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Processo:

1) RELATÓRIO:Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente sua ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e danos morais, nos seguintes termos: “Em razão do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados e, por consequência, extinto o feito, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Custas e despesas processuais pela parte autora, além de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade outrora concedida (art. 98, § 3º, do CPC)” (sic. mov. 48.1, autos principais).Sustenta, em síntese, que: (a) ao invés de fornecer empréstimo consignado simples o réu firmou contrato de cartão de crédito, com a intenção de gerar dívida eterna; a dívida é impagável e só aumenta;
há irregularidade na contratação;(b) apesar de o instrumento contratual aduzir que se trata de cartão de crédito, não há informações suficientes e claras acerca da modalidade da contratação; o cartão não foi utilizado para a realização de compras;(c) em razão dos descontos indevidos a repetição do indébito deve ser na forma dobrada; há dano moral, uma vez que os descontos indevidos atingem verba alimentar. Pede o provimento do recurso para que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes (mov. 51.1, autos principais).O réu apresentou contrarrazões pugnando pelo não acolhimento da insurgência recursal (mov. 57.1, autos principais).


2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do recurso e do objeto da ação.Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e isento de preparo, em razão da concessão do benefício da gratuidade processual ao autor (mov. 13.1, autos principais).Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e danos morais ajuizada por Eraldo Francisco Ramos em face de Banco Facta Financeira.Da contextualização da demanda e da controvérsia recursal.Narra o autor que procurou o réu para realizar empréstimo consignado, no entanto o réu acabou implantando em seu benefício uma reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito.Aduz jamais ter utilizado o cartão e que a modalidade contratual gera uma dívida impagável, haja vista que são realizados descontos das parcelas mínimas das faturas em seu benefício previdenciário. Também afirma que, diante da existência de garantia na contratação consistente na consignação, deve ser aplicado ao contrato a taxa média de mercado para empréstimo consignado.Em razão disso ingressou com a ação.Em contestação o réu apresentou o contrato assinado digitalmente pela autora e pugnou pela regularidade do negócio. Cinge-se a controvérsia recursal em determinar (i) a existência de irregularidade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, (ii) se abusiva a taxa de juros remuneratórios aplicada na contratação e (iii) a ocorrência de dano material e moral.Da (ir)regularidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável.Embora o autor alegue que não foi devidamente informada sobre a natureza da contratação o réu apresentou, no mov. 29.5 dos autos principais, o contrato devidamente assinado eletronicamente pelo autor, no qual consta, expressamente, tratar-se de adesão a cartão de crédito consignado:(Os dados pessoais do autor foram suprimidos, observando-se a Lei Geral de Proteção de Dados).Não fosse suficiente, em cumprimento aos termos da Instrução Normativa 28/2008-INSS, o autor ainda assinou “Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado de Benefício” (mov. 29.5, pág. 5, autos principais) em que declara ter ciência da modalidade contratual a que está aderindo e sua forma de funcionamento, com desconto mensal do valor mínimo das faturas.
Também declara ter conhecimento da existência de outras formas de crédito, como o empréstimo consignado, com taxas menores.A assinatura do autor se efetivou pelo meio digital, com aposição de sua fotografia pessoal (“selfie” - mov. 29.5, pág. 6, autos principais). É juridicamente viável a contratação, pela via eletrônica, de serviços e produtos. Nessa modalidade contratual é inerente a própria forma de pactuar a inexistência de assinatura em via física, que é substituída por formas diversas de autenticação, como a utilização de login e senha, “token”, biometria, reconhecimento facial (como no presente caso), dentre outras, isolada ou cumulativamente. Conforme orientam os julgados desta Câmara a contratação eletrônica possui validade e eficácia jurídicas idênticas à assinatura no documento, sendo desnecessária a apresentação do contrato físico assinado. Nesse sentido: AP 0004778-86.2023.8.16.0098, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 22/02/2025; AP 0003150-36.2023.8.16.0139, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 25/05/2024; AP 0006739-48.2022.8.16.0017, Rel. JDes. Substituto Luciano Campos Albuquerque, j. 22/02/2025.Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1.816.546/PB, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25/11/2021.O contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, também denominado “cartão de crédito consignado”, é modalidade contratual em que se utiliza a margem consignável do consumidor para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão. Tal espécie de contrato tem previsão na Lei 10.820/2003, com alterações da Lei 13.172/2015, assim como na Instrução Normativa 28/2008-INSS e na Instrução Normativa 138/2022-INSS.É modalidade de mútuo diversa do empréstimo consignado (AgInt no AREsp 1.680.921/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20/06/2022). Neste, o mutuário recebe valor fixo e preestabelecido, e realiza o pagamento do débito em prestações mensais fixas e sucessivas. Naquele, o contratante utiliza o limite do cartão de crédito livremente, a ele incumbindo o pagamento integral da fatura, mês a mês, de acordo com sua própria utilização. Não realizado o pagamento, haverá o desconto, em seu benefício previdenciário, do valor equivalente à parcela mínima do cartão.Conforme tem deliberado esta Câmara, estando o contrato de adesão a cartão de crédito com reserva de margem consignável revestido de inequívoca aceitação, com clareza redacional que possibilite a ciência dos termos do mútuo, não há vício de consentimento (art. 171, II, CC), restando devidamente cumprido o dever de informação pela instituição financeira (arts. 6º, III, e 31, do CDC).
Nesse sentido, dentre outros, indicam-se os seguintes recursos: AP 0002155-68.2024.8.16.0145, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 15/02/2025; AP 0002438-16.2024.8.16.0170, de minha relatoria, j. 15/02/2025; AP 0000105-97.2024.8.16.0071, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 14/12/2024; AP 0004887-03.2023.8.16.0001, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 14/12/2024.Embora o autor alegue que o réu não comprovou o envio do cartão, na petição de mov. 29.12 dos autos principais, o réu apresentou informações de rastreio que evidenciam o recebimento do cartão pelo autor.As telas sistêmicas são admitidas como meio de prova de operações bancárias, consoante art. 225 do CC e o art. 425, inciso V, do CPC, conforme, inclusive, tem deliberado esta Câmara.Nesse sentido: AP 0000490-44.2024.8.16.0039, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 08/02/2025; AP 0007342-72.2022.8.16.0001, de minha relatoria, j. 08/02/2025; AP 0002904-68.2022.8.16.0044, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 07/12/2024.De todo modo, o autor jamais impugnou as telas sistêmicas apresentadas pelo banco na petição de mov. 29.1 dos autos principais, mesmo tendo sido devidamente intimado a se manifestar sobre a documentação juntada.O fato de o cartão de crédito não ter sido utilizado para a realização de compras é irrelevante, uma vez que a contratação tem como finalidade precípua a disponibilização de saque ao contratante e porque a utilização do cartão é mera faculdade do consumidor (art. 6º, Lei 10.820/2003). Este também é o entendimento consolidado da Câmara: AP 0001865-02.2023.8.16.0141, de minha relatoria, j. 07/12/2024; AP 0009887-81.2023.8.16.0001, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 07/12/2024; AP 0002413-54.2021.8.16.0090, Rel. Des. Substituto José Ricardo Alvarez Vianna, j. 18/02/2023.Ademais, foi comprovada a devida disponibilização do saque de R$ 3.428,62 na conta corrente do autor, via TED, conforme se revela no comprovante de transferência no mov. 29.8 dos autos principais.Não há qualquer irregularidade na disponibilização do valor de saque decorrente de RMC mediante TED/DOC, conforme a jurisprudência deste Tribunal.Nesse sentido: AP 0040143-02.2022.8.16.0014, 16ª CCív, Rel. Des. Substituta Cristiane Santos Leite, j. 30/07/2023; AP 0006555-29.2021.8.16.0017, 13ª CCív, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 23/06/2023; AP 0015882-32.2020.8.16.0017, 13ª CCív, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 08/04/2022.Ademais, a disponibilização de saque ao contratante e amortização do saldo devedor mediante desconto de cinco por cento do benefício previdenciário, estão previstas expressamente no art. 6º, § 5º, da Lei 10.820/2003:“Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício”.Também não há sustentação na alegação e que a contratação gera dívida impagável, porque o autor pode, a qualquer momento, pagar a integralidade de sua fatura, extinguindo o débito, sendo que os pagamentos mínimos ocorrem apenas quando inexistente pagamento superior pela parte, nos termos da contratação e da legislação vigente.No Termo de Consentimento Esclarecido assinado pelo autor há a informação de que sendo utilizado o limite parcial ou total do cartão de crédito para a realização de saques ou compras, o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até 84 (oitenta e quatro) meses, desde que cumpridos requisitos elencados no documento.Inexiste nos autos qualquer informação no sentido de que o autor seja analfabeto ou apresentava algum tipo de incapacidade que minimizasse seu entendimento acerca daquilo que estava sendo contratado, de modo que não há como se falar em qualquer vício de consentimento capaz de afastar a incidência dos termos da contratação. O fato de o autor ser considerado legalmente idoso no momento da contratação não retira sua capacidade civil.Extrai-se dos elementos de informação disponíveis nos autos que, ao contrário do alegado, houve inequívoca contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, conforme expressamente retratado no instrumento contratual.Tendo sido realizada a contratação de forma lícita, com clareza em seu objeto e cláusulas, na forma da Lei 10.820/2003, com alterações da Lei 13.172/2015, e da Instrução Normativa 28/2008-INSS e Instrução Normativa 138/2022-INSS, não se reputa inválido o contrato firmado e, tampouco, ilicitude na conduta do réu.Da taxa de juros remuneratórios aplicada.Pretende o autor que seja aplicada à contratação a taxa de juros remuneratórios própria dos contratos de empréstimo consignado.Ocorre que, conforme já destacado, o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável é modalidade de mútuo diversa do empréstimo consignado, não sendo possível a equiparação entre os dois tipos de contrato, sobretudo quando verificada a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, como no presente caso.Importante ressaltar que a taxa de juros aplicável ao cartão de crédito consignado é definida normativamente, sendo vedado às instituições financeiras aplicarem taxas superiores àquela definida em Instrução Normativa do INSS. Não se tratam, portanto, de juros flutuantes e a regulamentação se dá pelo INSS e não pelo Banco Central.O contrato foi firmado em 05/08/2022, mesma data em que foi solicitado o saque de R$ 3.428,62. Nos termos da contratação, a taxa de juros convencionada foi de 3,06% ao mês.À época da contratação vigia a Instrução Normativa 28/2008-INSS, que, com a redação dada até então pela IN 125/2021-INSS, estipulava como taxa de juros máxima para o cartão de crédito consignado justamente o percentual de 3,06% ao mês.O réu, portanto, seguiu estritamente o limite legal para a estipulação de taxa de juros, inexistindo qualquer abusividade na taxa aplicada.Dos danos material e moral.Inexistindo ato ilícito, em razão da validade do contrato e taxa de juros aplicada, resta igualmente inviabilizada a pretensão de indenização a título de danos material e moral (arts. 186 e 927 do Código Civil).Dos honorários advocatícios recursais.Estabeleceu a Corte Superior, por meio do Tema 1.059, que a majoração dos honorários de sucumbência, na forma do § 11 do art. 85 do CPC, deve observar o seguinte: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”.O fator objetivo especificado pelo legislador para a majoração é “o trabalho adicional realizado em grau de recurso”, que não exigiu do Procurador da parte ré excessivo acréscimo ante a ausência de complexidade da matéria, razão pela qual se eleva a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, obstada a cobrança na forma e pelo tempo previsto no § 3º, art. 98, do CPC. Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento a apelação e manter a sentença, majorando os honorários sucumbenciais para doze por cento sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual.