SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0016386-16.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Apr 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO QUE EXERCE O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. PROCESSO ORIGINÁRIO EM CURSO. PRECEDENTE DO STJ. CORRETA APLICAÇÃO DA TESE 1.1 DEFINIDA PELA SUPREMA CORTE NO TEMA 1011. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.