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Processo:

Relatório.Trata-se de embargos de declaração opostos contra o Acórdão proferido por esta 9ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos, exerceu, em parte, o juízo de retratação e deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelos autores para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, exceto com relação aos autores Jose Kazmierczak e Zélia do Carmo Kazmierczak, Francisco Wetermani, Maria da Luz de Paula e Maria Jose Dias, que deverão permanecer na Justiça Estadual (mov. 54.1, TJ, autos nº 0061980-05.2015.8.16.0000 ED).A embargante alega que o acórdão é omisso quanto ao fato de que não manifestou desinteresse em relação aos contratos dos autores em que não foi possível identificar o ramo da apólice.Ressalta que a insuficiência de documentos impediu a análise e a identificação do ramo da apólice dos autores Jose Kazmierczak e Zélia do Carmo Kazmierczak, Francisco Wetermani, Maria da Luz de Paula e Maria Jose Dias, o que não se confunde com desinteresse.Requer o provimento dos embargos declaração, com efeitos infringentes, para determinar a expedição de ofício ao agente financeiro e, somente então, verificar a efetiva existência de interesse processual em relação à integralidade dos autores. É o relatório.

Voto e sua fundamentação.Os embargos são tempestivos, mas não merecem acolhimento, pois o Acórdão não padece dos vícios da contradição, da omissão, da obscuridade e não contém erro material.A decisão omissa é aquela que não se manifesta: “a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1°, IV); c) sobre questões apreciáveis de oficio pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte” (DIDIER JR., F.; DA CUNHA, L. C. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 251).Inexiste qualquer omissão no julgado, visto que este se limitou a exercer o juízo de conformidade de decisão colegiada anterior em relação às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 da Repercussão Geral. Como se observa da decisão embargada, foi determinada a remessa dos autos à Justiça Federal em relação aos autores cujos contratos habitacionais estão vinculados a apólices públicas. Em relação aos autores Jose Kazmierczak e Zélia do Carmo Kazmierczak, Francisco Wetermani, Maria da Luz de Paula e Maria Jose Dias, a Caixa Econômica Federal, ora embargante, afirmou não ter localizado a apólice vinculada aos respectivos contratos.Assim, em relação a tais autores remanescentes, caberá à Caixa Econômica Federal requerer diligências, em primeiro grau de jurisdição, para identificar o ramo da apólice ao qual eles se vinculam. Essa forma de proceder não importará em futuras nulidades processuais, visto que o prosseguimento do processo na Justiça Estadual dependerá dessas diligências preliminares junto ao agente financeiro. Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos.Dispositivo.