SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003163-16.2023.8.16.0210
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Paiçandu
Data do Julgamento: Tue Sep 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INCORPORADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. BOA-FÉ DO CONSUMIDOR. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO CURSO DA AÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. PEDIDO EXIBITÓRIO PROCEDENTE. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. DANOS MORAIS E DESVIO PRODUTIVO NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de exibição de documentos cumulada com indenização por danos morais, por ausência de interesse processual, ao fundamento de que o requerimento administrativo não teria sido encaminhado à instituição financeira responsável pelo contrato. O apelante sustenta a validade da notificação dirigida à instituição indicada no histórico do empréstimo, posteriormente incorporada pela instituição financeira demandada, bem como a configuração da pretensão resistida, pois os documentos somente foram apresentados durante o processo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Discute-se: (i) a observância da dialeticidade recursal; (ii) a validade do requerimento administrativo encaminhado à instituição financeira incorporada; (iii) a existência de interesse processual; (iv) a possibilidade de imediato julgamento do mérito; (v) a configuração de danos morais e de desvio produtivo; e (vi) a distribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser rejeitada quando as razões recursais permitem identificar a pretensão de reforma e impugnam o fundamento central da sentença.2. O requerimento administrativo dirigido à instituição indicada no histórico do contrato atende à finalidade do Tema 648 do STJ, especialmente quando a sucessão empresarial dificulta ao consumidor vulnerável a identificação precisa da sociedade incorporadora.3. Nos termos do art. 1.116 do CC e do art. 227 da Lei nº 6.404/1976, a sociedade incorporadora sucede a incorporada em seus direitos e obrigações, inclusive quanto ao dever de informação e de fornecimento dos documentos contratuais.4. A ausência de resposta administrativa e a apresentação dos documentos somente no curso da demanda configuram pretensão resistida, demonstram o interesse processual e atraem a aplicação do princípio da causalidade.5. Estando o processo suficientemente instruído, aplica-se a teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, para julgar procedente o pedido de exibição, reconhecendo-se, contudo, que a obrigação foi satisfeita com a juntada da documentação aos autos.6. A demora ou recusa administrativa no fornecimento dos documentos não configura dano moral ou desvio produtivo sem prova de repercussão concreta sobre direitos da personalidade ou de dispêndio anormal e relevante do tempo do consumidor.7. O acolhimento do pedido exibitório e a rejeição da pretensão indenizatória caracterizam sucumbência recíproca, com rateio igualitário das custas e condenação de cada parte ao pagamento dos honorários devidos ao patrono da parte adversa, vedada a compensação.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a extinção sem resolução do mérito e, mediante aplicação da teoria da causa madura, julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o dever de exibição e o cumprimento da obrigação, bem como julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais.Tese de julgamento: O requerimento administrativo encaminhado à instituição financeira incorporada é suficiente para demonstrar a tentativa de solução extrajudicial quando o consumidor se vale das informações constantes do histórico contratual, não podendo a reorganização societária ser utilizada para dificultar seu acesso aos documentos. A apresentação da documentação somente no curso da ação confirma a pretensão resistida e autoriza o julgamento de procedência do pedido exibitório, sem nova obrigação coercitiva. A recusa ou demora na entrega dos documentos não configura, por si só, dano moral ou desvio produtivo.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.116; Lei nº 6.404/1976, art. 227; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A, 11 e 14; 90, § 4º; 98, § 3º; e 1.013, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.349.453/MS, Tema 648, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014, DJe 02.02.2015; TJPR, Apelação Cível nº 0000265-83.2023.8.16.0160, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 23.10.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0020406-86.2021.8.16.0001, 14ª Câmara Cível, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 04.09.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0001394-14.2025.8.16.0109, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 09.05.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0009145-64.2023.8.16.0160, 14ª Câmara Cível, Rel. Desª. Josely Dittrich Ribas, j. 09.02.2026.