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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011061-18.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 20 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Ação de exibição de documentos e reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Apelação conhecida e parcialmente provida.I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar o dever do réu em exibir os documentos pretendidos e negar o pleito de indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. As controvérsias recursais são: (i) a ocorrência de dano moral decorrente da não apresentação dos documentos requeridos administrativamente; (ii) a possibilidade de imposição dos ônus de sucumbência integralmente ao réu; e (iii) a correspondência da verba honorária arbitrada ao trabalho desempenhado pelos patronos do autor.III. Razões de decidir3. Dano moral. Reparação não cabível. A recusa administrativa em apresentar documentos comuns, ainda que injustificada, não configura, por si só, ofensa grave a direito da personalidade, mas mero dissabor não indenizável. Inocorrência de dano moral presumido. Concretamente, não há prova de dano subjetivo a reparar.4. Ônus de sucumbência. Decaimento significativo a ensejar o rateio proporcional, nos termos do previsto no art. 86, caput, do CPC.5. Honorários advocatícios de sucumbência. Imposição em favor dos advogados do autor, em R$ 500,00. Pleito de majoração. Acolhimento parcial, observado o critério de equidade do § 8º do art. 85 do CPC. Pedido exibitório vencedor sem expressão econômica. Fixação em R$ 1.000,00. Montante bastante para remunerar, pelo viés da sucumbência, o trabalho realizado em causa comum e repetitiva. Tabela da OAB. Referencial primário que não afasta a ponderação dos critérios qualitativos e quantitativos do § 2° do art. 85 do CPC e a adequada consideração de proporcionalidade e razoabilidade em cada caso.IV. Dispositivo5. Apelação conhecida e parcialmente provida, para arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência, em favor dos procuradores do autor, em R$ 1.000,00.________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010424-22.2022.8.16.0160 - Sarandi – relatora Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS – julgado em 22/9/2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001982-96.2024.8.16.0160 - Sarandi – relator Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA – julgado em 28/7/2025; TJPR – 14ª Câmara Cível – 0005643-95.2022.8.16.0017 – relatora Desembargadora ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA – julgado em 23/10/2023.