.8.16.0038, Rel. Des. Shiroshi Yendo, DJe 16/12/2022; AP 0018116-89.2017.8.16.0017, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, DJe 29/11/2022; AP 0040086-26.2022.8.16.0000, Rel. Des. Substituto José Ricardo Alvarez Vianna, DJe 10/10/2022; AI 0046630-35.2019.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, DJe 13/11/2019.Já no período sob a vigência da Lei 14.195/2021, o início da fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos da redação atual do art. 921, § 4º, do CPC, deve observar a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.Após a vigência da Lei 14.195/2021, em 27/08/2021, a primeira medida postulada na busca de bens foi a pesquisa via Sisbajud (mov. 98.1, autos principais), diligência que, contudo, não foi realizada, seguindo-se pedido pela “expedição de ofícios para as entidades abaixo listadas (‘PREVIC (Superintendência Nacional de Previdência Complementar); ii) CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização); iii) SUSEP (Superintendência de Seguros Previdência)’, visando a localização de eventual previdência privada em nome dos Executados”, em 19/07/2022 (mov. 107.1, autos principais), sendo o exequente intimado do resultado negativo (movs. 122.2, 126.2 e 127.1, autos principais) em 13/06/2023 (mov. 131, autos principais).Examinando a questão com base na nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, dada pela Lei 14.195/2021, verifica-se que a prescrição intercorrente não se consumou, uma vez que, após a ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, não houve, ainda, o decurso do prazo prescricional trienal.Não preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória da apelante, não é o caso de extinção do processo.Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer em parte e dar provimento a apelação para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, na origem.