Ementa
Direito processual civil. Agravo interno em exceção de suspeição. intempestividade do pedido. Agravo Interno desprovido. I. Caso em exame1.1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Exceção de Suspeição, em razão da inobservância do prazo quinzenal para apresentação do incidente, previsto no art. 146, do Código de Processo Civil. 1.2. Os agravantes sustentam que o termo inicial para arguição da suspeição é a autodeclaração de suspeição do magistrado em outro processo, bem como a existência de fato novo pela declaração de suspeição por foro íntimo de outro Desembargador em processo diverso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de suspeição apresentada é tempestiva e se o fato superveniente alegado pelos agravantes é capaz de modificar o juízo de cognição já aplicado na decisão anterior.III. Razões de decidir3.1. Os agravantes não apresentaram elementos novos que pudessem alterar a análise da intempestividade da exceção de suspeição.3.2. O pedido de suspeição foi instruído de matérias jornalísticas que noticiam investigações que, segundo os agravantes, indicam a imparcialidade do excepto. Conclui-se, portanto, que os argumentos da exceção se baseiam destas veiculações ou, pelo menos, os agravantes confirmaram que detinham conhecimento da aventada imparcialidade através das matérias publicadas nos jornais.3.3. Como discorrido na decisão agravada, “infere-se que a pretensão aventada na Exceção de Suspeição é claramente extemporânea, pois, segundo aduzido pelos próprios excipientes, os fatos são públicos e notórios – e, por conseguinte, passíveis de seu conhecimento – desde, pelo menos, quase 05 (cinco) meses antes da exceção em análise”.3.4. O fato superveniente indicado não influi no julgamento do mérito da exceção de suspeição pois não se mostra hábil a modificar a intempestividade da exceção de suspeição.IV. Dispositivo e tese4. Agravo Interno desprovido.Tese de julgamento: É intempestiva a exceção de suspeição apresentada fora do prazo quinzenal a contar do conhecimento do fato que a ensejou, conforme previsto nos artigos 146 do CPC e 316 do RITJPR.Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 146 e 493; RITJPR, art. 316.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgR no RE 0033745-13.2024.8.16.0000, Rel. Luiz Fernando Tomasi Keppen, Órgão Especial, j. 24.09.2024.
(TJPR - Órgão Especial - 0016408-74.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 16.06.2025)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Interno n.º 0016408-74.2025.8.16.0000 Ag, em que figuram-se como agravantes LÉIA PESSOA FREIRE e MEANDRO SOUZA FREIRE, como agravado, DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA.I. RELATÓRIOTrata-se de Agravo Interno interposto por LÉIA PESSOA FREIRE e MEANDRO SOUZA FREIRE contra a decisão monocrática proferida nos Exceção de Suspeição n.º 0127289-55.2024.8.16.0000 Pet, que não conheceu o incidente pela inobservância do prazo quinzenal para apresentação, previsão do art. 146, do Código de Processo Civil (mov. 122.1/Pet).Opostos Embargos de Declaração n.º 0003836-86.2025.8.16.0000 ED, estes foram rejeitados pela ausência de constatação de erro de fato e obscuridade sobre o termo inicial para apresentação da suspeição (mov. 7.1/ED).Inconformados, apresentam o presente Agravo Interno em que alegam, em síntese: a) o termo inicial para arguição da suspeição fixado de forma equivocada, vez que o prazo será contado a partir do conhecimento do fato que a ocasionou, no caso, a autodeclaração de suspeição do magistrado no recurso da Recuperação Judicial do Grupo Sperafico em razão da parte Imcopa; b) fato novo materializado na declaração de suspeição por foro íntimo do Desembargador Francisco Cardozo Oliveira nos autos de Agravo de Instrumento n.º 0112782-89.2024.8.16.0000 AI.Manifestação do agravado (mov. 10.3/Ag).Eis o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, nada obsta o conhecimento recursal.Trata-se de Exceção de Suspeição em que os ora agravantes alegaram, em síntese, que a declaração de suspeição proferida pelo excepto em processo que a empresa Imcopa figura como parte deve se estender aos demais, além da existência de investigações por autoridades envolvendo o gabinete do magistrado e a referida empresa, hipótese em que há suposta parcialidade em favor desta (mov. 1.1/Pet).O incidente não foi conhecido em razão da inobservância do prazo quinzenal estabelecido no art. 146, do Código de Processo Civil (mov. 122.1/Pet).Inconformado, o agravante sustenta a tempestividade do incidente, considerando que tomou conhecimento dos fatos somente em 25/11/2024, quando da autodeclaração de suspeição do magistrado no recurso da Recuperação Judicial do Grupo Sperafico em razão da parte Imcopa.Entretanto, não apresenta qualquer elemento novo capaz de alterar o juízo de cognição já aplicado quando da prolação da decisão agravada.Conforme dispõe o art. 146 do Código de Processo Civil, as exceções podem ser propostas no prazo de 15 dias, contados do fato que ocasionou a suspeição:Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.A propósito, igualmente dispõe o art. 316 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:Art. 316. As partes deverão opor exceção de suspeição ou impedimento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da distribuição, quando fundada em motivo preexistente. Sendo o motivo superveniente, o prazo será contado a partir do conhecimento do fato que a ocasionou.No caso em análise, o pedido de suspeição foi instruído de matérias jornalísticas que noticiam investigações que, segundo os agravantes, indicam a imparcialidade do excepto.Conclui-se, portanto, que os argumentos da exceção se baseiam destas veiculações ou, pelo menos, os agravantes confirmaram que detinham conhecimento da aventada imparcialidade através das matérias publicadas nos jornais.Não por acaso, os agravantes discorrem que “conforme amplamente divulgado, a declaração de suspeição pelo foro íntimo está diretamente relacionada a uma investigação no CNJ envolvendo o ex-assessor Jean Fábio Pereira, do próprio Desembargador Tito Campos de Paula e outras partes ligadas à Imcopa (...). Tal investigação culminou com a exoneração do assessor do desembargador Tito Campos, o Sr. Jean Fábio Pereira” (mov. 1.1, pg. 6/Pet).Como discorrido na decisão agravada, “infere-se que a pretensão aventada na Exceção de Suspeição é claramente extemporânea, pois, segundo aduzido pelos próprios excipientes, os fatos são públicos e notórios – e, por conseguinte, passíveis de seu conhecimento – desde, pelo menos, quase 05 (cinco) meses antes da exceção em análise” (mov. 122.1, pg. 3/Pet).As referidas matérias teriam sido publicadas em julho de 2024, entretanto, a manifestação dos agravantes alegando suspeição só foi apresentada em dezembro de 2024, quando já escoado o prazo de quinzenal previsto nos artigos 146, § 1º do CPC e 316 do RITJPR.Nesse diapasão, eis o entendimento deste Órgão Especial:AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 319 DO RITJPR. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO PRÉVIA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM A ADVOGADA DA PARTE CONTRÁRIA (ART. 145, I, DO CPC). APRESENTAÇÃO DO INCIDENTE EM PRAZO SUPERIOR AO QUINZENAL EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO PELOS ARTS. 146 DO CPC E 316 DO RITJPR. NÍTIDA INTEMPESTIVIDADE. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO QUE HÁ MUITO ERA (OU PODERIA/DEVERIA SER) DE CONHECIMENTO DA AGRAVANTE. AFIRMAÇÃO DE QUE EVENTO PROCESSUAL OCORRIDO DESDE A PRIMEIRA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL JÁ HAVIA LHE CHAMADO A ATENÇÃO, SEM QUE, CONTUDO, FOSSEM REALIZADAS DILIGÊNCIAS PARA AVERIGUAR TEMPESTIVAMENTE A SUPOSTA IMPARCIALIDADE DO AGRAVADO. INCONFORMISMO COM AS CONDUTAS DOS PROCURADORES DA DEFESA, ADEMAIS, QUE DEVE SER OBJETO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO – DECISÃO MANTIDA. 1. A finalidade do agravo interno é submeter o recurso ao crivo do Colegiado, desde que devidamente expostos argumentos capazes de infirmar a decisão. 2. Conforme inteligência do art. 146 c/c art. 316 do RITJPR, o prazo para apresentação de Exceção de Suspeição é de 15 (quinze) dias, restando impossibilitado o conhecimento de incidente intempestivo, mormente porque as alegações de imparcialidade do julgador decorrem de fato público e notório que não fora oportunamente impugnado.3. Agravo Interno conhecido e desprovido. (TJPR - Órgão Especial - 0033745-13.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA - J. 24.09.2024)Por conseguinte, os agravantes alegam a existência de fato novo materializado na declaração de suspeição por foro íntimo do Desembargador Francisco Cardozo Oliveira nos autos de Agravo de Instrumento n.º 0112782-89.2024.8.16.0000 AI.Segundo o art. 493 do CPC, “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”.No caso em análise, o fato superveniente indicado não influi no julgamento do mérito da exceção de suspeição pois, como visto, suspeição do julgador deve ser arguida pela parte interessada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão.Em outras palavras, o fato aventado não é hábil a modificar a intempestividade da exceção de suspeição.Dessa feita, pela ausência de elemento novo capaz de alterar o juízo de cognição já aplicado quando da prolação da decisão agravada, mantenho por seus próprios fundamentos, os quais ora submeto ao crivo do Órgão Colegiado.
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