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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por José Luiz Garcia, buscando a reforma da sentença que, nos autos de Exibição de Documentos e Reparação de Danos Morais n. 0055361-36.2023.8.16.0014, ajuizada em face do Banco Daycoval S.A., julgou parcialmente procedente o pedido da inicial. São, como seguem, os termos do dispositivo da sentença (mov. 65.1, 1º grau): Ex positis, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para fins de: (a) RECONHECER a obrigação da parte ré em exibir a documentação solicitada na petição inicial, a qual já foi acostada quando do protocolo da contestação;(b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 50% para cada uma, a arcarem com as custas, despesas processuais e honorários da parte contrária, os quais fixo em R$ 1.000,00, o que faço com fincas no art. 85, §8º, do CPC. Deixo de aplicar o§8º-A, do art. 85, do CPC, nos termos da fundamentação.Na forma do que determina o art. 98, §3º, do CPC, fica suspensa a exigibilidade das despesas decorrentes da sucumbência da autora em vista da concessão das benesses da gratuidade da justiça. Sustenta o recorrente, em síntese, que: (i) o apelado “sequer respondeu a notificação enviada, decorrendo razoáveis e superiores 40 dias do recebimento da notificação, o fornecedor, além de deixar de apresentar os documentos solicitados, não justificou a recusa, tampouco informou eventual custo do serviço”; (ii) “O ato ilícito reiteradamente cometido pela empresa Apelada de não atender os pedidos administrativos, motivou a parte apelante em buscar socorro junto ao Poder Judiciário, visando ser indenizado pelos Danos Morais suportados, pois os não atendimentos feitos pela parte apelante [sic], ultrapassa claramente os meros dissabores, DANOS MORAIS IN RE IPSA”; (iii) “O arbitramento da verba sucumbencial INFERIOR A UM SÁLARIO MÍNIMO - R$ 1.412,00 como o caso sub judice, trata-se de um total desrespeito e menosprezo, ao trabalho desenvolvido pelo profissional do direito, o que NÃO pode ser admitido por esse Egrégio Tribunal de Justiça”; e (iv) “tendo em vista que o apelante decaiu de parte mínima de seus pedidos, cabe ao apelado arcar integralmente com os ônus de sucumbências”. Requer, ao final, o provimento do recurso para, reformando-se a sentença, (i) condenar o apelado ao pagamento de reparação por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); (ii) inverter o ônus de sucumbência em desfavor do réu; e (iii) arbitrar honorários advocatícios em percentual sobre a condenação ou no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) (mov. 68.1, 1º grau). Apresentadas contrarrazões (mov. 71.1, 1º grau), a pugnar pela manutenção da sentença, subiram os autos. É, em suma, o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, todavia, merece provimento em parte apenas. 2.1. Danos morais Defende o recorrente, a começar, fazer jus à reparação por danos morais, alegadamente sofridos pela recusa do réu/apelado em fornecer a documentação comum solicitada extrajudicialmente. O pedido não merece acolhida. De fato, não decorre da demora ou recusa na entrega de documento comum, por si só, dano moral a ser reparado pelo renitente. Não se trata na espécie, de mais a mais, de dano presumido (in re ipsa). A rigor, do que há nos autos não se deduz violação grave a elementos de personalidade a autorizar o requerido no recurso, até porque eventual dificuldade no requerer e espera frustrada à solicitação administrativa não causariam, afinal, mais do que mero dissabor, não reparável. Como ensina o professor Humberto Theodoro Júnior, “Para que se considere ilícito o ato que o ofendido tem como desonroso é necessário que, segundo um juízo de razoabilidade, autorize a presunção de prejuízo grave, de modo que ‘pequenos melindres’, insuficientes a ofender os bens jurídicos, não devem ser motivo de processo judicial. De minimis non curat praetor, já ressaltavam as fontes romanas” (in Dano Moral. 6. ed. atual e ampl. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009, p. 09). O não provimento do recurso neste ponto é, pois, medida de rigor. Nesse mesmo sentido, por todos, o entendimento desta Câmara (destacados): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de documentos e improcedente o pedido de indenização por danos morais, com a condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Inconformismo da parte autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) a negativa do réu em apresentar documentos configura dano moral indenizável; e (ii) os honorários advocatícios comportam majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A indenização por danos morais somente é devida quando comprovada lesão a direitos de personalidade, que excedam os dissabores do cotidiano.3.2. A mera recusa em fornecer documentos não configura, por si só, dano moral indenizável.3.3. A demanda de exibição de documentos possui proveito econômico inestimável. Assim, a verba honorária deve ser fixada por equidade. Utilização, para tanto, da tabela da OAB (artigo 85, §8-A, do CPC) como um referencial a ser conjugado com os critérios objetivos, condizentes com a dedicação e o trabalho realizado pelo advogado, a natureza e importância da causa, além do local da prestação do serviço e o tempo despendido para tal finalidade (artigo 85, § 2º, do CPC), sem olvidar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Majoração cabível na espécie, para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). Valor condizente com o trabalho realizado pelo profissional e com os parâmetros desta Câmara Cível. Sentença parcialmente reformada. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010424-22.2022.8.16.0160 - Sarandi – relatora Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS – julgado em 22/9/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DANO MORAL. VERBA HONORÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de exibição de documentos e indenização por danos morais, reconhecendo o dever da instituição financeira de apresentar os contratos solicitados, mas indeferindo o pedido indenizatório e fixando honorários advocatícios em R$ 300,00 para o patrono de cada parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de resposta administrativa da instituição financeira ao pedido de exibição contratual configura dano moral indenizável; (ii) determinar se os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser majorados, à luz da complexidade da causa e do trabalho desenvolvido. III. RAZÕES DE DECIDIR O não fornecimento de documentos bancários, ainda que exija atuação judicial para sua obtenção, não configura, por si só, abalo psíquico significativo a justificar indenização por dano moral, tratando-se de mero aborrecimento dentro da normalidade das relações de consumo. A jurisprudência do TJPR reconhece que a ausência de exibição extrajudicial de contratos bancários não ultrapassa o campo do dissabor cotidiano, sendo insuficiente para configurar violação de direito da personalidade. A alegação genérica de violação à dignidade humana e aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor não encontra respaldo suficiente no caso concreto, à míngua de demonstração efetiva de prejuízo pessoal relevante. A verba honorária fixada em R$ 150,00 na origem mostra-se irrisória diante do trabalho realizado, da duração da demanda e da atuação processual em dois graus de jurisdição. A pretensão de fixação proporcional ao valor da causa não é cabível, diante do caráter inestimável do pedido de exibição, sendo legítima a fixação equitativa conforme o art. 85, § 8º do CPC. Justifica-se a majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.000,00, valor proporcional ao serviço prestado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001982-96.2024.8.16.0160 - Sarandi – relator Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA – julgado em 28/7/2025). 2.2. Dos ônus de sucumbência Mantida a sentença quanto à ausência de dano moral reparável na hipótese, não se justifica, por esse motivo, a inversão do ônus de sucumbência requerida. Também não se admite a modificação em razão do alegado decaimento mínimo, na medida em que dos pedidos iniciais formulados – exibição de documentos e indenização por danos morais -, apenas um deles fora acolhido. 2.3. Dos honorários advocatícios Com relação ao pleito de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, finalmente, razão assiste ao apelante, embora não na extensão defendida. Na hipótese dos autos, embora fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) pelo critério da apreciação equitativa, determinou-se na sentença o rateio da verba honorária na proporção de 50% para cada parte, culminando a condenação em meros R$ 500,00 (quinhentos reais). No recurso objetiva o autor o aumento dos honorários devidos aos seus patronos. Ora, malgrado não se discuta a adequação do critério da equidade adotado, conforme o previsto no § 8º do art. 85 do CPC, o montante arbitrado na origem é mesmo irrisório, não bastando para remunerar o trabalho dos advogados pelo viés da sucumbência, ainda que a causa e o trabalho não se distingam pela profundidade e a proeminência. Nesse sentido, considerando que, a despeito de atuação em causa comum, simples e repetitiva, agiram os advogados com ordinário grau de zelo e dedicação, proponho os honorários dos mandatários do autor em R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente desde o arbitramento pela variação do IPCA-E/IBGE, e não mais. Não é o caso, de mais a mais, cumpre assinalar em acréscimo, de meramente aderir ao valor previsto na Tabela da OAB/PR. Como já decidiu esta Câmara, a adoção da Tabela da Ordem dos Advogados, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, “não foge da análise dos critérios previstos no art. 85, § 2°, da legislação processual, bem como da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade” (TJPR – 14ª Câmara Cível – 0005643-95.2022.8.16.0017 – relatora Desembargadora ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA – julgado em 23/10/2023). A rigor, bem se deve distinguir para o arbitramento dos honorários por equidade, o critério referencial de ponderação de que trata o § 8º-A do art. 85 do CPC da atividade judicial concreta da fixação dos honorários de sucumbência, a se dar a partir da análise dos elementos de consideração do § 2º do art. 85 do CPC e do razoável e proporcional ao trabalho a remunerar em cada caso. E no caso nada, absolutamente, sustenta o arbitramento nos termos sugeridos pelo recorrente ou para além do que acima adotado. 2.3. Por derradeiro, tendo em vista o parcial provimento do recurso, não há que se falar na majoração de honorários de advogado de que trata o art. 85, § 11, do CPC. Conclusão3. Destarte, à vista do exposto, VOTO no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por José Luiz Garcia, para o efeito de majorar os honorários advocatícios de seus procuradores para R$ 1.000,00 (mil reais), consoante a fundamentação acima.
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