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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de embargos de declaração em face do acórdão proferido no mov. 33.1, no agravo de instrumento n. 0008803-63.2014.8.16.0000, o qual restou assim ementado:EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). TEMA 1011 DO STF. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO REVISTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I. Caso em exame.1. Juízo de retratação em acórdão que manteve a decisão agravada que reconheceu da incompetência da Justiça Estadual para apreciação do feito envolvendo Sistema Habitacional Financeiro (SFH) e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, mantendo, no entanto, apenas uma das autoras sob a competência da Justiça Estadual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão está de acordo com o Tema 1011 do STF.III. Razões de decidir3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 827.996, fixou tese de repercussão geral (Tema 1.011/RG) no sentido de que os processos em trâmite quando da entrada em vigor da MP 513/2010 e ainda não sentenciados, deverão ser apreciados pela Justiça Federal.4. Na hipótese, a CEF manifestou interesse apenas em relação a alguns autores, em relação aos quais fora determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. Quanto a apenas uma das autoras, remanesce a competência da Justiça Estadual, porque houve expressa manifestação de desinteresse da CEF.IV. Dispositivo e tese5. Juízo de retratação não exercido.Em suas razões a embargante alega que: a) o acórdão foi omisso e contraditório a respeito do interesse da Caixa Econômica Federal no presente feito; b) embora a Caixa Econômica Federal tenha manifestado interesse em todas as apólices, exceto de Marina Barbosa, restou demonstrado nos autos a expressa vinculação do seu contrato ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH); c) o acórdão apresenta contradição em relação ao Tema n. 1.011, do STJ, que estabelece que as apólices que utilizaram recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e, portanto, estão a ele vinculadas, devem ser remetidas à Justiça Federal. Contrarrazões no mov. 11.1/ED.Tendo em vista os questionamentos levantados pela embargante em suas razões, determinei a intimação da Caixa Econômica Federal, para se manifestar (mov. 13.1/ED).Sobreveio manifestação da Caixa Econômica Federal, pela existência de interesse no feito, inclusive em relação a autora Marina Barbosa (mov. 23.1/ED).Os embargados se manifestaram (mov. 28.1 e 29.1/ED). É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Assiste razão à embargante, ante a existência de contradição quanto ao interesse da Caixa Econômica Federal no presente feito. Não obstante a Caixa Econômica Federal tenha, anteriormente, manifestado seu desinteresse no feito em relação à autora Marina Barbosa (mov. 1.28/1º grau), foi novamente intimada para se manifestar, após o retorno do sobrestamento do feito, e quedou-se inerte. Ante a oposição dos presentes embargos de declaração, a Caixa Econômica Federal foi novamente intimada para esclarecer a respeito do seu interesse no feito, apresentado, desta feita, manifestação pelo seu interesse inclusive em relação à autora Marina Barbosa (mov. 23.1/ED). Assim, a fim de sanar a contradição apontada e inclusive evitar eventual alegação futura de nulidade, bem como considerando a expressa manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no feito, deve ser exercido o juízo de retratação, a fim de dar provimento ao recurso de agravo de instrumento n. 0008803-63.2014.8.16.0000, determinando-se a remessa integral dos autos à Justiça Federal, inclusive em relação à autora Marina Barbosa. Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte ACOLHA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para exercer o juízo de retratação, a fim de dar provimento ao recurso de agravo de instrumento n. 0008803-63.2014.8.16.0000, determinando-se a remessa integral dos autos à Justiça Federal.