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Processo:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pelo juízo de primeiro grau (mov. 15.1), por meio da qual tratou-se de indeferir a concessão da tutela de urgência em caráter cautelar.Inconformado, o requerente apresentou o presente recurso de agravo de instrumento, por meio do qual assevera que: a. o autor pleiteou a concessão de medida cautelar de arresto, argumentando que os agravados são alvos de múltiplos processos judiciais e podem frustrar a execução de futuros créditos; b. o juiz de primeira instância indeferiu o pedido, alegando que o autor não possui crédito líquido e certo contra os agravados; c. a decisão de primeira instância está fundamentada em jurisprudência desatualizada e que o Código de Processo Civil de 2015 não exige a comprovação de crédito líquido e certo para a concessão de arresto; d. há a a necessidade de preservar os direitos do credor e evitar a dilapidação patrimonial dos devedores. Ao fim, requer a concessão da antecipação da tutela em grau recursal, para fins de deferir, desde logo, a tutela cautelar requerida, bem como o provimento do recurso, para reformar a decisão de primeiro grau.A antecipação da tutela em grau recursal foi indeferida por decisão fundamentada (mov. 9.1), que tratou de determinar, ainda, o processamento do recurso de agravo de instrumento.Intimados, o recorrido DANILO BATISTA DA SILVA apresentou resposta ao recurso (mov. 27.1), por meio da qual sustenta que: a. o agravante não conseguiu provar que a empresa Mineradora Manah LTDA estava agindo de forma contrária à boa-fé processual, esvaziando seu patrimônio para fraudar o direito creditório dos seus potenciais credores; b. a acusação de esquema ponzi não foi comprovada, e a empresa continua operando normalmente, utilizando seus recursos para quitar débitos com fornecedores e colaboradores; c. a ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência implicariam em impossibilidade de deferimento da medida.Após, os autos retornaram conclusos para nova deliberação.É o que importa relatar.

FUNDAMENTAÇÃOConsigne-se, de início, que o exame de admissibilidade já fora realizado pela decisão que indeferiu a antecipação de tutela em grau recursal (mov. 9.1), e, uma vez que não tenha havido qualquer insurgência, a ela me reporto para fins de admissibilidade recursal.No mérito, entendo que o recurso deve ser desprovido.Com efeito, a tutela cautelar, assim como a antecipação de tutela, compõe o gênero da tutela de urgência, que possui seus requisitos indicados no art. 300, do Código de Processo Civil:
Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Deve se compreender que a técnica da tutela de urgência está afeita à redistribuição do tempo do processo, e a alocação de riscos com a sua passagem. Vale dizer, ao analisar o deferimento ou indeferimento da antecipação da tutela e da tutela cautelar, é papel do magistrado tentar distribuir os custos experimentados pelo tempo do processo para alocá-los à parte que tem mais condições de esperar uma sentença, e que provavelmente se encontra em hipótese mais remota de vencer a demanda.Dito de outro modo, o exame do pedido de tutela de urgência parte de um juízo que, em sede de cognição sumária, visa tutelar a parte que aparentemente tem razão, e para quem a espera por uma sentença de procedência seria excessivamente penosa.Em suma, a concessão de tutela de urgência é condicionada à conjugação de dois requisitos, marcadamente a probabilidade do direito alegado – o fumus boni iuris – e o risco de dano – o periculum in mora.Dentro das alterações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 para as tutelas provisórias, os requisitos para o deferimento da antecipação da tutela talvez seja o mais marcante. A rigor, retirou-se do Código de Processo Civil a expressão “prova inequívoca do direito”, para que seja substituída pela expressão “probabilidade do direito”.Ocorre que, aos tempos das reformas que trouxeram o art. 273, caput, tornou-se clássica a discussão da extensão a ser atribuída à mencionada disposição legislativa, criando-se como parâmetros extremos da probabilidade o juízo de verossimilhança provado na prova inequívoca e a fumaça do direito, um compreendido como o extremamente provável, o outro como um indicativo de existência.Dentro da nova redação conferida pelo atual Código, o requisito deve ser compreendido como algo no intermédio entre as duas medidas. Nos dizeres da doutrina:
Nessa graduação, a probabilidade, agora requisito para a concessão da tutela de urgência, estaria entre a fumaça do direito alegado e a verossimilhança. Seria, portanto, mais distante do juízo de certeza do antigo requisito.Caberá ao magistrado, diante do caso concreto, ponderar valores e informações que fomentem o requerimento de tutela de urgência e, sendo provável o direito alegado, conjugá-lo ao outro requisito que veremos a seguir, para conceder ou não a medida requerida.(PINHO, H. D. B. Manual de Direito Processual Civil Contemporâneo. São Paulo: Editora Saraiva Jur, 2019. p. 512).
Por outro lado, o periculum in mora é relacionado ao tempo do processo, e, ao contrário do que ocorre com a probabilidade de direito, não sofreu qualquer inflexão dentro da nova legislação.A rigor, o risco de dano grave ou de impossível ou difícil reparação está atrelado à ideia de que a manutenção da situação de fato, no curso da relação processual, poderá implicar em uma situação catastrófica aos direitos e interesses da parte.Por isso mesmo, esse é o pressuposto vinculado ao tempo do processo, e está sempre preocupado com o peso da espera, se está será mais penosa ao requerente ou ao requerido.No caso dos autos, com o devido respeito ao recorrente, entendo que não se encontra presente o requisito essencial da probabilidade de direito para deferir a tutela de urgência requerida.Com efeito, é bem verdade que o atual Código de Processo Civil não repetiu, como fizera o de 1973, a exigência de crédito líquido, certo e exigível para fins de deferir a tutela cautelar de arresto, limitando-se a pontuar as questões da probabilidade do direito – em que essa questão, em maior ou menor medida, poderá ser analisada – o risco de dano grave de difícil ou incerta reparação.No entanto, ainda se afastado os requisitos do Código revogado, não persiste a probabilidade do direito.Existe, nos autos, indícios que haveria um esquema de pirâmide, no qual não apenas o requerente veio a ser lesado, direta ou indiretamente, mas sim um grupo grande de pessoas. Isso se encontra presente nas reclamações (mov. 1.10), reportagens (mov. 1.11 e mov. 1.12), tabelas de rendimentos (mov. 1.15 e mov. 1.16) e nota explicativa expedida pela própria empresa (mov. 1.18).Contudo, não há prova alguma de que as sociedades requeridas e as pessoas naturais que figuram no polo passivo estejam, de alguma forma, promovendo dilapidação patrimonial, que seria condição indispensável para o deferimento da tutela cautelar nos autos.Não existe registro de venda de bens imóveis, transferências para terceiros, alienação de veículos, constituição de garantias desproporcionais ou qualquer outra medida que pudesse indicar um esvaziamento do acervo patrimonial das sociedades requeridas. Em sentido similar, já houve decisão deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. COMPLEXIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS PARA CONCESSÃO DE ARRESTO CAUTELAR. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO.1. O deferimento da tutela antecipada no cumprimento de sentença deve ser tratado com extrema cautela em casos de alta complexidade processual e prolongada tramitação, especialmente quando se verificam múltiplos incidentes e tentativas frustradas de execução. A mera existência de indícios de ocultação de patrimônio e desvio de finalidade em grupo econômico familiar não autoriza a concessão de medidas constritivas como o arresto cautelar, sem a instauração formal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, procedimento necessário para a análise profunda das alegações. 2. Por se tratar de medida de caráter excepcional o arresto exige prova inequívoca de risco iminente de dilapidação patrimonial, sob pena de grave prejuízo ao direito de defesa, e não havendo suficiente comprovação desses elementos, em respeito aos princípios da segurança jurídica e do contraditório, a tutela antecipada deve ser indeferida, reservando-se a decisão final após análise ampla dos fatos e provas em incidente próprio.3. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.(Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 17ª Câmara Cível. AI 0095564-48.2024.8.16.0000. Rel. Des. Francisco Carlos Jorge. Julgado em 03 de fevereiro de 2025).
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU.2. RAZÕES DE DECIDIR – AUSENTES INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO, TAMPOUCO COMPROVAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 3. DISPOSITIVO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA ADOTADA: N/A(Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 16ª Câmara Cível. AI 0099647-10.2024.8.16.0000. Rel. Des. Marco Antônio Massaneiro. Julgado em 16 de dezembro de 2024).
Neste cenário, é impossível vislumbrar, no caso dos autos, a presença do requisito da probabilidade do direito, indispensável à análise da tutela de urgência requerida.Assim, ainda que se pudesse afirmar o suposto esquema de pirâmide mencionado, é imperioso reconhecer que não há elementos para afirmar que não haverá bens suficientes para saldar eventual obrigação ser reconhecida ao fim do processo judicial.Neste sentido, entendo que o recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido e desprovido, mantendo a decisão prolatada em primeiro grau.É como voto.