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EMENTA: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INCORPORADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. BOA-FÉ DO CONSUMIDOR. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO CURSO DA AÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. PEDIDO EXIBITÓRIO PROCEDENTE. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. DANOS MORAIS E DESVIO PRODUTIVO NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de exibição de documentos cumulada com indenização por danos morais, por ausência de interesse processual, ao fundamento de que o requerimento administrativo não teria sido encaminhado à instituição financeira responsável pelo contrato. O apelante sustenta a validade da notificação dirigida à instituição indicada no histórico do empréstimo, posteriormente incorporada pela instituição financeira demandada, bem como a configuração da pretensão resistida, pois os documentos somente foram apresentados durante o processo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
Discute-se: (i) a observância da dialeticidade recursal; (ii) a validade do requerimento administrativo encaminhado à instituição financeira incorporada; (iii) a existência de interesse processual; (iv) a possibilidade de imediato julgamento do mérito; (v) a configuração de danos morais e de desvio produtivo; e (vi) a distribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser rejeitada quando as razões recursais permitem identificar a pretensão de reforma e impugnam o fundamento central da sentença.2. O requerimento administrativo dirigido à instituição indicada no histórico do contrato atende à finalidade do Tema 648 do STJ, especialmente quando a sucessão empresarial dificulta ao consumidor vulnerável a identificação precisa da sociedade incorporadora.3. Nos termos do art. 1.116 do CC e do art. 227 da Lei nº 6.404/1976, a sociedade incorporadora sucede a incorporada em seus direitos e obrigações, inclusive quanto ao dever de informação e de fornecimento dos documentos contratuais.4. A ausência de resposta administrativa e a apresentação dos documentos somente no curso da demanda configuram pretensão resistida, demonstram o interesse processual e atraem a aplicação do princípio da causalidade.5. Estando o processo suficientemente instruído, aplica-se a teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, para julgar procedente o pedido de exibição, reconhecendo-se, contudo, que a obrigação foi satisfeita com a juntada da documentação aos autos.6. A demora ou recusa administrativa no fornecimento dos documentos não configura dano moral ou desvio produtivo sem prova de repercussão concreta sobre direitos da personalidade ou de dispêndio anormal e relevante do tempo do consumidor.7. O acolhimento do pedido exibitório e a rejeição da pretensão indenizatória caracterizam sucumbência recíproca, com rateio igualitário das custas e condenação de cada parte ao pagamento dos honorários devidos ao patrono da parte adversa, vedada a compensação.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a extinção sem resolução do mérito e, mediante aplicação da teoria da causa madura, julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o dever de exibição e o cumprimento da obrigação, bem como julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais.Tese de julgamento: O requerimento administrativo encaminhado à instituição financeira incorporada é suficiente para demonstrar a tentativa de solução extrajudicial quando o consumidor se vale das informações constantes do histórico contratual, não podendo a reorganização societária ser utilizada para dificultar seu acesso aos documentos. A apresentação da documentação somente no curso da ação confirma a pretensão resistida e autoriza o julgamento de procedência do pedido exibitório, sem nova obrigação coercitiva. A recusa ou demora na entrega dos documentos não configura, por si só, dano moral ou desvio produtivo.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.116; Lei nº 6.404/1976, art. 227; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A, 11 e 14; 90, § 4º; 98, § 3º; e 1.013, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.349.453/MS, Tema 648, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014, DJe 02.02.2015; TJPR, Apelação Cível nº 0000265-83.2023.8.16.0160, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 23.10.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0020406-86.2021.8.16.0001, 14ª Câmara Cível, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 04.09.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0001394-14.2025.8.16.0109, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 09.05.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0009145-64.2023.8.16.0160, 14ª Câmara Cível, Rel. Desª. Josely Dittrich Ribas, j. 09.02.2026.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003163-16.2023.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 22.09.2026)
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por NOEL FERNANDES DE OLIVEIRA, em face da sentença proferida no mov. 70.1 dos autos de ação de exibição de documentos, a qual acolheu a preliminar de falta de interesse de agir do autor e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, diante da inexistência de comprovação de requerimento administrativo válido dirigido à instituição financeira responsável. O autor foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, embora a exigibilidade desses montantes tenha sido suspensa devido à sua condição de beneficiário da justiça gratuita.Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que: a) encaminhou notificação extrajudicial para obtenção do contrato; b) a comunicação foi recebida mais de 40 dias antes do ajuizamento da ação; c) a instituição financeira não respondeu ao requerimento nem apresentou os documentos solicitados administrativamente; d) o contrato somente foi exibido no curso da demanda; e) estaria configurada a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse processual; f) seria cabível a aplicação da teoria da causa madura; g) a sentença deve ser cassada, reconhecendo-se o interesse processual e determinando-se o prosseguimento da demanda; h) os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos à parte ré (mov. 78.1, autos de origem).O apelado apresentou contrarrazões, suscitando preliminar de ausência de dialeticidade recursal. No mérito, pugnou pela manutenção da sentença, reiterando que a notificação não foi encaminhada ao Banco Santander e que não houve pretensão resistida (mov. 79.1, autos de origem). Intimado para se manifestar sobre a preliminar de falta de dialeticidade, o apelante sustentou que as razões recursais impugnaram os fundamentos da sentença (mov. 12.1, autos recursais). Em seguida os autos vieram conclusos a este Relator. É o Relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Da admissibilidade e da preliminar de ausência de dialeticidade recursal O apelado sustenta que o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da sentença.O princípio da dialeticidade exige que as razões recursais contenham argumentação capaz de demonstrar o alegado desacerto da decisão impugnada, permitindo a identificação das questões submetidas ao Tribunal.No caso, a sentença extinguiu o processo por ausência de interesse de agir, ao fundamento de que não houve comprovação de requerimento administrativo válido dirigido à instituição financeira.O apelante, por sua vez, sustenta expressamente que encaminhou notificação extrajudicial, que a correspondência foi recebida, que aguardou prazo superior a 40 (quarenta) dias e que o contrato somente foi apresentado durante o processo.Embora parte das razões recursais reproduza argumentos já formulados na petição inicial, é possível compreender a pretensão de reforma e identificar a impugnação ao fundamento central da sentença.A eventual improcedência da argumentação recursal não se confunde com a ausência de dialeticidade.Rejeita-se, portanto, a preliminar.No mais, o recurso é tempestivo e o apelante está dispensado do recolhimento do preparo, por ser beneficiário da gratuidade da justiça. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso de apelação interposto. 2.2. Do mérito A controvérsia recursal consiste em verificar se o requerimento extrajudicial formulado pelo apelante é suficiente para evidenciar a necessidade da intervenção jurisdicional e, por consequência, demonstrar o interesse processual no ajuizamento da demanda.A ação autônoma de exibição de documentos é admitida pelo ordenamento processual. Todavia, quando se busca a apresentação de documentos bancários, o interesse processual pressupõe a demonstração de que o consumidor solicitou previamente os documentos à instituição financeira e que o pedido não foi atendido em prazo razoável.Neste contexto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 648, estabeleceu: “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.” (STJ, Segunda Seção, REsp n.º 1.349.453/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10.12.2014, DJe 02.02.2015 – Tema 648).No caso, a relação jurídica está suficientemente demonstrada pelo histórico de empréstimos consignados juntado ao mov. 1.7 (autos de origem), no qual consta a identificação do contrato nº 304815970-5, vinculado ao Banco Olé Consignado S.A.A notificação extrajudicial, por sua vez, especifica o contrato, o benefício previdenciário e os documentos solicitados, além de registrar a disponibilidade do consumidor para arcar com eventual custo do serviço, desde que previamente informado pela instituição financeira, conforme se verifica do mov. 1.6 dos autos de origem.O pedido administrativo, contudo, não foi respondido. A instituição financeira não informou a existência de eventual tarifa, não indicou outro canal adequado para obtenção do contrato e tampouco demonstrou ter prestado qualquer esclarecimento ao consumidor antes do ajuizamento da demanda.A discussão, portanto, limita-se ao fato de a correspondência ter sido encaminhada ao Banco Olé Consignado S.A., instituição indicada no histórico do empréstimo, embora já incorporada pelo Banco Santander (Brasil) S.A.Pois bem.A circunstância de a notificação ter sido dirigida ao banco incorporado não afasta, no caso concreto, a boa-fé do consumidor nem invalida a tentativa de solução extrajudicial. Isso porque o histórico de consignações fornecido ao apelante indicava expressamente o Banco Olé Consignado S.A. como instituição vinculada ao contrato. O consumidor, portanto, valeu-se da informação constante do documento que estava ao seu alcance para identificar o destinatário do pedido.Não se mostra razoável exigir da parte consumidora, vulnerável sob os aspectos técnico e informacional, o acompanhamento de operações societárias realizadas entre instituições financeiras, com conhecimento preciso da nova denominação empresarial, do CNPJ, do endereço da sede ou dos canais administrativos da sociedade incorporadora.Além disso, a incorporação não rompe a continuidade da relação jurídica. Nos termos do art. 1.116 do CC e do art. 227 da Lei nº 6.404/1976, a sociedade incorporadora sucede a incorporada em seus direitos e obrigações.No caso, os próprios documentos societários juntados pelo banco confirmam que o Banco Olé Consignado S.A. foi extinto e sucedido pelo Banco Santander (Brasil) S.A. em todos os seus bens, direitos e obrigações, conforme movs. 21.2/21.3 dos autos de origem.Assim, a instituição sucessora assumiu não apenas os direitos econômicos decorrentes dos contratos celebrados pelo banco incorporado, mas também os deveres anexos da relação contratual, entre os quais se inclui o dever de prestar informações e disponibilizar ao consumidor os documentos relativos à contratação.A reorganização societária realizada no âmbito da instituição financeira não pode ser utilizada para dificultar o acesso do consumidor às informações contratuais, tampouco para transferir a ele o ônus de identificar, com exatidão técnica, a pessoa jurídica que passou a administrar o contrato.O Tema nº 648/STJ exige a prévia tentativa de obtenção administrativa do documento, mas não estabelece forma sacramental para o requerimento. Sua finalidade é verificar se o consumidor buscou a solução extrajudicial e se a intervenção jurisdicional se mostrou necessária.Essa finalidade foi atendida no caso concreto. O autor identificou o contrato, encaminhou a solicitação à instituição indicada em seu histórico de consignações, comprovou a entrega da correspondência, aguardou prazo superior a 40 dias, manifestou disponibilidade para pagar eventual tarifa e, ainda assim, não recebeu resposta ou orientação da instituição financeira.Nesse contexto, demonstrado o envio da solicitação administrativa e não comprovado seu atendimento, a apresentação dos documentos apenas no curso do processo evidencia a resistência à pretensão exibitória e atrai a aplicação do princípio da causalidade.A propósito, esta 14ª Câmara Cível já reconheceu que, comprovado o prévio requerimento administrativo e não demonstrado seu atendimento antes do ajuizamento da ação, a posterior juntada dos documentos com a contestação não afasta o interesse processual, mas confirma a necessidade da demanda:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O PEDIDO INICIAL SEJA JULGADO IMPROCEDENTE, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO RESP 1349453/MS, CONDENANDO A PARTE AUTORA INTEGRALMENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. INTERESSE DE AGIR E LITIGIOSIDADE CONFIGURADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS OU DE APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 90, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000265-83.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 23.10.2023). Está demonstrado, portanto, o interesse processual.Além da validade da tentativa administrativa, há outro elemento que impede a manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito: a própria instituição financeira apresentou, no curso do processo, o documento objeto da ação.Com efeito, no mov. 64.1 dos autos de origem, o banco requereu expressamente a juntada do contrato nº 304815970-5, acompanhado do respectivo instrumento e de seus anexos.A documentação apresentada contém os elementos essenciais da operação e satisfaz o núcleo da pretensão exibitória, permitindo ao consumidor conhecer as condições da contratação.Todavia, a apresentação do documento durante o curso da demanda não autoriza a extinção do processo por perda superveniente do objeto ou ausência de interesse processual. Ao contrário, evidencia que a pretensão era juridicamente relevante e somente foi satisfeita após o ajuizamento da ação.Nesse sentido é a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE ré – AUTOR QUE ENCAMINHOU À RÉ NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SOLICITANDO OS DOCUMENTOS, OS quais foram apresentados apenas COM a CONTESTAÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO – NÃO ACOLHIMENTO – JUNTADA AOS AUTOS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PELO ADVOGADO DO AUTOR E DO RESPECTIVO AVISO DE RECEBIMENTO – APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS – DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ENCAMINHADOS AO ENDEREÇO DO CONTRATANTE SEM IMPLICAR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – PRETENSÃO RESISTIDA PELA REQUERIDA CONFIGURADA – MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA IMPOSTA À PARTE REQUERIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (ART. 85, §11, DO CPC) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0020406-86.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 04.09.2023). Mais recentemente, esse e. Tribunal de Justiça decidiu que a apresentação dos documentos antes da sentença impede a extinção do processo por falta de interesse de agir e autoriza o julgamento de procedência do pedido exibitório, com reconhecimento de sua satisfação:APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ERROR IN PROCEDENDO. EXIBIÇÃO DE PARTE DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO. FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO SUPERADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 2. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. 1. O réu apresentou espontaneamente parte dos documentos solicitados antes da sentença, o que impede a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento na falta de interesse de agir.2. Não há dano moral a ser indenizado, pois a ausência de entrega dos documentos não afetou a dignidade ou a moral da parte autora.3. Tendo o réu apresentado parte dos documentos com a contestação e o autor decaído no pedido de indenização por danos morais, resta caracterizada a sucumbência recíproca das partes. Apelação cível provida em parte. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001394-14.2025.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 09.05.2026). Sendo assim, a solução adequada é o julgamento de mérito, com o reconhecimento do direito à exibição dos documentos e a declaração de que a obrigação foi cumprida pela juntada da documentação aos autos.No caso, aplica-se a teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, inc. I, do CPC, uma vez que o feito se encontra suficientemente instruído e em condições de imediato julgamento por este Juízo ad quem.Com efeito, não há necessidade de retorno dos autos à origem para a prática de novos atos processuais ou produção de outras provas. A instituição financeira apresentou contestação, discutiu a validade da notificação extrajudicial, impugnou o pedido de indenização e juntou os documentos relacionados à contratação. O autor, por sua vez, apresentou manifestação, tendo ambas as partes exercido plenamente o contraditório.A controvérsia possui natureza predominantemente documental, inexistindo necessidade de dilação probatória. Assim, mostra-se possível o imediato julgamento do mérito pelo Tribunal, evitando-se o retorno desnecessário dos autos à origem e prestigiando-se os princípios da celeridade e da duração razoável do processo.No mérito, o pedido de exibição deve ser julgado procedente, a fim de declarar o dever da instituição financeira de fornecer o contrato nº 304815970-5, reconhecendo-se, contudo, que a obrigação foi satisfeita com a apresentação da documentação no curso do processo.Por essa razão, fica dispensada a imposição de nova obrigação de fazer, multa diária ou qualquer outra medida coercitiva, uma vez que o documento pretendido já se encontra disponível nos autos.Com relação ao pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento.A falta de apresentação administrativa do contrato configura descumprimento do dever de informação, mas não produz, automaticamente, lesão extrapatrimonial.Para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração de repercussão concreta sobre direito da personalidade, com sofrimento, constrangimento ou abalo que ultrapasse os aborrecimentos inerentes às relações contratuais.No caso, não foi comprovada inscrição indevida em cadastro restritivo, cobrança abusiva, desconto não autorizado, privação de recursos essenciais, exposição vexatória ou outra consequência concreta decorrente da demora na apresentação do contrato.A necessidade de envio de correspondência extrajudicial e posterior ajuizamento da demanda, embora possa indicar falha no atendimento administrativo prestado pela instituição financeira, não é suficiente, por si só, para caracterizar dano moral indenizável.Do mesmo modo, a recusa ou demora na entrega administrativa dos documentos solicitados não configura dano moral in re ipsa, sendo indispensável a demonstração de efetiva repercussão lesiva sobre a dignidade, a honra, a imagem ou a integridade psicológica do consumidor.Ausente prova de consequência concreta que ultrapasse o mero aborrecimento decorrente da resistência administrativa, não há fundamento para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.Nesse sentido:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de documentos e improcedente o pedido de indenização por danos morais, com a condenação de ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais) para cada. Inconformismo da parte autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) a negativa do réu em apresentar documentos configura dano moral indenizável; e (ii) os honorários advocatícios comportam majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A indenização por danos morais somente é devida quando comprovada lesão a direitos de personalidade, que excedam os dissabores do cotidiano.3.2. A mera recusa em fornecer documentos não configura, por si só, dano moral indenizável. 3.3. A verba honorária deve ser fixada por equidade, uma vez que ademanda de exibição de documentos possui proveito econômico inestimável. Utilização, para tanto, da tabela da OAB (artigo 85, § 8-A, do CPC) como um referencial a ser conjugado com os critérios objetivos, condizentes com a dedicação e o trabalho realizado pelo advogado, a natureza e importância da causa, além do local da prestação do serviço e o tempo despendido para tal finalidade (artigo 85, § 2º, do CPC), sem olvidar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.000,00 (mil reais). Valor condizente com o trabalho realizado pelo profissional e com os parâmetros desta Câmara Cível. Sentença parcialmente reformada. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 85, §§ 2º, 8º, § 8-A, 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000227-94.2024.8 .16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08 .05.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004835-71.2023.8 .16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 16 .12.2024; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002913-83.2020.8 .16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 03 .04.2023; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010221-26.2020.8 .16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 27 .03.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009858-80.2023.8 .16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 04 .02.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008826-33.2022.8 .16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 26 .11.2024. (TJ-PR 00091456420238160160 Sarandi, Relator.: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 09/02/2026, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2026). Também não se configura o alegado desvio produtivo do consumidor. Embora a parte apelante tenha encaminhado notificação extrajudicial e posteriormente ajuizado a demanda, não demonstrou ter despendido tempo relevante e anormal em sucessivas tentativas de solução do problema, tampouco a ocorrência de comportamento reiteradamente abusivo da instituição financeira. O envio de uma correspondência e a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, isoladamente considerados, não bastam para caracterizar lesão extrapatrimonial indenizável, especialmente quando ausente prova de repercussão concreta sobre os direitos da personalidade.Por conseguinte, ausente comprovação de efetiva lesão a direito da personalidade ou de repercussão que ultrapasse o mero dissabor decorrente da resistência administrativa, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. 2.3. Ônus de sucumbênciaQuanto aos ônus sucumbenciais, verifica-se a ocorrência de sucumbência recíproca.Isso porque o apelante obteve êxito quanto ao pedido de exibição de documentos, uma vez reconhecidos seu interesse processual e o dever da instituição financeira de apresentar o contrato solicitado. Embora a obrigação tenha sido satisfeita no curso do processo, a apresentação dos documentos somente ocorreu após o ajuizamento da demanda, em razão do não atendimento da solicitação administrativa. Desse modo, à luz do princípio da causalidade, deve a instituição financeira responder pelos encargos sucumbenciais relacionados ao pedido exibitório.Por outro lado, o apelante decaiu integralmente do pedido autônomo de indenização por danos morais, formulado no valor de R$ 30.000,00 (mov. 1.1, autos recursais) o qual foi julgado improcedente.Dessa forma, considerando o acolhimento do pedido de exibição de documentos e a rejeição integral do pleito indenizatório, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, não sendo possível considerar mínima a derrota de qualquer das partes.Assim, as custas e as despesas processuais deverão ser rateadas igualmente entre as partes, na proporção de 50% para cada uma.Quanto aos honorários advocatícios, a instituição financeira deverá pagar ao patrono do apelante verba honorária fixada em 10% sobre a parcela atualizada do valor da causa correspondente ao pedido de exibição de documentos.O apelante, por sua vez, deverá pagar ao patrono da instituição financeira honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado do pedido de indenização por danos morais, correspondente a R$ 30.000,00, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Fica vedada a compensação das verbas honorárias, em conformidade com o art. 85, § 14, do CPC.A exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas ao apelante permanecerá suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Por fim, não há falar em majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, diante do parcial provimento do recurso. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, a fim de reformar a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.Com fundamento no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, passo desde logo ao julgamento da causa e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:a) declarar o dever do Banco Santander (Brasil) S.A., na qualidade de sucessor do Banco Olé Consignado S.A., de exibir o contrato nº 304815970-5 e os documentos relacionados à contratação;b) reconhecer que a obrigação de exibição foi satisfeita com a apresentação da documentação no curso do processo, ficando dispensada a imposição de nova obrigação de fazer, multa diária ou qualquer outra medida coercitiva;c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.Em razão da sucumbência recíproca, determino o rateio das custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada parte.A instituição financeira deverá pagar ao patrono do apelante honorários advocatícios fixados, de forma equitativa, em R$ 1.000,00, valor suficiente e adequado para causas desta natureza exibitória.O apelante, por sua vez, deverá pagar ao patrono da instituição financeira honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado do pedido de indenização por danos morais, correspondente a R$ 30.000,00, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC.A exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas ao apelante permanecerá suspensa em razão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.Deixo de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, diante do parcial provimento do recurso.
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