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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório1. Aparecida de Lourdes Rossini, Dirce Helena Martins Maziero, Elza Sant´Anna, Ivo Batista Tome, João Pereira de Souza, Osmar Ribeiro, Sandra Maria Dias, Leonice Aparecida Conceição, Licelda Borges Sabino e Luciana Barbosa Rodrigues de Sena opõem embargos de declaração (mov. 1.1 – ED) contra o acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento nº 0020562-87.2015.8.16.0000 (mov. 30.1 – AI) que, exercendo o juízo de retratação, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 633/2013 E MANTEVE COM A JUSTIÇA ESTADUAL A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA REQUERIDA. ACÓRDÃO PROFERIDO INICIALMENTE QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS FIRMADOS NO ÂMBITO DO RAMO 66 E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS AUTORES CUJOS CONTRATOS SE ENCONTRAM LIQUIDADOS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELOS AUTORES. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE COM AS DECISÕES PROFERIDAS NOS REPETITIVOS Nº 1.091.363/SC E Nº 1.091.393/SC. RETRATAÇÃO EXERCIDA PARA AFASTAR O INTERESSE DA CEF E MANTER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E SEGURADORA/AGRAVANTE. NOVO RETORNO DOS AUTOS PARA EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, AGORA COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.011/STF (RE Nº 827.996/PR). DESCONFORMIDADE DO ARESTO COM AS TESES FIRMADAS NO PRECEDENTE VINCULANTE. EXPRESSO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM RELAÇÃO AOS MUTUÁRIOS VINCULADOS À APÓLICE DO RAMO 66. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS APONTADOS COMO LIQUIDADOS. ACÓRDÃO MODIFICADO. Inconformados, os embargados apontam a presença de omissão no acórdão em razão da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 904054-2, transitada em julgado, em que reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda. Cita precedentes jurisprudenciais e invoca a preclusão pro judicato em relação à matéria de competência. É o relatório do que interessa.
Voto 2. Os embargos merecem ser conhecidos e rejeitados. 3. Como é de conhecimento, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, justificando-se apenas nas hipóteses descritas em lei, isto é, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Casos em que, excepcionalmente e a depender do resultado do esclarecimento necessário, admitir-se-á a concessão de efeitos infringentes à decisão. Não é, contudo, o que se passa na hipótese. Esclarece, em primeiro lugar, que o citado Agravo de Instrumento nº 904054-2 é anterior ao recurso objeto da retratação lançada no acórdão embargado. Por ocasião da posterior decisão lançada no Agravo de Instrumento nº 0020562-87.2015.8.16.0000 (mov. 1.14), esta Relatora consignou que “Nem se fale em preclusão pro judicato da matéria, pois o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que não há preclusão da matéria quando for de ordem pública ou versar sobre direito indisponível” (fl. 04). Precisamente, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “estando em curso o processo, inexiste preclusão pro judicato para apreciação de competência absoluta” (AgInt no REsp n. 1.970.315/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). Confere-se o teor ementário em sua integralidade: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COISA JULGADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PROCESSO EM CURSO. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. INEXISTÊNCIA. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SEGURO HABITACIONAL. SFH. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA MP N. 513/2010, CONVERTIDA NA LEI N. 12.409/2011. INTERESSE JURÍDICO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RE N. 827.996/PR, REPERCUSSÃO GERAL.1. Observa-se que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação, limitou-se a abordar a questão da competência da Justiça Federal para o julgamento da ação que envolve apólice pública que compromete o FCVS (Ramo 66) e a ausência de preclusão pro iudicato, sem abordar a específica questão de que a competência da justiça estadual já teria sido objeto de análise no Agravo de Instrumento n. 2011.049936-9. Incidência da Súmula n. 211/STJ.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, estando em curso o processo, inexiste preclusão pro judicato para apreciação de competência absoluta. Incidência da Súmula n. 568/STJ.3. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sentença não pode prejudicar terceiros, haja vista os limites subjetivos e objetivos da eficácia da coisa julgada" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.001.143/TO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/12/2023). Assim, a alegada coisa julgada relativa à competência firmada entre o agravante e a Caixa Seguradora S.A. não poderia ser oponível à Caixa Econômica Federal (CEF), que não integrou nenhum dos polos do Agravo de Instrumento n. 2011.049936-9, até porque, se assim o estivesse, somente à justiça federal caberia decidir sobre sua legitimidade, a teor da previsão contida na Súmula n. 150/STJ, e, só então, poderia o agravante eventualmente suscitar a formação de coisa julgada em desfavor da empresa pública.4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n. 827.996/PR, submetido a repercussão geral, decidiu que a MP n. 513/2010 (convertida na Lei n. 12.409/2011) e suas alterações posteriores (MP n. 633/2013 e Lei n. 13.000/2014) conferiram à CEF a atribuição de representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, a qual deverá assumir sua defesa e ingressar nos feitos em andamento que discutam sinistralidade que possa atingir o referido fundo.5. No caso em apreço, a demanda foi proposta em 2011, quando já estava em vigor a Medida Provisória n. 513/2010, convertida na Lei n. 12.409/2011, que conferiu legitimidade à CEF para integrar o polo passivo, na condição de litisconsorte ou de assistente simples, nas ações que envolvem apólice pública do seguro habitacional (Ramo 66). Inafastável competência da Justiça Federal para julgamento do feito.Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 1.970.315/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024 - destaquei) Para o caso dos autos, a matéria controvertida diz respeito a competência para processar e julgar a demanda (vícios construtivos e indenização referente às apólices imobiliárias), que foi submetida à afetação de Recursos Especiais perante o Superior Tribunal de Justiça (Temas 50 e 51) e à repercussão geral de Recurso Extraordinário (827.996/PR) perante o Supremo Tribunal Federal (Tema 1.011), que foi julgado recentemente por este Tribunal Superior. E como bem sublinhado no acórdão embargado, a ação originária, embora ajuizada em 08.04.2008, ainda não foi julgada, subsistindo o curso do processo quanto ao objeto em debate, de maneira que não há que se falar em ofensa a coisa julgada a decisão que, à luz do Tema 1.011/STF, reconhece a competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente causa. 4. Desse modo, à falta de quaisquer vícios na decisão embargada, meu voto é pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração.
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